BRT Transbrasil e Novo Autódromo Internacional do Rio

Agenda do Mandato - Na última semana, a vereadora Sonia Rabello protocolou requerimentos de informação para as secretarias de Obras, Transporte e Urbanismo sobre o projeto executivo do BRT Transbrasil.

Nos documentos, a parlamentar destacou a preocupação com os impactos sobre as comunidades atingidas pelo empreendimento e questionamos a falta de publicidade de dados sobre o projeto. 

Sobre as possíveis remoções para a construção da via,  foram solicitadas informações sobre os custos, projetos e locais para a realocação dos moradores e estudos de alternativas para a realocação das comunidades.

Requerimento SMU / Requerimento SMO

Autódromo de Deodoro

 

O novo Autódromo Internacional do Rio de Janeiro, planejado para ser instalado em Deodoro, também foi motivo de um requerimento de informação à Autoridade Olímpica Municipal.

Autora do pedido, a vereadora Sonia Rabello questiona a falta de publicidade sobre o projeto, principalmente no que se refere aos impactos sobre a vegetação, a topografia e as comunidades no entorno do empreendimento.

Foram requeridos dados sobre o projeto básico apresentado ao INEA para o processo de licença prévia; a planta com a concepção do projeto apresentada na reunião da vistoria técnica promovida pelo Ministério Público Estadual, em junho deste ano; o projeto urbanístico para o entorno e as imediações do Autódromo; e o levantamento de comunidades afetadas pelas obras do empreendimento, especificando as extensões territorias das intervenções a serem realizadas.

Requerimento EOM

Metrô do Rio despreza o Plano Diretor da Cidade

O Metrô que o Rio precisa...

A decisão do Governo do Estado de concretizar o desejo de um novo traçado para a chamada Linha 4 do Metrô despreza, completamente, as diretrizes da Lei do Plano Diretor (PD) da Cidade do Rio de Janeiro. 

Apesar disso, a Prefeitura do Rio, responsável pelo licenciamento de qualquer obra, privada ou pública, que venha acontecer em seu território, não reage, e não se manifesta. É como se a lei do PD não fosse para ser cumprida, apesar da Constituição dizer que:

"art.182: par.1º: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana"

E o que diz o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, que o Governo do Estado ignora e despreza, com a complacência da Prefeitura:

Capítulo V: Da Política de Transportes

Seção I: Dos objetivos


" art.213: São objetivos da Política de Transportes: (...)
III - racionalizar o sistema de transportes da Cidade com a implantação de um sistema hierarquizado e integrado de transporte público, através da bilhetagem eletrônica compreendendo a integração físico-operacional e tarifária, baseado no conceito de deslocamento total, hierarquizado dos modais e modicidade tarifária;

VI - vincular e compatibilizar o planejamento  e a implantação da infra-estrutura física de circulação e de transporte público às políticas e diretrizes de planejamento contidas no Plano Diretor;(...)

VII - estabelecer o Plano Diretor Municipal de Transportes integrado ao disposto nesta lei quanto aos vetores de crescimento da Cidade e diretrizes viárias definidas;"

Pergunta primária: Ipanema e Leblon são áreas de vetores de crescimento da Cidade, ou áreas de crescimento contido?

E ainda:

"Seção III - Das ações estruturantes [na área de transportes]


"art.215: São ações estruturantes da Política de Transportes:
III - complementação das linhas 1 e 2 do sistema metroviário e implantação das linhas 4, 5 e 6, conforme estudos realizados;"(...)

VIII - estruturação de um órgão gestor que promova a integração de políticas públicas de transporte, a integração do planejamento e gestão da Rede Única, e as integrações institucional, operacional e tarifária;

IX - vinculação e compatibilização do planejamento e da implantação da infraestrutura física de circulação e de transporte público às políticas e diretrizes de planejamento contidas no Plano Diretor".

Nem só do cumprimento da legislação ambiental vivem as Cidades.  É também do interesse público, com amparo constitucional, o cumprimento da legislação urbanística, pois o interesse urbano, pela qualidade de vida, e com serviços públicos de qualidade, é direito fundamental de todos os cidadãos!

Ao governo que se diz democrata, cabe, antes de tudo, cumprir a lei!

Perimetral - Uma grande obra de engenharia. Então, por que demolir?

Como a história explica tudo, publicamos abaixo o fantástico depoimento do arquiteto Armando Abreu, ex-subsecretário de Obras e de Planejamento, que lembra à população carioca como e porque esta incrível obra de engenharia, que é o elevado da Perimetral, foi construída.

Esperamos que este relato refresque a memória do poder público, e o ajude a repensar as decisões “irreversíveis” que vêm sendo tomadas.

“Ilma Sra. Dra. Cristina Lodi

MD Superintendente do IPHAN no Rio de Janeiro

Em 1967, quando o Governo do Estado da Guanabara, através da SURSAN resolveu construir o prolongamento da Avenida Perimetral, além do trecho existente entre o Aterro do Flamengo até às imediações da Candelária, verificou-se que o Projeto à época previa um túnel a ser perfurado no Morro de São Bento. 

Consultado o IPHAN, este negou essa possibilidade por falta de garantia de que não haveria abalos no Mosteiro de São Bento.

Depois de várias hipóteses de ligação entre a Praça XV de Novembro e a Praça Mauá, optou-se por um contorno ao Morro por cima do Distrito Naval.

Como eu participei, com sucesso, na remoção do Restaurante do Calabouço e dos Clubes Náuticos afim de permitir a execução do Trevo dos Estudantes e a urbanização de toda a área do Museu de Arte Moderna, obras que foram realizadas em apenas quatro meses, o Secretário de Obras, Raymundo de Paula Soares, me designou como uma espécie de negociador tendo a missão de convencer o Comandante do Distrito Naval, Almirante Jordão, a aceitar a passagem do elevado pela área daquele Distrito.

Quando tudo parecia que seria negado, ao receber uma resposta de que só haveria uma possibilidade de concordância: `só se o Ministro autorizar´.

Corri ao Secretário pedindo que conseguisse uma audiência com o Ministro Augusto Hamman Rademaker, que não só autorizou, como pediu que a obra fosse feita rapidamente.

O trecho da Praça Mauá é uma obra de estética admirável, com um vão central de 93 metros, o maior na época. 

Gostaria de saber se agora o IPHAN já admite a perfuração no Morro do Mosteiro de São Bento para a execução de um túnel que ligará o mergulhão da Praça XV de Novembro ao mergulhão da Avenida Rodrigues Alves.

Atenciosamente

Armando Ivo de Carvalho Abreu

Arquiteto aposentado da Prefeitura da Cidade o Rio de Janeiro

Ex Subsecretário de Obras e de Planejamento.

Coordenador Executivo do PUB-RIO - Plano Urbanístico da Cidade do Rio de Janeiro.
Membro do Conselho Diretor da SEAERJ e Conselheiro do Conselho Consultivo do Centro Cultural da SEAERJ

Membro do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR”

Minhas emendas para o Orçamento de 2012

Atuação Parlamentar



Adaptado de Prefeitura do Rio


A Câmara Municipal do Rio de Janeiro inicia, como em todos finais de ano, as negociações entre os vereadores para que seja tramitada e votada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelecerá os parâmetros financeiros de gastos autorizados pelo Poder Legislativo para uso do Poder Executivo.

Para o exercício de 2012, o Projeto encaminhado à Câmara pelo Executivo estabelece o valor de R$ 20.503.276.982,00 (vinte bilhões, quinhentos e três milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais).

Embora não haja base normativa que estabeleça limite para quantidade e valor total das emendas à Lei Orçamentária, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa acordou que cada um dos 51 vereadores terá um limite de até 10 emendas no valor total de R$ 800 mil reais.

Sendo assim, dividi minhas prioridades entre as áreas às quais me dedico e acompanho diária e estreitamente como Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação, Cultura e Meio Ambiente, somando oito emendas apresentadas e protocoladas.

Para o Patrimônio Cultural foram sugeridos um total de R$ 530 divididos em quatro emendas para:

- Parque do Flamengo: recuperação da vegetação arbórea e física – R$ 200 mil, 

- Largo do Boticário (Cosme Velho): recuperação da ambiência do logradouro histórico – R$150 mil,

- Guaratiba (Zona Oeste): identificação e proteção dos bens do patrimônio cultural – R$ 80 mil.

- E, finalmente, uma verba de R$100 mil para o Arquivo Geral da Cidade (Centro), especificamente destinada à implantação de um projeto de sistema de segurança para o seu acervo.

Na área da Cultura, uma emenda de R$ 80 mil para a implantação de uma unidade cultural no bairro de Vaz Lobo, especificamente no já existente Cine Vaz Lobo, um local histórico da Zona Norte.

As emendas na área do Meio Ambiente são duas: implantação de Conselhos Gestores para as unidades de conservação ambiental em Santa Teresa (Centro), Brisas, Serra da Capoeira, Morro do Silvério em Guaratiba (Zona Oeste) e Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana – APARU Jequiá, na Ilha do Governador (Zona Norte) no valor de R$ 100 mil; e outros R$ 10 mil para as regularizações fundiárias do Parque do Grumari e do Bosque da Freguesia, ambos na Zona Oeste.

Para Urbanismo e Habitação, sugeri R$ 80 mil para a reabilitação da Vila Politeama, na Rua do Lavradio (Centro), para fins de habitação social.

Além dessas emendas, os parlamentares também podem indicar ações ao Poder Executivo. Neste sentido, fiz uma emenda indicativa para a preservação e revitalização do prédio do Automóvel Club do Brasil, situado no Centro da cidade, e que se encontra abandonado.

TRANSPARÊNCIA

Não alterando valores, em coautoria do vereador Carlo Caiado (DEM), sugeri acrescentar, no capítulo V da LOA, redação que garanta transparência no uso dos recursos destinados aos eventos Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Pela redação, caberá ao Poder Executivo enviar à Câmara Municipal até o quinto dia útil do mês subsequente ao último mês de cada trimestre, a execução trimestral e acumulada do ano no quadro de detalhamento da despesa em formato de planilha eletrônica.

A propósito de cidades, turismo e parques

Nossa colaboradora escreve diretamente da Bélgica e descreve as prioridades da cidade de Bruges.

Um exemplo para reflexão sobre o papel do poder público.

"Bruges é uma cidade medieval situada na Bélgica. Também chamada de `Veneza da Europa do Norte´, Bruges é atravessada por canais e suas construções fazem dela um conjunto arquitetônico ímpar que, somado a seu esplêndido parque, foi tombado como Patrimônio Mundial pela UNESCO.

Num domingo de outono europeu, levas de turistas chegam a Bruges, 80% deles de trem. Desembarcam na estação ferroviária e caminham a pé até o centro histórico. Muitos deles desembarcam do trem de bicicleta, pois, na Europa, a dobradinha bicicleta/trem veio para ficar.

O trânsito de automóveis no perímetro urbano de Bruges é restritíssimo e limitado a uma área mais restrita ainda.

Ao visitarmos Bruges fica patente que ruas, praças e parques são prioridades dos pedestres e, também, que uma cidade pode ser turística e manter sua qualidade de vida e de seu meio ambiente.

Querem um exemplo? Os canais de Bruges são percorridos por lanchas que transportam turistas de um lado para o outro.

Ora, diríamos nós brasileiros, esses canais devem ser imundos. Não são! Suas águas são limpas e ali se procriam muitos peixes, que são degustados nos inúmeros restaurantes da cidade.

A Bélgica tem apostado alto no crescimento sustentável. Não sabemos se já chegou onde queria, mas os esforços são evidentes, a olhos vistos.

Ao visitarmos Bruges, é inevitável nos lembrarmos de Ouro Preto. Também Patrimônio Mundial tombado pela UNESCO, a cidade histórica mineira sobrevive aos trancos e barrancos em meio à poluição industrial que a circunda e cobre seus telhados coloniais de uma poeira fina, ao crescimento urbano desordenado e ao trânsito irrestrito de veículos que abalam suas construções setecentistas.

Ao visitarmos Bruges, andarmos por suas ruelas, observarmos os cisnes e patos que deslizam por seus canais, reverenciados pelas lanchas cheias de turistas, e ao percorrermos seu parque bem cuidado e limpo, somos, inevitavelmente, levados a pensar em tudo, tudo,tudo que o poder público pode e deve fazer pelas cidades.

Bruges é o exemplo de cidade especial com tratamento especial. Os imbuídos pela má consciência diriam: `assim é fácil, pois trata-se de uma cidade pequena´.

Ledo engano, pois uma cidade pequena assolada pelo rolo compressor do turismo, se não é bem cuidada e gerida, transforma-se rapidamente num exemplar do descaso e do crescimento desordenado.

Bruges é um exemplo de que o turismo, se bem usado e administrado, pode ser exemplo para muitas cidades pequenas e grandes na Europa ... ou no Brasil.

Finalmente, margeando o seu lindo parque, a caminho da estação de onde deixamos Bruges, nos lembramos do nosso querido Parque do Flamengo, que corre o risco de se desfigurar pela sanha da especulação, que acena o incentivo ao turismo como justificativa máxima e louvável de suas iniciativas arbitrárias."

Confira mais registros da cidade aqui.

RIO: PAISAGEM CULTURAL DA HUMANIDADE

A BELEZA E O RISCO

Encontra-se no Rio de Janeiro, a missão do ICOMOS (International Council of Monuments and Sites), da UNESCO, para fazer a primeira avaliação da proposta do governo brasileiro, para que se reconheça a paisagem cultural do Rio, como bem cultural da Humanidade.

Com esta missão, uma esperança para um Rio culturalmente mais sustentável se renova.

Apoiamos inteiramente a proposta e, juntamente com ela, o conjunto de medidas que assegure aos cariocas, aos fluminenses, aos brasileiros e ao mundo, a preservação da paisagem cultural do Rio, sem intervenções que a descaracterizem.

Embora não tenha sido divulgada nem para a população, nem para a Câmara de Vereadores - ou para sua Comissão Especial de Patrimônio -, quais os sítios propostos como símbolos desse patrimônio, conseguimos obter, informalmente alguns dados.

Ao que parece, os lugares-símbolos seriam os seguintes: Parque do Flamengo, Praia de Copacabana e suas calçadas, Floresta da Tijuca e penedias do Corcovado e Pão de Açúcar, Jardim Botânico.

Tudo, aparentemente, valorizando a relação da paisagem natural e construída, e as relações entre as montanhas e o mar.

Quais os compromissos, então, que a Cidade assume para conservar essa paisagem cultural, para que, após o título conferido, a bela cidade não seja vendida, e a paisagem apropriada pelo voraz mercado?

Parece que é fundamental ter bem claro esses compromissos, uma vez que mesmo nos locais-símbolos propostos já existem projetos, bastante controvertidos, que visam alterar substancialmente sua paisagem.

Se não, vejamos:

Parque do Flamengo: a par da absoluta deficiência na conservação de seus jardins, e a falta de plano de gestão de seu uso, especialmente para megaeventos, encontra-se em tramitação, e em aprovação “secreta”, a destinação de 10 mil metros quadrados de sua área para construção voltada a eventos privados, entregue à empresa do famoso empresário de mineração, o senhor Eike Batista.

(Ver mais no blog parquedoflamengo.blogspot.com)

Com isso, haverá uma grande modificação no projeto original do parque, após termos conquistado, na Justiça Federal, a garantia de que o espaço permaneceria como área pública, totalmente non aedificandi.

Praia de Copacabana e Forte do Leme: há problemas de conservação das calçadas, e um projeto, em tramitação na Câmara de Vereadores, que propõe a construção dentro da área de preservação do Forte, de quatro prédios residenciais, com um total de 144 unidades na zona de amortecimento da área de preservação.

Forte Copacabana: preservado, mas sem plano de conservação.

É constantemente assediado para eventos, inclusive com rodas gigantes, como forma de pagamento de sua preservação.

Jardim Botânico: área federal que foi ocupada por mais de 400 famílias, e cuja alternativa habitacional, fora do Jardim, não foi solucionada.


Floresta da Tijuca: junto ao bairro de Santa Teresa, e Alto da Tijuca, o primeiro como APA (Área de Preservação Ambiental), cujo plano e conselho de gestão, com participação popular, ainda não foi instalado.

O título de "Paisagem Cultural da Humanidade" ao qual a Cidade se candidata, será um orgulho para todos nós. Uma conquista para nossa tese de que “A Cidade é o nosso Patrimônio”.

Queremos que o título venha acompanhado de compromissos de preservação da paisagem do Rio: compromissos claros, transparentes e participativos.

Vamos exigir isto, e fiscalizar, para que não se venda o Rio como “gato por lebre”.


Nota: O título de paisagem cultural, como qualquer outro dado pela UNESCO de patrimônio cultural ou natural da Humanidade, é honorífico.  E, como tal, não implica em qualquer tipo de intervenção ou apoio financeiro por parte daquele órgão internacional.  

Se o país não mantiver as condições de preservação dos bens culturais que motivaram a concessão do título, o que poderá acontecer é o cancelamento da honraria internacional.

Parque Olímpico ou um contra-legado ambiental

“Crônica de uma privatização agora anunciada”

Em 1981, a cidade tinha planos de manter a área, onde fica o atual Autódromo do Rio de Janeiro, como pública e destinada ao lazer e aos esportes.

Hoje, fazem o inverso dos belos discursos, embora se fale tanto em legado ambiental, preservação de patrimônio público com áreas de esporte e lazer para a população, conservação de áreas frágeis e políticas públicas.

Infelizmente, isso acontece na área do Autódromo do Rio, situado na Lagoa de Jacarepaguá, parte da qual será ocupada com a construção do Parque Olímpico e, para o restante dela, cogita-se a construção de prédios multifamiliares e hotéis. Vejamos a “crônica dessa privatização anunciada”.

Desde 1966 até os anos 1980, a região do Autódromo de Jacarepaguá, distante da área urbanizada da cidade, estava incluída, pelo Decreto 3046/1981, na subzona A-16-A, "destinada a atividades de lazer e a diversões de natureza turística", sem previsão de índices urbanísticos em quase sua totalidade. No mapa, que acompanha o decreto de 1981, aparece apenas a indicação "Autódromo do Rio de Janeiro".

Num segundo momento, a Lei Complementar n° 74, de 2005, já evidenciava a manifesta intenção de privatização programada: nela foram estabelecidos índices construtivos e zoneamento para a área pública do Autódromo de Jacarepaguá, tendo sido permitidos usos diversos, além de equipamentos esportivos para o PAN-2007.

A área passou a ser edificável, podendo ser construídos edifícios multifamiliares de 12 andares e hotéis de até 22 andares.

Neste terceiro momento, a área é regida pela Lei Complementar 104/2009 (PEU Vargens), que manteve os índices definidos na Lei Complementar n° 74.

Porém, o último ato é materializado pela Lei Complementar 108/2010, que no seu art.33 autoriza o Poder Executivo a alienar áreas públicas do seu “anexo IV”, referente a um misterioso Plano de Alinhamento e Loteamento (PAL) que, bingo (!), se trata, nada mais nada menos, da área do Autódromo de Jacarepaguá, antes destinada ao uso público e popular!

Quanto ao autódromo, ele está programado para sair da Barra e ser instalado numa área com enorme cobertura verde, cercada de bairros residenciais, em Deodoro, na Zona Norte da cidade.

Essa área terá sua vegetação devastada, e os seus vizinhos passarão a conviver não só com as mazelas de seus bairros, mas também com o ruído ensurdecedor do autódromo.

Área do futuro autódromo em Deodoro

Com isto, concretiza-se nossa crônica da privatização anunciada da área da beira da Lagoa de Jacarepaguá, antes pública e popular.


Consequência: Adeus legado ambiental.

“Parque Olímpico” e os edifícios na beira da Lagoa de Jacarepaguá

Na sexta-feira, 19 de agosto, foi apresentado o projeto de urbanização vencedor para a área do Parque Olímpico, na atual área do Autódromo de Jacarepaguá (confira aqui).

O projeto é constituído de duas plantas. A primeira mostra a configuração da área para as Olimpíadas, com as diversas instalações esportivas ocupando 40% do terreno, e reservando cerca de 60% da área sem denominação.



Fonte: Jornal "O Globo" - Matéria: "Rio 2016 terá
projeto inglês no Autódromo" / Rafaela Santos



A planta seguinte traz o traçado da área que ficará como legado após os Jogos: ela não tem nome e aparece ocupada por espigões residenciais, comerciais e de hotelaria.

A primeira questão é: se a Prefeitura precisa de apenas 40% da área do Autódromo para a construção do Parque Olímpico, seria essa a área ideal para essas instalações? Seria mesmo necessária a demolição do Autódromo e a sua reconstrução em outra área?

Segundo um blog sobre o autódromo (confira aqui), sua remoção atenderia aos interesses de construtoras que vêm implantando na região uma grande quantidade de condomínios de luxo, que estariam “incomodados com o barulho”. A privatização de 60% da área atenderia aos mesmos interesses, liberando a área nobre, à beira da lagoa, para novos empreendimentos.

Sobre o projeto, existem três pontos importantes a serem observados. O primeiro: a provável privatização de 60% da área pública do Autódromo (Parque Olímpico) para a construção de residências e hotéis. Essa possibilidade é mencionada pelo prefeito como eventual (confira aqui).

Sendo eventual, como é que já fazia parte do edital do concurso do Parque Olímpico? E, se fosse destinada a ser um parque, para que lhe serem atribuídos índices construtivos ?

A área do entorno, ainda com muitos terrenos vazios, já vem sofrendo forte adensamento, sem que haja previsão de outros equipamentos necessários ao uso residencial.

Diante disso, é crucial que essa área frágil da beira da Lagoa de Jacarepaguá, na Barra, seja mantida como pública, para que nela seja implantada uma infraestrutura de serviços para a população como a construção de escolas, postos de saúde, praças e áreas verdes, etc.

O segundo aspecto a ser observado é o fato de a remoção de grande parte da Vila Autódromo, aparente no projeto e justificada na Lei Complementar 74/2005, não ser digna de comentários nem por parte do responsável pela empresa ganhadora nem por parte próprio prefeito (confira aqui).

A porção remanescente, protegida como AEIS (Área de Especial Interesse Social), aparece no projeto apenas como referência, sem também ser motivo de menção nos comentários de ambos.

Seria pelo menos simpático, se não recomendável, que, em termos de legado olímpico, essa comunidade, tão próxima, pudesse ser olhada com mais carinho. E que, se serão vendidos 60% de área pública que, afinal, pertencem a todos, inclusive e, sobretudo, aos moradores vizinhos, que estes fossem beneficiados com uma fatia da mesma para a urbanização de sua comunidade.

O terceiro ponto a ser observado diz respeito ao desenho dos limites da área projetada. Defende-se a remoção de parte da comunidade por estar dentro da faixa de proteção da Lagoa de Jacarepaguá.

Ao mesmo tempo, o projeto ganhador traz um redesenho desses limites, significando, provavelmente, áreas de aterro e áreas de corte no terreno; o que prejudica a fauna e flora locais, e modifica a margem da lagoa.

Este “legado ambiental” parece se sustentar em um famoso dito popular, onde se diz que a lei só vale para os pobres.

Amanhã, mais sobre as leis urbanísticas que regem a área.

AÇÕES DE CIDADANIA: O EXEMPLO DO MOVIMENTO SOCIAL "NA ILHA NÃO"

O CASO DO TERMINAL PESQUEIRO NA ILHA DO GOVERNADOR, NO RIO

1. Há pelo menos 3 anos, um grupo expressivo de moradores da Ilha do Governador luta junto a vários órgãos públicos, autoridades e políticos para evitar que seja implantado, pelo Governo Federal, um Terminal Pesqueiro na área residencial da Ribeira, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro.

2. Há alguns dias, este movimento social de cidadãos, que se autodenominou de "na ilha não", conseguiu uma liminar, junto à Justiça Federal, para suspender a implantação do terminal, naquele local. A liminar foi dada pela Juíza da 23ª Vara Federal do Rio, e se baseia no perigo público iminente que projeto representa para a segurança aeronáutica, bem como nas irregularidades legais que obstam, ali, sua implantação.

3. A implantação do Terminal Pesqueiro na Ribeira/Ilha do Governador confronta-se com preceitos legais impeditivos, previstos não só legislação ambiental, já que o local é ambiência de uma das mais antigas Unidades de Conservação da Cidade, mas também com diretrizes urbanísticas previstas no Estatuto da Cidade.Além de ser área residencial, não possui a necessária e adequada infraestrutura urbanística para sua implantação, especialmente a viária e a sanitária.  Soma-se a tudo isto o fato  da área estar no cone de proteção aérea do aeroporto internacional do Galeão!

Mas nada disto sensibilizou as autoridades, que insistiam, surdos e cegos, no projeto.

                    Sonia Rabello e Eduardo em exame do local. (junho 2010)

4. A reação da comunidade local foi impressionantemente corajosa, pois conseguiu prosseguir mobilizada por mais de três anos!  Tudo com recursos próprios, e lutando por seu bairro, em suas horas de folga do trabalho, roubadas do seu lazer e descanso, em prol deste projeto de qualidade de vida na Cidade.  Se a luta junto às autoridades responsáveis não obteve os resultados desejados, o jeito foi confiar na Justiça, pedindo para aplicar a lei.

Deu certo, pelo menos até agora!

5. Aos poucos, os movimentos sociais pela qualidade de vida, e do urbanismo na Cidade do Rio vão se recriando, e se redinamizando. Exemplo disto é o movimento "Na Ilha Não" que, através de uma Ação Popular conseguiu ser ouvido no seu pedido de cumprimento da lei.  Este movimento soma-se a outros movimentos na Cidade, como o SOS Parque do Flamengo, que viu uma luz ser ascendida, também pela Justiça Federal, como uma esperança no fim do tunel.

 

Nem tudo está perdido; ao contrário, estamos só começando.

Veja abaixo a decisão da liminar dada no caso do Terminal Pesqueiro, na Ilha não

Alemanha: uma reconstrução

1.  Há 65 anos a Alemanha saiu da malfadada 2ª Guerra Mundial completamente destruída, e dividida. Festeja 20 anos da reunificação. Os dados são impressionantes, e mais ainda o que  lá se vê .  Berlim é um espanto de reconstrução e organização urbana.

2.  Os dados a seguir foram difundidos na revista Magazin Deutschland.  São invejáveis: “92% dos jovens entre 15 e 34 anos falam inglês, como segunda língua, e um terço deles o francês, e 17% o russo”.

Um estudante de curso superior na Alemanha vive com cerca de 770 euros, cerca de R$ 1.900. Paga cerca de R$ 550 de aluguel, e come por cerca de R$ 7.50 por refeição, tudo dependendo da cidade.
 

A maior universidade da Alemanha é a de Colônia, com 41.782 estudantes, vindo logo após a de Munique, com mais ou menos o mesmo número. A décima é a de Duisburg-Essen com 31.288 estudantes. A preferência hoje é pelos cursos de Administração, seguido da Engenharia Mecânica, da Engenharia de Produção, do Direito, e de Letras Germânicas.

3.  “As pequenas e médias empresas formam a espinha dorsal da economia alemã: 97% de todas as empresas pertencem a este grupo”, empregando cerca de 70% de todos os trabalhadores. São empresas com menos de 500 empregados, e com faturamento inferior a 50 milhões de euros.

4.  “Dez milhões de crianças e adolescentes estão na escola”, e cerca de 1.6 milhões em cursos técnicos, e 2 milhões em universidades. Ou seja, cursos técnicos têm quase o mesmo número de estudantes que todas as universidades. Eles terão empregos em pequenas e médias empresas, preferencialmente.

5.  Ser comerciante é a profissão preferida entre meninas, e a segunda entre meninos. A primeira para os meninos é mecânico de automóveis, a terceira operário/artesão, a quarta policial, e a quinta jogador de futebol. A segunda preferida entre as meninas é veterinária, a terceira tratadora de animais, a quarta professora, e a quinta enfermeira.

                                                                                                                                     

6.  A capital Berlim tem 3,4 milhões de habitantes, e é a maior cidade do país, seguida de Hamburgo com 1,7 milhões. Elas contêm e distribuem o crescimento! Com 82 milhões de habitantes, 6,7 milhões são estrangeiros (8,2%), sendo que 1,7 são turcos.

7.  Ao reconstruir Berlim, com a queda do muro, a cidade guardou sua escala, construiu serviços públicos, arborizou toda ela.  Uma beleza!         

Se eles podem, é porque é possível. Qual o segredo? Há segredo, ou só vontade do seu povo, da sua elite, e por conseqüência dos seus dirigentes?

Abaixo fotos (internet) da Frauenkirchen, Dresden.  Reconstruída totalmente com recursos privados de todo o mundo.

Ideia boa.  Que tal a comunidade católica brasileira reconstruir a Catedral de Port au Prince, em homenagem a Dra. Zilda Arns! 

Planejamento urbano e acesso à moradia

1.  Há uma relação direta, e necessária, entre o Planejamento Urbano e a possibilidade da cidade produzir acesso à moradia, para a população de baixa e de média renda.

2.  No Rio de Janeiro está sendo encaminhada, na Câmara de Vereadores, uma proposta, ainda sem qualquer consolidação, de um novo Plano Diretor para a Cidade. Nela está presente a retórica de que a cidade deve se “preocupar” com o acesso à moradia, mas os instrumentos urbanísticos para este fim estão direcionados para o sentido inverso: foi retirado o índice básico do Plano de 1992, em vigor; não está regulamentado o IPTU progressivo; não estão previstas compensações para criação de novas áreas de interesse social (AIS) planejadas, em cada bairro, para evitar a gentrificação.  A exploração da cidade para permitir o máximo lucro é uma realidade, inclusive com a ampliação da possibilidade de ocupação de encostas até a cota 100, quando isto nunca foi permitido no Rio...

3.  Por outro lado faz-se um falso discurso social para transformar o patrimônio público em áreas de ocupação de baixa renda. Áreas de preservação permanente, e unidades de conservação, a exemplo do Jardim Botânico, sofrem pressão de “eleitores” para serem regularizados! Para receberem títulos de propriedade, em detrimento da área pública de preservação ambiental , como se não houvesse outra alternativa.

4.  A proteção constitucional da moradia não é um direito individual maior do que qualquer interesse público e coletivo.Não, não é. Direito à moradia é ter direito de acesso à habitação, seja ela propriedade ou não, e que deve ser garantido a todos pelos instrumentos de planejamento urbano, sem detrimento dos interesses coletivos constitucionais, como o meio ambiente.

5.  Os falsos profetas têm soluções imediatistas, e egoístas: com uma mão prometem moradia a uns poucos, em solo do patrimônio coletivo, mas no “grosso” do planejamento continuam permitindo a especulação fácil e desorganizada do solo da cidade, na proposta do Plano Diretor...

6.  O alerta disparou. Há várias comunidades se mobilizando para reverter a história da grilagem de terras públicas no Brasil, sempre com falsos argumentos sociais, quando as verdadeiras atitudes sociais empurradas para debaixo do tapete de uma lei deliberadamente incompreensível e inacessível!

VEJA AINDA, abaixo, a famigerada portaria do IBAMA, comentada por este blog na sexta-feira. Interessa mesmo o art.2º, monárquico e exclusivista, no qual o Presidente do IBAMA, nomeado há alguns meses atrás, se autoconfere todos os poderes de embargo! Nem mesmo foi consultado o Conselho Nacional do Meio Ambiente – o CONAMA!

Não seria este um ato de atentado à moralidade administrativa, incurso, portanto, na lei de improbidade? Com a palavra o Ministério Público Federal!

clique aqui

PARIS NÃO INSPIRA O PROJETO DE PLANO DIRETOR DO RIO

1. MUNICIPALIDADE DE PARIS ATUA EM PROL DOS RESIDENTES, E POR PREÇOS BAIXOS DE LOCAÇÃO. E NÓS AQUI, O QUE TEMOS SOBRE ISTO NO PLANO DIRETOR? NADA.

Saiu no O Globo: 2010/07/08/prefeito-de-paris-declara-guerra-ao-aluguel-por-temporada-esperando-baixar-os-precos-de-imoveis-para-residentes

2. A função social da propriedade, inscrita na Constituição como condicionante deste direito, é tema de deleite retórico. Porém para funcionar mesmo necessita, absolutamente, que os instrumentos urbanísticos sejam corretamente desenhados; sem isto, a legislação transformamse, apenas, em um discurso inofensivo. Isto se aplica, sobretudo, à questão de acesso a moradia, e acesso a residências para os cidadãos da cidade.

3. No Rio só se fala em “desenvolvimento” e “valorizações”. Tudo obcecadamente voltado, no discurso, para a Copa 2014, e para as Olimpíadas de 2016. Com isto, no último ano, estima-se que o valor dos imóveis em determinadas áreas tenha subido mais de 50% nos últimos 12 meses! E isto inclui toda a classe de imóveis, inclusive os de comunidades...

4. O primeiro resultado disto é a alta de preços, tanto para compra, como para aluguel. Quem tem muito compra, e concentra a acumulação, pois não há na legislação urbanística do Rio nenhum instrumento, em vigor, que desestimule a concentração, a subutilização ou a não utilização de imóveis vazios ou vacantes.

5. E isto seria possível prever, para prevenir... Nisto o Plano Diretor do Rio, de 1992 precisa ser atualizado. Mas, claro, no projeto em tramitação não há nada a respeito.

Quem sabe Paris inspire os atuais legisladores do Rio a pensarem menos nos investidores, e mais nos moradores cidadãos!

PLANO DIRETOR DO RIO: IMPASSE FUNDAMENTAL NOS ÍNDICES CONSTRUTIVOS DA CIDADE.

1. Publicamos ontem, neste blog, a mensagem do Prefeito Eduardo Paes (Mensagem 74 de março de 2010), na qual ele diz que a proposta de índices contida no Substitutivo 3 poderia favorecer a especulação imobiliária, da forma como está proposta:

“o governo anterior, ao estabelecer Índices únicos para alguns Bairros da Cidade, não deixou clara a informação de que temos logradouros nesses Bairros que possuem Índices menores do que os agora propostos para todo o Bairro, abrindo, assim, uma brecha jurídica para a especulação imobiliária alegar que a nova Lei revogaria a legislação anterior e o que valeria para aqueles logradouros, a partir da aprovação do novo Plano Diretor, seriam os Índices maiores do Substitutivo nº 3 proposto para todo um Bairro pelo governo anterior e não os Índices menores e específicos, atualmente existentes, de alguns dos logradouros em cada Bairro”. (grifos nossos)

Por isso, o atual Prefeito sugere ao relator que este faça uma mudança radical na proposta de Plano do Substitutivo 3: que o Relator, através de uma subemenda no parecer, extirpe da proposta do Plano todo um anexo, o anexo VII, anexo este que dá o IAT (Índice de Aproveitamento de Terreno) edificável para toda a Cidade.

Além disto, o Chefe do Executivo pede ao Relator que também extirpe da proposta de Plano a “coluna do Coeficiente de Aproveitamento Básico do Anexo VIII”.

2. Ora, com a extirpação solicitada pelo Prefeito sobra, na proposta de “Plano”, apenas a coluna do “COEFICIENTE APROVEITAMENTO MÁXIMO” do anexo VIII. Ou seja, os maiores índices de todos!

E mais, com a extinção da coluna do coeficiente básico fica inviabilizada a cobrança de qualquer outorga onerosa pela Prefeitura, já que pelo Estatuto da Cidade a outorga pode ser cobrada pela diferença entre o coeficiente básico e máximo. Se o primeiro não mais existir, como cobrá-la?

3. O impasse é monstruoso, pois indaga-se:

a) Poderia o relator do Plano, por uma subemenda de parecer extirpar todo um anexo de IATs de um Plano Diretor, descaracterizando técnica e totalmente esta proposta?

b) Poderia o relator, da mesma forma, extirpar o coeficiente básico de um Plano Diretor, desafiando assim o art.28 do Estatuto da Cidade?

c) E, se o relator não fizer o recomendado pelo Prefeito que, segundo ele, favoreceria a especulação na Cidade, e deixaria de cobrar recursos urbanos essenciais, poderia o Prefeito deixar de vetar todos os anexos, já que ele mesmo afirmou que não concorda com eles?

“Como não posso mais apresentar as emendas a fim de corrigir os problemas acima apontados, aproveito a oportunidade para informar que o senhor Relator da Comissão Especial do PLC do Plano Diretor terá todo o apoio deste governo para, através de subemendas em seu Parecer, suprimir todo o Anexo VII e a coluna do Coeficiente de Aproveitamento Básico do Anexo VIII, do Substitutivo nº 3 proposto pelo governo anterior, pois estes não se coadunam com a política urbanística do atual governo municipal.” (grifos nossos)

d) Finalmente, poderá a Cidade do Rio de Janeiro ter um Plano Diretor sem índices de aproveitamento edificáveis estipulados, sem coeficientes básicos apontados, e sem cobrança de outorga onerosa instituída, o que inviabilizaria, pelos próximos anos, quiçá décadas, a captação das mais valias urbanas para a sociedade carioca?

Veja mais sobre o assunto no link
Veja as tabelas do anexo VII e anexo VIII no Substitutivo nº 3 abaixo, das páginas 88 a 93,  indicadas para extirpação, e "semiextirpação"!

RIO DE JANEIRO: enxurradas de emendas desvirtuam o PLANO!

 

1. Foi aprovado ontem, pela Comissão Especial da Câmara, o relatório do novo Código Florestal Brasileiro. Muitas mudanças; todas incompatíveis com um novo modelo sustentável de desenvolvimento. Mas é só uma batalha, pois o projeto de lei do novo Código ainda irá ao Plenário da Câmara, e ao Senado. Ainda há tempo para se lutar para uma reversão nesta tramitação. Estaremos juntos nesta luta !

2. Enquanto isto, no Rio, aguarda-se pelo parecer do relator à proposta de lei que visa substituir o atual Plano Diretor da Cidade por outro. Sim, porque ao contrário do que afirmam alguns temos uma lei em vigor desde 1992, que é o Plano da Cidade. Este plano, moderníssimo, tem previsões que até hoje não foram cumpridas (...), mas que precisariam ser, para tornar a cidade mais viável e organizada.

3. O Plano em vigor precisa de alguma modificação? Sim, para adaptá-lo, com maior precisão, a alguns instrumentos previstos ao Estatuto da Cidade, e às suas diretrizes, sobretudo àquela que prevê a “justa distribuição de ônus e benefícios do processo de urbanização” (art. 2º).

4. A proposta que está sendo analisada é o chamado Substitutivo nº.3, enviado à Câmara pelo ex-prefeito César Maia, com 236 artigos. O atual prefeito Eduardo Paes disse, em mensagem à Câmara (Mensagem 74 de 9 março de 2010) que não concordava com aspectos essenciais desta proposta. Além disto, ao texto deste Substitutivo foram propostas 1051 (!) emendas, e mais centenas de subemendas e sugestões. Pelos nossos cálculos as propostas de modificação ao texto chegam, pasmem, a mais de duas mil, dentre elas dezenas encaminhadas pelo atual chefe do Executivo. Um texto de lei que tem a pretensão de ser um Plano territorial para uma cidade não pode ter coerência com cerca de cinco propostas de modificação para cada artigo original. Esta proposta de “plano” se tornou, na verdade, uma colcha de retalhos!

5. Será que é plausível se afirmar que os nossos vereadores terão, em período eleitoral, tempo e disponibilidade para lerem, apreenderem, e refletirem sobre o conteúdo do que eles estarão votando? Ou isto não importa?

6. Nestas circunstâncias também é plausível se afirmar que já não temos mais proposta de Plano, mas sim um agregado de artigos que pretendem atender a interesses específicos, maiores ou menores, bons ou ruins, de pessoas, grupos, e governos. Tudo, menos um Plano para a Cidade.

Para o bem do Rio, e para uma votação consciente faz-se necessário que o Executivo tome coragem e retire a proposta em tramitação e, de imediato, forme uma comissão para reconstruir uma verdadeira proposta, coerente com os seus propósitos de uma Cidade moderna, e também mais justa!  Sem isto, tudo será apenas discursos e remendos!

Leia a mensagem do prefeito Eduardo Paes à Câmara:

PLANO DIRETOR DO RIO E CÓDIGO FLORESTAL: PRAZOS URGENTES EM PERÍODO ELEITORAl!

1. Ambos os relatores destas leis, no Rio e em Brasília, coincidentemente ambos do PCdoB e da base governista, respectivamente, estão colocando urgência em votar os projetos mencionados, acima do interesse do consenso. E isto em pleno período eleitoral, quando há urgência também em obter recursos para campanhas. Uma coisa é certa: os recursos só virão daqueles que ficarem satisfeitos, que só os darão se as posições vantajosas pleiteadas nas leis saírem a tempo de se fazer as doações. Portanto o prazo é agora, em julho, agosto, ou no começo de setembro, para o segundo turno.

2. As grandes doações vêm de empresas. Dentre elas, muitas empreiteiras, e donas de empresas de agronegócios. (Veja a tabela publicada na postagem de ontem sobre o faturamento das empreiteiras no Brasil em 2009.) Elas se interessam, por seus negócios, tanto pela terra urbana, quanto da terra rural. Portanto, tanto pelo Plano Diretor do Rio, quanto pelo Código Florestal. É agora a hora!

3. O candidato precisa do voto do eleitor pessoa física, mas é o dinheiro da pessoa jurídica que é substancial para sua campanha. A pessoa jurídica não vota. Não é cidadão. Porque é então que a pessoa jurídica, que não vota, pode fazer doação para uma eleição que não lhe concerne? Por que teria interesse?

4. Daí perguntamos também: por que esta súbita pressa em votar projetos de lei que dizem respeito a terras, sua ocupação econômica hipervalorizada, com possíveis danos à qualidade ambiental e urbanística, em pleno processo eleitoral?
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Possíveis contaminações de interesses foram denunciadas nas notícias do Congresso em Foco em relação ao Código Florestal. 

E no Rio, em relação ao Plano Diretor, estamos livres desta contaminação?

RIO DE JANEIRO: IGNORANDO SEU FUTURO - Um projeto desconhecido de Plano Diretor ...

1.  Surpresa é um dos elementos da "Arte da Guerra", já dizia Sun Tzu. Ou do golpe. Será que é isto que os nossos vereadores pretendem fazer com a nossa cidade: uma amarga surpresa?

2.  Se não for, a proposta de Plano Diretor que tramita na Câmara (e que ninguém sabe dizer qual é) não pode ser votada. De jeito nenhum.

3.  Se alguém pensa que a proposta tem alguma coisa a ver com o chamado Substitutivo nº 3, último a tramitar, pode estar redondamente errado.  Este projeto tem, pendurado nele, mais de 1.200 emendas! E isto, evidente, desvirtua totalmente seu teor.

4.  Afora esta imensa quantidade de emendas, há outras dezenas enviadas de última hora, e que podem ser incorporadas pelo Relator, o vereador Roberto Monteiro (PCdoB); há inclusive emendas apócrifas que, segundo dizem, não foram anuladas, mas somente desconsideradas quanto à publicação.  Será que a batuta comunista servirá de disfarce para orquestrar o gol da especulação imobiliária no Rio?

5.  Enquanto a bola rola, os cidadãos cariocas não podem usufruir a Copa com tranquilidade. Foram sacudidos pela pressão dos interesses imobiliários, ávidos pela oportunidade de dançar o rebolation com os lucros sobre o solo urbano.

6.  Inúmeras são as propostas para mudar tudo: zoneamento, gabaritos, Apacs, isenções, facilitações em quase todos os bairros da cidade. Algumas Associações conseguem algumas informações, nos corredores da Câmara, sobre emendas que vão alterar a vida dos seus bairros.  Um lamentável exemplo é o caso do movimento SOSRibeira que ouviu dizer que há uma proposta de emenda que visa alterar o zoneamento da Ilha do Governador, para que suas zonas residenciais possam ter atividades industriais-portuárias!

Tudo um mistério conveniente? Quem lucra com esta pressa toda agora?

7.  A formalidade processual da tramitação das leis tem um fim objetivo: a clareza e a transparência da proposta legislativa, e a certeza do que se está votando. Nada disto temos na proposta, desconhecida, do que seria o "projeto" de Plano Diretor da Cidade.

Por isso, qualquer tentativa de colocá-lo em marcha, sem antes esclarecer e dar transparência ao que se está votando, viola o processo democrático das decisões legislativas e, portanto, à legitimidade da lei pretendida!

QUEM MANDA NA ILHA DO GOVERNADOR? O CASO DO TERMINAL PESQUEIRO.

                                                       É para acabar com este local?

1. Desde 2008 os moradores da Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, se organizaram em um movimento social - "SOSRibeira" -, cujo objetivo é evitar a instalação de um terminal Pesqueiro, em um canto bucólico da ILHA, que o Governo Federal pretende construir alí.

2. Muitos aspectos de interesse público envolvem esta questão. Tantos que fica difícil organizar todas as variáveis que envolvem o problema. Mas, o interessante é destrinchá-lo, de forma a que o assunto não seja resolvido como um simples cabo de guerra político: de um lado, a "vontade" do governo federal e, de outro, o "desejo" da    comunidade em não aceitar esta vontade.  É claro que este cabo de guerra existe, e não devemos substimá-lo; contudo, nosso ponto aqui é verificar se tudo isto tem a ver com DIREITOS...

3. Não pretendemos esgotar toda a análise da questão neste momento, mas pontuar os aspectos jurídicos iniciais do "problema", que aos poucos desenvolveremos neste blog.
O primeiro aspecto diz respeito a esta "vontade" do governo federal: será que um eleito, mesmo sendo o Presidente da República, tem legitimidade para "querer" alguma coisa, e pronto - vale o que ele decidiu?
No Direito vigente não.  As "vontades" do Administrador Público estão totalmente condicionadas pela lei.  Este é o chamado "princípio da legalidade", inscrito no art.37 da Constituição Federal, e festejadíssimo por todos os livros jurídicos, e jurisprudência dos Tribunais.
No chamado "Estado Democrático de Direito" é o princípio da legalidade que condiciona todas as ações da Administração Pública, e dos Administradores Políticos eleitos, do Presidente ao Prefeito, sem o que o Governo fica sem limites!

4. E qual a lei os Governos têm que cumprir?
Resposta: todas.  As federais, as estaduais e as municipais.
O Governo Federal não está condicionado só pelas leis federais, mas também pelas estaduais e municipais.  E estas valem tanto quanto as federais, pois apenas dispõem sobre outros assuntos, que lhe foram acometidos pela Constituição.

5. O que acontece com o caso do Terminal Pesqueiro previsto para a Ilha do Governador pelo Governo Federal?
Sob o pretexto de gerar empregos - o que é bom, mas NÃO É DA COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE LEGAL DO GOVERNO - o Administrador Federal pretende, em uma área costeira protegida, e contrariando a leis municipais, as normas ambientais, as normas de segurança aeronáutica, construir um prédio para ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA.
Sim; porque um terminal pesqueiro NÃO É SERVIÇO PÚBLICO, mas uma atividade que se insere dentro do âmbito da economia privada.
O Governo pode fazê-lo? Sim, mas apenas subsidiariamente, pois NÃO É SUA FUNÇÃO PRINCIPAL EXERCER ATIVIDADES ECONÔMICAS, MAS A PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS!

E vejam, então, a perplexidade: PARA FOMENTAR A ATIVIDADE PRIVADA PESQUEIRA, que não é função principal e essencial da atividade governamental (pois o Terminal será, obviamente, privatizado após construído), o Governo Federal pretende impor uma ação governamental (de conteúdo privado, repito), e que pressupõe passar por cima de INTERESSES E DIREITOS PÚBLICOS, PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS DE ZONEAMENTO, LEIS AMBIENTAIS, NORMAS DE SEGURANÇA AERONÁUTICA, NORMAS VIÁRIAS, dentre outras...

Então, a pergunta que fica é: como agir para que todos compreendam e cumpram a lei, e se instaure, de fato o chamado ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO? Ou ele é apenas um lindo discurso, que não vale de nada?

Sonia Rabello e Eduardo em exame do local. (junho 2010)