Patrimônio Cultural e Ministério Público

No Rio, aberto o V Encontro Nacional do Ministério Público na Defesa do Patrimônio Cultural, promovido pela ABRAMPA

Estivemos lá para prestigiar, já que estivemos presentes no I Encontro Nacional, em Goiânia, fazendo a Conferência Inaugural.

Foi homenageado nosso querido colega José Eduardo Rodrigues, professor da USP na área de direito do Patrimônio Cultural.

Nesta conferência inaugural falou, por video, o Ministro Heman Benjamin, do STJ, sobre a jurisprudência daquele Tribunal Superior em matéria de Patrimônio Cultural.  Muito interessante.  Vale conferir, em breve, no site.

A necessária preservação do patrimônio no Rio de Janeiro

Agenda do mandato:

 

Copacabana deve preservar área verde na Área de Preservação Ambiental (APA) do Morro dos Cabritos?  E os prédios art decô, na Travessa Santa Leocádia?  Será que a Prefeitura seguirá autorizando cortes de árvores na cidade do Rio, a pretexto de replantio, no dia de São Nunca?

Preservação do patrimônio cultural do Rio, o edifício Art Decô na travessa  Santa Leocádia, em Copacabana, e a dizimação autorizada de árvores no Rio, foi o tema do discurso, na tarde desta quarta-feira, dia 22, no Plenário da Câmara Municipal, da vereadora Sonia Rabello.

A vereadora também apontou o próprio prédio da própria Câmara Municipal do Rio, cuja conservação física demanda cuidados, atualmente. 

Além disso, relatou sua visita, realizada nesta semana, a um prédio localizado à Rua Santa Leocádia, em Copacabana, construído antes de 1938, , quase que totalmente localizado em uma área verde (rara) e muito preciosa, cujos moradores sofrem com a pressão imobiliária.

Rio: Patrimônio da Humanidade, responsabilidade nossa

Várias cidades brasileiras são patrimônio da humanidade: Brasília (plano piloto), Cidade histórica de Ouro Preto, Centro histórico de Olinda, Centro histórico de São Luiz do Maranhão, Centro histórico de Diamantina (MG), Centro histórico de Salvador ...  E agora o Rio (parte dele, é claro).

A diferença é que o Rio é a primeira a estar inserida na categoria de "paisagem cultural", uma nova denominação que abrange natureza e intervenção humana.  Mas, a atribuição deste título, para cidades brasileiras não é inédita!

O título de Paisagem Cultural para o Rio significa dizer que temos não só que preservar a paisagem do Rio, como também seus marcos históricos. 

Em seu blog, a urbanista Rachel Rolnik vai mais além: menciona  as favelas situadas em algumas montanhas que constam do dossiê internacional, que também devem ser "preservadas" e, por conseguinte, mantidas.  Será?  Ou, como se dará isso?

Rio Paisagem Cultural Urbana da Humanidade: hoje e sempre

Comemoramos hoje, nesta postagem, o merecido título conferido à nossa magnífica cidade!  Título merecidíssmo, já que a cidade se situa em meio à uma paisagem de tirar o fôlego.

Agora sim, não haverá mais nenhuma desculpa para o desleixo para com o patrimônio cultural urbano da nossa Cidade.  O compromisso é internacional.  A cobrança também o será!

Dois aspectos merecem destaque neste título:  é que ele foi conferido por um órgão internacional de preservação - a UNESCO.

O segundo aspecto é o de que o título é conferido não só em razão da paisagem natural do Rio - as montanhas, o mar, floresta da Tijuca (replantada por D.Pedro II), mas também em função da intervenção humana nesta paisagem: o Parque do Flamengo, os Fortes, o Jardim Botânico, a orla da Copacabana, o bonde de Santa Teresa, a Igreja da Penha, e toda a estrutura histórica urbana da nossa cidade, que caracteriza o Rio como o Rio.

O Maracanã e a Praça Nossa Senhora da Paz: destombados de fato?

Em ambos os casos, os governos estadual  e municipal, respectivamente, evitaram, ou estão evitando o vexame do destombamento, desses bens. Porém, é possível que aprovem, no caso da Praça Nossa Senhora da Paz, sua destruição mesmo sem destombá-la, como fizeram com o Maracanã, ao aprovarem uma obra que descaracterizou totalmente o maravilhoso estádio. O que virá depois, pode não ser ruim, mas, certamente, não será o mesmo.

Os responsáveis pelas obras da Linha 4 do Metrô disseram que, para construir a estação de Ipanema, terão que destruir o que hoje é Praça N.Sa. da Paz, abatendo a quase totalidade de suas árvores para, quiçá, reconduzir as sobreviventes ao local. E mais, durante as obras, previstas para um período de cerca de quatro anos, o espaço ficará no limbo. É que para construir essa estação será necessário cavar um enorme buraco: uma obra a “céu aberto”, para depois se “reconstruir” a praça tombada!  

É mais ou menos a mesma história ocorrido com o Maracanã: embora tombado, o então superintendente do IPHAN inventou uma nova teoria, pela qual se poderia descaracterizá-lo, sem destombá-lo, evitando-se, assim, o ônus do destombamento, mas com igual consequência destrutiva.

RIO +20 começa e a luta continua...

É nossa esperança que o início da Rio +20 dê apoio às ações de preservação na Cidade do Rio, sobretudo depois que ela acabar.

Só nesta semana, paralelo ao evento oficial, houve, no "Rio+20 real", movimentos super importantes que lutam pela preservação de áreas da Cidade: a manutenção da Praça Nossa Senhora da Paz, para a qual fizemos uma petição contra o seu destombamento, a manutenção da Mata Atlântica em Deodoro, o movimento contra a demolição do histórico Quartel Central da Polícia Militar, no Centro do Rio.  

Enquanto isso, na Rio+20 oficial, a visão do monumento tombado - o Forte Copacabana - ficou encoberta pelas enormes estruturas de andaimes!

Forte de Copacabana

Após a Rio +20, esperamos também que haja uma recuperação do Parque do Flamengo, pois, durante o evento, a sua  área, que é também tombada, está sendo ocupada como se se tratasse de um mero aterro (como é vulgarmente chamado), e não como uma preciosa unidade de conservação.(Veja mais fotos aqui)

Parque do Flamengo, mais uma vez ocupado

E, o mais espantoso, é que a única área já degradada do Parque, e que é usada para eventos e festas - a área pública da Marina da Glória - foi excluída da ocupação pela Cúpula dos Povos.  

Segundo informação da assessoria de comunicação do evento, a autorização para seu uso não foi concedida. Quem não autorizou? O novo dono desta área do parque público? A MGX?

É que na prática, a teoria é outra.

Que a forte mobilização do evento restabeleça um apoio real da sociedade às políticas de preservação do nosso patrimônio ambiental e cultural.

Confira mais registros da ocupação do Parque do Flamengo:

Patrimônio Cultural do Rio ruindo...

Prédio público, no coração do corredor cultural do Rio, desabou, hoje pela manhã. Será que o corredor cultural carioca e as Áreas de Preservação do Ambiente Cultural do Rio sobreviverão à desídia dos governantes e à especulação imobiliária?

Foto: Carlos Eduardo Cardoso / O Dia

Como se nada disso importasse, também foi noticiado o "empenho internacional", do órgão federal de Patrimônio, para que o Rio se torne Patrimônio Cultural da Humanidade, pela sua paisagem cultural! 

Quase um deboche, face ao pouco caso com que os governos, nos três níveis, tratam, não só o patrimônio cultural da Cidade, mas também os próprios órgãos de preservação, que estão à míngua, quase sendo extintos.

O prédio que desabou, hoje, no Rio, era público, e cedido à entidade civil privada. A discussão sobre a sua propriedade (Rio Trilhos ou Prefeitura), e a sua cessão ao Sindicato dos Policiais Civis ou ao Bola Preta , não justifica a omissão da Prefeitura em fazer intervenção no imóvel e proceder à sua conservação.

Há lei para isso. Se não o fez, foi por omissão e desídia.

Em fevereiro, fizemos algumas fotos do imóvel, com árvore crescendo no seu telhado (o imóvel faz parte da APAC da Cruz Vermelha).

Veja abaixo.

Foto: Arquivo Sonia Rabello



Foto: Arquivo Sonia Rabello

Logo ali ao lado, o BNDES tenta passar, na Câmara de Vereadores do Rio, uma lei especial contrária àquela feita para o corredor cultural que cerca o seu prédio, na empena do histórico morro de Santo Antônio, com corte no morro, e nas árvores, com privilégios de gabarito, só para construir o seu anexo, ao custo inicial de R$ 188 milhões.

E agora a sua ruína....

Foto: Pablo Jacob / O Globo

Ao seu lado, os prédios despencam, e o Hospital São Francisco de Assis implora por recursos para não desabar em cima dos seus pacientes.

Quem sabe, se mais esse desabamento não envergonha os governos, que só sabem preservar o patrimônio cultural da Cidade quando envolvem obras de dezenas de milhões de reais!

Clique aqui para acessar o relatório da Comissão Especial do Patrimônio Cultural do Rio, que presidimos no ano de 2011!

Maracanã: cheque-mate do Patrimônio Cultural no Rio

A divulgação da notícia da Ata da 68ª reunião do Conselho Consultivo do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), acerca da chamada "reforma" do Maracanã, bem tombado federal, é gravíssima.

Pelos seus termos, a autorização dada pelo então Superintendente foi totalmente nefasta à preservação daquele importante símbolo do patrimônio cultural brasileiro.

Mas algumas perguntas ficam no ar.

Por que essa decisão do Conselho Consultivo só foi divulgada tão tardiamente ?

O fato é que o projeto de substituição total da marquise e da cobertura foi amplamente divulgado pela imprensa, e por este blog (confira), existindo inclusive processo judicial a respeito da matéria.

Nesse processo, promovido pelo Ministério Público Federal, houve pedido liminar de paralisação das obras de demolição, negado pelo Juiz do feito, que poderia ter tido outro desfecho, caso essa posição do Conselho Consultivo fosse conhecida a tempo.

Por que, em caso tão emblemático, foi possível um superintendente do IPHAN, cujo cargo é de nomeação política, por ser cargo em comissão, dar parecer e autorização para uma intervenção destrutiva tão importante ?  

Ora, cargo em comissão, por não exigir concurso público para sua nomeação, não pode suprir o parecer técnico que, nos casos de fiscalização pública, devem ser necessariamente dados por funcionários públicos de carreira, isto é, funcionário públicos concursados. 

É para isso, e por isso, que a Constituição Federal, em seu art.37, II exige o concurso público para o ingresso no serviço público.  

Só isso previne, ao menos em parte, os abusos e os desvios motivados por interesses e conjunturas políticas do momento!

As palavras de censura dos membros do Conselho Consultivo são gravíssimas: "crime","má-fé", "escandalosamente inaceitáveis".  Mas, com obras em curso, e ação judicial proposta, urge providências urgentes para, quem sabe, e finalmente, saber o que vai ser feito no projeto deste novo Maracanã, bem como apuração das responsabilidades administrativas!

E, quem sabe, voltar os olhares para a proposta do Estado do Rio, de privatizar o Estádio do povo... 

Jardins da Cidade: comendo mais do que pelas beiras...

As praças, jardins históricos, e áreas verdes públicas da Cidade do Rio estarão sob ameaça ?

Se somarmos aqui e ali, parece que sim. E o alvo da ganância é, sobretudo, direcionado aos localizados em áreas mais valorizadas.

Vejam abaixo a lista das maiores e mais recentes ameaças:

1º - Os jardins da Quinta da Boa Vista – maravilhosos e populares – que serão, parcialmente, “comidos” por um projeto para estacionamento do “novo” Maracanã. Vejam o link, com a “explicação” governamental.

Estacionamentos no Maracanã para a Copa de 2014
A: Quinta da Boa Vista - 3.154 vagas; B: Ferrovia - 2.880;
C: UERJ - 1,580; E: Colégio Militar - 700;
F: Estádio - 734; G: Vila de hospitalidade

Quem foi consultado ?  

a)      A  Câmara? Não.

b) As associações de moradores? Não. 

c) As crianças e adultos que o frequentam? Não.

d) Os consultores internacionais e as empreiteiras? Parece que sim.

2º - O Parque do Flamengo – Área pública da União Federal, indivisível, tombada pelo IPHAN, sob a guarda da Prefeitura do Rio.  Na área da Marina da Glória, área esta integrante do Parque, foi objeto de cercamento por tapumes há quase dez anos.

E, após todo este tempo, tem-se a impressão que aquela parte do Parque foi objeto de “privatização”, para exploração comercial de casa de shows, business, eventos, entre outros. A ideia vai sendo incorporada pelo inconsciente coletivo, e há até quem acredite que aquela parte do Parque do Flamengo já foi privatizada para a nova empresa que a “comprou”: a EBX. Mas, até agora, não se pode privatizar Parques Públicos tombados ou não.

3º -  Área verde de Deodoro – Pertencente à União Federal, sob a tutela do Exército  - importante pulmão verde para a população de Ricardo de Albuquerque, onde pretendem construir o barulhentíssimo e poluidor Autódromo do Rio. (Leia mais)

Área do futuro autódromo em Deodoro

4º  Área pública do Autódromo do Rio - Localizada na ponta da Lagoa de Marapendi, na Barra. A área será privatizada para construção de dezenas de prédios de alta renda, à beira da já falida Lagoa, pelo consórcio que ali construirá, em troca, alguns equipamentos para as Olimpíadas de 2016. 

Ao final, 70% da área, hoje pública, será privatizada, e seus 30% restantes restarão, supostamente, públicos, mas a exploração de seus equipamentos será realizada por privados.  Essa é a área livre, onde se situa o Autódromo do Rio, que será transferido para a área verde de Deodoro (ver acima).

5º - Ilha de Bom Jesus – Dentro da Ilha do Fundão. Área da União, com 240 mil metros quadrados, com parte tombada pelo IPHAN, e situada às margens da Baía da Guanabara, de beleza paisagística ímpar.

A área pertence à União, e está sob a tutela do Exército, que está vendendo 47 mil m2 da mesma ao Município do Rio, que, por sua vez, a doará à General Electric Ltda.

O restante da área dessa Ilha, que é pública, ao que parece, será vendida ao Governo do Estado do Rio, que pretende aliená-la (por doação?) a outras multinacionais, para que estas construam ali suas “sedes” tecnológicas.

Essa ponta da Ilha do Fundão, preservada pela Cidade há mais de um século, será devidamente cimentada, porém com o nome “memória” de “Distrito Verde”! (Leia mais)

6º - Jardim Botânico do Rio de Janeiro – Seu Parque vem sendo paulatinamente ocupado por residentes, e também por empresas governamentais (SERPRO), que resistem de lá sair.

Há quem defenda que se deve seccionar parte da área pública do Parque para doar aos “moradores” privados, como se isto fosse plausível.

É obvio que se pode providenciar outros inúmeros lugares adequados para a habitação dos moradores (pobres). Mas, é incontestável que, que o Jardim Botânico é intransferível! Ele está instalado no local há mais de 150 anos, e seria impossível refazê-lo e preservá-lo em outro lugar! Mas, espantosamente, privatizar parte do Jardim Botânico é ainda um pensamento de alguns!

7ª - Inúmeras praças da Cidade, que, por uma política de conforto político, vêm sendo "comidas" por UPAs, UOPs, e outros caixotes de latão. E, também, para solucionar outros serviços públicos (vejam a lista).

Praça dos Lavradores - Madureira

Agora, a bola da vez é a Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema, onde para fazer a obra de uma estação da contestadíssima extensão Linha 1 do Metrô, se pretende não só tirar de lá 113 árvores, como alterá-la com as obras. A praça é tombada!

Os frequentadores dessas áreas públicas têm pressa, e torcem para que não façamos as contas. Algumas delas, só algumas, estão aqui.

No caso de uma pequena praça, em Olaria, denominada Praça Maurício Cardoso, os moradores reagiram, e conseguiram salvar o seu pequeno espaço público de lazer. Um exemplo.

Vejam o que diz o art.235 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro:

“As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público, ou privado que danifique ou altere suas características originais”.

Desse modo, o governo não pode impor, aos moradores dessas áreas, a política da escolha do “menos pior”, pois todos são carentes de serviços de saúde, e também de áreas de lazer.

E o governante não pode, por uma economia mesquinha, simplesmente descumprir a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, extinguindo, paulatinamente, as praças públicas da Cidade, que se pretende Olímpica e Maravilhosa.

Palacete São Cornélio: preservação adiada?

Palacete São Cornélio, no Catete, Rio: crônica de uma morte anunciada?

A triste trajetória de um importantíssimo bem cultural nacional submetido ao descaso de seus proprietários, e a ineficiência de fiscalização e recuperação pelos órgãos públicos responsáveis.

Há cerca de cinco anos, o Palacete foi desocupado, ficando no mais completo abandono. Rapidamente exibiu sinais de degradação.  

História do Palacete - Situado na Rua do Catete, na Glória, o Palacete São Cornélio, patrimônio histórico e artístico nacional tombado pelo Iphan, foi construído em 1862 em forma de residência térrea com porão alto e fachada voltada para a via pública.

Naquela mesma década, em 1868, foi adquirido pelo Comendador João Cornélio que, em testamento, fez a doação do imóvel a Santa Casa da Misericórdia.

Em 1894, sob a invocação de São Cornélio, e assim cumprindo o desejo do doador, a Santa Casa transformou o Palacete, de arquitetura neoclássica, em asilo para meninas órfãs, daí a razão do nome Asilo São Cornélio.

No início dos anos 70, o Palacete deixou de ser orfanato, sendo depois alugado a uma faculdade privada de Medicina.

Há cerca de cinco anos, o Palacete foi desocupado, ficando no mais completo abandono. Rapidamente exibiu sinais de degradação. Talvez, dizem, para justificar a aprovação de um grande projeto de edificação em parte de seu terreno...

Ação comunitária em prol do Palacete

Numa visita feita pelos diretores do Conselho Comunitária da Glória (COM-GLÓRIA) às dependências do Palacete, foi possível constatar o seu profundo estado de abandono e ruína.

“Numa primeira impressão pode se afirmar que o patrimônio tombado jamais teve suas dependências vistoriadas pelo Iphan, em favor da preservação do seu acervo artístico”, afirma um dos diretores.

Inconformados com o abandono do Palacete, os moradores da Glória assinaram Representação ao Ministério Público Federal. O Conselho tomou a iniciativa e fez todo o arrazoado histórico do Palacete, que embasou a Representação, anexando fotos que registravam o abandono, a ruína e a degradação deste patrimônio histórico.

O Ministério Público agiu rapidamente e, em acolhimento à Representação proposta pelo COM-GLÓRIA, logo ajuizou a Ação Civil Pública na Justiça Federal , (nº 00025103120114025101 - para consultar acesse aqui) na qual são réus a Santa Casa e o Iphan visto a responsabilidade dos mesmos pela situação do Palacete.Recebida a Ação, o juiz logo mandou citar os réus.

O Iphan foi o primeiro a se manifestar, transferindo a responsabilidade para a Santa Casa. Esta, por sua vez, transferiu a responsabilidade para o novo inquilino do Palacete, a empresa Gespar, que alugou o imóvel há três anos para ali instalar um hospital, deixando, entretanto, o negócio parado desde então.

No meio de um processo, que já acumula quase 700 páginas, e tentativas de desobrigações por parte dos órgãos “responsáveis”, o Palacete ainda aguarda um suposto projeto de recuperação emergencial e de restauro, proposto pelo atual inquilino.

Na Ação Civil, a Gespar apresentou ao juízo o projeto de recuperação emergencial, cuja placa foi afixada pelo Iphan na entrada lateral do Palacete. O valor de R$ 847.014, anunciado para o custeio da obra, será pago pelo erário público, isto é, por nós.

O projeto, porém, estaria travado por uma discordância no que se refere à execução arquitetônica, que se tornou objeto de disputa entre o Iphan e a Gespar. Nesse desgastante impasse, o Palacete se deteriora...

Bens culturais roubados

No fim do último ano, uma quadrilha furtou estátuas, bases e vasos de mármore e ferro fundido do Palacete São Cornélio.

Na ocasião, moradores do bairro e o Conselho Comunitário denunciaram e divulgaram o fato na imprensa, acionando a Delegacia do Patrimônio Histórico.

Dias depois, parte do que foi roubado foi recuperado. Hoje, está sob custódia da Polícia Federal, por tempo indeterminado, já que o casarão se encontra quase desabando. Os ladrões foram identificados, presos, e depois soltos.

O belo e a Fera: contradições governamentais no Rio

No domingo, 25, uma linda matéria no Globo, denominada "Mais memória a ser preservada"(p.26), exalta, com razão, a promessa de um museu a céu aberto no Porto, onde estão sendo encontradas as ruínas arqueológicas do chamado Cais da Imperatriz.  É o belo.

A fera são as obscuras propostas encaminhadas à Câmara do Rio, que descaracterizam o urbanismo carioca, e o seu patrimônio cultural.  Confira abaixo:

Nesta terça-feira, 27, está na pauta em 1ª votação, o projeto de lei (PLC 47/2011), que concede, por lei, unicamente ao Banco Central do Brasil, o privilégio de aumentar o gabaritode seu prédio que está sendo construído no Porto.  

Esse projeto, por ser dirigido a um único beneficiário (o Banco Central), além de ferir o princípio da igualdade de todos perante a lei, e na lei, descaracteriza o planejamento do índices gerais da área, previstos na lei em vigor (Lei Complementar 101/2009).

Ainda nesta terça-feira, está na pauta em 2ª votação, o absurdo projeto (PLC 31/2009), de autoria do Executivo, que altera o gabarito de um terreno do BNDES, ao lado de seu imenso prédio no Centro, concedendo-lhe a exclusividade de uma benesse construtiva especialíssima, com o aumento de edificabilidade de 12 metros para 42 metros de altura! 

Também esse projeto fere o princípio constitucional de igualdade no tratamento de todos não só perante a lei, como também pela lei.  

Não fosse assim, cada um trataria de fazer lobby com um grupo de legisladores, para que estes, a par da lei geral para todos, aprovassem tratamentos especiais mais favoráveis para terrenos de alguns, mais privilegiados e influentes!

Neste caso do privilégio específico ao terreno do BNDES, o escândalo maior é que este terreno fica exatamente ao lado de um símbolo do patrimônio cultural do Rio - o Convento de Santo Antônio!  

Este marco da história urbana da Cidade, do qual o projeto de lei quer empachar a visibilidade, tem sua restauração parcialmente financiada pelo próprio Banco! 

"Vestido para matar"...

Se órgãos do governo federal pressionam para ter privilégios especiais no urbanismo do Rio, descaracterizando seu tecido urbano, e ganhando rios de dinheiro com os acréscimos de áreas verticais, de que adiantam memoriais para preservação de pequeníssimas áreas no Porto?  

Quem está engolindo este discurso?

Confira, abaixo, a delimitação aproximada do referido terreno do BNDES e do Convento de Santo Antônio:

Como ficaria a paisagem no Centro: A simulação mostra como ficaria , da perspectiva de quem circula pelo Largo da Carioca (ao lado) e de quem passa pela Avenida República do Paraguai (abaixo), o prédio anexo do BNDES:

Uma vista do terreno onde o BNDES pretende construir um anexo de 14 andares, no Corredor Cultural, ao lado de um conjunto arquitetônico histórico. Sob a justificativa de revitalização do Centro, o projeto do Executivo, propõe elevar o gabarito de 12,5 metros (equivalente a três andares) para 42 metros (14)



Crédito: André Teixeira / O Globo

Confira o meu discurso, em Plenário, nesta terça-feira, dia 27 de março.

Clique aqui.

Palácio Capanema - O abandono de um patrimônio histórico e cultural

Palácio Gustavo Capanema interditado! Prédio símbolo mundial da arquitetura modernista, e proposto como Patrimônio da Humanidade, no coração do Rio, é também símbolo do descaso dos órgãos públicos para com o patrimônio cultural da Cidade.

Vejam abaixo o aviso expedido pela Superintendência do IPHAN no Rio, interditando o acesso ao prédio, após mais um acidente com seus elevadores, ocorrido no último dia 15 de março. 

No dia seguinte (16), esse aviso foi expedido como medida de preservação de segurança das centenas de servidores que trabalham no prédio.

“A todos os servidores e usuários do Palácio Gustavo Capanema,

Peço apoio e divulgação para a ação de interdição dos elevadores do PGC (Palácio Gustavo Capanema) que iniciamos motivados pela total insegurança nestes equipamentos e pela atitude da empresa de manutenção, Ideal Elevadores, quando entrou na justiça contra o IPHAN, exigindo o direito de exercer o objeto firmado com o condomínio, de executar a manutenção, em detrimento à contratação para a modernização dos mesmos. (...)

Esta medida, tomada pelo IPHAN, órgão de tutela deste Bem Tombado Nacional, foi necessária para preservar a segurança dos usuários e visitantes do PGC e a integridade do conjunto arquitetônico, que passa também pela qualidade das instalações prediais, equipamentos e sistemas de segurança.

Atenciosamente
Cristina Lodi”

Uma rotina de constantes ameaças de acidentes ainda marca, após anos, o dia a dia de centenas de funcionários e cidadãos que trabalham e frequentam o Palácio Capanema, no Centro da Cidade, um bem tombado pelo Iphan em 1948.



Pessoas presas no dia 15/03
no elevador do Capanema

Em um cenário de troca de acusações a respeito das devidas responsabilidades, na última semana, mais uma vez, o prédio e suas instituições pediram socorro e atenção para uma situação crítico: um elevador enguiçou e ficou fechado por 50 minutos (!) causando o desmaio de um funcionário da Funarte. (Confira mais sobre o imbróglio administrativo-judicial, que paralisa a ação efetiva dos administradores do prédio, no fim desta postagem).

Há dois anos, divulgamos neste blog (Confira) o absoluto desleixo das autoridades públicas em relação a esse prédio, simbólico da Cidade, onde funcionam inúmeros serviços culturais importantes: o escritório de registro de direitos autorais da Biblioteca Nacional (BN), a Biblioteca de Música também da BN, o Arquivo Central do IPHAN, que abriga os os processos originais de tombamento de todo o Brasil, parte dos serviços do IBRAM, parte dos serviços da FUNARTE, entre outros.

Palácio Capanema - Símbolo do desmonte do Patrimônio no Rio

A interdição dos elevadores simboliza, materialmente, a atitude de total descaso dos governos para com o Patrimônio Cultural, com o desmonte (premeditado?) dos órgãos de preservação cultural no Rio. 

Foi neste prédio que o Patrimônio Cultural Brasileiro foi estruturado, montado, e construído em todo o país.  Lá trabalharam Rodrigo Mello Franco, Lúcio Costa, Lígia Martins Costa, Carlos Drummond de Andrade, Augusto Silva Telles, dentre outros insignes construtores da memória nacional.

Fomos informados que, nessa mesma semana, quando os elevadores do Capanema despencaram, lá esteve também, por coincidência, o recém-nomeado Diretor do Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização do IPHAN para comunicar aos seus funcionários  - que lá trabalham há mais de 30 anos -, que eles poderiam procurar outra tarefa, em outro local, pois os seus serviços já não seriam mais necessários ao órgão central, que funciona em Brasília. Coincidência ou destino ?

Contudo, o discurso demagógico continua, já que esse mesmo órgão - o IPHAN, que despreza sua própria memória institucional no Rio e trata com absoluto desprezo o prédio tombado, que o sedia desde a sua criação - propõe à UNESCO que o Rio seja considerado Paisagem Cultural da Humanidade !

O Rio sofre, dia a dia, o desmonte de seu patrimônio cultural, tanto do ponto de vista material, como institucional.  O Palácio Gustavo Capanema é, infelizmente, o símbolo deste desmonte.

Mas, a reação está chegando, pois foi nossa denúncia sobre o Hotel Glória (Parte I e Parte II) o fato que maior repercussão teve nas publicações deste blog.

Confira o imbróglio administrativo-judicial que paralisa a ação efetiva dos administradores do prédio.

Adeus, Hotel Glória – II: responsabilidades!

O financiamento público de R$ 146 milhões, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), para a “reforma” do histórico Hotel Glória foge à qualquer lógica do  discurso das autoridades, segundo o qual os benefícios do dinheiro público estariam destinados à ampliação de quartos dos hotéis do Rio. 

Conforme apuramos, quando o hotel foi vendido ao grupo EBx, ele tinha 610 quartos.  O novo projeto, segundo noticiado,  vai reduzi-los a quase 1/3 da capacidade inicial: a apenas 231 quartos.

Foi para aumentar a capacidade hoteleira nos megaeventos temporários, e não para reduzi-la, que leis foram, e estão sendo feitas, para conceder aos empreendedores, financiamentos públicos subsidiados e incentivos fiscais, como isenção de  IPTU. (Leia mais).

No caso do ex-Hotel Glória, este, sozinho, abocanhou 66% (equivalente a R$ 146 milhões de reais) dos contratos de financiamento do BNDES no ano passado, para a sua transformação em hotel de alto luxo. Para quê?

Desde 1970, a Cidade do Rio de Janeiro tem legislação que protege as edificações de interesse cultural ,  que, apesar de não serem tombadas, foram construídas anteriormente a 1937, e não podem ser demolidas senão com a autorização do órgão de proteção cultural do município (decreto 3800/1970 art.81, §5º e §6º, alterado pelo decreto 20.048/2001). 

Esta é uma tipologia especial de proteção preventiva aos prédios antigos da Cidade, justamente para que prédios históricos não sejam surpreendidos com licenças de demolição concedidas, desavisadamente, pelo licenciamento urbanístico da Cidade.  Por essa norma, os prédios antigos estão preventivamente preservados.  Tanto é assim que a Portaria do Conselho de Proteção Cultural do Rio, diz que o objetivo do Decreto é:

“CONSIDERANDO que o Decreto nº 20.048, de 11 de junho de 2001 tem por objetivo evitar a demolição e a descaracterização dos imóveis de relevante interesse para o patrimônio cultural que ainda não tenham sido protegidos, cadastrados, inventariados ou identificados”.

Portanto, cabe ao órgão cultural de proteção do patrimônio cultural da Cidade autorizar sua licença de demolição, somente se reconhecer que o prédio não tem valor histórico e cultural para a Cidade.  Será que isto aconteceu no caso do Hotel Glória? 

Como, se o órgão de preservação do patrimônio da cidade, há um ano, tombou uma simples casa no Leblon, só porque lá funcionava, há uma década, um simples restaurante chique ?!!!

Chamou nossa atenção também, a justificativa noticiada para as obras do Hotel Glória a seguinte frase: “Quando foi adquirido pela EBX, o Glória(...) estava com os salões abandonados, papéis de parede rasgados, fachadas sujas e encanamento defeituoso.” Desde quando papel de parede rasgado e encanamento ruim são desculpa para a destruição do patrimônio cultural da nossa cidade, pagos com dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do BNDES?  Ironia?

Dois processos foram analisados por nosso gabinete: um para licença para a demolição parcial do hotel, e o outro para reforma com acréscimo das edificações que o compõem.  A de demolição já foi concedida, e deu abertura para o que se vê hoje: um pretenso projeto de “revitalização” que manterá apenas as fachadas como lembrança do edifício original.  A outra licença, de reforma, teve as plantas visadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo em outubro de 2011.

Plantas diferentes das aprovadas pela licença de demolição, que destroem ainda mais a edificação original, retirando todas as fachadas internas.( Processo nº 02/306427/08, e Processo nº 02/305.120/2009)

Em visita ao local, não encontramos qualquer sinal de contenção estrutural que pudesse compensar as paredes, que vêm sendo retiradas, e as vigas, que estão sendo cortadas em todos os andares, cuidados estes que são preocupação constante na Cidade.

O caso do licenciamento para demolição do nosso histórico Hotel Glória parece caracterizar uma afronta ao patrimônio cultural da Cidade.  Para que não se consuma ali o que já aconteceu em inúmeros outros casos do nosso Patrimônio Cultural, é que cabe investigação sobre as responsabilidades administrativas e políticas destes procedimentos, tudo, infelizmente, em nome dos mega eventos desportivos.

Confira ainda nossas postagens anteriores sobre a questão:

* Adeus, Hotel Glória - I 

* Desmonte do Hotel Glória: anos de prejuízos e transtornos

* Denúncia de degradação ambiental no Rio

Meio ambiente e bens tombados ameaçados em Laranjeiras

Um pedaço da história do Rio de Janeiro ameaçado pela construção de um empreendimento residencial. Assim pode ser descrita a situação do convento e da Capela de Nossa Senhora do Cenáculo, localizados na Rua Pereira da Silva, em Laranjeiras, na Zona Sul da cidade.

Segundo moradores do bairro, com o empreendimento imobiliário, uma área de proteção ambiental, a APA São José - criada para "proteger e recuperar a cobertura vegetal e manter o relevo do morro”-, será fortemente agredida, com cerca de 400 m² de sua área invadidos, e 43 árvores de médio e grande porte cortadas.

Os prédios projetados estarão a uma distância insignificante do Cenáculo e da sua capela, bens tombados. O Bloco “B” ficará 30m mais alto do que o Cenáculo e os pavimentos de garagem do Bloco “A” obstruirão a Capela Nossa Senhora do Cenáculo, confinando-a. 

                      Antes                                                     Depois

Seria esse o cenário pretendido pelos moradores de Laranjeiras ?

Questão antiga

Alegando problemas financeiros desde 1999, as freiras do Cenáculo vêm tentando vender parte do terreno para o mercado imobiliário, gerando inquietação crescente nos moradores do bairro.

O imóvel histórico, cuja capela é anterior a 1712, é remanescente de uma das 17 chácaras originais que formaram o bairro de Laranjeiras. Serviu como casa de campo de ricos proprietários da colônia, até que, em 1839, começou a ser parcelada por Antônio J.P. de Velasco, com a criação do logradouro hoje conhecido como Rua Pereira da Silva.

As religiosas adquiriram a casa em 1941, e a transformaram em convento. Na década de 90, deram início ao processo de venda do terreno, paralisado em várias ocasiões pela iniciativa dos moradores.

Ressaltemos que a Área de Proteção Ambiental São José, que inclui parte do terreno e em especial a mata situada nele, foi criada em 1991, pela Lei municipal 1.769.

Mobilização - O primeiro projeto para o terreno, de 1999, previa a demolição da capela, do renque de palmeiras imperiais e de parte do prédio principal do convento. Além dos prédios históricos, o projeto também desmatava grande porção verde do terreno, onde, além de árvores centenárias também convivem diversas espécies de animais.

Esse primeiro projeto previa a construção de dois blocos de apartamentos com 16 e 18 pavimentos. Entretanto, foi a mobilização dos moradores que, num final de semana, produziu um documento que justificava a preservação da capela junto ao órgão de Patrimônio da Prefeitura.

Quando, em 2001, foi criada a APAC (Área de Proteção do Ambiente Cultural) de Laranjeiras, o conjunto arquitetônico foi tombado provisoriamente pelo município.

Nessa ocasião, numa das reuniões promovidas pelos moradores com os responsáveis pela incorporação, para discutir os problemas potenciais que ela acarretava, foi apresentado um estudo sobre a vegetação do terreno.

Concluiu-se que as árvores existentes poderiam ser derrubadas, pois não eram nativas, e, posteriormente, replantadas em um parque a ser criado no terreno, que teria administração municipal.

Mesmo não sendo nativas, as árvores ali plantadas já eram centenárias e encontravam-se perfeitamente adaptadas, o que, aparentemente, não motivou que se recomendasse sua preservação.

Como resultado das negociações havidas na época, o projeto foi sendo modificado, e conseguiu-se a preservação da capela, do renque de palmeiras e do prédio principal.

Depois de 1999, época da realização desses acordos, o projeto ficou abandonado e assim permaneceu até recentemente. 

“O boom imobiliário”

O aquecimento do mercado imobiliário e a perspectiva de crescimento, criada pelo compromisso do Rio de Janeiro em sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, não poderiam deixar de afetar o terreno em questão situado à Rua Pereira da Silva.

Crédito: Cenário Laranjeira / Divulgação

O referido terreno teve licenciado um projeto – diferente daquele inicialmente acordado – que, não apenas prevê a construção de dois blocos de apartamentos, mas também o desmatamento de parte da APA de São José e corte, com contenção, da encosta que pertence ao terreno.

Some-se a isso a escavação de subsolo para cisternas e garagem praticamente colados às fundações dos prédios centenários que lá estão.

“O pensionato foi demolido e no dia 24/12 começaram a cortar árvores. Conseguimos uma liminar para impedir o corte no dia 28/12, quando a metade das árvores já estavam cortadas. (...) conseguiram derrubar a liminar [a incorporadora] e hoje (31/12) cortaram as outras árvores. O cenário é desolador”, relata um morador.

A equipe do nosso gabinete constatou que um prédio já foi demolido, e a maioria das árvores já foi cortada, assim como parte da encosta.

Até o momento, as ações judiciais, promovidas pelos moradores e pela Associação de Moradores de Laranjeiras, não conseguiram os resultados desejados. A lentidão é usada por alguns para que os fatos sejam dados, ainda que previamente, como consumados e definitivos. 

Confira este vídeo com o registro da derrubada das árvores. (aqui)

Tudo isto contraria, frontalmente, as diretrizes do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor. É o caos urbano que se instala, comprometendo a futura qualidade de vida da cidade.  

E isto, às vésperas de receber a Rio +20. Esta é a opção dos atuais governantes por um padrão de cidade RIO, "MERCADORIA INTERNACIONAL".

Até lá, para receber turistas, os moradores da cidade terão que sair!