Direito do Professor é fundamental !

O Município está cumprindo a lei federal nº 11.738 que estipula 1/3 da carga horária do professor para atividades extraclasse – e que também cria o piso nacional do magistério ? 

1. Em abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o dispositivo que prevê que o regime de 40 horas, com o piso básico estabelecido na lei, teria a seguinte composição: máximo de 2/3 em sala de aula, chamado pela lei de “atividades de interação com os educandos” (art.2º §4º).

Ou seja, 1/3 do trabalho do professor deve ser realizado fora da sala de aula, com a preparação das tarefas e correção de trabalhos, atividades essenciais a qualquer atividade de magistério.

2. Estados e municípios deveriam aplicá-los imediatamente. E, até retroativamente, já que parte da lei deveria ter vigência desde 2009, e a outra a partir de 2010.

Entretanto, conforme já alertamos, em todo o Brasil, e também no município do Rio de Janeiro, esta lei ainda não "pegou"! Professores continuam sem os seus direitos de ter, em suas jornadas, o direito ao tempo para preparação de aulas e correção de trabalhos.

Questionamos a Secretária de Educação, Cláudia Costin, durante audiência pública em outubro do ano passado. Confira no vídeo abaixo:

A Secretaria de Educação continua a descumprir tanto a lei, quanto seus compromissos assumidos publicamente. É preciso que a mesma especifique quais escolas ainda não estão em conformidade com a lei federal 11.738!

Dupla Regência

3. Milhares de professores do Ensino Básico trabalham 40 horas e são pagos regularmente por 20 horas, e as outras 20 são pagas como se fossem “boias frias”, por meio de um artifício que tem o "codinome" de encargos especiais.

E essas outras 20 horas – a chamada de dupla regência – ficam de fora do pagamento regular de seus direitos estatutários e previdenciários.

Cabe à Secretaria Municipal de Educação cumprir promessa feita durante a Audiência Pública do Orçamento, que aconteceu na Câmara Municipal em 2011, garantindo a todo professor da rede municipal, a partir de 2012, a manutenção da jornada de 40 horas para aqueles que optarem por esse regime.

Consequentemente, é necessário corrigir a designação “dupla regência”, bem como a rubrica de remuneração: de “encargos especiais” para a rubrica correta que é vencimento! (Leia mais)

Manifestação e reivindicações

Em tempo: hoje, 14 de março, os profissionais das escolas estaduais e municipais farão uma paralisação de 24 horas. Durante a manhã, na Cinelândia, as redes de ensino estadual e municipal do Rio farão um ato público conjunto em defesa da escola pública e para reivindicar melhores salários.

Os profissionais da rede estadual (cerca de 72 mil profissionais que trabalham nas 1.600 escolas) já iniciaram a campanha salarial de 2012. Entre outras reivindicações, estão o reajuste de 36% e a incorporação imediata da gratificação do programa Nova Escola.

A rede municipal do Rio (cerca de 34 mil profissionais, que atuam nas 1.064 escolas municipais na capital) também está em campanha salarial e reivindica um reajuste de 20%.

Outra reivindicação comum às duas redes é o cumprimento. por parte dos governos, da lei federal nº 11.178, que estipula 1/3 da carga horária do professor para atividades extraclasse – e que também cria o piso nacional do magistério.

 

Os governos estaduais pediram no Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas o STF decidiu pela sua validade. Mesmo com a decisão do Supremo, os governos estaduais vêm se recusando a aplicar a lei, o que fez com que o Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio, no começo do ano, entrasse com uma ação na justiça estadual, exigindo seu cumprimento por parte da prefeitura do Rio e do governo do estado.

(Leia a nota do Sindicato na íntegra aqui.) 

Direitos do Professor no Rio: mantê - los é fundamental

Janeiro é um mês de férias para o Professor do Ensino Básico da rede municipal de Educação no Rio.

Mas é um mês estratégico para que se tenha atenção para que não sejam solapados seus direitos de servidor público.

Já mencionamos, neste blog, a condição indigna do não reconhecimento oficial, pela Prefeitura, dos direitos de milhares de professores da rede pública do Ensino Fundamental, que fazem a chamada dupla regência: professores com o regime de trabalho de 40 horas no cargo, no qual 20 horas têm direitos regulares, e nas outras vinte são pagos como "boias-frias". (Link)

No dia 3 de janeiro de 2012, a Secretaria Municipal de Educação publicou uma circular sobre procedimento de remoção de professores das escolas, considerando a inacreditável hipótese (não demonstrada, claramente), de "número excedente de docentes" (?) nas escolas municipais.

Os critérios mencionados para remoções foram exclusivamente de avaliação de desempenho. O documento não menciona nem critérios de antiguidade, e nem a garantia de permanência dos professores que fazem suas 40 horas, na famigerada "dupla regência" numa mesma escola.

Ora, uma atenção especial deve ser tomada: a de se supor que se possa negar, indiretamente, o direito de permanência dos professores 40 horas (em dupla regência), indicando que 20 horas ele dê em sua escola de origem, e as outras 20 horas lhe sejam designadas, por excesso de docentes, em outra escola distante da primeira, o que inviabilizaria o seu deslocamento!

Ao professor 40 horas (ainda como "boia-fria" na dupla regência) não pode ser negado o seu direito ao exercício do seu cargo, em regime de 40 horas, em uma única escola. Isto só poderia ocorrer por absoluta necessidade de serviço, a ser comprovada explicitamente e devidamente  compensada com pagamento de encargos especiais.

Manter esses direitos básicos do professor do ensino fundamental do Rio é elemento indispensável para que se demonstre que a Cidade, e a sua Prefeitura, está, realmente, consciente da essencialidade desta função pública para a sociedade carioca, e para qualidade de vida da Cidade.

Portanto, qualquer obstaculização destes direitos do professores não deve ser ignorada! 

Direito do professor é fundamental!

O professor não pode ser metade professor, e metade boia-fria da educação

Nossa última postagem deste ano vai dirigida aos professores do ensino fundamental da Cidade do Rio.  Isto para que, logo no início de 2012, seus direitos plenos sejam definitivamente reconhecidos.

Na Cidade do Rio, há mais de uma década, milhares de professores do Ensino Básico trabalham 40 horas, e são pagos regularmente por 20 horas, e as outras 20 são pagas como se fossem “boias frias”: através de um artifício com um codinome de “encargos especiais”.  E essas outras 20 horas – a chamada de dupla regência – ficam de fora do pagamento regular de seus direitos estatutários e previdenciários.

Definitivamente, esta situação de irregularidade funcional urge ser corrigida, não importando o tempo que ela vem sendo praticada.  Sempre é tempo de corrigir o que está errado!

E como a educação é uma questão inadiável, e o professor é sua figura central e essencial, cabe à Secretaria Municipal de Educação cumprir promessa feita durante a Audiência Pública do Orçamento, ocorrida na Câmara Municipal neste ano de 2011, garantindo a todo professor da rede municipal, a partir de 2012, a manutenção da jornada de 40 horas para aqueles que quiserem. 

É necessário, como consequência, corrigir  a designação “dupla regência”, bem como a rubrica de pagamento: de “encargos especiais” para a rubrica correta que é vencimento!

Diz o art.112 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei 94/79):

"Art. 112: Vencimento é a retribuição fixada em lei pelo exercício do cargo."

Pergunta-se:  se o professor que trabalha como professor 20 horas + 20 horas, não estaria ele exercendo o próprio cargo 40 horas? O de PROFESSOR?

Resposta óbvia: sim.

Então: o vencimento, então, correspondente não seria o de cargo de professor 40 horas?

Resposta óbvia: sim

Há algum impedimento legal ou constitucional, em função de concurso, para esta implantação?

Resposta simples: não, já que a Constituição determina que o concurso seja para o cargo/carreira, e não para o tempo da jornada de trabalho, que, evidentemente, pode ser alterada, (como o é, por exemplo, na UERJ, onde trabalho, onde ocorre, comumente, para professores de Direito.  Se fosse ilegal, isto não se praticaria logo lá!).

A manutenção do chamado regime de dupla regência, da forma em que é pago, sem reconhecimento dos direitos do professor, inclusive com a retirada do pagamento no mês de janeiro, avilta os membros do magistério da nossa Cidade. 

Isto porque deles são subtraídos não só a incidência de outras gratificações sobre a jornada integral, que eles prestam, como qualquer outro funcionário da Prefeitura, como também deles são subtraídos os legítimos direitos previdenciários, quando aposentados, após 5 anos ininterruptos de jornada de 40 horas!

Nesta Cidade Maravilhosa este reconhecimento dos direitos dos Professores do ensino básico é a prioridade sobre qualquer outra.  Ou não?

Que 2012 comece, então, com o exemplo na área do Ensino Básico. Tudo para que seja efetivo o discurso da construção de uma cidade com qualidade de vida, viável apenas se tivermos uma sociedade mais justa, porque solidária - a começar com o PROFESSOR de Ensino Fudamental.