Quartel General da Polícia Militar no Rio: nosso patrimônio

A promessa de venda, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Quartel General da Polícia Militar na Rua Evaristo da Veiga, no Centro do Rio, criou uma unanimidade entre a sociedade civil e a corporação militar: ambos são contra esta determinação personalíssima do Governador do Estado.

Ontem, na  Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ), houve uma amplo debate acerca do assunto, onde a voz uníssona foi no sentido de que aquele prédio constitui patrimônio histórico da Cidade. Um patrimônio não só da corporação militar, mas de todos nós.

Negócios imobiliários Públicos: o Rio à venda?

Quartel General da Polícia Militar, no Centro do Rio  / Foto: Ascom SR

Ainda com a pendência mal explicada, entre o Governo do Estado e a subsidiária da Petrobras quanto à retirada dos Postos da Avenida Atlântica, a petrolífera retorna à cena, junto com o Estado do Rio.

A venda do terreno do Batalhão central da PM, na Rua Evaristo da Veiga, pelo Estado do Rio à Petrobras, por mais de R$ 300 milhões, causa um absoluto desconforto em todo cidadão, comparado ao que sentimos quando estamos com um vírus, que nos traz a angústia do mal, sem que consigamos diagnosticar a doença.

No caso desta mega venda, o desconforto vem da falta de informações, e da falta de clareza das negociações, anunciadas por notas dos jornais, que tentam mostrar aqui e ali do que se trata, quem e por que decidiu, os seus motivos e fundamentos técnicos, as autorizações, as condições, entre outros.

E isso tudo, na primeira semana de vigência da lei da transparência!

Se os compradores e vendedores fossem dois particulares, tudo bem.  Mas, como sempre, são dois entes do Estado: o governo do Estado do Rio, como vendedor, e a maior estatal brasileira, como compradora.

Algumas perguntas sobre esta transação devem ser feitas, e as respostas publicadas pelo Governo do Estado e pela Petrobras, para o conhecimento não só dos cidadãos cariocas e fluminenses, mas também dos acionistas da Petrobrás, todos a merecer a consideração das informações:

Vamos às perguntas, cujas respostas ainda não encontrei:

1.   Em que processo administrativo o Estado desafetou o Batalhão da PM do seu uso especial de quartel para torná-lo bem dominial (livre) para venda?  Quais foram os fundamentos técnicos, quais os técnicos que opinaram, quem assinou, e onde foi publicado?

2. Onde está a autorização legislativa para venda desse bem público estadual para terceiros?

3.   Qual o processo e o fundamento de o Estado - supondo já ter desafetado o bem público de seu uso público, já tendo autorização legislativa - não ter posto o bem em licitação, para venda pública, mediante oferta a qualquer interessado?

4.  Onde está a autorização do conselho administrativo da Petrobrás para compra de um bem público estadual, ainda ocupado por atividade pública, sem concorrência, e com forte ameaça de litígio público (propostas de tombamento tramitando na Alerj, e na Câmara Municipal)?

5. A Petrobras teria examinado, e submetido ao seu Conselho de Administração, outras alternativas menos conflituosas, do ponto de vista urbanístico, para sua nova sede, como, por exemplo, a construção em um dos vários terrenos federais no Porto do Rio?

6.  Por que a Petrobras, empresa estatal federal, não optou em construir na área Portuária, já que foi lá que a Caixa Econômica Federal, outra estatal federal, apostou mais de R4 3 bilhões, comprando índices construtivos (CEPACS), da Prefeitura, com dinheiro dos trabalhadores, e precisa vender estes títulos para repor este dinheiro na Caixa?

7.  A Prefeitura já deu a aquiescência, em consulta prévia para o projeto, liberando inclusive a demolição, já que o prédio, tendo sido construído antes de 1937, encontra-se protegido como patrimônio cultural, e, portanto, não pode ser demolido, salvo licença do patrimônio cultural da Cidade?

8. A Petrobrás sabe que pode estar comprando um prédio, que muito provavelmente pode não obter licença de demolição, pois se situa em uma macrozona de ocupação controlada, e que, para ser adensada, a Prefeitura poderá (e deverá), se puder ser demolido, solicitar relatório de impacto de vizinhança, e somente deferir a licença com restrições à ocupação, conforme prevê o art.32 do Plano Diretor da Cidade?

9.    Por que a Prefeitura não está cobrando a Outorga Onerosa do direito de construir em favor da Cidade, já que são os índices construtivos que atribuem grande parte do valor do terreno?

10.Quem são as autoridades públicas que assinaram os processos administrativos que fundamentaram, justificaram, e decidiram esta mega transação imobiliária, que é de natureza pública, por que envolve bem patrimonial público, e pessoa jurídica pública e estatal? 

Onde está a transparência?  Por que não prestigiar as informações ao público, já que o negócio envolve não só pessoas jurídicas públicas, como bem público?

Quem não deve, não teme, diz o ditado popular... 

ADEUS BATALHÕES MILITARES?

O Rio perderá a memória de seus batalhões ?

Recentemente, nosso Gabinete foi alertado por moradores da Tijuca, de que o 6° Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado no bairro, seria efetivamente demolido.

No final de outubro e início de novembro, os jornais noticiaram o plano do governador Sérgio Cabral de implantar, no próximo ano, um projeto piloto no 6° BPM.

Mas, e o histórico do prédio ?

De estilo arquitetônico imponente, o então Quartel Regional do Andaraí foi construído durante os anos de 1909/1910. Em 1922, o edifício foi ocupado pelo 1º Batalhão de Caçadores do Exército e, em 1924, passou a receber a designação de 6º, na Ordem numérica das Unidades da Corporação.

Conforme o projeto divulgado, o atual prédio do 6° batalhão seria demolido e, em seu lugar, seria construída uma unidade administrativa, com previsão de espaço para lazer e esportes, aberto ao público, definindo um novo conceito de PM. 

Segundo as notícias divulgadas na imprensa, as mudanças atingiriam não só o Batalhão da Tijuca, como também o Quartel General da Rua Evaristo da Veiga e todos os batalhões da cidade até 2014.

O projeto é considerado pelo governo como um dos quatro pilares que sustentam as 37 ações criadas pela Polícia Militar para a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016.

O Quartel-General da Rua Evaristo da Veiga, situado no quarteirão que vai dos Arcos da Lapa à Cinelândia, seria demolido e reduzido a dois prédios separados pela capela, que seria preservada, por ser bem tombado. 

Imagem ilustrativa do Projeto do QG da Rua Evaristo da Veiga

Demolição indeferida e tombamento suspenso

O anúncio da demolição do 6º BPM causa espanto por ser este um imóvel construído antes de 1938 que, de acordo com o Decreto 20.048/2001, deveria estar protegido. Além disso, conforme o decreto, a demolição e/ou alteração desses imóveis só seriam autorizadas após o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, independentemente de serem ou não tombados.

Assim, o fato de o prédio estar localizado em uma área considerada estratégica para os Jogos Olímpicos e a Copa do Mundo, esta não seria justificativa suficiente para o "bota abaixo".

O curioso é que em pesquisas no site SICOP - Sistema Único de Controle de Protocolo da Prefeitura – constam processos de solicitação de demolição arquivados, sendo um deles (02/276.196/2010) indeferido em 5/11/2010 pelo órgão responsável.

Por outro lado, de acordo com a Subsecretaria do Patrimônio, o processo de tombamento do 6º Batalhão faz parte de um conjunto de outros bens listados no cadastro dos bens do Andaraí, que está tramitando sob o número 12/002.232/1998 e, para nossa surpresa, encontra-se, há mais de um ano, no Gabinete do Prefeito, aguardando despacho para o tombamento...

Em qualquer lugar do mundo civilizado com alguma noção do que seja patrimônio histórico e cultural, independente do valor arquitetônico em questão, estas propostas causariam espanto.  É a memória do Rio que se esvai, sempre em planos mirabolantes, e muito pouco claros e difundidos...

E, sobretudo, planos e projetos não discutidos com a população, já que nem o Estado, nem o Município do Rio tem Conselhos de Cultura em funcionamento regular!

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