Infraestrutura urbana é o nosso Código Florestal

O Rio pode simplesmente crescer, crescer e crescer sem transporte, água, esgoto, escola, iluminação pública, enfim, sem serviços públicos urbanos? Tem muita gente que acha que não.

Pode a legislação municipal permitir a expansão do crescimento vertical na delicada região da Baixada da Jacarepaguá – na área das Vargens - sem a instalação destes serviços? Também tem muita gente que acha que não.

Crescimento em uma das áreas mais frágeis do Rio, só com uma infraestrutura instalada e com plano de drenagem executado. Claro! Sem isto, muita inundação futura e até caos urbano, fruto do impacto climático, da impermeabilização do solo e da sobrecarga dos serviços urbanos. Tudo o que já acontece a olhos vistos, nas cidades em geral.

No Brasil, quase nenhuma grande metrópole escapa: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte (...). Podemos evitar? Não sei. Que tal tentar ?

Fizemos uma emenda aditiva a um novo projeto de lei, que tramita na Câmara do Rio que, sem alterar qualquer proposta de índice construtivo, condiciona a ocupação na área às exigências de sustentabilidade as mais elementares: drenagem prévia dos lotes alagados previstos para construção, estarem os projetos de parcelamento e construção compatíveis com a infra-estrutura já instalada, bem como com a dosagem de climatização em relação às áreas verdes, conforme previsto no Estatuto da Cidade, art. 2, inc. VI, c e g, e estar demonstrada ausência de risco ambiental.

Simples, não?

Mas talvez tenhamos que lutar muito por isto...

Esta pode ser, no âmbito de nossa cidade, a nossa luta do "nosso" Código Florestal urbano"; uma luta por semelhança de sustentabilidade coletiva, aqui e agora!  Só depende de nós. 

Veja o projeto abaixo :

OCUPAÇÃO DE ÁREAS ALAGADAS NO RIO: PREVENÇÃO PÚBLICA JÁ

PEU DAS VARGENS

Continua na pauta da Câmara de Vereadores o projeto de lei que altera o Plano de Estruturação Urbana (PEU) das Vargens. Ele é um projeto que melhora o nível das alturas das edificações, já liberadas pela lei anterior, mas não obstaculiza, nem previne, como deveria, inundações na região.

Se o Poder Público, através de suas leis de uso do solo, libera para uso urbano intenso em áreas frágeis ambientalmente, e notoriamente alagáveis, como é o caso da Baixada de Jacarepaguá, e do seu complexo lagunar, é sua responsabilidade básica e elementar ter um plano de prevenção, e excuta-lo antes da liberação do uso privado da área. Se não for feito isto, está conduzindo aquela parte da cidade, e talvez toda a cidade, ao caos territorial.

Neste domingo, o Prefeito Eduardo Paes lamentou a poluição causada pela empresa CSA (Companhia Siderúrgica do Atlantico) da Thyssenkrupp, localizada em Santa Cruz. Declarou que os benefícios econômicos não reparam os danos ambientais.

Por estas declarações devemos inferir suas sinceras preocupações com o ainda incrível patrimônio ambiental da Cidade que governa. Foi ele também que apoiou o Estudo sobre os impactos das mudanças climáticas sobre o território metropolitano do Rio, que aponta a área lagunar de Jacarepaguá como uma das três área mais frágeis do Estado.

Por absoluta coerência às suas ações e declarações espera-se que o Prefeito reveja as propostas legais para ocupação urbana na área das VARGENS, de modo a não comprometer, para sempre, o patrimônio urbano e ambiental da Cidade. Este é um contralegado que o Prefeito da Copa e das Olimpíadas certamente não quer!

Os projetos de infraestrutura que permitiriam a ocupação racional da área devem ser públicos, e anteriores a qualquer ocupação! Podem ser executados através do instrumento da Operação Urbana, conforme previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor. Mas requerem um plano, com projetos tecnológicos, a serem capitaneados e executados, a médio prazo, pelo Poder Público Municipal. É coisa de muita responsabilidade, e altíssima competência política-administrativa.

O grande legado urbanístico da ocupação das Vargens pode significar no novo “Plano Lúcio Costa” de ocupação da “grande Barra”. Mas, por enquanto, este plano não existe. Cabe ao estadista disposto a isto providenciá-lo, e registrar, com tecnologia, um novo e auspicioso capítulo na história do planejamento urbano no Rio.

Veja no post logo abaixo o que acontece com Tóquio e o uso da tecnologia para evitar alagamento na cidade.

PEU DAS VARGENS – O retorno

A nova proposta legislativa do PEU - Plano de Estruturação Urbana - das Vargens ainda mantém alagamentos possíveis na Cidade.

Tramita impávido na Câmara dos Vereadores um outro projeto de lei complementar (nº 37/2009) que altera a Lei Complementar nº 104 – o famoso PEU  das Vargens.

Este novo projeto de lei estabelece uma nova tabela construtiva para a área, com algumas reduções, é verdade, mas sem resolver, de forma nenhuma, a questão da densidade de construções permitidas em áreas frágeis e alagadas da região.

O Projeto de Lei foi proposto via Secretaria Municipal de Urbanismo do Município que ignorou, por completo, o entendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre a área; Secretaria esta presidida pelo Vice-Prefeito da Cidade!

Paralelamente, em grandes salões acadêmicos, foi lançado pelo próprio Município do Rio, na semana passada, em grande evento, o caderno das “Vulnerabilidades Climáticas das Megacidades Brasileiras às Mudanças Climáticas”.

O texto sobre “Impactos sobre o Meio Físico” (fls.8 a 14) fala expressamente sobre “três áreas que se destacam como mais vulneráveis à alterações [climáticas e de enchentes]: o litoral do município do Rio de Janeiro voltado para a Bacia de Sepetiba; a baixada e o Sistema Lagunar de Jacarepaguá, (...) e a área onde se localiza a APA (Área de Proteção Ambiental) de Guapimirim, por sua conhecida extensão de mangue.

A lei, que contradiz tudo que está no Caderno editado pelo Município, está à beira da segunda votação, já que recebeu manifestações “favoráveis”, colhidas oralmente no plenário da Câmara, das Comissões de Meio Ambiente, e Urbanismo da própria Câmara !

Inscrevi-me para discuti-la em 2ª votação. Por enquanto, solitariamente. Mas cabe ao Executivo, que comanda sua ampla base parlamentar de, no mínimo, pedir a retirada do projeto para sua adequação aos propósitos de Impactos Ambientais nas áreas frágeis.

Caso isto não aconteça, o projeto pode virar lei na próxima terça-feira, a exemplo da primeira aprovação do PEU das Vargens, como um furacão Katrina: destruindo as esperanças de um Rio sem desastres ambientais!