BOAS FESTAS! QUE 2010 NOS DÊ ESPERANÇA E FORÇAS, E QUE POSSAMOS CONTRIBUIR PARA UM OUTRO MARAVILHOSO MUNDO NOVO.

Terminou a Conferência de Copenhague - a COP 15, sobre a qual as notícias na imprensa depositavam tanta esperança num acordo global sobre o clima. Confesso que eu não. Não por falta de esperanças, mas porque, na minha opinião, um acordo deste tipo não se fecha numa conferência tão grande, com tantos figurões. Nestas circunstâncias, ou ele já vai fechado, ou há poucas possibilidades de, em poucos dias, interesses tão distantes se compatibilizarem.

Ao contrário do que está sendo noticiado, acho que a COP-15 foi um sucesso, pois seu principal mérito foi o de colocar a questão climática na agenda política do mundo, tanto quanto a economia. Este foi seu maior êxito.

A construção de um acordo passa pela construção diuturna entre as Nações, e pela cultura de seus povos. É preciso trabalhar para construir esta outra cultura ambiental. Sem isto, qualquer acordo será difícil, pois os dirigentes não correrão o risco de assumir que seus povos estarão dispostos a abrir mão de tantos "bens" econômicos que, por décadas, nos foram mostrados como símbolos do desenvolvimento e do conforto; modelo este que ainda persiste, baseado em um padrão de "crescimento econômico", tal qual vimos até agora. Vemos isto, claramente, ao folhear, ainda hoje, as páginas dos jornais. Tudo parece meio esquisofrênico: de um lado lamentando a falta acordo sobre os cortes necessários para frear o aquecimento global e, de outro, enaltecendo a retomada do consumo de fim de ano, e o aquecimento da economia. Tudo como se uma coisa não tivesse nada a ver com outra - "tico e teco".

Os dirigentes voltaram para casa. Cabe a nós, da "sociedade global", darmos continuidade à política cultural do novo ambiente, que será a base deste novo mundo. Os administradores são os reflexos da sociedade, e não "deuses do Olimpo" que nos dirão o que fazer. E mais, não é só o clima que importa salvar. A questão ambiental é muito mais ampla. Passa pela não extinção das espécies botânicas e animais, pela qualidade de vida das pessoas na cidade e nos campos, pelo não desperdício de tudo que se produz, pelo acesso à alimentação e à moradia digna, pelo não consumo descontrolado e desnecessário, pelo fim desigualdade social; ou seja, passa pela nossa capacidade de vencer o desequilíbrio e a falta de harmonia na Terra.

Este é o projeto que queremos ajudar a reconstruir. É a proposta que recomeça em 2010, com toda a esperança que um novo ano e uma nova década traz.

FELIZ ANO NOVO, E ATÉ 2010!

Quem quer ser professor do Ensino Fundamental?

As manchetes de jornais desta semana trouxeram várias notícias sobre o funcionalismo público: quantos são no Brasil, onde tem crescido, o quanto vão (ou não) aumentar seus vencimentos. Porém são notícias esparsas, e que não nos indicam o que acontece internamente, na máquina administrativa.
Um dado interessante é o de que os professores e os profissionais da área médica constituem 52% do funcionalismo, mas estão na escala mais baixa de remuneração da pirâmide dos profissionais dos quais se exige curso superior. Os operadores do Direito, na escala mais alta de remuneração.
Hoje, nas faculdades de Direito, há um contingente expressivo de profissionais vindo de várias outras áreas, - as mais diversas, como História da Arte, Farmácia, Engenharia; com isto buscam se habilitar aos concursos nesta área, cuja remuneração é muitíssimo maior do que a dos demais profissionais!
Segundo recentes informações sobre concursos públicos abertos no Brasil, para os de cargos de professores do Ensino Fundamental – hoje, chamado de Básico – e, do Ensino Médio, se paga, em geral, cerca de R$ 700 a R$1000. Enquanto isto, os últimos concursos para o Ministério Publico de Goiás, ou para Procurador do Trabalho estariam oferecendo uma remuneração inicial 20 (vinte) vezes maior, ou seja, muito perto do teto de remuneração do funcionalismo, que é de cerca de R$ 23 mil, remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Quem vai optar por ser professor do Ensino Fundamental?
Os países chamados desenvolvidos, que nos têm servido de referência e modelo, apresentam como um dos aspectos mais estruturantes de sua organização administrativa o fato de que as diferenças remuneratórias entre o maior e o menor salário equivalem a duas ou três vezes seus valores, respectivamente. Na hipótese de aplicação deste padrão aqui no país, o salário do professor público, ou do médico, deveria ir para, mais ou menos, R$ 6 mil ou R$ 7 mil.
O governo federal fez aprovar uma lei no Congresso Nacional em 2008 - a Lei nº 11.738 -, instituindo um piso nacional para o professor público. Porém, fez cortesia com chapéu alheio, pois instituiu um vencimento a ser pago pelos Estados e Municípios, com os recursos destes. Resultado: a lei está suspensa por inconstitucionalidade pelo STF (ADI-MC 4167). Óbvio !
Se quisesse mesmo tomar providências eficazes, o governo federal poderia ter instituído a "Bolsa Professor", com recursos federais, a fim de suplementar a remuneração daqueles profissionais da educação que recebessem menos do que o piso proposto, mas não o fez (...). Assim seria legal, mas neste caso teria que desembolsar o dinheiro, e não só despejar o "palavrório, e o papelório", ou seja, os discursos e as leis sabidamente inconstitucionais.
A remuneração do funcionalismo é uma questão complexa de organização administrativa. Porém, há bem pouca discussão sobre o assunto, e as propostas legislativas que tramitam são pontuais, e não contribuem para construção de políticas públicas duradouras e eficazes na área.
Com os números apresentados pelas estatísticas, é bom começar a se pensar sobre o assunto!

OS CARGOS EM COMISSÃO E O CASO ARRUDA. - PARTE I

Neste blog temos mencionado a quantidade de cargos em comissão que são continuamente criados pelo Governo Federal; isto só no último mês, quando passamos a registrá-los.

Outro dia ouvi no rádio um interessante comentário sobre o porquê dos deputados distritais de Brasília não estarem favoráveis ao "impeachment" do governador Arruda, apesar das enormes manifestações populares, e da posição majoritária da imprensa neste sentido. Disse o comentarista que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem 3 (três) vezes mais cargos em comissão (de livre nomeação sem concurso) do que a França, ou o Governo Federal dos Estados Unidos. Com isto, quase todos os parlamentares são agraciados com um cota de nomeações no governo, o que permite que eles tenham "cabos eleitorais institucionais", nas palavras do comentarista. Assim, a saída de Arruda implicaria na saída de milhares de "cabos eleitorais institucionais", aboletados no Governo, às vésperas de um ano eleitoral!

- Não, impossível. É melhor fazer ouvidos moucos, e o Arruda ficar. Com o tempo, a imprensa cansa, os eleitores vão esquecendo, pois estes nem mesmo farão a ligação entre o parlamentar e os seus indicados no governo -, devem pensar os parlamentares distritais (...). E possível que eles estejam certos em calcular assim a opinião pública, já que nós, a população, não temos a menor ideia do que se passa, na Administração Pública, com os cargos em comissão.

Continuam ser criados mais e mais cargos em confiança na Administração da União, de todos os Estados e dos Municípios, das suas autarquias, fundações, e empresas estatais, para que com este enorme aparato, se aparelhe também o Poder Público de servidores sem concurso público, cujo único compromisso é, de modo geral, seguir a ordem de quem o nomeou, e não as políticas públicas de Estado.

A Constituição de 1988 quis melhorar a situação obrigando o concurso público para cargos efetivos, mas os governantes, com a aquiescência explícita dos parlamentares, dão a volta na Constituição, na medida em que entopem as repartições com mais e mais cargos em comissão. Qual será o número total de cargos em comissão na Administração Pública no Brasil? Esta seria uma estatística importante para uma pesquisa do IBGE fazer; essencial para a eficácia na administração pública, e para se poder cobrar, de quem é permanente, a responsabilidade pela eficiência e continuidade dos serviços públicos.

Saber estes números é essencial para limitá-los, por lei. E, com isto, se pode melhorar a transparência governamental, detectando as relações espúrias da negociação de cargos em comissão, em troca de apoio político, através da nomeação de "cabos eleitorais institucionais".

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

A sociedade carioca, ainda surpresa com o novo tributo que lhe será lançado pelo Município do Rio de Janeiro, já está consultando seus advogados, OAB, dentre outros, para buscar uma inconstitucionalidade qualquer, possível de ser alegada, para evitar, já no tempo de prorrogação do "jogo", este custo adicional que lhe será inexoravelmente cobrado em sua conta de luz em 2010. Mas esta é mais uma "crônica de uma morte anunciada", pois exatamente em maio de 2009, quando o vereador Ramos colocou o seu substitutivo ao projeto do ex-prefeito, era porque o Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste mesmo ano, julgou constitucional tal tributo em um caso do Município de São José, em Santa Catarina (RE 573.675-0 SC _Recurso Extraordinário proveniente de Santa Catarina). Portanto, este julgamento é o paradigma - o "caso exemplo" - para qualquer outro sobre o mesmo assunto. Inclusive o nosso!

O que fica disto tudo?Fica que tudo começa quando o Congresso Nacional entope a Constituição Federal de emendas (novos artigos na Constituição) casuísticas, e nas quais prestamos muito pouca atenção. Uma delas, em 2002, permitiu que os Municípios instituíssem este novo tributo, que não está com seus contornos delineados nem no Código Tributário Nacional, nem, de modo geral, nos Códigos Tributários dos Estados.

Os Município, assim, estão "livres" para fazerem uma lei tributária, para sua cobrança, da forma mais "conveniente" para o fisco. A discussão na doutrina tributária é enorme, e tem opinião que serve para qualquer lado, pois tudo pode ser argumentado. Por isso, é totalmente inútil. Nada impede, contudo, que o legislador federal, ou o estadual, eventualmente conscientes da importância de se legislar para fazer claro os limites do poder público, seus deveres para com os cidadãos contribuintes, dêem os contornos e as condições de cobrança deste tributo; eles têm competência constitucional para tanto! Não fazem porque estão adormecidos, são incompetentes, ou estão atentos a outros assuntos inúteis (...).

Enquanto isto, no campo do judiciário, salvo se elementos jurídicos novos forem habilmente desenhados, dificilmente o STF mudará sua apreciação sobre esta contribuição de iluminação pública, ainda que, pela razoabilidade, pudéssemos argumentar que é ignóbil pagá-la, quando temos que andar em calçadas escuras!

TRIBUTO SOBRE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO RIO: agora o choro sobre o leite derramado...

Na quarta-feira, dia 9 de dezembro, nós, os cariocas, inocentemente dormimos pensando que a cidade só padecia com as enchentes, a falta de luz e de transporte público, com os assaltos, as blitzes de trânsito com engarrafamentos, e não é que acordamos, na manhã seguinte, com a notícia de que a nossa Câmara de Vereadores, tão popular, tinha aprovado um novo tributo para pagarmos! Como? Se tudo é notícia, ninguém sabia de nada antes?
"Futicando" aqui e ali ("futicando" não é palavrão, mas termo popular, coloquial, muito usado pela minha mãe...), descobri que o projeto que criava o tal tributo havia sido mandado para a Câmara em 2005, e tinha sido substituído por um novo texto, com valores muitíssimo mais altos, desde Maio de 2009 (!). A partir de então, aguardava nas gavetas da Casa Legislativa para que, numa noite, "apropriadamente repentina", em sessão extraordinária, fosse posto em votação (nas duas obrigatórias) e aprovado!
Quem tinha a ilusão de que isto não iria acontecer, se o projeto já havia sido aprovado por todas as Comissões? Por que os vereadores não alertaram antes a imprensa, os cidadãos? Foram 6 (seis) meses de tramitação, e nenhuma notícia, nenhum alerta!
Agora o projeto está prestes a virar lei, com a sanção do Prefeito (certa), pois é inocente se pensar que o substitutivo do Vereador Ramos teria sido apresentado sem a sua benção; ao contrário (...).
É claro que o projeto pode conter uma, ou várias inconstitucionalidades, desde a forma e a extensão do substitutivo, até a forma vinculada de cobrança, atrelada ao consumo de outro serviço público. Porém, agora, as discussões sobre o projeto saem do âmbito político, onde se poderia e se deveria discutir, mais abertamente sua concepção, adequabilidade, seu cabimento ao orçamento popular, e cai nas mãos restritas da ação do Judiciário. Com isto a responsabilidade dos políticos se esvai, o assunto some no tempo, e todos que votaram, ou não, nele - e os que não divulgaram sua tramitação - lavam as mãos, porque o assunto agora "é com o Juiz".

Em tempo: por que haveremos de pagar a Contribuição de Iluminação Pública na Cidade do Rio, se esta nunca ilumina as calçadas, mas somente as vias onde passam os carros? Esta iluminação então deveria ser financiada pelo IPVA! As calçadas, hoje, no Rio, são iluminadas pelas luzes colocadas pelos prédios, casas e lojas. Ou ficam às escuras (...). Mas como a cobrança virá na nossa conta de luz de casa, não há praticamente como reagir, discutir, não pagar. Pela forma de cobrança, esta é a CPMF do Rio!

HOJE, NOSSOS COMENTÁRIOS ESTÃO NO SITE

VEJA NO EM PAUTA: O ALCANCE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O DECRETO DE CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS...
click http://www.soniarabello.com.br

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRAZO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Foi publicada no Informativo 569 do STF a recente decisão da Corte na ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade)114/PR, (já incluída na biblioteca jurídica do nosso site), na qual julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que permitia, de forma oblíqua, a efetivação dos servidores civis daquele Estado que, embora trabalhando no serviço público à época -1989-, não haviam feito concurso público. O que surpreende nesta decisão é o prazo de julgamento: 20 anos! E esta ação, ao contrário de milhares de outras, não teve que percorrer vários tribunais; não; ela teve seu início no próprio STF, em 1989, com o deferimento de uma liminar que reconhecia, "provisoriamente", a inconstitucionalidade de se estabilizar milhares de servidores públicos sem concurso público.
Apesar deste entendimento do Supremo, pelo que consta das informações provisórias do Informativo 569, o fato é que o Estado do Paraná parece ter efetivado todos os seus servidores civis, tanto do Executivo, quanto do Legislativo, como também do Judiciário. Agora veio o julgamento definitivo da ação, que confirmou o entendimento de 20 anos atrás: mas, a esta altura, tudo já foi consumado pelo tempo. Possivelmente, milhares de servidores foram aposentados, outros tantos possivelmente já até morreram, e suas pensões foram concedidas a seus familiares. Ou seja, o tempo decidiu pela Justiça.
É claro que a ação tinha que ser julgada, afinal. Porém, temos que admitir que um julgamento definitivo tardio não é eficaz, e que as decisões liminares, ainda que do STF, não tem a mesma força dos julgamentos definitivos, para esclarecer os limites constitucionais do Direito.
O que apreendemos de tudo isto? Apreendemos que a tarefa posta ao Supremo, de falar sobre milhares de assuntos, inviabiliza sua boa e eficaz atuação. Neste caso, o mais é menos. Há pouquíssima seleção e, com isto, os assuntos coletivos ficam esmagados sob a avalanche de milhares de outras "prioridades". A federalização da Justiça talvez seja um caminho, mas para isto, é preciso repensar, coletivamente, toda a organização do próprio Judiciário. Seria isto possível? Não sei. Mas, podemos começar a debater o assunto! E esta não é uma tarefa só para os advogados e juristas. Todos podem e devem opinar!

Pano rápido:
As chuvas que caem em S.Paulo, e que inviabilizam a cidade, sua circulação, o acesso ao trabalho, e a destruição de moradias nos mostram, de forma insistente e clara, que a questão da qualidade de vida nas cidades não passa só pela questão climática geral. Há também a discussão sobre a sustentabilidade demográfica, e o tamanho possível das cidades, aspectos cruciais para mantê-la viável, funcionando. Não adianta sonhar com o impossível, e fazer coro com a retórica do encantamento político. Por isto o papel do planejamento urbano público é fundamental, e o tão falado Plano Diretor deve, sobretudo, ter em vista a cidade viável para todos, com qualidade de vida e sustentabilidade.

DIREITO POPULAR BRASILEIRO - DPB: uma possibilidade?

Numa interessante palestra em que estive outro dia, o conferencista, professor da USP (Universidade de São Paulo) dizia que, para ele, um dos fatores de sucesso da música popular brasileira foi ter superado a dicotomia musica erudita x música popular. Disse que o nosso sucesso internacional com a chamada música popular se deveu ao fato de esta, sem deixar de lado sua inspiração nos nossos grupos étnicos originais, ter sido capaz de buscar a harmonia do erudito, com concisão, pureza e síntese - personificada, sobretudo, pelo trabalho de João Gilberto. O mesmo se dava com os nossos "eruditos", estes simbolizados por Villa Lobos, que bebeu na fonte das nossas referências e ritmos populares, para compor sua obra reveladora das nossas raízes.
Sinto que com o nosso direito, com o direito brasileiro, ainda não aconteceu este fenômeno. Ele é um conhecimento que se faz, ou pelo menos se apresenta como "erudito". Seus cultores mais referenciados não dispensam a legitimação de suas fontes européias, ou americanas. Não que estas sejam dispensáveis; mas, também não o são os costumes relativos às nossas raízes "populares". Apesar de falarmos continuamente em "cidadania", o direito brasileiro ainda não se popularizou - o cidadão não se sente capaz de discutir a produção do direito e, muito menos a sua aplicação pelo Juiz. Cultiva-se ainda a frase que "decisão judicial não se discute, se cumpre". Não deveria ser assim, mas, ao contrário: decisão judicial se cumpre, mas se discute, se debate!
O direito é um dos fatores sociais mais relevantes na organização social. O único capaz de viabilizar uma democracia mais ampla, na busca do equilíbrio e da paz. Mas, como fenômeno social, só é viável se for efetivamente apropriado pelos cidadãos, compreendido, debatido com interesse e paixão por todos. O direito "erudito", empolado, pouco claro nos seus conceitos, inacessível ao conhecimento popular, não cumpre este papel - esta sua função social.
No Brasil ele precisa tirar o fraque, e vestir a camisa esporte, e ser cantado, em prosa e verso como o Direito Popular Brasileiro!

COPENHAGUE E O SERVIÇO PÚBLICO: tudo a ver...

O encontro do Clima Copenhague talvez seja o mais importante passo para repensar, seriamente, os compromissos sociais relativos ao patrimônio comum, da Humanidade; em síntese apertada, qualquer que seja a o foco que se dê, a questão central necessariamente tratará dos limites e condições a serem pactuadas, e que dirão a forma pela qual os grupos sociais, organizados em Estados, se apropriam e usam o espaço, urbano e rural, aéreo e marítimo.
Em um tempo curtíssimo, historicamente falando, os impactos do uso, pela humanidade do planeta fizeram-se sentir; acreditamos que o nosso progresso científico, e o nosso "crescimento" econômico não foi tão perfeito e fantástico como um dia imaginamos, e irá exigir de nós algo muito mais difícil do que descobertas científicas: irá exigir acordos sociais pacíficos, e a reformulação de todo o arcabouço jurídico das nações, e das relações internacionais. Sim, porque o clima é global: o que eu faço aqui, repercute lá, do outro lado do planeta. Acabaram-se as fronteiras, pelo menos no que diz respeito às consequências climáticas e ambientais. Ora, com isto não se pode mais dizer que eu não tenho mais nada a ver com o outro.
Neste sentido, a construção jurídica é central, pois, por mais deficiente que ela seja, ela ainda representa o pacto social mais viável para se evitar a desgraça da guerra - da disputa pela força, pela destruição e morte. Mas não são só os que estão em Copenhangue, hoje, que tem esta responsabilidade. Ela começa aqui, com as nossas políticas e o nosso direito interno. Ela começa com o prestígio conferido, ou não, aos órgãos ambientais e de preservação.
Foi uma tristeza constatar que, na semana que antecedeu a Conferência de Copenhague, servidores de carreira do IBAMA se exoneraram dos seus cargos por sofrerem pressões para fazerem licenciamentos ambientais. Pena que ainda não tenhamos, no nosso direito brasileiro, meios e modos eficazes de se garantir a resistência a pressões. A garantia da nossa sobrevivência passa pela reorganização do serviço público, para torná-lo menos permeável e susceptível a contingências políticas. Parece prosaico, mas não é. E os políticos sabem disso, mas os cargos em comissão continuam a ser criados, e com isto a facilitação para o aparelhamento do Estado...

O PRÉ-SAL DA CULTURA NO RIO DE JANEIRO

Tem sido intensa a luta dos políticos pelos recursos financeiros do pré-sal para o Rio de Janeiro. Atitude compreensível, sobretudo em termos históricos, considerando ser nossa tradição cultural obter riqueza através da exploração das riquezas naturais do país; assim foi com o pau-brasil, passando pelos minérios - ouro, prata, ferro, etc - , e, agora, o petróleo, a ser retirado das camadas mais profundas da plataforma submarina. Não é a toa que o homem mais rico do Brasil tem o seu patrimônio construído basicamente pela exploração de lavras minerais, riquezas do subsolo brasileiro.
Enquanto esta guerra para ver quem leva mais na exploração das riquezas minerais acontece, escapa, há anos do patrimônio da Cidade, a riqueza construída, paulatinamente, passo a passo, pelos nossos recursos humanos, investidos na cultura. Por mais de 50 anos o Rio construiu um conhecimento acumulado de instituições culturais nacionais, como o IPHAN, a FUNARTE, os Museus Nacionais, a Biblioteca Nacional (...). Há mais de uma década o Governo Federal, sob o pretexto do Ministério da Cultura funcionar em Brasília, impõe um esvaziamento de suas entidades da administração indireta no Rio de Janeiro, especialmente do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Esforça-se, mas não consegue. O resultado é o esgarçamento institucional, e a morte lenta de uma instituição que contribuiu decisivamente para a construção da identidade nacional, especialmente através dos seus servidores permanentes que trabalham por uma política cultural de Estado.
O estado lamentável de conservação e funcionamento do Palácio Gustavo Capanema - símbolo internacional da arquitetura modernista no Brasil e no mundo - é o retrato patente e óbvio do abandono e do desprezo federal pelo trabalho realizado pela força de trabalho desta Cidade do Rio de Janeiro ao longo de décadas. (O abandono do prédio chegou ao seu clímax, nos dias atuais, com constantes faltas de energia no prédio, e a paralisação de seus elevadores, conforme denúncia feita a este blog). Contraditoriamente, o mesmo governo estadual que luta furiosamente pelos recursos extrativistas do pré-sal, propõe, através do seu senador (vice do vice) Paulo Duque, pelo projeto de lei 2929/2008 a transferência do prédio ao Governo do Estado. Obviamente é a pá de cal que falta para expulsar do prédio os órgãos e instituições federais que lá funcionam!
O Governo do Estado, à duríssima pena, tem recursos para conservar os seus próprios prédios e, por isto, propõe transformar os seus museus e casas históricas em organizações sociais privadas. Por que haveria de querer para si um prédio como o Palácio Gustavo Capanema, símbolo, marco e depositário dos recursos culturais nacionais que ainda funcionam no Rio, despojando-os de seu lugar?
A riqueza cultural do Rio, construída por décadas por um segmento significativo da sociedade, como Lucio Costa, Carlos Drummond de Andrade, Rodrigo Melo Franco, e milhares de outros servidores, precisa entrar na pauta da Cidade, e na negociação dos políticos ao lado da nossa atávica obsessão pela exploração das riquezas naturais como fonte de enriquecimento. Este é o pré-sal da Cultura; precisamos dele também para sobreviver com qualidade de vida!

A VISITA DO MINISTRO DA CULTURA AO RIO E O PALÁCIO GUSTAVO CAPANEMA

O Ministro da Cultura vem hoje ao Rio, e vai a Câmara Municipal receber uma homenagem - título de cidadão carioca! Não cabe discutir aqui o mérito do título, mas não se pode perder a oportunidade para dizer que o mais carioca dos prédios culturais, - o Palácio Gustavo Capanema -, no centro do Rio, não testemunha em nada, qualquer cuidado que o Ministério da Cultura tenha com o Rio de Janeiro. O prédio, símbolo internacional da arquitetura modernista está em largado, e completamente sem conservação, apesar de ali funcionarem o gabinete do próprio ministro da cultura, da educação, e vários órgãos federais de cultura no Rio.Dentre os orgãos federais que funcionam no prédio Palácio Capanema está o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e a FUNARTE que, durante os últimos anos, vêm sofrendo uma sistemática política de pressão, visando esvaziar qualquer funcionamento destes órgãos no Rio de Janeiro. Como é no Rio de Janeiro que é possível encontrar os técnicos mais qualificados na área, especialmente no caso do IPHAN, a política do Ministério, e da direção deste órgão tem sido a de não permitir que os funcionários lotados no Rio tenham qualquer cargo de chefia. Assim, preferem uma chefia capenga em Brasília, sem técnicos de carreira e improvisada, do que permitir que os trabalhos se desenvolvam no Rio de Janeiro.Há anos as coisas funcionam assim; deteriorando os trabalhos técnicos de órgãos como o IPHAN, sob o pretexto de se tentar, ainda, fazer uma transferência de serviços da Administração Indireta do ministério para Brasília (o IPHAN é uma autarquia, como a FUNARTE - uma fundação, e tal como a PETROBRÁS e o BNDES, não são da Administração Direta dos Ministérios, podendo perfeitamente não estar em Brasília... Dizem que assim é bem melhor para o funcionamento destas entidades!)O estado precaríssimo de conservação do Palácio Gustavo Capanema, tombado nacionalmente, candidato a patrimônio da humanidade retrata o pouco zelo e apreço que o Ministério da Cultura tem deferido Rio de Janeiro. Definitivamente a política cultural tem tirado do Rio os órgãos e serviços que tem funcionado bem, muito bem, aqui, por décadas, esvaziando o seu conteúdo cultural mais rico destas entidades - os seus recursos humanos, e esvaziando o Rio do privilégio de sediá-las com a competência que merecem.Que se homenageie o ministro, mas cobrando-lhe uma atitude concreta de reconhecimento e investimento efetivo no Rio.

COPENHAGUE É AQUI: NO PARQUE DO FLAMENGO!

É domingo, quente, ensolarado - 29 de novembro. Os cariocas, vindos de toda parte da Cidade, e talvez do Estado do Rio, usam as pistas internas do PARQUE DO FLAMENGO, para disputarem mais uma corrida. Durante a semana, estas pistas - chamadas, ainda, insistentemente de ATERRO pela imprensa - são do domínio dos carros, mas, nos finais de semana, o lazer toma conta, e o desfrute é de todos os pedestres, ciclistas, e famílias, que simplesmente passeiam. Sempre, nos domingos e feriados, o PARQUE está cheio de gente. Quem o frequenta, vê o quanto ele é aproveitado por todos.
O PARQUE, no entanto, luta para sobreviver. Ele, embora tombado, e uma unidade de conservação ambiental, decretada pelo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, não é tratado como tal: não tem uma administração própria, não tem cuidados botânicos, não tem regulamento de uso, não tem jardineiros que cuidem das suas árvores, sua manutenção não tem responsável, ou, pelo menos ninguém sabe aonde "ele" está (no PARQUE, certamente não!)... Muitas de suas árvores deslumbram os transeuntes, mas logo vão morrer...Quem irá replantá-las? Quem é a autoridade responsável, afinal, pela conservação do PARQUE, e pela garantia de que ele não morra?
Sob o aspecto legal o PARQUE tem inúmeras leis e normas que o protegem. Contudo, o difícil é conseguir que as autoridades cumpram as regras postas; e se apresentem como responsáveis, dizendo o que vão fazer, e como, e quando, para manter, conservar, e até melhorar o nosso outro PARQUE botânico (o primeiro é o Jardim Botânico, criado pelo Imperador).
Na próxima semana se inicia, em Copenhague uma nova rodada internacional de reuniões sobre o clima. Mil compromissos, se espera dos que lá vão. Palavras, palavras, palavras... Tudo muito grande, famoso! Mas, tudo muito distante...
Para mim, Copenhague é aqui. Começa no PARQUE DO FLAMENGO.

PARECE LIXO, MAS NÃO É...

Pena que seja tratado como tal, pelo Poder Público!
O Hospital S. Francisco de Assis, apesar do seu estado de conservação crítico, ainda atende seus pacientes. E o faz há mais de 100 anos!
Ele resiste... ao descaso governamental!
Os bens públicos são tratados como lixo. Ou melhor, nem o lixo é tão mal tratado, pois há centenas, milhares de servidores públicos limpando e cuidando do lixo.
Este hospital fica na Av. Presidente Vargas, no Rio de Janeiro - avenida que é o eixo central da Cidade Maravilhosa (??). Fica ao ladinho do centro administrativo da Prefeitura; o Prefeito, de sua janela, pode ver, todos os dias, esta jóia, confundida com lixo, de sua janela.
O prédio é um hospital universitário da UFRJ, tombado pelo Patrimônio Nacional, que atende os pacientes do SUS, ou seja, os munícipes da Cidade, e também alguns cidadãos vizinhos. Portanto, este prédio está sob a responsabilidade da União pelos Ministérios da Educação, Saúde, e Cultura, e, do Município, pois se localiza na Cidade, no centro dela, atendendo o SUS, de interesse da Prefeitura e o Estado.
A jóia pode ser cuidada e conservada, e o "lixo" virar um luxo.
O exemplo precisa vir de cima!
(veja mais sobre o Hospital S.Francisco de Assis, com fotos, na pasta "interesse coletivo" do meu site: www.soniarabello.com.br

PRESERVAÇÃO DO PLANETA É PRESERVAÇÃO DA VIDA. MAS...tudo começa por aqui mesmo!

De um lado se fala muito em preservação do planeta, realizam-se convenções e encontros internacionais, vários compromissos externos. Do outro lado vemos, aqui e agora, as chuvas destruindo tudo em volta, no Sul, no Norte, no Sudeste, no Uruguai (...).

Ainda não fizemos, ao que parece, o link entre isso e aquilo, pois continuamos entusiastas da enorme e insensata ocupação DESORDENADA e INTENSIVA do solo urbano.

Em nossa cidade, só se fala em ocupação do solo, intensivíssima, como sinônimo de desenvolvimento!? Este crescimento é sinônimo de desenvolvimento? Onde? Diminuiu a pobreza e a exclusão? Ou concentrou a renda?

Assistam o que o Mike (Michael Jackson) nos diz:

CONGRESSO NACIONAL E PRODUÇÃO LEGISLATIVA: e vamos em frente!!

Destaco 3 produções legislativas do Congresso Nacional dos últimos 15 dias...
Primeira: continua criando mais cargos em comissão, para nomeações sem concurso. Desta vez são mais 21, para outro Ministério. (lei 12093)
Segundo: um desastre de redação... um péssimo exemplo para os candidatos à Universidade. Diz a lei: "Art. 1. Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.
Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.
Um primor!?...O que esperar dos estudantes?
Terceiro: Lei 12.092
Art. 1. Fica instituído o Dia Nacional do Cerimonialista, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro.(...)
Você sabia? Assinado: Presidente Lula, e Ministro da Cultura...(?)

veja a legislação do período no site www.soniarabello.com.br

OS 7 PECADOS CAPITAIS DO PEU DAS VARGENS

Listo abaixo as 7 ilegalidades capitais do chamado PEU (plano de estruturação urbana) das Vargens, consolidado pelo Projeto de Lei Complementar n.33/09 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e encaminhando ao Prefeito para sanção. Outros muitos pecadilhos podem ser detectados, e devem ser apontados....ainda...

1. Desobedece o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, por descumprir a diretriz contida no art.2, IX que determina que toda a legislação e gestão urbanistica deve atender à "justa distribuição de ônus e benefícios do processo de urbanização". Este projeto de lei atribui aos proprietários de terras daquela área enormes benefícios econômicos, e gratuitos, por meio de altíssimos índices de edificabilidade básica, diversificada, e sem qualquer contrapartida!

2. Desobedece o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, art.43, quando aprova um projeto de lei urbanístico sem qualquer consulta ou participação popular em seu processo de elaboração, contrariando o princípio constitucional da gestão democrática da cidade.

3. Desobedece o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, na sua diretriz contida no art.2, inc.VI, g, e inc.XII e XIII, pois induz e permite a ocupação de áreas ambientais frágeis, alagadas, e com efeitos potencialmente negativos e prejudiciais sobre o meio ambiente natural, o conforto e a segurança ambiental da população.

4. Desobedece o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, na sua diretriz contida no art.2, inc.VI, c, bem como à lei federal 6766/79, pois estabelece parcelamento do solo e índices construtivos excessivos e inadequados em relação à infra-estrutura correspondente na área... podendo causar seríssimos custos e prejuízos a toda população carioca.

5. Desobece o Estatuto da Cidade, no seu art.28 e 35, quando introduz, e aplica de forma inadequada e errônea os instrumentos da outorga onerosa do direito de construir, e a sua transferência, sem atender o preceito do índice básico preferencialmente uniforme para todos, e especialmente sem a previsão destes instrumentos no Plano Diretor da Cidade!

6. Afronta a Constituição Federal, pois desrespeita sua determinação de que é o Plano Diretor da Cidade o instrumento básico de desenvolvimento urbano, não podendo nenhuma outra lei, ainda que da mesma hierarquia, modificar, alterar, ou introduzir novos indicadores de uso e ocupação do solo, ou uso de instrumentos urbanísticos sem prévia especificação neste Plano geral da cidade.

7. Afronta a Constituição Federal por ter a Câmara Municipal proposto um lei que materializa um PLANO de desenvolvimento para a cidade e, por isso, com conteúdo próprio de elaboração técnica, e portanto executiva, conforme está previsto no art.48,IV c/c art.21,IX da CF que é norma constituicional paradigmática para toda a Federação.

UM RIO LEGAL É PARA TODOS!

DESASTRES URBANOS E O PLANEJAMENTO URBANO

Vimos, na semana que passou, fotos chocantes da Baixada Fluminense submersa em lama e água. Pudemos constatar o quão precária estão as condições de vida de muitos fluminenses. Lamentável ! A situação mostra o quanto estamos distantes da "qualidade de vida para todos" nas cidades preconizada na Constituição cidadã.
Nas cidades tudo se intercomunica. O território é um só. Não há qualquer possibilidade de ser ruim para o outro, mas bom para mim. A cidade é um espaço com vasos comunicantes em todos os seus aspectos; nisto é incrivelmente socializada.
O planejamento urbano, que é função pública, tem como um dos seus objetivos essenciais, propor formas de ocupação do território que permitam a socialização do bem estar para todos. Isto se alcança pela imposição de regras e limites de ocupação do território, para que este não se deteriore, e leve a cidade uma situação limite de sustentabilidade.
A organização da ocupação do território é regra constitucional, legal, mas que ainda não se incorporou à nossa cultura e, muito menos, à consciência política.
O problema hoje se agrava, já que os limites da cidade ultrapassam os limites de alguns Municípios. E nem ouvimos falar de planejamento metropolitano (...).
Estamos muito atrasados na gestão do território para todos. Será que haverá tempo de nos salvar dos desastres urbanos?

MAIS CARGOS EM COMISSÃO, MENOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS

Mais cargos em comissão foram recentemente criados no Governo Federal: a lei 12.083, de outubro de 2009 criou mais 249 cargos em comissão para o Ministério do Desenvolvimento Social e para a FUNAI. Bom para as políticas destes orgãos? Não, péssimo.
Os cargos em comissão são aqueles que o Governo pode nomear independentemente de concurso público, e que a Constituição reservou para chefia e assessoramento superior! Mas isto não é observado, e milhares de cargos são criados para colocar, sem concurso, os indicados dos políticos.
Só os funcionários efetivos, concursados, são permanentes. Quanto mais cargos em comissão, preenchidos com "indicados", menos recursos para pagar os servidores permanentes, estes sim responsáveis pela continuidade das políticas públicas, e pela isenção do funcionamento das mesmas. Não há dinheiro para tudo, óbvio!
Para aumentar o número dos indicados há dinheiro (...). O chefe do executivo propõe, e o Congresso sempre aprova! Eles são, então, os responsáveis pela situação lamentável de remuneração de muitos setores do serviço público, especialmente os da saúde e da educação!

RIO: MAIS DO QUE 10 DIAS!

O Rio de Janeiro foi a capital do Brasil por séculos. Depois que a Capital mudou-se para Brasília houve um brutal esvaziamento das atividades de serviços, não só públicos, mas também os privados que gravitavam em volta dos serviços públicos.
Por décadas, o Rio procura se recompor, buscar seu rumo de desenvolvimento.
As Olimpíadas representam um fator de busca, porém elas se realizam por uns 10 a 20 dias somente. Contudo, outros orgãos culturais federais, como o IPHAN, a FUNARTE, e os Museus Federais de Belas Artes, o Museu Histórico Nacional, entre outros, são atividades expressivas que há décadas funcionam no Rio, mas que o Governo Federal vem, paulatinamente retirando daqui.
Quanto aos museus, como não podem retirar os prédios daqui, e, por enquanto seus acervos, criaram uma autarquia que os administra lá de Brasília. A FUNARTE, no ano passado, anunciou a transferência para lá, e o IPHAN, este coitado, há décadas tenta sobreviver com sua direção em um prédio alugado (e condenado) no planalto central, enquanto o Palácio Capanema, considerado monumento da Humanidade, cai aos pedaços no Rio. Aqui, no IPHAN do Rio, ainda estão os técnicos, e lá em Brasília, os cargos de chefia! Aqui a tribo, lá os caciques! E a política, naturalmente....
O Rio não precisa de discurso, nem só de atividades de 10 dias, mas de reconhecimento de sua capacidade de fazer o que tem expertise : cultura, por exemplo. Não desmontem os serviços federais do Rio!

BOLSA CELULAR, OU INTERNET PARA TODOS?

O Ministro de Estado anunciou, ontem, que iria propor ao Presidente uma bolsa celular para os pobres... Eles, quando tem rede, já os têm.
Luiza, estudante do ensino público no Rio de Janeiro, quer pesquisar na Internet o dever de casa encomendado pela sua escola. Embora seus pais tenham conseguido comprar um computador, ela não tem acesso à internet, porque: a companhia telefônica que lhe atende - a OI, mantêm seu telefone mudo e, quando não está assim, o preço de acesso à internet discada, ou banda larga (que exige provedor)é um escândalo! As outras companhias, que fornecem internet, também caras, não dispõem de rede para todo o subúrbio do Rio. Não chegam lá, ou não interessa chegar.
Hoje, mais do que o demagógico bolsa celular, disponibilizar os sinais de telecomunicações de acesso à internet, serviço público da União (art.21,XII,A da CF) é fundamental para o amplo ACESSO À EDUCAÇÃO PARA TODOS, especialmente para os jovens pobres que não tem este acesso ou, quando tem, não podem pagar por ele.
Como serviço público, esta é uma obrigaçao do Estado - mais precisamente, do Governo Federal que, pelo jeito, ainda está longe de ser atendida!

GALEÃO...ENGARRAFAMENTO COMO BRINDE DE BOAS VINDAS!

Estimular o uso do aeroporto do Galeão tem sido dito ser um esforço especial do Governo do Estado. Gosto do Galeão, mas é verdade que voltar dele tarde da noite constitui um ato de coragem, na atual conjuntura. O mais surpreendente é que ontem, ao chegar por volta das 23 horas no Rio, fomos surpreendidos com um enorme engarrafamento logo na saída da ilha! - A esta hora? Perguntamos ao taxista do aeroporto... Ele nos disse que era uma blitz,agora quase diária,inexplicável porque conhecida...um brinde de boas vindas aos passageiros cansados, que chegam no Rio. Uma blitz em um local escuro, com policiais com armas, onde não se enxerga a cara de ninguém... Algo de dar medo.
Nos fez sentir burros por não usar o Santos Dumont...
Gestão pública coordenada e coerência é o mínimo que se pode esperar da Administração Pública. Alô, alô governo do Estado, podemos esperar eficiência e segurança para o comum dos mortais antes de 2016?? Isto não demanda recursos, só gestão!!!

BATISTINHA QUER TRABALHAR...MAS O PREÇO DO TRANSPORTE NÃO DEIXA

Batistinha não é qualificado, mas quer trabalhar. É um trabalhador. Tem uns 30 anos, mulher e dois filhos. Mora lá no fundo de Santa Cruz, ainda no Município do Rio. Faz uns biscates aqui e ali, mas como homem quer trabalho com carteira assinada. Não mora em favela, mas em um ex-loteamento da CEHAB que, dominado pelo tráfico, virou comunidade.
Batistinha arranjou, neste mês um trabalho - faxineiro em um prédio na Glória. Um mês de experiência prá começar. Porém sua cabeça está um peso, tá com problema: será que vão pagar a passagem do coletivo que necessita prá chegar no trabalho. O problema não são as três conduções que precisa, nem o tempo de quase duas horas, mas o preço disto: ao todo 6,90 prá ir, e 6,90 prá voltar. Total: 13,80 por dia! Qual o empregador que vai querer? E isto porque Batistinha mora dentro do Município...melhor do que em Nova Iguaçu...Senão seria mais, bem mais...Que sorte!
Batistinha não pensa na opção de morar em uma favela próxima; pelo menos ainda não... Mas compreende porque muitos fazem esta opção.
Batistinha não compreende porque os prefeitos e governadores eleitos fazem tantas promessas, e não resolvem esta questão do preço das passagens: cara, sem integração, e sem organização.
Batistinha quer trabalhar....mas será que o transporte coletivo vai deixar?

SÃO FRANCISCO - O RIO QUE VAI MORRER?

A transposição do São Francisco sempre mexeu comigo. Favorável ou contra? Os argumentos a favor dizem respeito a uma população pobre que seria a beneficiada: a que não tem água (nem terra, suponho..) na caatinga. Será que a água vai chegar a eles? Será que as terras beneficiadas vão continuar nas mãos daqueles "pequenos"? Ou vai acontecer o de sempre se passou no Brasil: obras públicas que favorecem a concentração de tudo: terras, renda, conhecimento... Do outro lado, a enorme mexida na vazão de um rio, na natureza, cujas consequências, para mim parecem incontroláveis, porque ignoradas. E isto numa época que já sabemos que fizemos incontáveis agressões e destruições na Natureza da qual dependemos para sobreviver. Por isso, na balança, o contra, para mim está vencendo. Estou copiando abaixo um link que visa dar atenção a estes e a outros aspectos sobre um possível prenúncio da morte deste rio maravilhoso.

Veja: "Artigo da BBC revela: Foz do Rio São Francisco é uma das mais ameaçadas do mundo. Matéria publicada no portal da BBC cita um estudo divulgado na revista Nature Geoscience, que mostra que a maioria dos deltas dos grandes rios em todo mundo estão em processo de rebaixamento pondo em risco milhões de pessoas que moram nestas áreas. Barragens e transposições são responsáveis pela diminuição dos sedimentos que chegam até os deltas. Além disso, a extração de gás e água subterrânea causa rebaixamento de terra.Vejam a matéria completa no nosso site: www.saofranciscovivo.com.br "

RELANÇAMENTO DO SITE

AMIGOS

com cara e coragem o site www.soniarabello.com.br está novamente no ar.
O objetivo é discutir o interesse coletivo, e divulgar amplamente informação jurídica.
Visite-o, e faça suas sugestões.

Sonia Rabello