Não cumprir a lei, alegando que não a conhece: uma retórica para os munícipes do Rio

Esta semana, nas três sessões de votação, foram aprovados 94 projetos de lei.  Isto mesmo, quase uma centena de projetos.

É claro que, talvez, um pouco menos da metade deles tenha sido para conceder medalhas, ou nomear logradouros. Mas, de qualquer forma, meia centena de projetos, e o exame de cinco vetos do prefeito, é uma quantidade assustadora de leis que irão passar existir no cenário legal da cidade em apenas três dias.

De todos os projetos, menos de uma dezena deles talvez tenha sido encaminhado por seu autor, ou discutido por outros vereadores.  Para uma quantidade tão grande de projetos (a conferir na Ordem do Dia da Câmara, que publico semanalmente neste blog), fica realmente impossível de examinar o conteúdo de tudo, salvo se houvesse discussão de cada um deles.

Mas, seria justo dizer que a culpa é apenas dos vereadores?  Acho que não.

Isto porque, a primeira pergunta que a imprensa e mesmo os eleitores fazem ao vereador é sobre a quantidade de projetos de lei por ele propostos, e quantos conseguiu aprovar. Há parlamentares que se vangloriam de ter feito mais  de meia centena de projetos!

Imagine se cada um dos 51 parlamentares fizer, no decorrer do seu mandato de 4 anos, cerca de 30 projetos em média.

Teremos: 30x51 = 1530. É isto aí: a cada quatro anos, 1530 novas leis no sistema jurídico municipal, sem contar as novas leis estaduais e federais.  Como conhecê-las, exigi-las ou cumpri-las?

Por isto, pode ser uma utopia a regra jurídica de que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art.3. da Lei de Introdução ao Código Civil).

Esta regra é pura retórica, se a contrastarmos com o volume de leis municipais produzidas.

Estou convencida, pois, que a tarefa do vereador em plenário é principalmente  a de discutir os projetos, à exaustão.  Projetos de todos.  Mas, hoje, isto é quase impossível, face à velocidade das sessões, e à pressão vital dos vereadores de ter seus projetos aprovados, às vésperas das eleições. 

Por isto, o eleitor deve ir além de ver que projetos o vereador fez e aprovou, mas quantos projetos discutiu, e como votou, em todos os projetos apresentados em plenário.  Este é o coração da atividade parlamentar: a discussão de idéias e valores.

Mas, como é difícil...

Semana na Câmara Municipal

Tivemos, como sempre, duas pautas de projetos de lei em votação: a pauta ordinária, definida na segunda-feira, para votação nas tardes de terças e quartas-feiras, e a pauta da sessão extraordinária, estabelecida pela maioria dos vereadores para ser votada nas quintas-feiras, com projetos indicados pelos próprios vereadores.

Devo dizer que, pessoalmente, não sou favorável às sessões extraordinárias, cuja pauta especial só é dada a conhecer na própria quinta-feira. As surpresas podem ser inevitáveis e a população não tem como se informar sobre ela, com a devida antecedência, por meio de uma publicação prévia no Diário Oficial da Câmara.

Na última sessão extraordinária, o primeiro projeto na pauta foi o que cria a AEIS (Área Especial de Interesse Social) em Pedra Lisa, no Centro – Zona Portuária da Providência.

Acontece, que o projeto não foi previamente apresentado à comunidade interessada, que vem sofrendo inúmeras remoções de moradias para viabilização do projeto do Porto “Maravilha”.

Assim, alguns vereadores, que atuam na área fazendo parte do Fórum Comunitário do Porto (inclusive eu), tiveram de obstruir a votação do projeto em plenário, ausentando-se do recinto, para não preencher quórum de votação.

Tudo porque o governo se recusava a retirar o pedido de urgência na votação do projeto, para que ele pudesse ser discutido com a comunidade.

A consequência da obstrução fez “cair” a sessão de quinta-feira, impedindo seu prosseguimento.

Esperamos que, sensibilizada com o pedido de esclarecimentos feitos por aquela comunidade, a liderança do governo retire a urgência da votação, para que os interessados tenham chances de conhecer qual o futuro que, para eles, está programado.

Por outro lado, continuam na pauta das sessões ordinárias projetos extremamente perigosos e danosos para o planejamento urbano democrático do Rio: como o que prevê o aumento de gabarito para o terreno do BNDES, na Avenida República do Paraguai, e o que prevê aumento de gabarito para o novo prédio do Banco Central na Zona Portuária.

O primeiro, a nosso pedido foi, adiado por mais três sessões, para que as emendas propostas para ele sejam previamente conhecidas, bem como uma apresentação das razões que justificam esse projeto de lei que privilegia um só interessado, no caso o BNDES!

O adiamento foi acatado. Quanto ao segundo projeto perigoso, este não chegou a ser apreciado em plenário.

Minhas manifestações, por meio de discursos em plenário, versaram sobre dois importantes patrimônios estaduais que, por se situarem no Município do Rio de Janeiro, não podem ser ignorados pela Câmara do Rio: o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

As duas instituições padecem do mesmo mal: descaso governamental. (Leia mais sobre o Iaserj e a Uerj ).

No mais, foram aprovados os seguintes projetos de lei que tratam das seguintes matérias:

Projeto de Lei 2310/2004 : exclui as motocicletas da relação de veículos sujeitos a pagamento de pedágio nas vias urbanas municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei 998/2011: proíbe a circulação de veículos acima de seis toneladas no bairro de Santa Teresa. 

Projeto de Lei 419/2009: institui a prioridade de matrícula em vagas das escolas e creches da rede fundamental de ensino do rio de janeiro a crianças e adolescentes em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas.
 

Semana na Câmara: 26 a 29 março

Produtiva: com debates, muitos debates, e votações de projetos de lei.

Veja abaixo os principais projetos que estavam na pauta de votação, e o que aconteceu com eles:

Na área do urbanismo e do patrimônio cultural da Cidade

- Projeto de Lei Complementar 31/2009, de iniciativa do Prefeito, que concede ao BNDES o privilégio de alterar o gabarito da construção em seu terreno, situado no Centro da Cidade, de 12 para 42 metros de altura. 

O terreno fica ao lado do histórico Convento de Santo Antônio.  O projeto estava em pauta, e obteve um único voto em contrário, o meu, em nome da Comissão de Meio Ambiente (ad hoc).  

O líder do Governo, a meu pedido, adiou a sua 1ª votação, prometendo emendá-lo. Ainda não sabemos como será a emenda ao projeto.

- Projeto de Lei Complementar 47/2011, de iniciativa do Prefeito, que concede ao Banco Central o privilégio de construir em terreno, situado no Porto, um prédio com gabarito maior do que o permitido para os demais terrenos da área. 

O projeto estava em pauta, e, pela presença de vários funcionários do Banco Central na Câmara, e pela internet, contrários ao projeto, e a nosso pedido, o projeto teve sua votação adiada por três sessões.  Veja detalhes sobre o assunto no post deste blog.

- Projeto de Lei Complementar 57/2011, de iniciativa do Executivo, que altera os parâmetros urbanísticos dos terrenos do entorno da Avenida Brasil, objetivando sua reabilitação. Houve uma segunda exposição técnica, pela Secretaria de Urbanismo aos vereadores na Câmara, e o projeto foi aprovado em 1ª votação.  Um bom projeto!

- Projeto de lei 1877/2008, de iniciativa de vereador, que tomba, visando sua preservação, o histórico batalhão da Polícia Militar situado na Rua Evaristo da Veiga, no Centro da Cidade. 

O batalhão é objeto de negociação, pelo governo do Estado, que quer vendê-lo, para investidores imobiliários. Fiz uma veemente defesa da sua preservação e, por falta de iniciativa da prefeitura em preservá-lo, defendi a aprovação desse projeto de lei. O líder do governo, contrário ao projeto, propôs o adiamento da votação por três sessões.

- Projeto de lei complementar nº 16/2006, de autoria de vereador, que dispõe sobre o processo de planejamento urbano da cidade do Rio de Janeiro. 

Na discussão em Plenário do projeto, já em 2ª votação, me posicionei contra o mesmo, por uma questão técnica: o projeto foi proposto em 2006, quanto ainda estava vigente o plano diretor da cidade de 1992. 

Em 2011, foi aprovado no novo Plano Diretor da Cidade, que dispõe inteiramente sobre o planejamento da cidade, como lhe é próprio.  Minha posição é de que o projeto está ultrapassado pelas normas sistemáticas do novo Plano Diretor, e que um projeto de 2006 sobre o mesmo objeto – planejamento – trará confusão na sistematização das normas do Plano de 2011. 

Em razão disso, o vereador, autor do projeto, concordou em adiar a votação, por três sessões, para considerar a possibilidade de propor emendas ao projeto.

Na área tributária/imobiliária

- Projeto de lei Complementar nº 537/2010, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei nº 691 (Código Tributário do Município), e que dispõe de obrigações acessórias relativas à cobrança do IPTU. 

Este projeto altera a tormentosa comunicação entre o Registro de Imóveis e a Secretaria de Fazenda na atualização cadastral. 

O projeto em si é bom.  Porém, ao examiná-lo, não concordei, em princípio, com a alteração que atribuiria ao contribuinte uma comunicação antes do registro.  Por isso, fiz questão de discutir, em Plenário, esse aspecto do projeto (diga-se de passagem, única manifestação a respeito do mesmo). 

Em função disso, o líder do governo concordou em adiar a votação para que técnicos da Secretaria de Fazenda viessem à Câmara para explicar a sistemática proposta, o que acontecerá na próxima terça-feira, permitindo assim ajustes ao projeto.

Na área de educação

- Projeto de Lei 1082/2011 que “veda a distribuição de material didático com orientações sobre diversidade sexual”. 

Em 2ª votação, o projeto foi objeto de acaloradas discussões na Câmara. Na sessão do último dia 27, destacamos que o projeto, ao ser apresentado conjuntamente com o Projeto de Lei 1085/2011, tem o sentido de não favorecer o incentivo ao aprendizado dos direitos humanos. 

Minha posição foi no sentido de que a Câmara deve pensar um projeto propositivo, deferindo aos Conselhos Estaduais e Municipal de Educação o exercício de competência institucional para propor a política educacional, e também a inclusão nos currículos de algo mais do que o tradicional e, assim, em relação à orientação sexual das crianças, conteúdos não só contra a homofobia, mas também contra a gravidez precoce das meninas, contra a contaminação por relações sexuais.

Confira o meu pronunciamento a respeito do assunto aqui.

O projeto foi objeto de proposta de emenda por vereadores e, por isso, saiu de pauta de votação.

Audiência Pública:

- Desativação de postos de gasolina

Na ocasião, participei da discussão e defendi que a Prefeitura assuma o seu papel no planejamento da cidade. A ordem de desativação partiu do Governo do Estado, que não tem gerência sobre a questão.

Veja mais aqui.

Outros temas de plenário:

Em relação às declarações de duplicidade de pagamento à Locanty, por serviços prestados à Câmara, defendi, em plenário que o mais importante é uma rapidíssima e pronta resposta à população, se ocorreu ou não o fato, para depois, se apurar as responsabilidades a ele relacionadas.

Veja meu pronunciamento aqui.

Semana na Câmara do Rio

Durante meses, a Câmara do Rio não teve quórum para votar as inúmeras matérias que estavam na pauta semanal, que é dada a conhecer na 2ª feira. Por isso, há um imenso atraso na votação dos projetos.

Alguns vereadores comparecem regularmente nas tardes de votação, e as sessões “caem” (são suspensas) porque, para poder votar, há de se ter, em plenário, no mínimo 26 vereadores. 

Os projetos que estão na pauta semanal regular seguem uma ordem regimental de votação determinada pela norma, que visa, dentre outros aspectos, dar publicidade prévia aos projetos que serão votados na semana.

Há duas semanas, o presidente da Casa convocou uma reunião com alguns vereadores, para resolver o problema da falta de quórum nas votações ordinárias.

Nessa reunião, foi feito um “acordo” em que ficou decidido que, nas quintas-feiras, nas sessões televisadas ao vivo da Câmara, far-se-ía “cair” as sessões ordinárias (por “falta” de quórum), mas, logo em seguida, seria convocada uma sessão extraordinária, com uma pauta de projetos de interesse dos vereadores.

Nessas sessões extraordinárias, a pauta é dada a conhecer de 10 a 20 minutos antes do início da sessão, marcada para as 14h30, ao invés das 16h, que é o horário regular de votação, após os discursos de praxe.  

Assim, nas sessões extraordinárias, o público em geral só é informado do que estará em votação, poucos minutos antes.

No último dia 15, passaram pelo crivo dos vereadores 51 projetos que, consideradas as 3h30 de sessão, cada um deles, contaria com 4 minutos e 11 segundos, para a sua análise. 

Isto, sem descontar nenhum minutinho de intervalo. Impossível discutir número tão grande de projetos, racional e conscientemente. E, consequentemente, também as sessões ficam privadas de uma parte importante existente nas sessões regulares, qual seja, o do pronunciamento dos vereadores em plenário, especialmente nesse dia de transmissão televisiva direta.

Sessões extraordinárias, na Câmara do Rio, não se justificam, salvo se as sessões ordinárias funcionassem regularmente e, mesmo assim, não conseguíssemos votar todos os projetos. 

Caso contrário, elas funcionam como prêmio de consolação aos vereadores faltosos das sessões ordinárias. 

Água provoca enxurradas de projetos de lei

Uma nota publicada no caderno "Morar Bem" do jornal "O Globo", de 9 de julho, anuncia a aprovação, em primeira votação pela Câmara Municipal, do projeto de lei que determina a instalação de dispositivos de captação de águas de chuva em todos os imóveis residenciais com mais de cem unidades, até 2011; e comerciais e públicos com mais de mil metros quadrados, até 2013.

A notícia nos causou estranheza e, como legisladores, resolvemos pesquisar e verificar a exatidão da notícia. Constatamos, então, que o Projeto de Lei 166/2009, que criava o programa de conservação e uso racional da água, foi aprovado em 2011, resultando na Lei 5279/2011. Confira

Contudo, o projeto mencionado pelo jornal "O Globo", que é o 59/2011, ainda não foi votado e está dependendo do parecer de seis comissões. Confira. 

Tendo em vista a importância do tema – leia-se, a gestão da água - , parece que cada vereador quis, ou quer propor um projeto sobre ele. Ficam, então, duas perguntas a serem respondidas após longa reflexão:

Será que a Câmara Municipal está tecnicamente capacitada para dispor sobre o tema? Ou tais projetos deveriam constituir apenas leis autorizativas, dentre as inúmeras que têm sido aprovadas?

Fato é que, o primeiro projeto aprovado, a lei 5279/2011, embora tenha sido vetada pelo Executivo, seu veto foi rejeitado pelo Legislativo que promulgou a lei - ou seja, colocou-a em vigor.

Salvo se for declarada inconstitucional pela Justiça, e para isto é preciso que a Procuradoria do Município inicie um processo judicial com este fim, ela já pode ser aplicada. Portanto é a ela que se deve dar publicidade e conhecimento aos cariocas.

A lei permite, em seu artigo 7º, a captação e uso da água de chuva pelas edificações para algumas funções. Com isto, afasta, ao menos a nível municipal, qualquer ingerência da CEDAE obstaculizando este aproveitamento. E isto é bom.

Leis pontuais versus interesse coletivo

Há duas semanas, lançamos aqui uma pergunta: qual é a tarefa de um parlamentar? Na ocasião, lembramos que, ao invés de propor enxurradas de leis e aprová-las apressadamente, a tarefa do parlamentar deveria ser mais a de debater exaustivamente os projetos, ponderando sobre sua relevância para a comunidade.

Por coincidência, o jornal "O Globo" iniciou no domingo, 19 de junho, uma série de reportagens sobre a absurda quantidade de leis propostas e aprovadas no Brasil nas esferas federal e estaduais: 75.517 leis entre 2000 e 2010.

Boa parte delas, sendo inconstitucionais, tem por destino o lixo. Quer dizer, vão para o lixo o tempo dos parlamentares e o dinheiro do contribuinte que os remunera para bem legislar.

Aprofundando o debate anteriormente lançado aqui, seria pertinente insistirmos sobre a importância da elaboração bem fundamentada das leis e de sua utilidade pública, chamando a atenção para o caráter de generalidade que as reveste e que é o fator de garantia da democracia legal.

Convém lembrar que todos são iguais perante e na lei. O que vale dizer, que, enquanto regra, a lei, se justa e equitativa, não dá lugar à exceção concretizada no ato de fazer uma lei com destino certo: para alguém, ou para alguma situação específica.

Se exceção há ou se exceções são propostas, esvaziamos a lei de sua integridade e sua finalidade precípua. É o que assistimos, neste momento, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando três tentativas de mutilação do Planejamento Geral da Cidade, por meio de três propostas de leis pontuais, ameaçam sacrificar o zoneamento da cidade. Senão, vejamos:

O Projeto de Lei Complementar 48 tem por objetivo autorizar a construção no Forte do Leme, área de preservação ambiental e cultural, de um conjunto residencial multifamiliar para uso dos militares.

O projeto prevê a construção de quatro prédios de quatro pavimentos, sendo um deles destinado a garagens, numa área de lazer composta de quadras de esportes, utilizadas pelos alunos das escolas públicas da região.

A justificativa: o Exército tem dificuldades de encontrar moradia para os militares no Rio... Justo, talvez, mas fora de qualquer avaliação no contexto do bairro, que ainda não possui uma legislação geral.

O Projeto de Lei Complementar 47, por sua vez, visa a autorizar a construção da nova sede do Banco Central “no trecho da Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro”, o Porto Maravilha.

Em mensagem à Câmara Municipal, o Prefeito Eduardo Paes alega ser este um projeto que vai “ao encontro da Lei do Porto, que levará à região novas atividades de negócios e serviços” e que contribuirá e estimulará “as melhorias urbanísticas e a ocupação dos vazios urbanos existentes no seu entorno”.

Será isto mesmo ou apenas mais uma exceção que comprometerá desastrosamente a harmonia da regra?

Diz-se que, por meio de recurso similar, o prédio residencial Morro da Viúva, no bairro do Flamengo, poderia ser transformado em apart-hotel.

Por sua localização privilegiada, com acesso às principais avenidas da Zona Sul da cidade e ao aeroporto Santos Dumont, o edifício despertou o interesse do empresário Eike Batista, que por ele pagará, dizem os jornais, R$ 18 milhões ao seu proprietário, o Flamengo Futebol Clube.

E assim, de lei pontual em lei pontual, vai-se desfazendo a equitatividade do ato legislativo, equitatividade esta que resulta justamente do fato de ele não ser pontual. E, de grão em grão, os interesses particulares vão ignorando o que a lei, ao se instituir, estabeleceu como sendo de interesse coletivo.

Minha tarefa de parlamentar: legislar muito?

Reflexões de uma parlamentar ainda neófita

Uma jornalista telefona para o meu Gabinete, para que eu dê minha opinião sobre um projeto de lei, que tramita na Câmara, de outro colega vereador. E a entrevista acabou sendo um ensejo para uma reflexão: afinal qual é o tamanho da tarefa legislativa de um vereador ?

Minha impressão é que, para a opinião pública, para o eleitor, um vereador, como todo parlamentar, deve propor leis, muitas leis, uma enxurrada delas, de preferência. Tudo para angariar visibilidade e popularidade, se possível na mídia.

Se forem propostas controvertidas, melhor ainda: vai dar imprensa! E, é muito provável que, no final de seu mandato, lhe seja perguntado quantas leis propôs. Se forem poucas, talvez lhe acusem de negligente e pouco ativo, não importando se foram poucas e boas.

Assim, as casas parlamentares são, então, instâncias onde se acumulam projetos, incessantemente apresentados. Cada qual deve ter os seus, pois investir nos de seus pares não lhe será revertido como crédito legislativo. E, assim, a pauta parlamentar se acumula com centenas de projetos propostos, à espera de um lugar ao sol, ou melhor, na ordem do dia de votação.

Pergunto-me se seria possível alterar esta lógica. Em lugar de muitos, por que não um pouco menos? Em lugar de muitos, por que não mais um pouco de debate de ideias, de debate sobre o conteúdo dos projetos?

Caberia perguntar sobre a relevância de cada projeto para vida dos cidadãos e das comunidades, pois, muitas vezes, o excesso de leis acaba atrapalhando, mais do que atendendo às reais necessidades da cidade e da população.

Cabe, portanto, discuti-los com atenção e ponderar se são necessários ou não. Ou se servirão apenas para quantificar mais um item no curriculum do vereador que os propõe.

O excesso não é privilégio da política ou dos políticos, no caso em questão mais particularmente dos parlamentares. O excesso é um fenômeno que se alastra nos nossos tempos, que perigam naufragar em toda espécie de avalanche. Mas, para aqueles que ainda apostam na res publica, por que não parar e se perguntar se os vereadores e a população não ganhariam muito mais se nos propusermos mais debates e discussões, e menos projetos de leis, muitos inócuos e irrelevantes, e que não transformam, qualitativamente, a vida de nossas comunidades ?

Afinal, o que o eleitor cobra do seu vereador? Aguardo respostas...

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: uma queimada anunciada?

1. Circula na web um abaixo assinado que busca apoio ao Código Florestal Brasileiro (link).  O que há de verdade, ou mentira? Verdade absoluta !

2. Há mais do que um único projeto de lei na Câmara dos Deputados;  vários que confundem o assunto e ameaçam as florestas brasileiras. Uma tentativa de retrocesso que se explica pelos avanços significativos que a sociedade teve, nos últimos anos em fazer valer a regra constitucional (art. 225 da CF) que diz que o meio ambiente é "bem público de uso comum do povo"! A manutenção da cobertura florestal brasileira é um dos baluartes deste patrimônio do Brasil, e da Humanidade.

3. Este blog vai acompanhar passo a passo a tramitação destes projetos, dando o nome "aos bois", que pretendem fazer pasto das nossas florestas.

3.1 O primeiro, que está em movimento, é o do Deputado Sergio Carvalho (PSDB-RO), o Projeto de Lei nº 1.876/1999, que tem por finalidade revogar o atual Código Florestal Brasileiro, Lei nº 4.771/ 1965, e alterar a Lei 9.605/1998 que dispõe sobre as condutas penais e administrativas dos atos lesivos contra o meio ambiente.

A Comissão encarregada da análise do projeto de lei 1.876/99 vem ao longo dos anos, promovendo audiências públicas, incluindo diversos órgãos e ONGs, para o debate e análise de estudos e pareceres a cerca dos impactos ambientais, promovidos por este Projeto e os demais apensados ao mesmo.

Em último andamento, 05/05/2010, a Comissão requereu a dilação do prazo para mais 20 sessões, convocando para a próxima audiência pública, ainda não marcada, os profissionais: Aldem Bourscheit, jornalista da agência de notícias O Eco; André Trigueiro, jornalista do canal Globo News, Cristiani Torloni, atriz; Mário José Gisi, Subprocurador-Geral da República; Míriam Leitão, jornalista do jornal O Globo; Renata Camargo, jornalista do portal Congresso em Foco; e Washington Novaes, jornalista e ex-Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

3.2 O Projeto de Lei nº 1.876/99 dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, a Reserva Legal e a exploração florestal. No entanto, no decorrer de sua tramitação, foram apensados diversos projetos de leis por versarem sobre a mesma matéria, permanecendo mais moroso o processo de votação.

Dentre os projetos de lei apensados, há o Projeto de Lei nº 5229/2009, apresentado pelo Deputado Leonardo Monteiro do PT, com apoio do Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc, visando modificar o Código Florestal, Lei 4.771/65. O projeto prevê a flexibilização do plantio em terras já ocupadas, reduzindo as faixas de preservação ao longo de rios, permitindo plantação nas chamadas de "áreas de preservação permanente (APPs)", bem como admitindo a continuidade das atividades econômicas nas áreas em altitude superior a 1,8 mil metros, ocupadas com culturas, até a publicação da lei, se aprovada! O projeto, contudo, prevê uma certa continuidade das áreas de preservação, e é um dos melhores.

3.3 Há também o Projeto de Lei 5367/2009, de autoria do Deputado Valdir Calatto do PMDB/SC, apoiado pela banca ruralista, que também tem como objeto a revogação do Código Florestal (sendo apensado também PL 1876/1999). Por ele se pretende revogar o atual Código Florestal, e instituir um novo código, definindo os bens que devem ser protegidos e quais instrumentos a serem utilizados, estabelecendo ainda, uma política geral de meio urbano! Para justificar o projeto diz-se que há a necessidade de uma nova norma, pois as existentes não contemplam os mandamentos constitucionais, o que é uma INVERDADE ABSOLUTA, POIS NÃO HÁ NENHUMA DECISÃO JUDICIAL QUE AFIRME TAL BARBARIDADE JURÍDICA!

Como vemos, tudo isto dará, à sociedade, muito trabalho, na busca do seu direito às florestas, e ao meio ambiente equilibrado, como manda a Constituição! Os deputados que lá estão não ajudam muito...

Link do Projeto de Lei no. 1876/1999, na Câmara