"Em Pauta", desta semana, no site:


O que é a Outorga Onerosa do Direito de Construir?

"Enquanto alguns ganham valores expressivos com a atribuição de altos índices construtivos para seus terrenos, outros só têm encargos e obrigações"

Para operar um sistema equitativo de distribuição de índices construtivos, o Estatuto da Cidade previu o instrumento da "Outorga Onerosa do Direito de Construir" . Com este sistema receberíamos recursos suficientes para incrementar a infraestrutura urbana e financiar serviços públicos municipais. Possível e previsto na lei. Mas não está implantado na maioria dos municípios brasileiros. (Leia mais)

Na seção "Interesse Coletivo": 

Semanário Jurídico atualizado - 13 de maio de 2010

Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . (Veja aqui)

NOTÍCIAS DA POLÍTICA: OS VERDES

Marina Silva lança sua pré-canditatura no Estado do Rio.
Uma luz em nosso futuro político nacional.

Com ela, também os pré-candidatos incluídos na nominata do PV para as próximas eleições:

ESTOU INCLUÍDA NA LISTA DAS PRÉ-CANDIDATAS A DEPUTADA ESTADUAL! VAMOS LÁ...

Lançamento da pré-candidatura de Marina Silva será no próximo dia 16 de maio, DOMINGO, em Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, na Rio Sampa, localizada na Rodovia Presidente Dutra, km 177, nº 14.000, a partir de 10h.
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A inscrição deverá ser efetuada através do link:

http://www.prosistema.inf.br/eventos_pv/convite/

A INCRÍVEL INTERNET

O conhecimento e a informação representam a chance de nos tornarmos melhores enquanto indivíduos, integrantes do grupo social e deste lindo mundo cósmico. Cada vez temos mais através da internet.

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Aqui, algumas dicas que recebi esta semana:

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1. A Biblioteca Larousse Digital, com a versão do Francês para várias línguas, mapas, enciclopédia, e outras informações fantásticas: http://www.larousse.fr/

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2. A Biblioteca Mundial digital da Unesco, com milhares de informações sobre países, em sete línguas, inclusive português: http://www.wdl.org/pt/

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A primeira notícia, sobre a Larousse, foi dada pelo boletim informativo da Comunidade França-Brasil, acessível pelo link http://www.comunidadefb.com.br/web/index_boletinsff.php

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Aproveito para divulgar também o link da Carta Forense, onde publiquei recentemente matéria sobre Outorga Onerosa e Direito de Constuir. Acesse aqui

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Os links de acesso à Biblioteca Larousse digital e da Biblioteca digital da Unesco já constam em nosso site, na seção "Guia", onde também podem ser encontrados dezenas de dicas interessantes com links dos mais variados temas.

BRASÍLIA FAZ 50 ANOS, E O RIO SÓ TEM 20 (...)

Foto: Til Pestana
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Acontece na sede da SEAERJ - Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro -, no Rio, o Seminário de 50 anos de Brasília e da Guanabara.

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Ao falarmos sobre as questões institucionais da transferência da Capital para o Planalto Central, propusemos uma nova data de refundação institucional da Cidade do Rio de Janeiro: a de abril de 1990, data em que foi aprovada a 1ª Lei Orgânica da Cidade – sua lei institucional básica.
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Antes disto, a Cidade, por mais de 150 anos capital do Brasil, era de todos os brasileiros e, por isso, nunca havia pensado, ou se preocupado com seu próprio Estatuto enquanto Cidade, pura e simplesmente.

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Se é certo que a capital saiu daqui em 1960, certo é também que deste ano até 1988 o País passou por um período de disfunção institucional grave (para dizer o menos). Nada se organizava livremente, democraticamente, muito menos uma cidade que, neste período, foi por 14 anos a cidade-estado da Guanabara e, depois, com a fusão do Estado do Rio com a Guanabara passou, finalmente, à condição de Município.
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Apenas na década 80 teve seu 1º prefeito eleito pelos seus cidadãos. Ainda assim, parte de suas leis e de seu patrimônio era um apêndice das leis estaduais, e uma deferência concedida pelo Estado. Afinal, o País todo estava em regime de exceção institucional!
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Com a Constituição de 1988 os Municípios passaram a ser considerados entes federativos e, assim, o Rio começou a construir seu próprio arcabouço legislativo e institucional. E seu 1º Estatuto Organizacional é a Lei Orgânica de abril de 1990, em vigor até os dias de hoje.

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São apenas 20 anos. Muito jovem esta Cidade!
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Resta muito a ser feito nesta construção de identidade, tanto legislativamente, quanto em termos de serviços públicos (...)

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Trabalho de responsabilidade (e competência) para seus legisladores! Dependemos disto para estarmos bem, enquanto Cidade moderna e democrática.

INTERVENÇÕES URBANAS: OBRAS SEM CONTROLE DE QUALIDADE, OU DE GOSTO!

Um caso em Campos dos Goytacazes

Esta Praça era assim ...

... e ficou assim

Panoramio - foto Marcspaulo

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Trata-se da Praça São Salvador, em Campos dos Goytacazes.

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Consta que a Prefeitura, à época, gastou R$ 44 milhões para fazer as obras! Dinheiro de royalties, decerto. O projeto consta ser do engenheiro Sérgio Dias, hoje, secretário de Urbanismo do Rio.

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A substituição do jardim, de cuidadoso paisagismo, pelo granito polido nos faz questionar sobre a adequação dos nossos controles sociais nas intervenções urbanas.

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Será possível que a cada novo governante, em cada cidade, se tenha o direito de, a seu gosto, substituir praças, nomes de ruas, mudar árvores, destruir parques, substituir ruas e avenidas?

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A proposta é: o Plano Diretor das Cidades teve traçar a diretriz da preservação do que está feito. E a alteração do perfil das cidades, de suas características só seria possível se passasse pelo Conselho de Política Urbana da Cidade, e sendo radical, de consultas a um planejamento participativo.

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Enquanto isto, em Nova York, eles já estão em outra (....), aproveitando os ex-viadutos para plantar. Porque não copiamos estas boas iniciativas, ao invés de engolimos a tralha que nos é “vendida” sob o discurso de “desenvolvimento”?

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Fonte: Corrieri della Sera/Eco Ideias

"Em Pauta", desta semana, no site:

"Cabe às autoridades públicas cumprir a lei, e a seus fiscalizadores e controladores exigirem a correta aplicação. Por onde andam ? "

TAC - Instrumento legal para ressarcimentos ao patrimônio público

Nesta semana, por conta das atrocidades permitidas no Parque do Flamengo, um bem tombado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no Rio de Janeiro, trataremos da aplicação dos chamados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Muitas vezes, um instrumento é criado pela lei com excelente intenção. Mas, para ter sua funcionalidade e efetividade positiva, ele precisa de que o administrador público conheça-o, e que seja controlado em seu uso e aplicação. (Leia mais)

Na seção "Interesse Coletivo":

Semanário Jurídico atualizado

Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) .(Veja aqui)

A FARTURA E A DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS

Esta semana, estou na Guatemala participando de mais um curso de Políticas de Solo para Países da América Latina.

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Na última terça-feira, houve a exposição do professor panamenho Álvaro Uribe sobre o que está se passando na capital daquele país em relação ao controle do uso do solo. Quem vê as fotos da Cidade do Panamá se surpreende pela enormidade dos prédios de cinquenta andares.

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Não um ou dois, mas dezenas deles, fazendo uma verdadeira barreira na parte mais interessante da cidade, o seu litoral.
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Por outro lado, o que resta do Centro Histórico da cidade continua abandonado. Foi uma densificação descontrolada da cidade, já que não havia norma, lei que estabelecesse limites.

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Os investidores imobiliários confiaram na alta dos preços dos imóveis, como se esta fosse boa para eles e para a cidade. Ledo engano (…). Acontece que, explorou-se tanto a densificação do solo, construiu-se tanto que, a quantidade de imóveis ofertados, acabou desvalorizando todo o mercado que ficou obeso!

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O pior é que aqueles imóveis (prédios de luxo) têm altos custos de manutenção e não podem ser disponibilizados para moradias da população de baixa renda, nem de renda média. Eles estão vazios e sem compradores.
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A situação da cidade também piorou. Aquele tipo de “criação de desenvolvimento” acabou gerando pesados encargos urbanos na infraestrutura, insuportaveis e não- sustentáveis.

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Por consequência, ocorre uma rápida deteriorização dos equipamentos urbanos da Cidade do Panamá (calçadas, ruas, redes de água e esgoto, entre outros).

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Esta lição não é exclusiva daquele país, nem daquela cidade. O discurso “desenvolvimentista” pode ser uma “trampa” (como dizem os “hermanos”), pois as ações propostas nao têm, necessariamente, nenhum compromisso com o bem estar social. E, muitas vezes, nem mesmo trazem riquezas, mas somente uma produção descontrolada de uma mercadoria urbana.

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As leis de ordenamento do solo sempre trazem limites necessários ao bem estar social e a redistribuição, entre todos, dos custos da urbanização e dos serviços urbanos.

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Por isso, vale a pena estar alerta a este tema que diz respeito a todos que vivem nas cidades pequenas, médias ou grandes, expostos aos falsos discursos que pretendem justificar uma escapada da lei, buscando ofuscar com o brilho fugaz de um falso ouro.

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Confira as fotos / Crédito : A. Uribe
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QUEM GANHA COM AS LIBERAÇÕES ILEGAIS NO RIO ?

Na semana passada tivemos a notícia de que o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) , pela sua Superintendência no Rio, havia embargado o uso do Parque do Flamengo, unidade de conservação ambiental tombado, como base operacional de uma corrida de aviões, a Red Bull Air Race.

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O dano ao Parque era óbvio; as fotos deste blog mostram isto. No entanto, após algumas conversações, e uma divulgação na mídia sobre o embargo, tivemos a notícia esperada: houve a liberação (...) sob condição da devolução do Parque ao estado anterior, e umas propagandas sobre preservação!

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Após esta figuração institucional ficamos sem saber; foi legal a liberação ? Se havia dano ao patrimônio cultural, e o fato era irreversível, porque esta irrisória compensação institucional para o Parque?

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O uso privado do espaco público por investidores gera evidentes lucros para empresários. Dizem os promotores do evento, que ele será transmitido (televisionados e vendidos) a mais de 180 países. Um ganho privado, com uso e dano ao patrimonio público.

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Assim, fica a perplexidade de sempre: primeiro se ameaça proibir e, depois se libera. Resta perguntar, especialmente em tempos atuais, quem ganha com isto?

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Certamente não foi o patrimônio publico. Custa-se crer na inocência da gratuidade, tanto da Prefeitura quanto do IPHAN. Ou será que se aplicou a máxima: é ilegal, e daí?

NÃO DEIXE DE ASSISTIR...

Abandono: reflexão

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"Em Pauta" desta semana, no site:

"Sem técnicos efetivos e regras administrativas claras, o discurso da preservação é só retórico e vazio"

Discricionariedade técnica na preservação do Patrimônio Cultural

Se é certo que há mais de 75 anos (!) temos leis brasileiras que não só respaldam, mas também garantem que haja preservação do patrimônio cultural, por outro lado os governantes querem fugir a todo custo das dificuldades e dos conflitos que essas políticas públicas trazem. Sem instituições com técnicos efetivos e regras administrativas claras, o discurso da preservação é só retórico e vazio. (Leia mais)

Na seção "Interesse Coletivo":

Semanário Jurídico atualizado : Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com comentários SR. (Veja aqui)