segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Habitação e regularização fundiária

A habitação é um serviço a ser prestado pelo poder público ?

Que importância tem, na prática, responder esta pergunta?

Do ponto de vista legal, a importância é a de que se a moradia for classificada como serviço público, o Estado estará obrigado a prestá-lo a todos os seus habitantes.

Esta é a característica de um serviço público: a obrigatoriedade da sua prestação a todos, e a preços módicos.

Cabe a lei indicar, e definir, se uma atividade é ou não um serviço público. No caso da moradia não o fez.

É verdade que a Constituição Federal, em seu art.6º, disse que o direito de moradia é um direito do cidadão; assim como disse, no mesmo dispositivo, que o lazer, o trabalho (...) também o são. Mas, nem por isso, será o Poder Público quem deverá providenciar o trabalho e o lazer para aqueles que não os têm!

Registre-se aqui, contudo, que no mundo jurídico, majoritariamente, se entende que a menção ao "direito à moradia" no art.6º da CF teria tido o condão de transformá-la, automaticamente, em uma obrigação do Estado.

Porém, a impossibilidade fática de se executar este discurso constitucional já recebe, hoje, as reticências do princípio da "reserva do possível"!

A produção de casas e residências é, pois, uma atividade econômica privada; uma atividade industrial e comercial. No entanto, o Poder Público está facultado a complementá-la quando, e se, a produção privada não estiver atendendo ao mercado como um todo. O que é o nosso caso!

O mercado brasileiro não produz habitação acessível à parte substancial da população. A falta de oferta de habitação digna, próxima aos centros de trabalho, e com transporte rápidos e a preços acessíveis - para dizer o mínimo - é um dos fatores do aparecimento de favelas em todas as cidades brasileiras.

Entretanto, se a lei brasileira não definiu a produção de habitação como um serviço público, ela responsabilizou o Poder Público pela função de urbanização, sobretudo através da regulação do território.

Regular o território das cidades é fazer com que o planejamento de sua ocupação, e o destino dos seus bens, atinjam o melhor para a função social da cidade.

Pela regulação do território, e da produção industrial urbanística, o Poder Público pode e deve induzir, obrigatoriamente, a criação e a existência de espaços destinados à moradia para todas as camadas de renda da população. E, ainda, pela regulação do território o Estado deve captar para si, ou seja, para a comunidade, as rendas e a valorização do solo geradas pelos seus investimentos.

Mas este tipo planejamento urbano não tem acontecido na maioria das nossas cidades. Por isso, é que programas pontuais de "doação" de habitação a um e a outro indivíduo em situação extrema, apesar de circunstancialmente necessárias, serão apenas paliativos que em nada contribuem para resolver o enorme problema habitacional brasileiro!

Um comentário:

Aloa disse...

Bom dia, Vereadora Sonia Rabelo.
Favela no Rio de Janeiro é resultado da especulação imobiliaria mais baixa e desumana que se tem no Brasil. São pessoas (tubarões) que constroem casebres para alugar. Esses especuladores são grileiros de áreas públicas e invasores de áreas particulares abandonadas ou não. No caso de áreas abandonadas teria que ter a ação do Poder Público impedindo as invasões.
Mas esse pessoal tem acesso aos PAs de todas as áreas do Rio e sabem onde tem terras livres para invasão. Por isso tantas favelas em lugares que a gente nem desconfia que não tem quem tome conta.
O perfil dos exploradores de favela está entre os agentes da polícia militar e civil, funcionários públicos, retirantes de outros estados, principalmente da Paraíba, Ceará e Minas Gerais, e também estrangeiros os italianos e portugueses como no caso do Rio das Pedras e da Santa Alexandrina.
As estatísticas dadas pelas associações de moradores de favelas sobre o numero dos moradores é inflacionada, justamente para parecer impossível remover a enorme quantidade de gente. Pior que tanto o governo estadual como o municipal sabem disso. Cada vez que muda o governo são enviados agentes pesquisadores para as principais favelas e a constatação é da existência de muito menos moradores do que é falado na proporção de até 10%. A maioria dos moradores são retirantes de outros estados e o rodízio é grande. São raros os moradores que se estabelecem em favelas, quando isso acontece é porque também estão explorando o lugar de alguma maneira.
Quando o governo (tão bonzinho) dá título de posse, o que a maioria faz é vender o barraco e ir morar em outra favela ou voltar para o estado de origem. E mais, a maioria também não vota no Rio de Janeiro.
Interessa a vários políticos essa situação, porque esses moradores são facilmente manipuláveis pelas associações de moradores , que lhes impõe regras restritivas como votar nesse ou naquele, etc. Tem se falado em políticos que também exploram o aluguel de favelas, um negócio bem rentável.
São essas as informações que eu tenho da época que eu trabalhei na CEHAB, mas pode ser que muita coisa tenha mudado o que eu não acredito.
Flavia Tavares