quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Direito do professor é fundamental!

O professor não pode ser metade professor, e metade boia-fria da educação

Nossa última postagem deste ano vai dirigida aos professores do ensino fundamental da Cidade do Rio.  Isto para que, logo no início de 2012, seus direitos plenos sejam definitivamente reconhecidos.

Na Cidade do Rio, há mais de uma década, milhares de professores do Ensino Básico trabalham 40 horas, e são pagos regularmente por 20 horas, e as outras 20 são pagas como se fossem “boias frias”: através de um artifício com um codinome de “encargos especiais”.  E essas outras 20 horas – a chamada de dupla regência – ficam de fora do pagamento regular de seus direitos estatutários e previdenciários.

Definitivamente, esta situação de irregularidade funcional urge ser corrigida, não importando o tempo que ela vem sendo praticada.  Sempre é tempo de corrigir o que está errado!

E como a educação é uma questão inadiável, e o professor é sua figura central e essencial, cabe à Secretaria Municipal de Educação cumprir promessa feita durante a Audiência Pública do Orçamento, ocorrida na Câmara Municipal neste ano de 2011, garantindo a todo professor da rede municipal, a partir de 2012, a manutenção da jornada de 40 horas para aqueles que quiserem. 

É necessário, como consequência, corrigir  a designação “dupla regência”, bem como a rubrica de pagamento: de “encargos especiais” para a rubrica correta que é vencimento!

Diz o art.112 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei 94/79):

"Art. 112: Vencimento é a retribuição fixada em lei pelo exercício do cargo."

Pergunta-se:  se o professor que trabalha como professor 20 horas + 20 horas, não estaria ele exercendo o próprio cargo 40 horas? O de PROFESSOR?

Resposta óbvia: sim.

Então: o vencimento, então, correspondente não seria o de cargo de professor 40 horas?

Resposta óbvia: sim

Há algum impedimento legal ou constitucional, em função de concurso, para esta implantação?

Resposta simples: não, já que a Constituição determina que o concurso seja para o cargo/carreira, e não para o tempo da jornada de trabalho, que, evidentemente, pode ser alterada, (como o é, por exemplo, na UERJ, onde trabalho, onde ocorre, comumente, para professores de Direito.  Se fosse ilegal, isto não se praticaria logo lá!).

A manutenção do chamado regime de dupla regência, da forma em que é pago, sem reconhecimento dos direitos do professor, inclusive com a retirada do pagamento no mês de janeiro, avilta os membros do magistério da nossa Cidade. 

Isto porque deles são subtraídos não só a incidência de outras gratificações sobre a jornada integral, que eles prestam, como qualquer outro funcionário da Prefeitura, como também deles são subtraídos os legítimos direitos previdenciários, quando aposentados, após 5 anos ininterruptos de jornada de 40 horas!

Nesta Cidade Maravilhosa este reconhecimento dos direitos dos Professores do ensino básico é a prioridade sobre qualquer outra.  Ou não?

Que 2012 comece, então, com o exemplo na área do Ensino Básico. Tudo para que seja efetivo o discurso da construção de uma cidade com qualidade de vida, viável apenas se tivermos uma sociedade mais justa, porque solidária - a começar com o PROFESSOR de Ensino Fudamental.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

VOTAÇÕES NA CÂMARA DO RIO

Orçamento e contas do Prefeito.

E, também, o capítulo final sobre a Ilha de Bom Jesus.

O ano legislativo está terminando. Ontem, na Câmara, foi votado o orçamento de 2012. Mas não houve chances para se discutir a proposta de emenda, inicialmente apoiada por 21 vereadores, que visava repor no orçamento da educação fundamental, 25% dos recursos da reserva constitucional.

A emenda era da Vereadora Andréa G. Vieira. Mas, ela havia sido antecipadamente rejeitada na Comissão de Orçamento. Esta rejeição poderia ser derrubada em plenário, mas, na hora "h", sete vereadores, dos 21 que a tinham inicialmente apoiado, retiraram o apoio. Assim, com apenas 14 vereadores, não se poderia mais votar em plenário a rejeição da rejeição.

Além disso, 36 vereadores requereram à Mesa Diretora que as emendas, rejeitadas pela Comissão, não fossem colocadas em votação.

Por isso, o Orçamento, como estava proposto pelo prefeito, com as emendas aprovadas, foi votado em bloco, em 10 minutos, por ampla maioria. (Confira)

Como a emenda da educação foi rejeitada, eu, e mais 4 outros vereadores, votamos contra a proposta de orçamento, para marcar nossa posição ideológica contra a retirada dos recursos para a educação. Porque é sempre preciso conferir o discurso político com a prática do voto.

Também votei contra a aprovação de contas do prefeito. Isto porque o Tribunal de Contas do Município apontou mais de 50 recomendações em contrário, sobretudo quanto aos recursos da Educação. Aprovar contas é, ao meu juízo, fazer letra morta das recomendações, que se repetem todo ano e nada acontece.

Aplicação orçamentária é o "calcanhar de Aquiles" da probidade administrativa. Aprovar contas que não estão perfeitamente adequadas é compactuar com elas, e com a tolerância ao malfeito. Postura que não se coaduna com a nova ética na política.

Finalmente, a sessão da Câmara foi prorrogada por mais 1 hora, além das 18 horas, para que se aprovasse os índices urbanísticos para a ocupação, pela General Eletric Ltda, e agora pela L´Oréal (conforme anunciado), da nossa Ilha de Bom Jesus, na Ilha do Fundão.

Mais uma vez me manifestei em plenário, mostrando que havia um decreto-lei  - nº 7563, Art. 1 inciso I, 27 de maio de 1945, de Getúlio Vargas, destinando a Ilha ao Asilo dos Inválidos da Pátria, e outro Decreto de 1959, nº 47.535, Art. 2º, do Presidente Juscelino, reforçando esta destinação da Ilha. Tudo sob a jurisdição militar.

Cabe, então, a pergunta: pode-se, agora, mudar a destinação da Ilha de Bom Jesus, para doá-la às multinacionais, sem estar violando o decreto-lei, e o decreto desses Presidentes da República? Ou, pelo fato de eles estarem mortos, seus atos não devem nem, ao menos, ser observados, ou respeitados?

Ainda assim, em plenário, não fomos ouvidos. Ainda. Os parâmetros-"remendos" de ocupação foram rapidamente APROVADOS: sem ruas, sem reservas de áreas, sem nada... Resta, então, a luta pelo respeito às leis.

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Ilha de Bom Jesus: remendo urbanístico no paraíso público

Em pauta, na sessão ordinária da Câmara do Rio, um remendo urbanístico a ser feito na Ilha do Fundão.


Destaque: Ilha de Bom Jesus
A Ilha de Bom Jesus faz parte da Ilha do Fundão - Cidade Universitária da UFRJ. Lá se ministram os mais avançados ensinamentos sobre desenvolvimento sustentável, "revolução" social, salvamentos climáticos, economia e inclusão social, e, sobretudo, sobre ordenação territorial sustentável.

Pois bem, está prestes a ser votado na Câmara de Vereadores, hoje, um microprojeto de lei, todo recortado, que, simplesmente, confere índices de edificabilidade a uma parte da Ilha do Fundão - a Ilha de Bom Jesus, que, apesar de pertencer à União Federal, está sendo vendida, pelo Exército, à Prefeitura, que doará esse terreno público, por 50 anos (+ 50), à General Electric Ltda., que lá instalará sua empresa de tecnologia!

Mas, para ocupar os 47 mil metros quadrados de área pública a serem doados à GE, precisava-se de índices urbanísticos. Eles haviam sido propostos, por meio do  PLC 66/2011 para toda a Ilha do Fundão.

Em reunião ocorrida na Câmara, a comitiva de representantes da UFRJ reagiu, pois a universidade tinha o seu próprio plano para ocupação da Ilha do Fundão. Resolveu-se, então, elaborar uma lei urbanística só para uma pontinha dela, mesmo que para se chegar a essa ponta - magnificamente ambiental – fosse necessário atravessar toda a Ilha do Fundão.

Como planejar, fora do todo, essa área funcional?

O jeito foi o remendo. Um remendo barbaramente feio, do ponto de vista urbanístico e ambiental. E, para não deixar por menos, também de processo legislativo. Mas, importa? Quem estaria interessado?

Primeiro, na semana legislativa passada, em sessão extraordinária, convocada dia 15/12, para após as 18 horas – quando, segundo a lei orgânica do Município, está findado o ano legislativo –, votou-se, em primeira votação, o PLC 66/2011, que, todos sabiam, já estava fora do baralho, conforme combinado. Mas, essa votação seria só para "matar" a exigência da 1ª votação, pois, como foi "prometido" pela liderança do governo, o tal substitutivo seria apresentado para a 2ª votação.

Este substitutivo (link), que, evidentemente, Os vereadores "de fora do blocão", e também a UFRJ, desconheciam. Ele foi publicado no Diário Oficial do dia seguinte, dia 16, sexta. E, engana-se quem pensa que ali tem algum plano urbanístico de ocupação. Nada. Apenas a rudimentar atribuição de altura de edificações, área edificável, e menção a serviços de apoio em geral.

Uma enganação urbanística total. Sem qualquer tipo de planejamento urbanístico que contemple, minimamente, as exigências do Estatuto da Cidade, da legislação federal de parcelamento urbano, da legislação ambiental, da legislação de proteção do patrimônio cultural, do Plano Diretor da Cidade. Sem plano de ruas, equipamentos urbanos, infraestrutura sanitária, ambiental, reservas fundiárias, habitação social...

Isto tudo, ao lado da UFRJ, centro de produção de conhecimento nacional!

E, evidentemente, tudo sem audiência pública aberta à população da Cidade, e da Ilha do Governador, e aos pobres que moram por ali.

Enquanto isto, a Cidade é supostamente debatida em "Seminários" caríssimos.

Falácias, falácias, falácias.

Uma Cidade sem planos de qualidade de vida. Uma cidade-mercado, fatiada e vendida. Há quem goste, e lucre muito com isto. Veremos quem vota a favor!

Em tempo: já foi anunciada a próxima ocupação internacional da nossa Ilha de Bom Jesus. Noticiou-se que o Governador do Estado dará outra parte dela à multinacional L´Oréal! Confira aqui.

segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Palácio Capanema: rumo ao fundo do poço


Constante ameaças de acidentes, péssimas condições de trabalho e demandas que “gritam” insubmissas em um cenário de troca de acusações.

Assim pode ser descrita a situação do Palácio Capanema, patrimônio histórico e cultural, e símbolo mundial da arquitetura modernista localizado no coração do Rio de Janeiro.

No último dia 02 de dezembro, cinco pessoas foram vítimas da falta de manutenção dos elevadores. Na ocasião, o técnico da empresa responsável, a Ideal, informou que a “fita seletora de baixa” arrebentou.

No episódio, segundo as vítimas, o elevador começou a descer de forma brusca do 10º andar, com as luzes apagadas, causando pânico em todos.

Por sorte, a ascensorista desligou a chave geral provocando a parada do elevador entre o 4º e 5º andares do prédio. As pessoas foram retiradas através de um vão mínimo entre os dois andares.

Posteriormente, segundo o Fórum das Associações dos Servidores da Cultura, um dos elevadores de serviço parou após forte tranco, ocasionado por desnivelamento.

Os incidentes não são fatos isolados no prédio que tem uma rotina de longas filas e espera de funcionários e cidadãos que buscam informações nas instituições públicas e utilizam os serviços oferecidos no local, a exemplo do escritório de registro de direitos autorais, as bibliotecas e os centros de pesquisas.

Rotineiramente, os elevadores param entre os andares ou as portas se abrem em alto desnível, provocando tropeços e quedas. Com os constantes desgastes mecânicos, o planejamento de condução máxima de 14 pessoas transformou-se numa realidade de precaução e medo, que obriga os ascensoristas a levarem apenas cinco por viagem.

Apesar de o prédio dispor de seis elevadores entre os destinados ao uso social, serviço e privativo para autoridades, atualmente, apenas dois atendem ao público e aos funcionários das cinco instituições ali sediadas – Iphan, Funarte, Biblioteca Nacional, Fundação Palmares e MEC.

Sem notícias, sem providências

Em de julho e agosto de 2010, outros elevadores também despencaram. Desastres, felizmente, sem vítimas fatais. Já, àquela época, não houve o registro de qualquer providência do poder público: federal, estadual ou municipal.

Na última quinta-feira, dia 15.12, este blog acompanhou o protesto dos servidores, realizado nos pilotis do Capanema. Segundo o sindicalista Sr. Vicente, o sindicato tem recebido várias denúncias sobre o abandono desse bem tombado.

Além da situação precária dos elevadores, as condições de higiene do prédio são péssimas, registrando inclusive infestações de insetos em vários andares.

Presente na manifestação, o representante da empresa responsável pela manutenção dos elevadores disse que a conservação mensal é feita e existe um processo de modernização dos equipamentos, que deverá ser realizado no próximo ano.

Entretanto, a situação não é tão simples ou corriqueira, como demonstra o relato de uma servidora:

“A situação não é nova aqui no prédio. Estamos vivendo um verdadeiro pesadelo há anos. Temos diversas cartas do Fórum das instituições que trabalham neste prédio, que já foram enviadas para as presidências das mesmas e para o Ministério da Cultura, desde 2009, com o objetivo de que providências fossem tomadas. Um absurdo!”, lamentou a espera.

Ação judicial -  Mais um capítulo ainda contempla a situação descrita. Existe um processo de licitatório suspenso pela juíza Fabíola Utzig Haselof, da 12ª Vara Federal do Rio, para a aquisição e instalação de novos elevadores devido a uma ação movida pela própria Ideal. Ocorre que, segundo o advogado Jorge Santiago, o Iphan fez uma licitação para a troca de elevadores, incluindo a manutenção dos mesmos.

Tal fato geraria uma duplicidade de pagamento de serviços, o de manutenção, já que o contrato da Ideal era anterior à referida licitação, e vencerá apenas em maio de 2012.

Os servidores, entretanto, garantem que os fatos atuais já são mais do que suficientes para que a empresa atual seja destituída de suas atribuições, e para que o processo licitatório, com a aquisição de novos elevadores e contratação de uma nova empresa de manutenção, seja finalizado.

Ainda segundo a administração do condomínio, as demandas são atendidas, mas, em muitos casos, esbarra na questão do tombamento do prédio, “impedindo” alterações e outros serviços.

No marasmo de troca de acusações e responsabilidades, os servidores continuam a clamar por atenção, não só por suas necessidades emergenciais, mas pela história do próprio prédio!

Repetimos agora o que já havíamos dito em 2010: os elevadores do Palácio Capanema há anos estão ruindo. Seriedade e compromisso com a conservação parecem não existir.

Confira, ainda, a nota divulgada pelo Fórum da Cultura e a matéria publicada na Veja Rio, em 2010, sobre o Capanema. 

sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Câmara de Vereadores do Rio não publica propostas legislativas

O acesso à informação sobre o processo legislativo é negado, não só ao público em geral, como também a alguns vereadores que não fizerem parte do grupo de acesso à mesa diretora da Casa.

Este é o resultado da "tradição" do processo legislativo municipal, no Rio.

Ontem, mais uma vez, nos corredores, corria o comentário de que haveria nova sessão extraordinária (incrível, já que na véspera, a sessão ordinária havia caído por falta de quórum).

Às 17h, em Plenário ainda nada se sabia, pois nada havia sido anunciado, previamente, ou publicado. Tudo feito para surpreender mesmo. Informação restrita a um número reduzido de vereadores, privilegiados por terem acesso a essas informações secretas.

Ontem, 15 de dezembro, pelo art.59 da Lei Orgânica do Município, os trabalhos legislativos regulares deveriam ser finalizados às 18 h. Mas a Mesa da Câmara ainda não havia publicado o parecer do Orçamento, apesar de pronto, para viabilizar sua votação pelo plenário.

Com isto, entendeu que poderia continuar fazendo sessões extraordinárias para votar mais de 20 projetos de leis, após o prazo final da sessão legislativa anual! Que manobra! Legal?

Ontem, foram convocadas três sessões extraordinárias, após as 18h. Tudo sem pauta publicada na véspera, e com propostas de emendas, e subemendas assinadas, na hora, por vereadores que compõem as comissões da casa.

Tudo, evidentemente, sem convocação de reunião dessas comissões, sem atas, e sem convocação de todos os seus membros.

E a população? Esta, evidentemente, não importa ser informada. Aliás, não informar e apresentar tudo de surpresa é a pegadinha, que está por trás de tudo. Afinal, não se fazem tantos debates e audiências públicas sobre o nada?
Tudo representação, pois as decisões, que se tornam leis, não são nem publicadas, e muito menos avisadas, com tempo regulamentar para que as pessoas possam se mobilizar, se quiserem.

Ontem, a Câmara se superou no atropelo do princípio constitucional da publicidade do processo legislativo: no bojo de uma proposta de emenda à lei orgânica – que dormitava há anos no arquivo, e que dispunha sobre voto secreto –, surgiu uma proposta de emenda, em segunda votação, para modificar a composição do Tribunal de Contas do Município. Tudo em cima da hora; sendo de conhecimento apenas da turma que assina.

Apesar do protesto do minguado grupo de vereadores excluídos do "grupão", o rolo compressor passou, e a emenda à lei orgânica foi aprovada, com uma só votação, e sem publicação prévia para conhecimento da população. Esta saberá de tudo, somente quando for publicada como lei! Mas, será que isto importa para a maioria dos vereadores da Câmara do Rio?

Neste mesmo rolo compressor, foi aprovada – no bojo de um projeto de lei, que criava uma área de interesse social em Rio das Pedras – a modificação de índices urbanísticos de outros lotes particulares. De quem? Estariam estes lotes agora incluídos na área de interesse social? Na hora da votação, este projeto recebeu também uma subemenda, e a mesa, o transformou em votação por maioria, também na hora, embora tenha começado a tramitar, em 1ª votação, como lei ordinária! Se colar, colou... Tudo relativo à legislação urbanística do Rio, tão debatida em caríssimos seminários...

O relato é triste, e o cenário legislativo desolador, em termos de nenhuma transparência, exclusões de informações e autoritarismo.

Mas, só resta a luta. E ela está apenas começando...

PS: Li, hoje pela manhã, matéria publicada no jornal sobre o almoço das figuras eminentes convidadas para o chamado Conselho da Cidade. Maravilha. Vou sugerir que eles, para começar, acompanhem e fiscalizem a transparência das informações sobre o processo legislativo na Câmara Municipal. Afinal, é lá que se criam os direitos, e se aprovam as políticas públicas da Cidade. Só falta saber os nomes dos integrantes do Conselho, pois, nem nós, Vereadores excluídos sabemos; quiçá a população!

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

O novo Autódromo em Deodoro?

Mais um caso de proposta de ocupação de área de interesse ambiental

Terça-feira (13/12), na 75ª reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC, tive a oportunidade de expor uma questão da proposta do autódromo de Deodoro, que, na verdade, se desdobra em duas.

O primeiro aspecto da questão diz respeito ao projeto do novo autódromo do Rio de Janeiro, a ser construído em Deodoro, ainda desconhecido de todos.

Sua história começa com a desativação do autódromo de Jacarepaguá, que sai de onde está para dar lugar ao chamado Parque Olímpico, uma das áreas mais privilegiadas e valorizadas da cidade e que, após os jogos, será destinada à exploração do mercado imobiliário, pois de parque verde nada tem.

Para valorizar a região, a Vila Autódromo, área de habitação social está sendo ameaçada de desapropriação, embora seus moradores possuam, desde 1998, a concessão real de uso da terra. Ou seja, para aumentar o padrão construtivo, tira-se da vista o que, na concepção de alguns, desvaloriza a área.

O PEU de Deodoro

É claro que tudo isso não aconteceu sem consequências: diante dos protestos da população contra a desativação do autódromo de Jacarepaguá, foi fechado um acordo entre o Ministério do Esporte, a Prefeitura do Rio de Janeiro e a CBA para a construção de um novo circuito automobilístico.

Após reunião em Brasília, sem consulta prévia à população local, ficou decidido que a nova pista deveria ser construída próxima ao Complexo Esportivo de Deodoro.

Área do futuro autódromo em Deodoro
Assim começa a história do novo autódromo do Rio, não sem muitos pontos polêmicos. O primeiro deles é a sua localização, próxima a uma área residencial, situada nas imediações de Ricardo de Albuquerque.

Além disso, também estão previstos para a região a construção de mais dois equipamentos olímpicos: o Parque Radical do Rio e a Arena de Deodoro.

Não bastassem esses pontos – as construções do autódromo, do Parque Radical e da Arena, ao lado de uma área residencial que será, inevitavelmente, atingida pela poluição sonora e pelos transtornos em seu sistema viário – existe outro agravante: o terreno faz parte de uma área verde do Exército. Assim, além da poluição sonora e dos transtornos viários, a construção do novo autódromo acarretará impactos ambientais consideráveis à fauna e à flora locais.

Desde o anúncio do local do novo autódromo, identificamos dois projetos (link 1 e link 2), um deles mais impactante, e outro apresentando uma proposta de um autódromo-parque. Contudo, nenhum dos dois faz referência aos impactos causados à população, ao tráfego local, à fauna e à flora. Entretanto, temos recebido diversas queixas da população de Deodoro que não querem o novo autódromo no local.

Essa questão nos chama atenção para outra, que lhe é similar: todos os terrenos que o Exército tem vendido pertencem a áreas de interesse  ambiental.

Assim, a exemplo do terreno do novo autódromo de Deodoro, o destinado à construção do centro tecnológico da GE, na Ilha de Bom Jesus; o da hípica no Maracanã e o das novas habitações no Forte do Leme – cujo Projeto de Lei está tramitando na Câmara –, fazem parte de Áreas de Proteção Ambiental.

A meu ver, essas operações não estão “soltas”, mas acontecem sob os auspícios da vigência da Lei 5651/1970, que autoriza o Exército a vender áreas de sua propriedade, cujos recursos comporão um fundo para construção de habitações.
Nessa linha, dentro em breve, o PEU de Deodoro chegará à Câmara Municipal para ser votado.

E, mais uma vez, assistiremos a reprise de um filme bem conhecido: onde estão o estudo de impacto ambiental e as informações sobre o projeto? O "gato comeu"? Quem são os responsáveis por eles, e como  será executado? Ninguém sabe...

Diante de nossas ponderações, o Secretário do Meio Ambiente e Vice-Prefeito Carlos Alberto Muniz encaminhou decisão do CONSEMAC, para que se solicitasse ao Comitê Olímpico o projeto do autódromo, projeto completo, evidentemente, para permitir o seu exame detalhado.

Orientou também que seja solicitado ao INEA, o estudo de sua viabilidade. 

Este é um passo indispensável à transparência destes mega projetos, e das decisões públicas de impacto junto à população!

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Processo legislativo noturno atropela direitos de cidadania

Ontem, terça-feira (13), havia, na sessão ordinária da Câmara do Rio, uma pauta regularmente publicada para votação; tudo conforme a ordem prevista no link da Câmara, ao qual todos os vereadores, e a população em geral, têm acesso.

Havia, também, a promessa feita, na última quinta (7), na tribuna, por um colega vereador, de que o Presidente da Casa se comprometera em convocar uma sessão extraordinária, para após às 18 horas de terça (13), para votar, exclusivamente, a lei de auxiliares de creche.

Às 16 horas, durante a sessão ordinária, as interessadas na 1ª votação da lei das auxiliares de creche começam a chegar ao plenário. Inicia-se a votação do decreto legislativo que autoriza as viagens nacionais e internacionais do Prefeito. Aprovado.

Em seguida, a votação da lei que concede à GE, sem salvaguardas urbanísticas e técnicas, 47 mil metros quadrados, na Ilha do Fundão, para construção de empresa tecnológica. Aprovada.

Logo após, entra em 1ª votação a lei de auxiliares de creche. Aprovada, com muita festa, hinos, e discursos.

Após o que, entra em pauta as contas do Prefeito. Nesse ponto, a vereadora Andrea Gouvêa Vieira começa a ler um voto substancioso, contrário à aprovação, quando, exatamente às 18 horas, é interrompida porque o tempo da sessão está esgotado.

Mas, antes de encerrar a sessão ordinária, o Presidente convoca a sessão extraordinária. E esta já não é mais somente para decidir, em 2ª votação, a lei de auxiliares de creche. Anuncia, na rasteira da convocação, a votação de três leis importantíssimas: a isenção fiscal à multinacional GE para construção de sua empresa de tecnologia, o projeto de lei urbanístico para a Ilha do Fundão, em 1ª discussão, (o mesmo que havia sido tirado de pauta, em acordo com a UFRJ) e, também, a lei sobre área de interesse social de Rio das Pedras, que apareceu emendada, na hora, por um grupo de vereadores, para modificação de seus índices construtivos.


Foi assim que a Câmara aprovou os novos índices do PEU da Penha: em sessão noturna, extraordinária, sem pauta prévia, e sem povo!

Em plenário, na sessão extraordinária, fiz os mais veementes protestos, mais uma vez, contra a barbárie que é a falta de publicidade no processo legislativo. Essa falta de publicidade – sem a devida antecedência mínima do que será votado pelos vereadores, não só para os vereadores, mas, sobretudo, para a população em geral – é incompatível com o processo democrático. A inclusão em pauta, anunciada minutos antes de seu início, em votação noturna e extraordinária, de projetos de lei, de grande interesse público para a cidade, por decisão exclusiva de um único vereador, ainda que Presidente da Casa, não se coaduna com a transparência necessária ao processo político.

Essas práticas legislativas, na Câmara do Rio, podem ser formalmente acordes com o regimento interno, mas certamente, confrontam com os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da razoabilidade.

Ou nas Casas Legislativas estes princípios não se aplicam?

Todas estas leis, assim aprovadas são, portanto, ilegítimas, a meu ver, ainda que formalmente regimentais. Uma fraude ao devido processo legal legislativo, e um atentado aos direitos de cidadania: ao direito de prévio conhecimento da pauta legislativa de votação na chamada casa do povo!

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

A cidade que quer, pode conseguir!

Parque do Flamengo: público, uno e indivisível

De 2009 até hoje, foram postadas neste blog vinte e oito notícias exclusivas e comentários sobre o Parque do Flamengo.

Registramos o passo a passo de um processo que, há mais de 10 anos, vem tentando recuperar a área da Marina da Glória, no Parque do Flamengo para o uso aberto e irrestrito, como parque público que é de todos os cidadãos da Cidade.

Destrinchamos de A a Z todos os meandros de um processo burocrático obscuro, que culminou com uma audiência pública, realizada na semana passada, no Ministério Público Federal, bem como acompanhamos pessoalmente, com um grupo de abnegados cidadãos, cada detalhe do processo judicial sobre o assunto.

Fato é que não pregamos no deserto, pois conseguimos fazer repercutir na imprensa as razões do Parque do Flamengo, que, na verdade, são as razões de toda a população.

Pois bem, ontem, exatamente às 13h47 da tarde, a assessoria de Eike Batista divulgou uma nota comunicando que o mesmo havia voltado atrás, ou seja, acabava de desistir de executar na Marina da Glória um projeto “de devaneio”, que previa a construção, dentre outras coisas, de 1500 vagas de garagem...

Que bom que Eike Batista foi sensível aos apelos de Lota!  É uma esperança que renasce, e confiamos nas promessas que fez de que ele continuará a sê-lo!

Mas vencemos uma difícil batalha e essa vitória merece comemoração!   

Conclusão: quando a cidade quer, ela consegue!

O mesmo podemos dizer no que diz respeito à construção de UPAS em praças públicas da cidade. Denunciamos, em outubro, neste blog, vários decretos do Prefeito da Cidade que desafetavam (mudavam a destinação) de várias praças públicas na cidade: as praças Soldado Francisco Vitoriano, Marechal Maurício Cardoso, Santa Bárbara e Honoré de Balzac, situadas nas zonas Norte e Oeste da cidade.

Foi programado que elas seriam ocupadas por UPAS, mesmo que contrariando a Lei Orgânica do Município (art.235), e sem consulta às comunidades locais.

Pça Mal. Maurício Cardoso
Na última semana, a Prefeitura retirou os brinquedos e começou a instalar tapumes na Praça Marechal Maurício Cardoso, em Olaria. Os moradores do bairro, que nada sabiam, se revoltaram, e convocaram nosso gabinete.

Acionamos a imprensa, e nossas denúncias foram divulgadas pelo jornalista Ricardo Boechat em seu programa na Band News. 

Vereadora Sonia Rabello e
 moradores de Olaria
Consequência: mais um vez a reivindicação da sociedade civil se fez ouvir e, dois dias após o movimento ter começado, nosso prefeito desistiu de ocupar a área da Praça Marechal Maurício Cardoso, em Olaria, declarando sua intenção de instalar a UPA do bairro em um próprio municipal mais adequado, deixando a praça exclusivamente para o lazer da comunidade local.

Finalmente, temos publicado, em nossos posts, a importância de se preservar a Área de Proteção Ambiental e Recuperação UrbanaAPARU do Rio Jequiá, na Ilha do Governador, onde se pretende construir uma Vila Olímpica.

Aparu do Rio Jequiá
Nosso gabinete tem recebido inúmeras denúncias de moradores da região, que querem a Vila Olímpica, mas não na área de proteção ambiental de Jequiá.

Mais uma vez, nossas denúncias repercutem na imprensa (confira o link) e contribuem para que as questões que são públicas sejam democraticamente discutidas, e não resolvidas de maneira impositiva ao bel prazer do poder público, com prejuízo do maior interessado: a população.

É a esperança que se renova: a de viabilizar canais de comunicação entre os moradores cidadãos e as decisões públicas, que precisam ser muito, muito mais transparentes e tecnicamente fundamentadas. 

Assim nos livraremos do improviso, e de outros malfeitos administrativos que tanto prejudicam a nossa qualidade de vida na Cidade!

Ilha de Bom Jesus
PS: Pena que não conseguimos, ainda, sensibilizar as autoridades executivas e legislativas para o grave problema de se conceder à GE terras públicas na ilha do Fundão (Ilha de Bom Jesus), área ambiental única, com patrimônio tombado, sem as salvaguardas urbanísticas, técnicas, e científicas pertinentes !

Coisa, infelizmente, de mentalidade submissa de colonizados. 

segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Parque do Flamengo e Marina da Glória: pingos nos is

VIVA, VIVA PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E SEUS CIDADÃOS: HOJE, ÀS 13h47, FOI DIVULGADO PELO O GLOBO, on line, QUE EIKE BATISTA "DESISTE DE ATUAL PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA MARINA DA GLÓRIA".  O BOM SENSO, AFINAL, PREVALECEU!  FICAMOS FELIZES PELO FATO DE ESTE BLOG, POR SUAS INÚMERAS MATÉRIAS, TER CONTRIBUÍDO DECISIVAMENTE PARA ESTE PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA DAS DECISÕES PÚBLICAS!

Segue abaixo a postagem de hoje, pela manhã:
Muro que separa "área de Eike" do público

O Parque do Flamengo é uno e indivisível: uma área, fruto de um aterro que pertence à União Federal, sob a guarda e conservação da Prefeitura do Rio.

Como área de Parque Público é, juridicamente, uma área de “uso comum do povo” (art.99, I c/c art. 100 do Código Civil),e , como tal, não pode ser fatiado para que, uma “parte” do mesmo seja atribuída a uso especial ou, muito menos, a qualquer exploração de uma pessoa, sobretudo exclusivamente comercial.

"Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."

Diz-se que, na área da Marina da Glória, houve uma concessão. Isto é impossível. Mesmo que se tenha usado eventual e indevidamente esta expressão no contrato entre a Prefeitura e o contratado (hoje, o grupo EBX), seria impossível falar em concessão, pois, do ponto de vista legal, só há duas espécies de concessões: a de serviços públicos e a de bens públicos

Ora, a de bem público para aquela área é impossível, já que para haver essa concessão, ela teria que sido feita pela União Federal, em uma área divisível, o que, evidentemente não é o caso de uma parte de um Parque Público

E, por outro lado, a exploração comercial de restaurantes, lojas, atracadouro e guarda de barcos particulares não é, evidentemente, um serviço público (serviços públicos são definidos em lei).  Portanto, também não é concessão de serviço.

O que existe, desde os idos de 1996, é um contrato, licitado pela Prefeitura, para administração de serviços particulares de marinas, que estavam, então, sendo administrados pela RIOTUR de forma insatisfatória. 

Esse contrato foi comprado, em 2009, pelo grupo EBX da empresa EBTE. Por esse contrato, a empresa poderia tentar aprovar, nos órgãos competentes, novas instalações para a área das marinas, no Parque do Flamengo

Mas sem pretender transformar uma parte de um Parque público em um lote construtivo privado!

Como é comum acontecer, o contratado que tem a mão quer o braço.  E, como pouco se analisa os contratos, e seus conteúdos, vai-se ocupando tudo, fazendo um discurso bonito e, quando se vê, a área pública está tomada.  E todos pensamos que tudo foi muito natural...

O Parque do Flamengo, além se ser tombado no seu projeto original, o que impediria qualquer alteração substancial não só nas edificações, mas também no seu programa de uso como parque educacional, de lazer e botânico, é uma unidade de conservação, assim definida pelo Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro. E, como tal, seu plano de manejo, se existisse, como deveria, impediria qualquer edificação na área, enterrada ou não, já que seu uso é destinado exclusivamente a um parque ambiental.

Além disso, e por isso, o parque não tem especificado para o local qualquer índice construtivo, o que impede qualquer licenciamento, para construção, ou uso para exploração comercial e de serviços. 

Ele está sujeito às restrições do art.235 da Lei Orgânica que diz:

"Art.235: As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais”.

Tudo muito simples de se compreender. Mas por que é tão difícil de fazer cumprir a lei?

Retirar os muros que ainda cercam o acesso do público ao seu parque é a medida urgente para reintegrá-lo ao seu destino primeiro, e recuperar este valioso patrimônio da Cidade.

Veja abaixo o anúncio, feito em maio de 2011, onde a empresa EBX avisa que no local se desenvolverá megaeventos, convenções e etc.. (link)

sexta-feira, 9 de dezembro de 2011

Marina da Glória no Parque do Flamengo: Irregularidades absurdas em um suposto processo de aprovação

Procedimento administrativo lamentável, em uma instituição de respeito!


"Muro" ainda existente
 cercando a Marina da Glória
Nesta quarta, dia 7/12, desenrolou-se mais um capítulo do mistério acerca da tentativa de seccionar o Parque do Flamengo, na área da Marina da Glória, para ali se desenvolver atividades econômicas, agora pelo grupo EBX, de propriedade do milionário Eike Batista.

A Audiência foi realizada no Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro, e o objetivo foi esclarecer as gravíssimas irregularidades da suposta aprovação, pelo IPHAN, de um novo projeto de uso de megaeventos na área, a ser explorado pelo grupo econômico mencionado.

Um aspecto ficou claríssimo nesta Audiência: o de que não há nenhuma transparência no procedimento da dita aprovação do projeto.  Tanto é que até a imprensa, leiga em assuntos judiciais, reconheceu, em duas matérias publicadas no dia seguinte, que a anunciada aprovação pelo IPHAN, era um anúncio não verdadeiro. (Confira)

O pior é que esta dita aprovação, objeto de anúncio no site daquela instituição, e em várias correspondências enviadas por aquele órgão à inúmeras entidades públicas e privadas, teria induzido o Procurador Geral do Município a apresentar, em audiência ocorrida na Justiça Federal, petição, anunciando que um novo projeto já teria sido aprovado pelo IPHAN, para produção de prova em Juízo, conforme documento apresentado na Audiência Pública.

O mais impressionante é que ficou comprovado, pelo depoimento público de um Conselheiro do IPHAN ali presente, de que nem mesmo as atas das reuniões das subcomissões do Conselho Consultivo do IPHAN, nas quais teria se baseado a decisão do Conselho para aprovar o suposto projeto, existem, já que nunca foram apresentadas em definitivo aos seus membros, e nem por eles assinadas.  Ou seja, a decisão do Conselho, que teve por base  pareceres da subcomissão, teria se firmado em documentos até hoje inexistentes.

Isso não seria surpresa, já que, a própria reunião do Conselho Consultivo, realizada em 3 de maio de 2011, até hoje, não tem qualquer registro, nem ata. 

Se não tem ata, não tem publicação.  E se não tem publicação, não tem produção de qualquer efeito jurídico, pois o ato é ainda juridicamente inexistente.  

Pior, o IPHAN declara agora, que a reunião não foi gravada ou taquigrafada. Então, passados oito meses do evento, como saber o que aconteceu, o que se decidiu e em que termos?

Por que então a instituição anunciou que o projeto tinha sido aprovado, sem qualquer tipo de documento formal?

Como se tudo isto não bastasse, o mais surpreendente foi o depoimento do ex-superintendente do IPHAN do Rio na Audiência (seu pedido de exoneração foi publicado na véspera da Audiência).

Ele afirmou, categoricamente, que nunca poderia ter projeto aprovado, já que a empresa nunca apresentou qualquer projeto. Os documentos esquálidos apresentados pela empresa interessada nem mesmo poderiam ser considerados um anteprojeto. 

Eram, talvez, croquis, e que, nesta condição, teriam sido enviados à Brasília, para uma consulta, apenas para saber se seria viável a liberação de um exame técnico de um projeto. 

Só que em Brasília, estes esquálidos documentos viraram uma demanda, que, sem qualquer parecer técnico dos servidores efetivos da Superintendência do IPHAN do Rio, foram encaminhados ao Conselho Consultivo! 

E este, sem qualquer outra informação técnica, ou plantas, teria, supostamente, aprovado alguma coisa, que, segundo alguns Conselheiros, não se sabe bem o que é: uma ideia, uma consulta, um anteprojeto ou um conceito! Foi o Conselho induzido a erro?

Apesar de não se ter nenhuma documentação institucional sobre o acima narrado (teremos agora as gravações dos depoimentos em Audiência Pública), foi publicizado, não se sabe bem porque, que um projeto teria sido aprovado pelo Conselho.

Graves consequências advieram, e podem ainda advir destes procedimentos; inclusive porque pode ter induzido a erro não só o público em geral, mas também, talvez, a equipe da UNESCO que esteve no Rio para avaliar a proposta do Rio como Paisagem Cultural da Humanidade

Isso porque o Parque do Flamengo, aí incluída a Marina da Glória, é uma das referências pontuais daquela proposta.  Será que a equipe da UNESCO também foi comunicada que o Conselho Consultivo já teria aprovado um projeto para a área?


Os erros precisam ser urgentemente corrigidos, e o Parque, público e aberto a todos, reconduzido ao seu status de obra prima a ser, como tal, preservada.

Obras para a Copa e Olimpíada

Lembrando a realidade diária das desapropriações para as grandes obras na vida da população da cidade do Rio de Janeiro...

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Logradouros e bens públicos: novo NÃO à sua apropriação!

Bar Amarelinho - Centro do Rio
O que une o Jardim Botânico, a Praça Maurício Cardoso, em Olaria, a área da Marina da Glória, no Parque do Flamengo, o trailler de sanduíches e as cadeiras do famoso Bar Amarelinho – todos no Rio de Janeiro ?

Todos, do grande ao pequeno, ocupam espaços públicos, de uso do povo, áreas de lazer ou de trânsito de pedestres, sendo apropriados privadamente, ou pelo próprio poder público.

Jardim Botânico
Lá na ponta do alto, a empresa do 8º homem mais rico do Brasil, luta para privatizar, para explorar economicamente (como foi dito, com clareza, ontem, em Audiência Pública no Ministério Público Federal), um hectare de terras dentro do Parque do Flamengo e, na outra ponta, algumas pessoas pobres (outras não tão pobres assim), lutam para privatizar, para fins de moradia, suas residências dentro da área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

Estes são bens de uso comum, obviamente públicos, e afetados ao lazer, à pesquisa, ao meio ambiente, à climatização da cidade, mas nem por isso imunes à ação persistente dos que acreditam que a tunga, um dia, vai dar resultado.

Praça Marechal Maurício Cardoso, em Olaria,
agora livre da ameaça de ocupação por uma UPA
Afora esses particulares, há o poder público municipal, há anos, surrupiando praças públicas de todos os bairros da cidade – do Leblon às Zonas Norte e Oeste, estas incrivelmente carentes de espaços de lazer – para colocar ali escolas, UOPs, UPAs, e outros caixotes que tenham muita visibilidade – à custa desses espaços públicos tão essenciais à vida urbana dos cidadãos. 

Os cidadãos ficam sem saber como reagir, face ao poder impositivo do Estado, que prefere a cômoda situação de invadir praças públicas a recuperar e negociar, para fins de serviços públicos, os milhares de bens públicos abandonados, ou ocupados por terceiros há décadas, em todas as áreas da cidade.

Comércio nas calçadas 
Zona Oeste do Rio
Finalmente, ainda por toda a cidade, a olhos vistos, a ocupação das calçadas por cadeiras de bares, puxadinhos, traillers, bancas de jornais de tamanho indecoroso, barraquinhas, e todo tipo de comércio que se torna definitivo, transformando em privado o espaço público da cidade.

Três significativos movimentos de reação já começaram: o de recuperação da área do Jardim Botânico; o do recuo, pelo Executivo municipal em usar a praça Maurício Cardoso, em Olaria, para ali instalar um caixote de uma UPA (será feita em um terreno decente); e a retomada da recuperação da Marina da Glória como espaço público aberto (já que ficou claro, em Audiência Pública, realizada ontem no MPF que, efetivamente, não há projeto privado aprovado para a área – pelo menos por enquanto...).

Os três movimentos são frutos de lutas populares e comunitárias, que contam, em vários momentos, com a imprescindível divulgação da imprensa, e com o apoio, quando preciso, do Ministério Público, e da Justiça – nos casos da necessidade de ações judiciais.

Começa assim, um movimento de recuperação de espaços públicos da cidade que, para dar certo, precisa de tolerância seja zero, pois todos teriam seus motivos, tidos como justos e legítimos, para capturar para si um pedacinho de uma área pública da cidade.

Mas, como disse o saudoso Staninslaw Ponte Preta: “ou se instaura a moralidade, ou locupletemo-nos todos”...

Preferimos que a “moralidade” se instaure... Ou não?