terça-feira, 22 de dezembro de 2009

BOAS FESTAS! QUE 2010 NOS DÊ ESPERANÇA E FORÇAS, E QUE POSSAMOS CONTRIBUIR PARA UM OUTRO MARAVILHOSO MUNDO NOVO.

Terminou a Conferência de Copenhague - a COP 15, sobre a qual as notícias na imprensa depositavam tanta esperança num acordo global sobre o clima. Confesso que eu não. Não por falta de esperanças, mas porque, na minha opinião, um acordo deste tipo não se fecha numa conferência tão grande, com tantos figurões. Nestas circunstâncias, ou ele já vai fechado, ou há poucas possibilidades de, em poucos dias, interesses tão distantes se compatibilizarem.

Ao contrário do que está sendo noticiado, acho que a COP-15 foi um sucesso, pois seu principal mérito foi o de colocar a questão climática na agenda política do mundo, tanto quanto a economia. Este foi seu maior êxito.

A construção de um acordo passa pela construção diuturna entre as Nações, e pela cultura de seus povos. É preciso trabalhar para construir esta outra cultura ambiental. Sem isto, qualquer acordo será difícil, pois os dirigentes não correrão o risco de assumir que seus povos estarão dispostos a abrir mão de tantos "bens" econômicos que, por décadas, nos foram mostrados como símbolos do desenvolvimento e do conforto; modelo este que ainda persiste, baseado em um padrão de "crescimento econômico", tal qual vimos até agora. Vemos isto, claramente, ao folhear, ainda hoje, as páginas dos jornais. Tudo parece meio esquisofrênico: de um lado lamentando a falta acordo sobre os cortes necessários para frear o aquecimento global e, de outro, enaltecendo a retomada do consumo de fim de ano, e o aquecimento da economia. Tudo como se uma coisa não tivesse nada a ver com outra - "tico e teco".

Os dirigentes voltaram para casa. Cabe a nós, da "sociedade global", darmos continuidade à política cultural do novo ambiente, que será a base deste novo mundo. Os administradores são os reflexos da sociedade, e não "deuses do Olimpo" que nos dirão o que fazer. E mais, não é só o clima que importa salvar. A questão ambiental é muito mais ampla. Passa pela não extinção das espécies botânicas e animais, pela qualidade de vida das pessoas na cidade e nos campos, pelo não desperdício de tudo que se produz, pelo acesso à alimentação e à moradia digna, pelo não consumo descontrolado e desnecessário, pelo fim desigualdade social; ou seja, passa pela nossa capacidade de vencer o desequilíbrio e a falta de harmonia na Terra.

Este é o projeto que queremos ajudar a reconstruir. É a proposta que recomeça em 2010, com toda a esperança que um novo ano e uma nova década traz.

FELIZ ANO NOVO, E ATÉ 2010!

quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

Quem quer ser professor do Ensino Fundamental?

As manchetes de jornais desta semana trouxeram várias notícias sobre o funcionalismo público: quantos são no Brasil, onde tem crescido, o quanto vão (ou não) aumentar seus vencimentos. Porém são notícias esparsas, e que não nos indicam o que acontece internamente, na máquina administrativa.
Um dado interessante é o de que os professores e os profissionais da área médica constituem 52% do funcionalismo, mas estão na escala mais baixa de remuneração da pirâmide dos profissionais dos quais se exige curso superior. Os operadores do Direito, na escala mais alta de remuneração.
Hoje, nas faculdades de Direito, há um contingente expressivo de profissionais vindo de várias outras áreas, - as mais diversas, como História da Arte, Farmácia, Engenharia; com isto buscam se habilitar aos concursos nesta área, cuja remuneração é muitíssimo maior do que a dos demais profissionais!
Segundo recentes informações sobre concursos públicos abertos no Brasil, para os de cargos de professores do Ensino Fundamental – hoje, chamado de Básico – e, do Ensino Médio, se paga, em geral, cerca de R$ 700 a R$1000. Enquanto isto, os últimos concursos para o Ministério Publico de Goiás, ou para Procurador do Trabalho estariam oferecendo uma remuneração inicial 20 (vinte) vezes maior, ou seja, muito perto do teto de remuneração do funcionalismo, que é de cerca de R$ 23 mil, remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Quem vai optar por ser professor do Ensino Fundamental?
Os países chamados desenvolvidos, que nos têm servido de referência e modelo, apresentam como um dos aspectos mais estruturantes de sua organização administrativa o fato de que as diferenças remuneratórias entre o maior e o menor salário equivalem a duas ou três vezes seus valores, respectivamente. Na hipótese de aplicação deste padrão aqui no país, o salário do professor público, ou do médico, deveria ir para, mais ou menos, R$ 6 mil ou R$ 7 mil.
O governo federal fez aprovar uma lei no Congresso Nacional em 2008 - a Lei nº 11.738 -, instituindo um piso nacional para o professor público. Porém, fez cortesia com chapéu alheio, pois instituiu um vencimento a ser pago pelos Estados e Municípios, com os recursos destes. Resultado: a lei está suspensa por inconstitucionalidade pelo STF (ADI-MC 4167). Óbvio !
Se quisesse mesmo tomar providências eficazes, o governo federal poderia ter instituído a "Bolsa Professor", com recursos federais, a fim de suplementar a remuneração daqueles profissionais da educação que recebessem menos do que o piso proposto, mas não o fez (...). Assim seria legal, mas neste caso teria que desembolsar o dinheiro, e não só despejar o "palavrório, e o papelório", ou seja, os discursos e as leis sabidamente inconstitucionais.
A remuneração do funcionalismo é uma questão complexa de organização administrativa. Porém, há bem pouca discussão sobre o assunto, e as propostas legislativas que tramitam são pontuais, e não contribuem para construção de políticas públicas duradouras e eficazes na área.
Com os números apresentados pelas estatísticas, é bom começar a se pensar sobre o assunto!

terça-feira, 15 de dezembro de 2009

OS CARGOS EM COMISSÃO E O CASO ARRUDA. - PARTE I

Neste blog temos mencionado a quantidade de cargos em comissão que são continuamente criados pelo Governo Federal; isto só no último mês, quando passamos a registrá-los.
Outro dia ouvi no rádio um interessante comentário sobre o porquê dos deputados distritais de Brasília não estarem favoráveis ao "impeachment" do governador Arruda, apesar das enormes manifestações populares, e da posição majoritária da imprensa neste sentido. Disse o comentarista que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem 3 (três) vezes mais cargos em comissão (de livre nomeação sem concurso) do que a França, ou o Governo Federal dos Estados Unidos. Com isto, quase todos os parlamentares são agraciados com um cota de nomeações no governo, o que permite que eles tenham "cabos eleitorais institucionais", nas palavras do comentarista. Assim, a saída de Arruda implicaria na saída de milhares de "cabos eleitorais institucionais", aboletados no Governo, às vésperas de um ano eleitoral!
- Não, impossível. É melhor fazer ouvidos moucos, e o Arruda ficar. Com o tempo, a imprensa cansa, os eleitores vão esquecendo, pois estes nem mesmo farão a ligação entre o parlamentar e os seus indicados no governo -, devem pensar os parlamentares distritais (...). E possível que eles estejam certos em calcular assim a opinião pública, já que nós, a população, não temos a menor ideia do que se passa, na Administração Pública, com os cargos em comissão.
Continuam ser criados mais e mais cargos em confiança na Administração da União, de todos os Estados e dos Municípios, das suas autarquias, fundações, e empresas estatais, para que com este enorme aparato, se aparelhe também o Poder Público de servidores sem concurso público, cujo único compromisso é, de modo geral, seguir a ordem de quem o nomeou, e não as políticas públicas de Estado.
A Constituição de 1988 quis melhorar a situação obrigando o concurso público para cargos efetivos, mas os governantes, com a aquiescência explícita dos parlamentares, dão a volta na Constituição, na medida em que entopem as repartições com mais e mais cargos em comissão. Qual será o número total de cargos em comissão na Administração Pública no Brasil? Esta seria uma estatística importante para uma pesquisa do IBGE fazer; essencial para a eficácia na administração pública, e para se poder cobrar, de quem é permanente, a responsabilidade pela eficiência e continuidade dos serviços públicos.
Saber estes números é essencial para limitá-los, por lei. E, com isto, se pode melhorar a transparência governamental, detectando as relações espúrias da negociação de cargos em comissão, em troca de apoio político, através da nomeação de "cabos eleitorais institucionais".

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

A sociedade carioca, ainda surpresa com o novo tributo que lhe será lançado pelo Município do Rio de Janeiro, já está consultando seus advogados, OAB, dentre outros, para buscar uma inconstitucionalidade qualquer, possível de ser alegada, para evitar, já no tempo de prorrogação do "jogo", este custo adicional que lhe será inexoravelmente cobrado em sua conta de luz em 2010. Mas esta é mais uma "crônica de uma morte anunciada", pois exatamente em maio de 2009, quando o vereador Ramos colocou o seu substitutivo ao projeto do ex-prefeito, era porque o Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste mesmo ano, julgou constitucional tal tributo em um caso do Município de São José, em Santa Catarina (RE 573.675-0 SC _Recurso Extraordinário proveniente de Santa Catarina). Portanto, este julgamento é o paradigma - o "caso exemplo" - para qualquer outro sobre o mesmo assunto. Inclusive o nosso!

O que fica disto tudo?Fica que tudo começa quando o Congresso Nacional entope a Constituição Federal de emendas (novos artigos na Constituição) casuísticas, e nas quais prestamos muito pouca atenção. Uma delas, em 2002, permitiu que os Municípios instituíssem este novo tributo, que não está com seus contornos delineados nem no Código Tributário Nacional, nem, de modo geral, nos Códigos Tributários dos Estados.

Os Município, assim, estão "livres" para fazerem uma lei tributária, para sua cobrança, da forma mais "conveniente" para o fisco. A discussão na doutrina tributária é enorme, e tem opinião que serve para qualquer lado, pois tudo pode ser argumentado. Por isso, é totalmente inútil. Nada impede, contudo, que o legislador federal, ou o estadual, eventualmente conscientes da importância de se legislar para fazer claro os limites do poder público, seus deveres para com os cidadãos contribuintes, dêem os contornos e as condições de cobrança deste tributo; eles têm competência constitucional para tanto! Não fazem porque estão adormecidos, são incompetentes, ou estão atentos a outros assuntos inúteis (...).
Enquanto isto, no campo do judiciário, salvo se elementos jurídicos novos forem habilmente desenhados, dificilmente o STF mudará sua apreciação sobre esta contribuição de iluminação pública, ainda que, pela razoabilidade, pudéssemos argumentar que é ignóbil pagá-la, quando temos que andar em calçadas escuras!

sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

TRIBUTO SOBRE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO RIO: agora o choro sobre o leite derramado...

Na quarta-feira, dia 9 de dezembro, nós, os cariocas, inocentemente dormimos pensando que a cidade só padecia com as enchentes, a falta de luz e de transporte público, com os assaltos, as blitzes de trânsito com engarrafamentos, e não é que acordamos, na manhã seguinte, com a notícia de que a nossa Câmara de Vereadores, tão popular, tinha aprovado um novo tributo para pagarmos! Como? Se tudo é notícia, ninguém sabia de nada antes?
"Futicando" aqui e ali ("futicando" não é palavrão, mas termo popular, coloquial, muito usado pela minha mãe...), descobri que o projeto que criava o tal tributo havia sido mandado para a Câmara em 2005, e tinha sido substituído por um novo texto, com valores muitíssimo mais altos, desde Maio de 2009 (!). A partir de então, aguardava nas gavetas da Casa Legislativa para que, numa noite, "apropriadamente repentina", em sessão extraordinária, fosse posto em votação (nas duas obrigatórias) e aprovado!
Quem tinha a ilusão de que isto não iria acontecer, se o projeto já havia sido aprovado por todas as Comissões? Por que os vereadores não alertaram antes a imprensa, os cidadãos? Foram 6 (seis) meses de tramitação, e nenhuma notícia, nenhum alerta!
Agora o projeto está prestes a virar lei, com a sanção do Prefeito (certa), pois é inocente se pensar que o substitutivo do Vereador Ramos teria sido apresentado sem a sua benção; ao contrário (...).

É claro que o projeto pode conter uma, ou várias inconstitucionalidades, desde a forma e a extensão do substitutivo, até a forma vinculada de cobrança, atrelada ao consumo de outro serviço público. Porém, agora, as discussões sobre o projeto saem do âmbito político, onde se poderia e se deveria discutir, mais abertamente sua concepção, adequabilidade, seu cabimento ao orçamento popular, e cai nas mãos restritas da ação do Judiciário. Com isto a responsabilidade dos políticos se esvai, o assunto some no tempo, e todos que votaram, ou não, nele - e os que não divulgaram sua tramitação - lavam as mãos, porque o assunto agora "é com o Juiz".

Em tempo: por que haveremos de pagar a Contribuição de Iluminação Pública na Cidade do Rio, se esta nunca ilumina as calçadas, mas somente as vias onde passam os carros? Esta iluminação então deveria ser financiada pelo IPVA! As calçadas, hoje, no Rio, são iluminadas pelas luzes colocadas pelos prédios, casas e lojas. Ou ficam às escuras (...). Mas como a cobrança virá na nossa conta de luz de casa, não há praticamente como reagir, discutir, não pagar. Pela forma de cobrança, esta é a CPMF do Rio!


quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

HOJE, NOSSOS COMENTÁRIOS ESTÃO NO SITE

VEJA NO EM PAUTA: O ALCANCE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O DECRETO DE CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS...
click http://www.soniarabello.com.br

quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRAZO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Foi publicada no Informativo 569 do STF a recente decisão da Corte na ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade)114/PR, (já incluída na biblioteca jurídica do nosso site), na qual julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que permitia, de forma oblíqua, a efetivação dos servidores civis daquele Estado que, embora trabalhando no serviço público à época -1989-, não haviam feito concurso público. O que surpreende nesta decisão é o prazo de julgamento: 20 anos! E esta ação, ao contrário de milhares de outras, não teve que percorrer vários tribunais; não; ela teve seu início no próprio STF, em 1989, com o deferimento de uma liminar que reconhecia, "provisoriamente", a inconstitucionalidade de se estabilizar milhares de servidores públicos sem concurso público.
Apesar deste entendimento do Supremo, pelo que consta das informações provisórias do Informativo 569, o fato é que o Estado do Paraná parece ter efetivado todos os seus servidores civis, tanto do Executivo, quanto do Legislativo, como também do Judiciário. Agora veio o julgamento definitivo da ação, que confirmou o entendimento de 20 anos atrás: mas, a esta altura, tudo já foi consumado pelo tempo. Possivelmente, milhares de servidores foram aposentados, outros tantos possivelmente já até morreram, e suas pensões foram concedidas a seus familiares. Ou seja, o tempo decidiu pela Justiça.
É claro que a ação tinha que ser julgada, afinal. Porém, temos que admitir que um julgamento definitivo tardio não é eficaz, e que as decisões liminares, ainda que do STF, não tem a mesma força dos julgamentos definitivos, para esclarecer os limites constitucionais do Direito.
O que apreendemos de tudo isto? Apreendemos que a tarefa posta ao Supremo, de falar sobre milhares de assuntos, inviabiliza sua boa e eficaz atuação. Neste caso, o mais é menos. Há pouquíssima seleção e, com isto, os assuntos coletivos ficam esmagados sob a avalanche de milhares de outras "prioridades". A federalização da Justiça talvez seja um caminho, mas para isto, é preciso repensar, coletivamente, toda a organização do próprio Judiciário. Seria isto possível? Não sei. Mas, podemos começar a debater o assunto! E esta não é uma tarefa só para os advogados e juristas. Todos podem e devem opinar!

Pano rápido:
As chuvas que caem em S.Paulo, e que inviabilizam a cidade, sua circulação, o acesso ao trabalho, e a destruição de moradias nos mostram, de forma insistente e clara, que a questão da qualidade de vida nas cidades não passa só pela questão climática geral. Há também a discussão sobre a sustentabilidade demográfica, e o tamanho possível das cidades, aspectos cruciais para mantê-la viável, funcionando. Não adianta sonhar com o impossível, e fazer coro com a retórica do encantamento político. Por isto o papel do planejamento urbano público é fundamental, e o tão falado Plano Diretor deve, sobretudo, ter em vista a cidade viável para todos, com qualidade de vida e sustentabilidade.

terça-feira, 8 de dezembro de 2009

DIREITO POPULAR BRASILEIRO - DPB: uma possibilidade?

Numa interessante palestra em que estive outro dia, o conferencista, professor da USP (Universidade de São Paulo) dizia que, para ele, um dos fatores de sucesso da música popular brasileira foi ter superado a dicotomia musica erudita x música popular. Disse que o nosso sucesso internacional com a chamada música popular se deveu ao fato de esta, sem deixar de lado sua inspiração nos nossos grupos étnicos originais, ter sido capaz de buscar a harmonia do erudito, com concisão, pureza e síntese - personificada, sobretudo, pelo trabalho de João Gilberto. O mesmo se dava com os nossos "eruditos", estes simbolizados por Villa Lobos, que bebeu na fonte das nossas referências e ritmos populares, para compor sua obra reveladora das nossas raízes.
Sinto que com o nosso direito, com o direito brasileiro, ainda não aconteceu este fenômeno. Ele é um conhecimento que se faz, ou pelo menos se apresenta como "erudito". Seus cultores mais referenciados não dispensam a legitimação de suas fontes européias, ou americanas. Não que estas sejam dispensáveis; mas, também não o são os costumes relativos às nossas raízes "populares". Apesar de falarmos continuamente em "cidadania", o direito brasileiro ainda não se popularizou - o cidadão não se sente capaz de discutir a produção do direito e, muito menos a sua aplicação pelo Juiz. Cultiva-se ainda a frase que "decisão judicial não se discute, se cumpre". Não deveria ser assim, mas, ao contrário: decisão judicial se cumpre, mas se discute, se debate!
O direito é um dos fatores sociais mais relevantes na organização social. O único capaz de viabilizar uma democracia mais ampla, na busca do equilíbrio e da paz. Mas, como fenômeno social, só é viável se for efetivamente apropriado pelos cidadãos, compreendido, debatido com interesse e paixão por todos. O direito "erudito", empolado, pouco claro nos seus conceitos, inacessível ao conhecimento popular, não cumpre este papel - esta sua função social.
No Brasil ele precisa tirar o fraque, e vestir a camisa esporte, e ser cantado, em prosa e verso como o Direito Popular Brasileiro!

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

COPENHAGUE E O SERVIÇO PÚBLICO: tudo a ver...

O encontro do Clima Copenhague talvez seja o mais importante passo para repensar, seriamente, os compromissos sociais relativos ao patrimônio comum, da Humanidade; em síntese apertada, qualquer que seja a o foco que se dê, a questão central necessariamente tratará dos limites e condições a serem pactuadas, e que dirão a forma pela qual os grupos sociais, organizados em Estados, se apropriam e usam o espaço, urbano e rural, aéreo e marítimo.
Em um tempo curtíssimo, historicamente falando, os impactos do uso, pela humanidade do planeta fizeram-se sentir; acreditamos que o nosso progresso científico, e o nosso "crescimento" econômico não foi tão perfeito e fantástico como um dia imaginamos, e irá exigir de nós algo muito mais difícil do que descobertas científicas: irá exigir acordos sociais pacíficos, e a reformulação de todo o arcabouço jurídico das nações, e das relações internacionais. Sim, porque o clima é global: o que eu faço aqui, repercute lá, do outro lado do planeta. Acabaram-se as fronteiras, pelo menos no que diz respeito às consequências climáticas e ambientais. Ora, com isto não se pode mais dizer que eu não tenho mais nada a ver com o outro.
Neste sentido, a construção jurídica é central, pois, por mais deficiente que ela seja, ela ainda representa o pacto social mais viável para se evitar a desgraça da guerra - da disputa pela força, pela destruição e morte. Mas não são só os que estão em Copenhangue, hoje, que tem esta responsabilidade. Ela começa aqui, com as nossas políticas e o nosso direito interno. Ela começa com o prestígio conferido, ou não, aos órgãos ambientais e de preservação.
Foi uma tristeza constatar que, na semana que antecedeu a Conferência de Copenhague, servidores de carreira do IBAMA se exoneraram dos seus cargos por sofrerem pressões para fazerem licenciamentos ambientais. Pena que ainda não tenhamos, no nosso direito brasileiro, meios e modos eficazes de se garantir a resistência a pressões. A garantia da nossa sobrevivência passa pela reorganização do serviço público, para torná-lo menos permeável e susceptível a contingências políticas. Parece prosaico, mas não é. E os políticos sabem disso, mas os cargos em comissão continuam a ser criados, e com isto a facilitação para o aparelhamento do Estado...

sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

O PRÉ-SAL DA CULTURA NO RIO DE JANEIRO

Tem sido intensa a luta dos políticos pelos recursos financeiros do pré-sal para o Rio de Janeiro. Atitude compreensível, sobretudo em termos históricos, considerando ser nossa tradição cultural obter riqueza através da exploração das riquezas naturais do país; assim foi com o pau-brasil, passando pelos minérios - ouro, prata, ferro, etc - , e, agora, o petróleo, a ser retirado das camadas mais profundas da plataforma submarina. Não é a toa que o homem mais rico do Brasil tem o seu patrimônio construído basicamente pela exploração de lavras minerais, riquezas do subsolo brasileiro.
Enquanto esta guerra para ver quem leva mais na exploração das riquezas minerais acontece, escapa, há anos do patrimônio da Cidade, a riqueza construída, paulatinamente, passo a passo, pelos nossos recursos humanos, investidos na cultura. Por mais de 50 anos o Rio construiu um conhecimento acumulado de instituições culturais nacionais, como o IPHAN, a FUNARTE, os Museus Nacionais, a Biblioteca Nacional (...). Há mais de uma década o Governo Federal, sob o pretexto do Ministério da Cultura funcionar em Brasília, impõe um esvaziamento de suas entidades da administração indireta no Rio de Janeiro, especialmente do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Esforça-se, mas não consegue. O resultado é o esgarçamento institucional, e a morte lenta de uma instituição que contribuiu decisivamente para a construção da identidade nacional, especialmente através dos seus servidores permanentes que trabalham por uma política cultural de Estado.
O estado lamentável de conservação e funcionamento do Palácio Gustavo Capanema - símbolo internacional da arquitetura modernista no Brasil e no mundo - é o retrato patente e óbvio do abandono e do desprezo federal pelo trabalho realizado pela força de trabalho desta Cidade do Rio de Janeiro ao longo de décadas. (O abandono do prédio chegou ao seu clímax, nos dias atuais, com constantes faltas de energia no prédio, e a paralisação de seus elevadores, conforme denúncia feita a este blog). Contraditoriamente, o mesmo governo estadual que luta furiosamente pelos recursos extrativistas do pré-sal, propõe, através do seu senador (vice do vice) Paulo Duque, pelo projeto de lei 2929/2008 a transferência do prédio ao Governo do Estado. Obviamente é a pá de cal que falta para expulsar do prédio os órgãos e instituições federais que lá funcionam!
O Governo do Estado, à duríssima pena, tem recursos para conservar os seus próprios prédios e, por isto, propõe transformar os seus museus e casas históricas em organizações sociais privadas. Por que haveria de querer para si um prédio como o Palácio Gustavo Capanema, símbolo, marco e depositário dos recursos culturais nacionais que ainda funcionam no Rio, despojando-os de seu lugar?
A riqueza cultural do Rio, construída por décadas por um segmento significativo da sociedade, como Lucio Costa, Carlos Drummond de Andrade, Rodrigo Melo Franco, e milhares de outros servidores, precisa entrar na pauta da Cidade, e na negociação dos políticos ao lado da nossa atávica obsessão pela exploração das riquezas naturais como fonte de enriquecimento. Este é o pré-sal da Cultura; precisamos dele também para sobreviver com qualidade de vida!

quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

A VISITA DO MINISTRO DA CULTURA AO RIO E O PALÁCIO GUSTAVO CAPANEMA

O Ministro da Cultura vem hoje ao Rio, e vai a Câmara Municipal receber uma homenagem - título de cidadão carioca! Não cabe discutir aqui o mérito do título, mas não se pode perder a oportunidade para dizer que o mais carioca dos prédios culturais, - o Palácio Gustavo Capanema -, no centro do Rio, não testemunha em nada, qualquer cuidado que o Ministério da Cultura tenha com o Rio de Janeiro. O prédio, símbolo internacional da arquitetura modernista está em largado, e completamente sem conservação, apesar de ali funcionarem o gabinete do próprio ministro da cultura, da educação, e vários órgãos federais de cultura no Rio.Dentre os orgãos federais que funcionam no prédio Palácio Capanema está o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e a FUNARTE que, durante os últimos anos, vêm sofrendo uma sistemática política de pressão, visando esvaziar qualquer funcionamento destes órgãos no Rio de Janeiro. Como é no Rio de Janeiro que é possível encontrar os técnicos mais qualificados na área, especialmente no caso do IPHAN, a política do Ministério, e da direção deste órgão tem sido a de não permitir que os funcionários lotados no Rio tenham qualquer cargo de chefia. Assim, preferem uma chefia capenga em Brasília, sem técnicos de carreira e improvisada, do que permitir que os trabalhos se desenvolvam no Rio de Janeiro.Há anos as coisas funcionam assim; deteriorando os trabalhos técnicos de órgãos como o IPHAN, sob o pretexto de se tentar, ainda, fazer uma transferência de serviços da Administração Indireta do ministério para Brasília (o IPHAN é uma autarquia, como a FUNARTE - uma fundação, e tal como a PETROBRÁS e o BNDES, não são da Administração Direta dos Ministérios, podendo perfeitamente não estar em Brasília... Dizem que assim é bem melhor para o funcionamento destas entidades!)O estado precaríssimo de conservação do Palácio Gustavo Capanema, tombado nacionalmente, candidato a patrimônio da humanidade retrata o pouco zelo e apreço que o Ministério da Cultura tem deferido Rio de Janeiro. Definitivamente a política cultural tem tirado do Rio os órgãos e serviços que tem funcionado bem, muito bem, aqui, por décadas, esvaziando o seu conteúdo cultural mais rico destas entidades - os seus recursos humanos, e esvaziando o Rio do privilégio de sediá-las com a competência que merecem.Que se homenageie o ministro, mas cobrando-lhe uma atitude concreta de reconhecimento e investimento efetivo no Rio.