sexta-feira, 30 de março de 2012

Semana na Câmara: 26 a 29 março

Produtiva: com debates, muitos debates, e votações de projetos de lei.

Veja abaixo os principais projetos que estavam na pauta de votação, e o que aconteceu com eles:

Na área do urbanismo e do patrimônio cultural da Cidade

- Projeto de Lei Complementar 31/2009, de iniciativa do Prefeito, que concede ao BNDES o privilégio de alterar o gabarito da construção em seu terreno, situado no Centro da Cidade, de 12 para 42 metros de altura

O terreno fica ao lado do histórico Convento de Santo Antônio.  O projeto estava em pauta, e obteve um único voto em contrário, o meu, em nome da Comissão de Meio Ambiente (ad hoc).  

O líder do Governo, a meu pedido, adiou a sua 1ª votação, prometendo emendá-lo. Ainda não sabemos como será a emenda ao projeto.

- Projeto de Lei Complementar 47/2011, de iniciativa do Prefeito, que concede ao Banco Central o privilégio de construir em terreno, situado no Porto, um prédio com gabarito maior do que o permitido para os demais terrenos da área

O projeto estava em pauta, e, pela presença de vários funcionários do Banco Central na Câmara, e pela internet, contrários ao projeto, e a nosso pedido, o projeto teve sua votação adiada por três sessões.  Veja detalhes sobre o assunto no post deste blog.

- Projeto de Lei Complementar 57/2011, de iniciativa do Executivo, que altera os parâmetros urbanísticos dos terrenos do entorno da Avenida Brasil, objetivando sua reabilitação. Houve uma segunda exposição técnica, pela Secretaria de Urbanismo aos vereadores na Câmara, e o projeto foi aprovado em 1ª votação.  Um bom projeto!

- Projeto de lei 1877/2008, de iniciativa de vereador, que tomba, visando sua preservação, o histórico batalhão da Polícia Militar situado na Rua Evaristo da Veiga, no Centro da Cidade. 

O batalhão é objeto de negociação, pelo governo do Estado, que quer vendê-lo, para investidores imobiliários. Fiz uma veemente defesa da sua preservação e, por falta de iniciativa da prefeitura em preservá-lo, defendi a aprovação desse projeto de lei. O líder do governo, contrário ao projeto, propôs o adiamento da votação por três sessões.

- Projeto de lei complementar nº 16/2006, de autoria de vereador, que dispõe sobre o processo de planejamento urbano da cidade do Rio de Janeiro. 

Na discussão em Plenário do projeto, já em 2ª votação, me posicionei contra o mesmo, por uma questão técnica: o projeto foi proposto em 2006, quanto ainda estava vigente o plano diretor da cidade de 1992. 

Em 2011, foi aprovado no novo Plano Diretor da Cidade, que dispõe inteiramente sobre o planejamento da cidade, como lhe é próprio.  Minha posição é de que o projeto está ultrapassado pelas normas sistemáticas do novo Plano Diretor, e que um projeto de 2006 sobre o mesmo objeto – planejamento – trará confusão na sistematização das normas do Plano de 2011. 

Em razão disso, o vereador, autor do projeto, concordou em adiar a votação, por três sessões, para considerar a possibilidade de propor emendas ao projeto.

Na área tributária/imobiliária

- Projeto de lei Complementar nº 537/2010, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei nº 691 (Código Tributário do Município), e que dispõe de obrigações acessórias relativas à cobrança do IPTU. 

Este projeto altera a tormentosa comunicação entre o Registro de Imóveis e a Secretaria de Fazenda na atualização cadastral. 

O projeto em si é bom.  Porém, ao examiná-lo, não concordei, em princípio, com a alteração que atribuiria ao contribuinte uma comunicação antes do registro.  Por isso, fiz questão de discutir, em Plenário, esse aspecto do projeto (diga-se de passagem, única manifestação a respeito do mesmo). 

Em função disso, o líder do governo concordou em adiar a votação para que técnicos da Secretaria de Fazenda viessem à Câmara para explicar a sistemática proposta, o que acontecerá na próxima terça-feira, permitindo assim ajustes ao projeto.

Na área de educação

- Projeto de Lei 1082/2011 que “veda a distribuição de material didático com orientações sobre diversidade sexual”. 

Em 2ª votação, o projeto foi objeto de acaloradas discussões na Câmara. Na sessão do último dia 27, destacamos que o projeto, ao ser apresentado conjuntamente com o Projeto de Lei 1085/2011, tem o sentido de não favorecer o incentivo ao aprendizado dos direitos humanos. 

Minha posição foi no sentido de que a Câmara deve pensar um projeto propositivo, deferindo aos Conselhos Estaduais e Municipal de Educação o exercício de competência institucional para propor a política educacional, e também a inclusão nos currículos de algo mais do que o tradicional e, assim, em relação à orientação sexual das crianças, conteúdos não só contra a homofobia, mas também contra a gravidez precoce das meninas, contra a contaminação por relações sexuais.

Confira o meu pronunciamento a respeito do assunto aqui.

O projeto foi objeto de proposta de emenda por vereadores e, por isso, saiu de pauta de votação.

Audiência Pública:

- Desativação de postos de gasolina

Na ocasião, participei da discussão e defendi que a Prefeitura assuma o seu papel no planejamento da cidade. A ordem de desativação partiu do Governo do Estado, que não tem gerência sobre a questão.

Veja mais aqui.

Outros temas de plenário:

Em relação às declarações de duplicidade de pagamento à Locanty, por serviços prestados à Câmara, defendi, em plenário que o mais importante é uma rapidíssima e pronta resposta à população, se ocorreu ou não o fato, para depois, se apurar as responsabilidades a ele relacionadas.

Veja meu pronunciamento aqui.

quinta-feira, 29 de março de 2012

Cultura no Rio: esperando "Dom Sebastião" ?

Por que ainda não existe uma regra clara, no Rio, chamado capital da cultura, para o apoio da Prefeitura aos produtores culturais da Cidade?

Por que o Conselho de Cultura da Cidade, em sua composição definitiva, ainda não foi instalado?

Por que o projeto do Fundo de Cultura dormita na Câmara de Vereadores do Rio?

Todos presenciamos recentes episódios de produtores culturais do Rio, passando horas sob o sol, para disputar freneticamente apoio cultural da Prefeitura do Rio às suas propostas.

Editais publicados, editais cancelados, articulações políticas, pedidos de influência, tráfego de favores de lá para cá. Dificuldades de acesso, falta de transparência de regras favorecem pedidos e benesses políticas.

Enquanto isto, o Conselho de Cultura da Cidade, aprovado pela Lei 5.101 , de 2009, ainda não foi definitivamente instalado. O Conselho de Cultura, pela sua formação e competência, deveria ser o locus permanente de intermediação entre os interesses da sociedade, dos produtores culturais, e o governo. Mas, sem sua instalação, e sem reuniões constantes, este processo democrático não se construirá, e a disputa por ser "amigo do rei" se dará todos o ano.

E o Fundo de Cultura, questionado na Audiência Pública que aconteceu na Câmara?

Por que o projeto de lei não é aprovado?  

Simples: apesar de ter sido uma iniciativa do Poder Executivo, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara resolveu fazer um requerimento de informação, em 2010, que até o momento não foi respondido pelo Executivo.  

Com isso, foi travado o andamento do projeto de lei, o que é muito conveniente para o Poder Executivo: este tem a iniciativa do projeto, e não respondendo ao requerimento de informações, ele o tem, convenientemente, travado no seu andamento na Câmara.

É urgente que o Fundo seja criado. Portanto, a Comissão da Câmara pode, ou desistir do requerimento de informações que, ao meu ver, tem três perguntas que não são substanciais à apreciação do projeto, ou tomar providências de responsabilidade política contra a autoridade executiva que não responde ao requerimento de informações do Poder Legislativo.  Com uma ou outra providência, o Legislativo poderá se eximir da responsabilidade de retardar a criação do Fundo de Cultura da Cidade.

Os produtores culturais agradecerão!

quarta-feira, 28 de março de 2012

Saúde no Rio: faltam leitos, mas hospitais são fechados!

Vejam os fatos e tirem sua conclusões sobre a competência na administração das políticas de Saúde:

1.  Noticiado, hoje, 28 de março, o descalabro no atendimento hospitalar no Hospital do Andaraí (federal), constatado na inspeção feita pelo Sindicato dos Médicos e pela Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores.  Superlotação é a causa.

2.  Fechado, em janeiro de 2012, o Hospital Estadual de Anchieta, no Caju.  Pessoal de Saúde desse hospital foi dispensado e aconselhado a procurar outro local de trabalho.

Hospital de São Sebastião, no Caju:
 portas fechadas desde 2008
3.  Fechado, em 2008 , o Hospital de Infectologia de São Sebastião, também no Cajú, referência nacional no tratamento de doenças infectocontagiosas. O prédio é histórico, da época do Império, e está em estado de deterioração, esperando ruir para, provavelmente, ter justificada a cessão de seu terreno a uma nova "parceria público-privada", codinome atualmente atribuído aos contratos de privatização de serviços públicos.

4. Todo o departamento de infectologia do Hospital de São Sebastião foi transferido para o Hospital do IASERJ, que funciona no Centro da Cidade.  Mas,há mais de cinco anos, o Governo do Estado realiza, insistentemente, todas as tramitações administrativas para fechar o hospital central do IASERJ. 

Iaserj
Só não o fez até agora por ter sua pretensão obstaculizada por órgãos federais de controle. No IASERJ há, no mínimo, 150 leitos vagos em áreas fechadas que poderiam, de imediato, atender às superlotações de outros hospitais do Rio. (vejam aqui (1) e (2) nossos posts a respeito).

5. Também, no Centro do Rio, o Hospital São Francisco de Assis cai, literalmente, aos pedaços. Seu prédio histórico, também da época do Império, não consegue ser recuperado pelas três instituições diretamente responsáveis: UFRJ, IPHAN, Ministério da Saúde.  Nem pela Prefeitura do Rio, cuja sede fica ao lado do hospital. 

Hospital São Francisco de Assis, no Centro do Rio
O prefeito da Cidade pode contemplar, todos os dias, pela janela do seu gabinete, árvores crescendo no telhado do prédio!  Felizmente, este hospital está fora da rota de fechamento, por enquanto, já que lá funciona, por iniciativa de seu corpo técnico, importantes serviços de saúde:  

"Programas de Atenção Básica de Saúde, Programa de Saúde da Família (PSF), Programa de Saúde da Mulher (PSM), e, para reforçá-los, uma Pós-Graduação / Residência Multiprofissional ligada a estes programas (hoje, no 2º ano, com mais de 30 residentes) em atividade".(veja tb as várias postagens no nosso blog)

6.  Na Audiência Pública na Câmara dos Vereadores, no Fórum de Tuberculose, em 22/3, foi denunciado que não há leitos para internação dos doentes de tuberculose, especialmente aqueles graves com HIV-AIDs. Vejam o que disse o Dr. Alexandre Milagres naquela audiência:

" Hoje,  o Hospital de Curicica, Hospital de Santa Maria e o Hospital Instituto de Doenças do Tórax Ari Barreros, que são as três unidades do Estado do Rio de Janeiro, não possuem sequer um leito de terapia intensiva, para que um paciente, cujo estado venha a se tornar grave, ou sendo recebido em estado grave, possa ser abrigado. Eu posso garantir que é muito difícil internar paciente no Rio de Janeiro hoje.  Sobretudo, em estado grave (...) 

Sobre a central de internações:

"Chegávamos (...) ao plantão e encontrávamos de 200 a 300 solicitações de internações  para terapia intensiva, e saíamos do plantão com 290 solicitações de terapia intensiva. Se os pacientes têm infecção TB/HIV, essa dificuldade multiplica, quintuplica, pois não temos serviços estabelecidos para que cuidem da infecção de TB \ HIV. " 

Enfim, parece que estamos no caos de atendimento de saúde pública. Mas os mortos ainda não falam!  A quem recorrer?  Ao Ministério Público?  A uma efetiva decisão judicial?

E caminhamos, impávidos, com enormes investimentos para estádios e obras voluptuárias para a Copa!  E discutindo se liberamos, ou não, bebida nos estádios !

terça-feira, 27 de março de 2012

O belo e a Fera: contradições governamentais no Rio

No domingo, 25, uma linda matéria no Globo, denominada "Mais memória a ser preservada"(p.26), exalta, com razão, a promessa de um museu a céu aberto no Porto, onde estão sendo encontradas as ruínas arqueológicas do chamado Cais da Imperatriz.  É o belo.

A fera são as obscuras propostas encaminhadas à Câmara do Rio, que descaracterizam o urbanismo carioca, e o seu patrimônio cultural.  Confira abaixo:

Nesta terça-feira, 27, está na pauta em 1ª votação, o projeto de lei (PLC 47/2011), que concede, por lei, unicamente ao Banco Central do Brasil, o privilégio de aumentar o gabaritode seu prédio que está sendo construído no Porto.  

Esse projeto, por ser dirigido a um único beneficiário (o Banco Central), além de ferir o princípio da igualdade de todos perante a lei, e na lei, descaracteriza o planejamento do índices gerais da área, previstos na lei em vigor (Lei Complementar 101/2009).

Ainda nesta terça-feira, está na pauta em 2ª votação, o absurdo projeto (PLC 31/2009), de autoria do Executivo, que altera o gabarito de um terreno do BNDES, ao lado de seu imenso prédio no Centro, concedendo-lhe a exclusividade de uma benesse construtiva especialíssima, com o aumento de edificabilidade de 12 metros para 42 metros de altura

Também esse projeto fere o princípio constitucional de igualdade no tratamento de todos não só perante a lei, como também pela lei.  

Não fosse assim, cada um trataria de fazer lobby com um grupo de legisladores, para que estes, a par da lei geral para todos, aprovassem tratamentos especiais mais favoráveis para terrenos de alguns, mais privilegiados e influentes!

Neste caso do privilégio específico ao terreno do BNDES, o escândalo maior é que este terreno fica exatamente ao lado de um símbolo do patrimônio cultural do Rio - o Convento de Santo Antônio!  

Este marco da história urbana da Cidade, do qual o projeto de lei quer empachar a visibilidade, tem sua restauração parcialmente financiada pelo próprio Banco! 

"Vestido para matar"...

Se órgãos do governo federal pressionam para ter privilégios especiais no urbanismo do Rio, descaracterizando seu tecido urbano, e ganhando rios de dinheiro com os acréscimos de áreas verticais, de que adiantam memoriais para preservação de pequeníssimas áreas no Porto?  

Quem está engolindo este discurso?

Confira, abaixo, a delimitação aproximada do referido terreno do BNDES e do Convento de Santo Antônio:



Como ficaria a paisagem no Centro: A simulação mostra como ficaria , da perspectiva de quem circula pelo Largo da Carioca (ao lado) e de quem passa pela Avenida República do Paraguai (abaixo), o prédio anexo do BNDES:

Uma vista do terreno onde o BNDES pretende construir um anexo de 14 andares, no Corredor Cultural, ao lado de um conjunto arquitetônico histórico. Sob a justificativa de revitalização do Centro, o projeto do Executivo, propõe elevar o gabarito de 12,5 metros (equivalente a três andares) para 42 metros (14)

Crédito: André Teixeira / O Globo
Confira o meu discurso, em Plenário, nesta terça-feira, dia 27 de março.

Clique aqui.

segunda-feira, 26 de março de 2012

Planejamento Urbano no Rio: teoria e prática

Ontem,  fui surpreendida com um anúncio de meia página, publicado no jornal "O Globo", sobre a realização, nesta semana, na Cidade do Rio de Janeiro, de um encontro especial, o "Arq.Futuro", onde renomados arquitetos discutirão a "arquitetura hoje".  

Diz parte do anúncio: "Durante dois dias, arquitetos, críticos, escritores, economistas, pesquisadores vão falar sobre temas que interessam a todos: cidadania, políticas habitacionais, planejamento urbano e qualidade de vida".

Animada pensei em tirar uma parte do tempo que dedico às atividades parlamentares da Câmara do Rio - onde circulam todos os projetos que dizem respeito à cidadania, políticas habitacionais, planejamento urbano e qualidade de vida -  para ir ( após descobrir onde será o evento) ouvir como os planejadores do futuro podem ajudar na discussão das propostas legislativas do presente, que circulam na Câmara: alteração do gabarito para prédios que não respeitam o corredor cultural da Cidade, conjuntos habitacionais nas áreas de preservação de fortes, alteração de gabaritos sem captura de mais valias urbanas, vias expressas e metrôs sem projetos definidos e divulgados.

Veio a surpresa:  com o anúncio do evento, a notícia "vagas esgotadas".

Morri de inveja daqueles que haviam sido informados sobre o evento com antecedência, e se articularam para reservar vaga. Infelizmente, eu, e acredito que todos os meus colegas vereadores também, não recebemos nenhum aviso ou convite prévio.  Ficamos de fora dessa festa de discussão sobre cidade e cidadania.  Afinal, o que é mesmo que vale um vereador?

Enquanto uns estarão discutindo o futuro, estaremos, nesta semana, votando, talvez sem qualquer debate, o duro presente da Cidade, no plenário da Câmara: novos planos de estruturação urbana, novos pedidos para aumentos especiais de gabarito, novas transformações de áreas públicas em privadas. 

Tudo com galerias vazias, e nenhuma manifestação sobre as propostas dos projetos em andamento.

Quando é que o futuro falará com o presente?

sexta-feira, 23 de março de 2012

Semana na Câmara do Rio

Durante meses, a Câmara do Rio não teve quórum para votar as inúmeras matérias que estavam na pauta semanal, que é dada a conhecer na 2ª feira. Por isso, há um imenso atraso na votação dos projetos.

Alguns vereadores comparecem regularmente nas tardes de votação, e as sessões “caem” (são suspensas) porque, para poder votar, há de se ter, em plenário, no mínimo 26 vereadores. 

Os projetos que estão na pauta semanal regular seguem uma ordem regimental de votação determinada pela norma, que visa, dentre outros aspectos, dar publicidade prévia aos projetos que serão votados na semana.

Há duas semanas, o presidente da Casa convocou uma reunião com alguns vereadores, para resolver o problema da falta de quórum nas votações ordinárias.

Nessa reunião, foi feito um “acordo” em que ficou decidido que, nas quintas-feiras, nas sessões televisadas ao vivo da Câmara, far-se-ía “cair” as sessões ordinárias (por “falta” de quórum), mas, logo em seguida, seria convocada uma sessão extraordinária, com uma pauta de projetos de interesse dos vereadores.

Nessas sessões extraordinárias, a pauta é dada a conhecer de 10 a 20 minutos antes do início da sessão, marcada para as 14h30, ao invés das 16h, que é o horário regular de votação, após os discursos de praxe.  

Assim, nas sessões extraordinárias, o público em geral só é informado do que estará em votação, poucos minutos antes.

No último dia 15, passaram pelo crivo dos vereadores 51 projetos que, consideradas as 3h30 de sessão, cada um deles, contaria com 4 minutos e 11 segundos, para a sua análise. 

Isto, sem descontar nenhum minutinho de intervalo. Impossível discutir número tão grande de projetos, racional e conscientemente. E, consequentemente, também as sessões ficam privadas de uma parte importante existente nas sessões regulares, qual seja, o do pronunciamento dos vereadores em plenário, especialmente nesse dia de transmissão televisiva direta.

Sessões extraordinárias, na Câmara do Rio, não se justificam, salvo se as sessões ordinárias funcionassem regularmente e, mesmo assim, não conseguíssemos votar todos os projetos. 

Caso contrário, elas funcionam como prêmio de consolação aos vereadores faltosos das sessões ordinárias. 

quinta-feira, 22 de março de 2012

Palácio Capanema - O abandono de um patrimônio histórico e cultural

Palácio Gustavo Capanema interditado! Prédio símbolo mundial da arquitetura modernista, e proposto como Patrimônio da Humanidade, no coração do Rio, é também símbolo do descaso dos órgãos públicos para com o patrimônio cultural da Cidade.


Vejam abaixo o aviso expedido pela Superintendência do IPHAN no Rio, interditando o acesso ao prédio, após mais um acidente com seus elevadores, ocorrido no último dia 15 de março. 

No dia seguinte (16), esse aviso foi expedido como medida de preservação de segurança das centenas de servidores que trabalham no prédio.

“A todos os servidores e usuários do Palácio Gustavo Capanema,

Peço apoio e divulgação para a ação de interdição dos elevadores do PGC (Palácio Gustavo Capanema) que iniciamos motivados pela total insegurança nestes equipamentos e pela atitude da empresa de manutenção, Ideal Elevadores, quando entrou na justiça contra o IPHAN, exigindo o direito de exercer o objeto firmado com o condomínio, de executar a manutenção, em detrimento à contratação para a modernização dos mesmos. (...)

Esta medida, tomada pelo IPHAN, órgão de tutela deste Bem Tombado Nacional, foi necessária para preservar a segurança dos usuários e visitantes do PGC e a integridade do conjunto arquitetônico, que passa também pela qualidade das instalações prediais, equipamentos e sistemas de segurança.

Atenciosamente
Cristina Lodi”

Uma rotina de constantes ameaças de acidentes ainda marca, após anos, o dia a dia de centenas de funcionários e cidadãos que trabalham e frequentam o Palácio Capanema, no Centro da Cidade, um bem tombado pelo Iphan em 1948.

Pessoas presas no dia 15/03
no elevador do Capanema

Em um cenário de troca de acusações a respeito das devidas responsabilidades, na última semana, mais uma vez, o prédio e suas instituições pediram socorro e atenção para uma situação crítico: um elevador enguiçou e ficou fechado por 50 minutos (!) causando o desmaio de um funcionário da Funarte. (Confira mais sobre o imbróglio administrativo-judicial, que paralisa a ação efetiva dos administradores do prédio, no fim desta postagem).

Há dois anos, divulgamos neste blog (Confira) o absoluto desleixo das autoridades públicas em relação a esse prédio, simbólico da Cidade, onde funcionam inúmeros serviços culturais importantes: o escritório de registro de direitos autorais da Biblioteca Nacional (BN), a Biblioteca de Música também da BN, o Arquivo Central do IPHAN, que abriga os os processos originais de tombamento de todo o Brasil, parte dos serviços do IBRAM, parte dos serviços da FUNARTE, entre outros.
Palácio Capanema - Símbolo do desmonte do Patrimônio no Rio


A interdição dos elevadores simboliza, materialmente, a atitude de total descaso dos governos para com o Patrimônio Cultural, com o desmonte (premeditado?) dos órgãos de preservação cultural no Rio. 

Foi neste prédio que o Patrimônio Cultural Brasileiro foi estruturado, montado, e construído em todo o país.  Lá trabalharam Rodrigo Mello Franco, Lúcio Costa, Lígia Martins Costa, Carlos Drummond de Andrade, Augusto Silva Telles, dentre outros insignes construtores da memória nacional.

Fomos informados que, nessa mesma semana, quando os elevadores do Capanema despencaram, lá esteve também, por coincidência, o recém-nomeado Diretor do Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização do IPHAN para comunicar aos seus funcionários  - que lá trabalham há mais de 30 anos -, que eles poderiam procurar outra tarefa, em outro local, pois os seus serviços já não seriam mais necessários ao órgão central, que funciona em Brasília. Coincidência ou destino ?

Contudo, o discurso demagógico continua, já que esse mesmo órgão - o IPHAN, que despreza sua própria memória institucional no Rio e trata com absoluto desprezo o prédio tombado, que o sedia desde a sua criação - propõe à UNESCO que o Rio seja considerado Paisagem Cultural da Humanidade !

O Rio sofre, dia a dia, o desmonte de seu patrimônio cultural, tanto do ponto de vista material, como institucional.  O Palácio Gustavo Capanema é, infelizmente, o símbolo deste desmonte.

Mas, a reação está chegando, pois foi nossa denúncia sobre o Hotel Glória (Parte I e Parte II) o fato que maior repercussão teve nas publicações deste blog.

Confira o imbróglio administrativo-judicial que paralisa a ação efetiva dos administradores do prédio.

quarta-feira, 21 de março de 2012

Contratações fraudulentas pelo Poder Público: como avançar no controle

O escândalo das empresas que oferecem propina para obter contrato com a Administração Pública não é novidade. O que nos parece novidade é que nenhum dos inúmeros órgãos de controle interno (Controladorias, Secretarias de Fazenda, Procuradorias), e os órgãos de controle externo (Tribunais de Contas) não tenham percebido, até o momento da denúncia pela imprensa, qualquer irregularidade nos preços.  

Afinal, são todos órgãos super técnicos, especialmente formados e designados para fins de controle de contas.

Por que os órgãos de controle falham tanto?

Alguns aspectos são certos:

1.  Temos leis suficientes de controle das contratações: lei de licitações adequada, que permite o controle e a fiscalização dos preços praticado no mercado antes da convocação da licitação.  Será que isto é muito difícil de verificar, na era da internet ?

2.  Temos meios técnicos, também via internet, para publicidade das concorrências, embora a maioria dos órgãos públicos continuem usando a antiquada publicação em Diários Oficiais impressos, que dificultam as buscas e o controle das licitações.

3.  Temos inúmeros órgãos de controle, relativamente bem remunerados na Administração, compostos de servidores públicos estáveis, que, por isso mesmo, podem ser isentos em suas análises dos contratos.

Então, por que tudo isto não é satisfatoriamente operado?

Penso que dois elementos são fundamentais:

1) Falta informação ampla e irrestrita do que se passa nas compras de mercadorias e serviços: quem são os contratados, quanto é pago pelo quê, e a disponibilidade da informação para buscas rápidas e claras.

2) As apurações de faltas são lentíssimas e, quando vão à Justiça, os processo judiciais demoram anos, e transformam possibilidades de punições em pó.  Quem já viu alguém ser preso por fraude à licitação, embora a Lei 8666, desde 1993,  tenha previsto inúmeros crimes em relação a essa matéria ?

O mistério quanto às informações, e sobre os direitos e deveres dos contratantes da Administração, é definitivamente o caminho percorrido pelos que operam os malfeitos. 

E, quando eventualmente descobertos, eles são beneficiados pela lentidão dos processos judiciais que, por vezes, levam décadas para serem decididos, e finalizados totalmente.

Um passo pode ser dado imediatamente por todas as instituições que pregam a transparência: colocar em meio eletrônico as informações publicadas nos Diários Oficiais. 

Com isso, não só dar-se-á transparência pública às informações das contratações, como também se permitirá o controle social das mesmas através de buscas informatizadas e cruzadas.

Já quanto à lentidão dos processos judicais, isso dependerá do comprometimento de cada tribunal na administração da justiça, no âmbito de sua competência.

Mas, há como fazê-lo.  E a sociedade precisa muito deste comprometimento.

Em tempo: a Câmara Municipal Rio, que tem contrato com a Locanty, anunciou que o mesmo findará seu prazo em 31 de março, e que, em razão das denúncias, não fará nova prorrogação.

Cobramos, ontem, em Plenário, nova licitação para os serviços prestados.

Afinal, este é o primeiro passo para a transparência das contratações públicas.

terça-feira, 20 de março de 2012

Ilha de Bom Jesus: um distrito cinza "prá" chamar de Verde? - Parte II


Na Ilha de Bom Jesus há, agora, dois lotes parcelados, irregularmente, pela Prefeitura do Rio: um lote de 47 mil m2 a ser doado à General Electric (GE) , e outro com o que restou da metragem dos 210 mil m2, antes destinados ao Asilo dos Inválidos da Pátria, tutelados pelo Exército, e que deveria ser preservado como reserva paisagística, mas que, será doado a outras empresas privadas internacionais, conforme anunciado, para o tal "Distrito Verde".

Mas esse parcelamento em dois lotes não seguiu nem mesmo as regras da legislação federal 6766/79, que determina um planejamento urbanístico para parcelamento da terra urbana.  Uma ilegalidade, um retrocesso.

Enquanto isto, na vizinha São Paulo ...

No Estado de São Paulo, para se instalar distritos tecnológicos (parques tecnológicos), é necessário credenciamento junto ao Governo do Estado.

Vejam a informação que consta na tese de doutoramento de Paula Santoro (FAU/USP):

"Para fazer parte do SPTec, programa do governo para implantação deste tipo de empreendimento, a prefeitura ou a entidade gestora do parque tecnológico deve encaminhar pedido à Secretaria de Desenvolvimento do Estado de SP, solicitando sua inclusão no Sistema Paulista de Parques Tecnológicos. Após a aprovação dos documentos, o credenciamento será efetuado por meio de uma resolução válida por dois anos.

Para obter o credenciamento provisório, o interessado (prefeitura ou entidade gestora) deve comprovar a propriedade da área de no mínimo 200 mil m2, enviar documento manifestando apoio à implantação do parque subscrito por empresas locais, bem como centros de pesquisa e instituições de ensino e pesquisa, além de projeto básico do empreendimento, contendo esboço do projeto urbanístico e estudos prévios de viabilidade econômica, financeira, e técnico-científica. (fonte: Site da SDE-SP)"

E segue Paula Santoro, na descrição de um Parque Tecnológico em São Carlos (SP), local de grande pólo universitário:

"O terreno foi adquirido em 2008 pela E. Construções Ltda. que, no mesmo ano, entrega o projeto de parcelamento do solo para análise da Prefeitura (...), com aprovação final (...) em 2009, e registro dos lotes em 2010. O projeto foi feito com financiamento  da FINEP e recursos do BNDES (...). 

O processo de aprovação foi analisado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, uma vez que necessitou de aprovação dos pareceres: da Câmara Técnica de Parcelamento do Solo, a respeito das recomendações para o projeto urbanístico; da Câmara Técnica de Legislação Urbanística, a respeito do projeto de lei de Alteração de uso do solo e da criação de Zona de uso diversificado no imóvel; além  da aprovação, por parte do Conselho, da pertinência do procedimento de permuta de área institucional (a doação de terra à Prefeitura de São Carlos foi feita em outro terreno onde a Prefeitura fará um Centro Olímpico)." *

Tão perto e tão longe do Rio nos procedimentos adequados !

Será que o Rio é tão bom, que pode fazer tudo de improviso? E sem qualquer consulta pública?  Sem planejamento?

E ainda usa o título de Distrito VERDE!  Será deboche?

*O título da tese de Paula Santoro é "Planejar a expansão urbana: dilemas e perspectivas".

(Parte I - "Ilha de Bom Jesus: um distrito cinza "prá" chamar de Verde ?" - aqui.)

segunda-feira, 19 de março de 2012

Ilha de Bom Jesus: um distrito cinza "prá" chamar de Verde? - Parte I

De repente, não mais do que de repente, o que era uma ilha bucólica da cidade do Rio, preservada sob a tutela do Exército há mais de cem anos, entra nos planos de ocupação de um grupo de pessoas que, com o apoio dos governos da cidade e do Estado, tem planos de ocupação por grandes empresas.

Talvez, para disfarçar uma ocupação industrial (tecnológica) de uma gleba de terras públicas de 240 mil metros quadrados numa ponta da Ilha do Fundão, sem qualquer planejamento, denominem essa ocupação de "Distrito Verde".

Verde por quê?  Por que as megaconstruções programadas para lá, que ninguém ainda viu, deverão ser feitas com um telhadinho verde aqui e ali?  De que vale isso, se todo o resto está irregular?

Como chamariz está o discurso de sempre: a cidade do Rio precisa ser a isca na captura de interesses de indústrias tecnológicas.  É por isso que o governo do cidade, e do estado concederão a multinacionais, gratuitamente, por 50 anos + 50, enormes glebas de terras públicas, além de incentivos fiscais, para ali se instalarem sem qualquer planejamento urbanístico do local.

O planejamento urbanístico é a base da sustentabilidade verde.  Como poderá um distrito tecnológico se chamar de "verde" sem ao menos ter sido, previamente, planejado adequadamente? E isso acontece nas barbas da UFRJ, onde se ensina planejamento para o Brasil!

Ora, o distrito, chamado de "verde", fez a divisão de glebas de forma totalmente irregular, sem qualquer observância da lei 6766/79: sem reserva de áreas verdes, sem reserva de área para infraestrutura e serviços, sem previsão de áreas públicas, sem relatório de mobilidade, sem relatório ambiental, sem relatório de impacto de vizinhança.

Veja, amanhã, como a instalação de parques tecnológicos acontece em São Paulo.

Confira, abaixo, a entrevista sobre o Distrito Verde, da qual participei:

sexta-feira, 16 de março de 2012

Transporte público no Rio - Usuário em segundo plano

No Rio, já foi anunciado o aumento do valor da passagem do Metrô de R$ 3,10 para R$ 3,20, autorizado pela Agetransp, a agência do Governo do Estado, que fiscaliza o serviço prestado pelas concessionárias, para o próximo dia 2 de abril.

E você sabe quanto custa o bilhete único em Paris?

1,70 euros, ou R$ 3,99, com direito a deslocamento por toda a cidade.  Mas, se você compra o bilhete com 10 viagens há, obviamente, desconto: o carnet com 10 bilhetes custa 12,70, equivalentes a R$ 29,84.  Já vai ficando mais barato do que no Rio Maravilhoso.

Em Paris, o Metrô se conecta com toda a rede do Metrô (veja a planta abaixo), e com toda a rede de ônibus que circula à vontade.

Planta do Metrô de Paris

Planta das linhas de ônibus de Paris
Mas, não é só isso: lá, quanto mais você anda de transporte coletivo, menos se paga, estimulando-se assim o uso do transporte público.  Para isso existem os bilhetes semanal, mensal e até anual.  O carnet semanal custa 19,15 (R$ 45,00) e o mensal custa 62,90 (R$ 147,81).

Só que tem mais um detalhe, que muda tudo. Com o bilhete semanal, mensal ou anual o usuário entra a qualquer hora e ilimitadamente em toda a rede de metrô da cidade, e em toda a rede de ônibus urbano, a qualquer hora, em qualquer dia, quantas vezes quiser.  

Se o usuário tiver que fazer 10 ou 20 deslocamentos em um dia da semana, ou mil viagens na semana, e ainda passear no final de semana, e tiver o bilhete semanal, ele pode fazê-lo à vontade.  

Este sistema funciona há décadas em Paris e em muitas outras cidades européias, a exemplo de Berlim, e americanas.  Mas aqui não. Essa democracia no acesso à cidade ainda não chegou.  

Para o usuário, que não tem carro, o preço da passagem é sinônimo de segregação espacial.

Integração mais cara

 
Crédito: Fernanda Dias / Extra
A partir da próxima segunda-feira, dia 19, o usuário que utiliza a integração metrô-trem pagará 17,85% a mais pelas duas conduções somadas, uma vez que as concessionárias SuperVia e MetrôRio, após 12 anos, decidiram suspender a "promoção" que mantinham, em conjunto.

Não haverá mais a venda de tíquetes integração e, em lugar de R$ 4,20, o passageiro que usar os dois transportes seguidamente, em seus itinerários, pagará o valor cobrado no Bilhete Único estadual, ou seja, R$ 4,95 ! 

A justificativa apresentada pelo MetrôRio foi o fato de haver "vulnerabilidade" no sistema de venda de tíquetes de papel no modelo integração. A empresa não explicou que vulnerabilidade seria essa.

Nossos governos, que se dizem modernos e eficientes, estão há anos luz da modernidade. Não conseguem se entender e nem articular, na Cidade do Rio, a conexão tarifária entre ônibus urbano e metrô!

E, apesar dos governos municipal e estadual se dizerem tão irmãos, parece que estão juntos para disputar o faturamento nas concessões de transportes públicos a empresas privadas que os exploram.

quinta-feira, 15 de março de 2012

Presidencialismo de coalizão e negociações de cargos

O chamado presidencialismo de coalizão favorece a corrupção nos governos? Para o jurista e professor Modesto Carvalhosa, parece que sim.

O líder do PR (Partido da República), Senador Blairo Maggi, anunciou ontem, 14 de março, que o seu partido seria agora partido de oposição ao governo federal.

Razão alegada publicamente: insatisfação do partido com a distribuição de cargos na máquina do executivo.

Coincidentemente, circula na internet, a reprodução de uma entrevista do jurista Modesto Carvalhosa (SP) sobre corrupção no Brasil, concedida ao jornalista colaborador da Folha, João Batista Natali. (Leia na íntegra)

A certa altura da entrevista é feita a seguinte pergunta ao Professor Carvalhosa:

"O chamado `presidencialismo de coligação´ teria algo a ver com a impunidade ?

Claro, já que o Brasil é um país presidencialista, mas que adota um governo que, teoricamente, tem um pouco a ver com o Parlamentarismo europeu no pós-Guerra. No Brasil a coalizão de partidos não dá sustentação ao governo, ela divide o poder com ele. Cada partido troca o seu apoio por cargos. Isso gera crises frequentes. E os partidos, por lotearem o poder, acabam por se unir para evitar a punição de ministros, deputados e senadores."

A resposta nos parece perfeita, e se encaixa ao momento atualíssimo em que o PR verbaliza sua situação de "oposição".

Mas, essa situação não se aplica apenas ao PR.  

Neste ano, em que se realizarão eleições municipais, a ânsia por coalizão pode significar a garantia de vagas em cargos públicos no âmbito do poder executivo: nas secretarias e em cargos de comissão, que são amplamente distribuídos, cada vez em maior número na máquina do governo; isso tudo para garantir o voto da "base" parlamentar no legislativo.

Por isso, as coalizões de partidos aos governos devem passar pelo teste de sinceridade ideológica, ou programática: ele indicou pessoas para os cargos em comissão?  Ele recebeu uma secretaria ou parte dela?

Pelo visto, o chamado "presidencialismo de coalizão" está mais para um governo ajoelhado perante a chantagem de negociações de cargos, do que para um ajuste de bases a um programa de governo.  

Nesse caso, é melhor repensarmos o presidencialismo, e marcharmos para o parlamentarismo que retrate, com clareza, a divisão de poder no governo.

quarta-feira, 14 de março de 2012

Direito do Professor é fundamental !


O Município está cumprindo a lei federal nº 11.738 que estipula 1/3 da carga horária do professor para atividades extraclasse – e que também cria o piso nacional do magistério ? 

1. Em abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o dispositivo que prevê que o regime de 40 horas, com o piso básico estabelecido na lei, teria a seguinte composição: máximo de 2/3 em sala de aula, chamado pela lei de “atividades de interação com os educandos” (art.2º §4º).

Ou seja, 1/3 do trabalho do professor deve ser realizado fora da sala de aula, com a preparação das tarefas e correção de trabalhos, atividades essenciais a qualquer atividade de magistério.

2. Estados e municípios deveriam aplicá-los imediatamente. E, até retroativamente, já que parte da lei deveria ter vigência desde 2009, e a outra a partir de 2010.

Entretanto, conforme já alertamos, em todo o Brasil, e também no município do Rio de Janeiro, esta lei ainda não "pegou"! Professores continuam sem os seus direitos de ter, em suas jornadas, o direito ao tempo para preparação de aulas e correção de trabalhos.

Questionamos a Secretária de Educação, Cláudia Costin, durante audiência pública em outubro do ano passado. Confira no vídeo abaixo:




A Secretaria de Educação continua a descumprir tanto a lei, quanto seus compromissos assumidos publicamente. É preciso que a mesma especifique quais escolas ainda não estão em conformidade com a lei federal 11.738!

Dupla Regência

3. Milhares de professores do Ensino Básico trabalham 40 horas e são pagos regularmente por 20 horas, e as outras 20 são pagas como se fossem “boias frias”, por meio de um artifício que tem o "codinome" de encargos especiais.

E essas outras 20 horas – a chamada de dupla regência – ficam de fora do pagamento regular de seus direitos estatutários e previdenciários.

Cabe à Secretaria Municipal de Educação cumprir promessa feita durante a Audiência Pública do Orçamento, que aconteceu na Câmara Municipal em 2011, garantindo a todo professor da rede municipal, a partir de 2012, a manutenção da jornada de 40 horas para aqueles que optarem por esse regime.

Consequentemente, é necessário corrigir a designação “dupla regência”, bem como a rubrica de remuneração: de “encargos especiais” para a rubrica correta que é vencimento! (Leia mais)

Manifestação e reivindicações

Em tempo: hoje, 14 de março, os profissionais das escolas estaduais e municipais farão uma paralisação de 24 horas. Durante a manhã, na Cinelândia, as redes de ensino estadual e municipal do Rio farão um ato público conjunto em defesa da escola pública e para reivindicar melhores salários.

Os profissionais da rede estadual (cerca de 72 mil profissionais que trabalham nas 1.600 escolas) já iniciaram a campanha salarial de 2012. Entre outras reivindicações, estão o reajuste de 36% e a incorporação imediata da gratificação do programa Nova Escola.

A rede municipal do Rio (cerca de 34 mil profissionais, que atuam nas 1.064 escolas municipais na capital) também está em campanha salarial e reivindica um reajuste de 20%.

Outra reivindicação comum às duas redes é o cumprimento. por parte dos governos, da lei federal nº 11.178, que estipula 1/3 da carga horária do professor para atividades extraclasse – e que também cria o piso nacional do magistério.
 
Os governos estaduais pediram no Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas o STF decidiu pela sua validade. Mesmo com a decisão do Supremo, os governos estaduais vêm se recusando a aplicar a lei, o que fez com que o Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio, no começo do ano, entrasse com uma ação na justiça estadual, exigindo seu cumprimento por parte da prefeitura do Rio e do governo do estado.

(Leia a nota do Sindicato na íntegra aqui.) 

terça-feira, 13 de março de 2012

Atuação Legislativa - Fiscalização parlamentar

Hotel Glória (demolição de um bem cultural com anuência da Prefeitura); Banco Central (novo prédio, muito dinheiro) e Ilha de Bom Jesus (terras públicas para multinacional sem planejamento)

Diz-se, constantemente, que uma das tarefas dos parlamentares é a de fiscalização.  Mas não devemos nos enganar, pois a Constituição dá aos parlamentares poderes restritos de fiscalização.

A fiscalização da Administração Pública pelos parlamentares, segundo a Constituição, não significa poderes de punição, salvo em processos políticos de  impeachmentcrimes de responsabilidade política (art.85 e 86 da CF), cujo processamento é complexo.

Porém, a fiscalização parlamentar pode se dar no âmbito da apuração e divulgação de informações de interesse público, e pedido de providências tanto junto aos órgãos da Administração, quanto junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Em relação aos três assuntos mencionados em nosso subtítulo, - Hotel Glória, prédio novo do Banco Central no Porto do Rio - novo prédio, muito dinheiro - , e megaocupação na Ilha de Bom Jesus - no Fundão -, informamos abaixo as providências que tomamos por meio do nosso gabinete parlamentar, nos limites impostos pela Constituição.  Confira: 

Hotel Glória


Enviamos ofício ao Ministério Público Estadual (MPE-RJ) solicitando a tomada de medidas impeditivas à demolição do hotel histórico, localizado na Rua do Russel, na Glória.

Justificativa: O Hotel Glória, construído em 1922 para sediar as comemorações do primeiro centenário da Independência, hospedou, ao longo de décadas, diversos chefes de estado, intelectuais e celebridades, constituindo um bem cultural da Cidade Maravilhosa.

Ocorre que, em 2008, o grupo EBX, pertencente ao empresário Eike Batista, comprou o imóvel da Família Tapajós, antiga administradora do Hotel. Desde a aquisição, os novos proprietários anunciaram que fariam reformas de "revitalização" do hotel para atender, sobretudo, as demandas criadas pela Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016

Entretanto, o que podemos observar, hoje, é o verdadeira destruição do Hotel Glória. Com anuência da Prefeitura, seus novos donos têm, lentamente, posto abaixo esse bem cultural da cidade, desde o Teatro Glória até o bloco central e o anexo do hotel.

Desde 1970, a Cidade do Rio de Janeiro tem legislação que protege suas edificações de interesse cultural, que, apesar de não serem tombadas, foram construídas anteriormente a 1937, e não podem ser demolidas a não ser com a autorização do órgão de proteção cultural do município (decreto 3800/1970 art.81, §5º e §6º, alterado pelo decreto 20.048/2001). 

Assim, o órgão cultural de proteção do patrimônio cultural da Cidade só pode autorizar a licença de demolição de um imóvel construído antes de 1937, se reconhecer que ele não tem valor histórico e cultural para a Cidade.  Seria este o caso do Hotel Glória?  

Solicitamos a instauração de inquérito civil público para apurar as denúncias que expusemos, de forma a se poder cobrar dos responsáveis por estes danos ao patrimônio cultural da Cidade, na dita "revitalização" que resultou na infeliz demolição do Hotel Glória.

Leia mais sobre a questão aqui.


Banco Central


Outro assunto de extrema importância relacionado, sobretudo, à gestão de contas públicas, foi tema de ofícios enviados pelo nosso Gabinete à Sra.Presidente da República,  Dilma Rousseff, e ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, tratando da construção do novo edifício do Banco Central do Brasil (Bacen), na área portuária do Rio de Janeiro, região que passa por um processo de requalificação urbana.

Justificativa: O Bacen, nesta capital, possui sedes na Avenida Presidente Vargas, prédio contemporâneo, onde é realizada a maioria dos serviços de atendimento ao público, e a da Avenida Rio Branco, prédio histórico, local onde se opera o meio circulante - MECIR.

Em razão da guarda de valores e demais questões de segurança que envolvem o MECIR, foi programada a mudança da sede da Avenida Rio Branco para a região portuária do Rio de Janeiro, obra que está orçada, inicialmente, em aproximadamente R$ 80 milhões.

Ocorre que, em janeiro de 2011, foi encaminhado à Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei Complementar nº 47/2011, que dispõe sobre os parâmetros urbanísticos para construção da sede do BC nesta cidade, incluída no trecho da Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro.

O referido Projeto de Lei pretende alterar o gabarito geral da área, especialmente para o BACEN, com a intenção de construir alguns andares a mais nesse novo prédio do MECIR, prevendo a transferência de todos funcionários do BC para lá, inclusive daqueles que trabalham no prédio recém-reformado da Av. Presidente Vargas.

A atitude contraria a legislação urbanística da Cidade, uma vez que não é legalmente aceitável fazer leis para situações pontuais e específicas (no caso, uma lei que só vale para o terreno do Banco Central),  alterando a lei geral da área portuária.

Além disso, os servidores públicos do BC entendem que o prédio central da Av. Presidente Vargas está mais preparado para atender ao público, colocando-se contrários à relocação do corpo funcional para o novo prédio.

Finalmente, mas não menos importante, a mudança do projeto original acarretaria uma despesa adicional de construção de mais de R$ 40 milhões, montante que seria suficiente, por exemplo, para construir cerca de 600 habitações sociais na área em questão.

Pelo bom senso e pela preocupação social que a Presidente da República tem demonstrado em sua gestão,acreditamos, que ao tomar  conhecimento  desta questão, ela poderá recomendar a paralisação dessa decisão que, até o momento, não apresentou nenhuma justificativa de interesse público.

Obs: R$ 40 milhões foi o valor destinado pela Presidente à reconstrução da base de pesquisa brasileira na Antártica!!!

Ilha de Bom Jesus – Por fim, relatamos nossa solicitação feita ao Ministério Público Federal, à Universidade federal do Rio de Janeiro, à UNESCO, ao IPHAN e ao Ministério da Cultura, por meio de ofícios, referente à concessão do direito de uso da Ilha do Bom Jesus, na Ilha do Governador,  para  empresas multinacionais,  como a General Electric, construírem suas unidades.

Justificativa: A União Federal, por intermédio do Exército Brasileiro, pretende, com base na Lei 5.651/70, alienar uma porção do território, de aproximadamente 47.000 m2, à Prefeitura do Rio de Janeiro para que esta conceda, por um período de 50 anos renováveis, o direito real de uso desse terreno público às empresas multinacionais General Eletric e L’Oréal.

O empreendimento que ali será instalado não é acompanhado de planejamento urbanístico. O parcelamento do solo, infraestrutura, serviços urbanos, enfim, o planejamento urbano da área ainda são incógnitas, não se podendo precisar a maneira como o complexo empresarial da Ilha de Bom Jesus será inserido na cidade do Rio de Janeiro.

Somado a tudo isso, a Ilha de Bom Jesus é um exemplar raro de paisagem urbana que merece ser reconhecida como patrimônio cultural. A intervenção federal é, portanto, fundamental para garantir a incolumidade da Ilha em sua plenitude.

Leia mais aqui.

Solicitamos a instauração de inquérito civil público para apurar as nossas denúncias.

Cada ofício é um documento que resume nosso trabalho de pesquisa e apuração sobre os temas que defendemos e que acreditamos. 

Somente assim, seremos capazes de defender os interesses de nossa Cidade, transformando-a em um espaço verdadeiramente democrático, no qual o debate de ideias e propostas seja feito de forma transparente.