quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Previdência, Servidores e Políticos: diálogo impossível?

Na Câmara Municipal do Rio acontece o inimaginável: o prefeito envia ao legislativo um projeto de lei, cuja pretensão seria a “capitalização” do fundo previdenciário dos funcionários-servidores e, estes, os servidores-beneficiários, se posicionam contra o referido projeto! Isto é plausível, ou há algo a mais nesse suposto “céu de brigadeiro” ?

Essa situação é semelhante àquela de alguém que quer dar para outrem algum dinheiro, e o recebedor se recusar dizendo: não, deixa pra lá, não quero não...

A suposição de que uma enorme massa de funcionários municipais, todos diretamente interessados no assunto, esteja tão enganada sobre os seus direitos, não é plausível!   Também não é plausível que o executivo, ciosíssimo de proteger o futuro dos funcionários, tenha a máxima urgência em aprovar um projeto, que os beneficia, mas que “eles não entendem”!

Os funcionários-servidores estão na mão dos vereadores

Em reunião informal ocorrida ontem na Câmara, com a presença do presidente do Tribunal de Contas do Município e do secretário Guaraná, como representante do prefeito, alguns pontos me pareceram fundamentais:

O primeiro apresenta, como justificativa central do projeto, o empenho em evitar a “falência” da conta gestora dos recursos da previdência dos funcionários-servidores (conta chamada de FUNPREVI, alocada dentro do PREVIRIO).

Alega a chefia do executivo municipal que a situação de insolvência da conta previdenciária colocaria o governo municipal diante de uma escolha de Sofia: pagaria os direitos dos aposentados e pensionistas com dinheiro do Tesouro, cortando investimentos e serviços públicos, ou cortaria os direitos dos antigos funcionários, continuando com os investimentos na cidade?

Seria falso este dilema?

Afinal, serviços essenciais prestados pelo município hoje, tais como educação, saúde, conservação e fiscalização na cidade, são feitos por aqueles que se aposentarão amanhã; assim como os aposentados foram aqueles que serviram à cidade e aos cidadãos ontem.

Para curar um mal, é preciso tratar suas causas, e não seus sintomas

Na Câmara, 10% dos vereadores são médicos. Eles sabem que o excesso de antibióticos faz com que o organismo se torne resistente a eles e, no final, o remédio perde sua eficácia. Para as curas eficazes é preciso, considerar os sintomas para chegar ao principal, ou seja, às causas, e nelas operar com proficiência, para se alcançar eficiência.

A proposta do PL 1005, que estaria “capitalizando” a conta previdenciária dos funcionários-servidores do Município, é como um antibiótico não específico. É administrado considerando os sintomas sem chegar às causas da doença, e nunca será suficiente para combater as bactérias que consomem as entranhas da administração desses recursos.

Por isso, os funcionários-servidores, pacientes, e que já viram este filme antes com outros “doutores”, não aceitam mais esse tratamento, que sabem ineficaz. Intuitivos, querem uma medicação de eficácia comprovada, que lhes é, por direito, devida.

Senão vejamos:

1. Por que um instituto previdenciário solvente como o PreviRio/Funprevi, que nasceu há menos de 30 anos, sem passivo, teria se tornado insolvente?

Resposta: pela sua contínua gestão irregular, pela falta de pagamento dos recolhimentos devidos pelo Tesouro (explicitamente confirmadas pelo Tribunal de Contas), e pelo uso político de seus recursos.

2. Então, para que a conta de previdência do Município seja solvente, o que pode fazer um bom governante?

Resposta:


a) Medidas efetivas para que os erros do passado não se repitam

b) Pagar suas dívidas

c) Estabelecer medidas de segurança para que sua cota seja sempre paga no futuro

3. E como se faz para que não se cometa erros de gestão, e não se caia na tentação de usar dinheiro da previdência para fins de governo?

Estruturando-se a gestão do caixa previdenciário com instrumentos de administração, gestão, controle e fiscalização com autonomia do governo!

4. E como se pagam as dívidas passadas?

Primeiro, fazendo a conta com o credor, isto é, com os funcionários-servidores. Conta unilateral não é conta, é bilhete vermelho. Segundo, combinando com aquele a quem se deve a forma e os prazos de pagamento.

5. E como fazer para garantir que os pagamentos futuros sejam feitos?

Ah, isto já é mais complicado. O Tribunal de Contas do Município afirmou que, em seu relatório, deixou claro que havia dívidas do administrador para com a previdência dos funcionários-servidores, mas que, mesmo assim, a Câmara aprovou as contas do governante, liberando-o de suas responsabilidades.

Então, voltamos aos responsáveis finais, capazes, ou não, de alterar esta situação: nós, os vereadores, que aprovamos as contas dos prefeitos, e podemos, agora, exigir que se apresente não só um plano de capitalização de previdência para os servidores, mas um plano de gestão que previna a contínua e conhecida malversação desses recursos.

6. Por que um projeto de lei consistente é fundamental?

Primeiro, por uma postura ideológica, e de fidelidade aos compromissos do governante com os serviços públicos permanentes e contínuos, cuja prestação – feita por funcionários-servidores efetivos, de carreira, remunerados decentemente – é essencial para lhes garantir independência para servirem aos interesses do Estado, do público e da sociedade, e não às circunstâncias efêmeras de cada governante que chega, mas passa.

Segundo, para que não aconteça, o de sempre. Que os fundos previdenciários solventes sejam o caixa de retirada dos governantes insaciáveis, que dele se servem, sem qualquer cerimônia, porque nomeiam e comandam os seus dirigentes e conselhos gestores.

Sem isto, qualquer plano de pretensa solvência não solverá, mas servirá de trampolim para daqui a pouquíssimos anos esses mesmos governantes dizerem, como anunciado: Fizemos todo o possível, mas não conseguimos solver o insolvível. Agora, temos de alterar os direitos dos servidores, pois não podemos tirar dinheiro dos serviços públicos ativos...

Discurso este que já fazem agora, para aprovar um projeto de lei que não se preocupa nem com causas, muito menos com os efeitos que delas decorrem!

Um plano para “inglês” ver.
 

terça-feira, 30 de agosto de 2011

MARINA DA GLÓRIA: A ENTREGA DA ÁREA PÚBLICA?

O plano original do Parque do Flamengo é de 1965. Foi elaborado por uma super equipe composta de profissionais geniais capitaneados por Lota de Macedo Soares.

Dentre eles, o mais mencionado é Roberto Burle Max, que esteve à frente de parte do projeto de paisagismo. Em razão disto, mesmo já falecido, ainda se valem do seu nome para justificar a legitimidade de algumas propostas de intervenções no local, como se fossem o próprio.

O arquiteto urbanista do Parque foi o incrível Affonso Eduardo Reidy, também autor do projeto do Museu de Arte Moderna, coadjuvado pelo arquiteto Jorge Moreira e outros.

A iluminação ficou a cargo do americano Richard Kelly, e a botânica coordenada por Luiz Emydio de Mello Filho. O programa educacional do Parque recebeu a contribuição inestimável da educadora Ethel Bauzer Medeiros, convocada por Lota para integrar a equipe do Parque.

Enfim, foi uma equipe orquestrada e genial de profissionais que, durante anos, conceberam e deram forma ao que hoje se constitui num dos mais belos parques urbanos do mundo: o nosso Parque do Flamengo.

Em 1964, Lota de Macedo Soares, autorizada pelo Governador Carlos Lacerda, em carta dirigida ao então diretor do IPHAN, Dr. Rodrigo Mello Franco de Andrade, solicitando o tombamento do Parque e de seu projeto original, ainda a ser ali finalizado, assim profetizou:

Pelo seu tombamento, o parque do Flamengo ficará protegido da ganância que suscita uma área de inestimável valor financeiro, e da extrema leviandade dos poderes públicos quando se tratar da complementação ou permanência dos planos. Uma obra, que tem como finalidade a proteção da paisagem, e um serviço social para o grande público obedecem a critérios ainda muito pouco compreendidos pelas administrações e pelos particulares”.

De fato, o projeto do Parque, nas palavras de uma de suas maiores estudiosas, a arquiteta Cláudia Girão, tinha “dupla finalidade: reverenciar, com belas paisagens abertas, o panorama da fundação do Rio, e oferecer um grande projeto social à população. (...) o projeto do Parque do Flamengo representou um passo firme em direção a um tratamento igualitário, com oferecimento, a todos, de um espaço público de qualidade. Este conceito norteou todo o projeto, marcado pela unidade plástica e pelo equilíbrio”.

O tombamento do Parque do Flamengo teve como objetivo precípuo manter a integridade de seu singular projeto original. Por isto, por décadas, o Conselho Consultivo do IPHAN determinou e manteve-se fiel ao critério de que nada que adulterasse o projeto original deveria ser permitido. Por isso, este Parque público seria non aedificandi.

Durante essas cinco décadas de existência, muitos projetos foram propostos para o Parque e, especialmente, para a área conhecida como Marina da Glória.  E tudo foi sendo negado, especialmente, qualquer forma de alteração no programa social e educativo do Parque de lazer, inteiramente acessível e disponibilizado para o público, aberto e de uso comum do povo!

Esse critério de não edificabilidade do Parque foi confirmado em duas instâncias na Justiça Federal, em 2006 e 2009.

Agora, em maio de 2011, tudo mudou. Com uma decisão ainda misteriosa para o público em geral, o Conselho Consultivo do IPHAN aprovou um projeto ao qual tivemos acesso por vias indiretas.

Temos informações de que, se não contestadas pelo IPHAN podem ser reputadas como verdadeiras, a edificabilidade da área da Marina da Glória será enormemente aumentada e, com a sua privatização, a mesma área será entregue à exploração comercial com lojas, local para espetáculos, restaurantes e estacionamentos.

Confiram, no quadro abaixo, os dados que comparam os vários projetos apresentados ao IPHAN em diversos anos, com o absurdo crescimento da área construída proposta, inclusive com um novo deck dentro da Baía da Guanabara, sobre os piers ilegais lá fincados!

Por tudo isto, ontem, oficiamos, ao Presidente do Conselho Consultivo do IPHAN e à Ministra da Cultura, para suspensão dos efeitos de qualquer aprovação que tenha sido feita para a área da Marina da Glória, sem a realização de uma audiência pública aberta à participação de toda sociedade carioca!

Esperamos ser atendidos!

DO FLAMENGO: MAIS UM ANTEPROJETO PARA A MARINA 31

(Clique sobre as imagens para melhor visualização)



Estudos da Arquiteta Cláudia Girão

 
Conheça os estudos completos da Arquiteta Cláudia Girão:

- Parque do Flamengo, o caso Marina - 2011

- Parque do Flamengo: mais um anteprojeto para a Marina

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

PARQUE DO FLAMENGO: FATIADO?

O caso do suposto projeto aprovado, pelo IPHAN, para privatizar a Marina da Glória

No dia 3 de maio deste ano, o Conselho Consultivo do IPHAN reuniu-se em Brasília e, embora não constasse da pauta – à qual, aliás, pouquíssimos têm acesso – foi apresentado, nesta reunião, um novo projeto para a área da Marina da Glória, no Parque do Flamengo.

Dias antes, em 28 de abril, como tivera notícia que a reunião se realizaria fora do Rio, e que nela seria apresentado um projeto, não divulgado, para a discutida área da Marina da Glória, apresentei, como vereadora presidente da Comissão Especial do Patrimônio Cultural, ofício dirigido ao seu presidente, Luiz Fernando de Almeida.

Nesse ofício, eu solicitava que o Conselho Consultivo nada deliberasse sobre o controvertido projeto antes da realização, na Câmara de Vereadores do Município do Rio, de uma audiência pública da qual ele seria o objeto.

O ofício dirigido ao presidente, com cópia para todos os conselheiros, jamais obteve qualquer resposta, até hoje!

No mesmo mês da reunião, encaminhei no dia 31 de maio, pela Câmara de Vereadores do Rio, um segundo ofício ao IPHAN, solicitando informações sobre o projeto, cuja aprovação foi, sucintamente, noticiada pela imprensa e pelo site do IPHAN.

Nesse ofício eu indagava sobre o parecer técnico que teria fundamentado a aprovação, sobre os termos e condições da aprovação, seu processo administrativo, e sobre a ata da deliberação.

Nada, absolutamente nenhuma resposta foi dada às solicitações desta parlamentar da cidade, pela instituição federal que teria deliberado essa grande intervenção em seu território municipal, lá em Brasília!

Qual terá sido o projeto aprovado pelo IPHAN para a área da Marina da Glória? Por que o IPHAN não atendeu à solicitação de realização de uma audiência pública solicitada pelo Parlamento Municipal, para dar publicidade ao procedimento de intervenção numa área pública, de uso comum do povo, tombada, e que constitui uma unidade de conservação da cidade?

Por que o IPHAN não respondeu, passados quatro meses, as solicitações de informações sobre o suposto projeto aprovado?

A questão é gravíssima, já que, pelo que soubemos, o projeto altera o entendimento que o IPHAN vinha adotando até então, por décadas, e que considerava o Parque do Flamengo não edificável (non aedificandi), salvo para a manutenção do que fora previsto no seu projeto original.

Este critério – o da não edificabilidade – foi o ponto crítico de uma longa batalha judicial, que o antigo contratado para administrar a área da Marina da Glória, a Empresa Brasileira de Terraplanagem (EBTE), arguiu contra o IPHAN, para ver seus projetos aprovados em 1998 e na época do PAN.

Perdeu em 1ª e 2ª instâncias, conforme sentenciado pela Justiça Federal em 2006 e 2009, que confirmou a posição do IPHAN de não edificabilidade do Parque.

Após essas derrotas judiciais, a EBTE parece ter vendido seu contrato, relativo à área da Marina, à empresa pertencente ao empresário Eike Batista – que comprou também, em frente, o Hotel Glória, que está “reconstruindo” com financiamento do BNDES. (Esta informação, solicitada à Prefeitura por meu gabinete há dois meses, também aguarda a respectiva resposta).

A partir daí, o cenário parece ter mudado. Até o processo judicial, cujo recurso estava sendo encaminhado para Brasília, desapareceu, já que o caminhão dos Correios que o transportava para lá foi roubado!

Os autos estão sendo reconstituídos, mas vai levar tempo. (Veja mais)

De qualquer forma, caso o IPHAN agora tenha mudado de ponto de vista e aprovado edificações na área da Marina, o interessado, após ter perdido em duas instâncias a ação judicial, alegará, feliz, a perda do seu objeto, pelo fato de o IPHAN ter, finalmente, aprovado o seu novo projeto!

E a luta judicial travada pelo IPHAN, e por toda sociedade civil que o apoiou será diluída em pó.

Soubemos também que amanhã, dia 30/8 (terça-feira), o Conselho Consultivo voltará a se reunir em Brasília, não obstante a área federal da Cultura esteja em greve, e o IPHAN também.

Embora não tenhamos obtido a ata da reunião anterior, para conferirmos, afinal, o que foi discutido, submetido, relatado e aprovado a respeito do Parque do Flamengo – ata esta que até o momento não foi apresentada a ninguém, e nem publicada – estamos entrando com um RECURSO ADMINISTRATIVO, junto ao Conselho, da decisão dita prolatada, mas ainda não publicada.

Neste recurso pedimos que o Conselho Consultivo suspenda os efeitos da sua suposta decisão, até que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o dito projeto.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA é um expediente legítimo e legal de tornar as grandes intervenções transparentes ao público. Elas, as Audiências Públicas, são uma conquista da sociedade civil, e da democracia, e são sempre bem-vindas, sobretudo quando solicitadas por órgãos parlamentares, como a Câmara de Vereadores de uma cidade como o Rio.

A realização de Audiência Pública sobre este assunto, também representa o desejo de um grupo significativo de batalhadores da sociedade civil carioca, especialmente o Movimento SOS Parque do Flamengo que, há anos, batalha, juntamente com o IPHAN, e até sem ele, pela preservação e conservação do Parque do Flamengo.

Seremos ouvidos? Esperamos que sim. Confiamos que, nesta hora, o Conselho Consultivo do IPHAN não se recuse a estender a mão ao povo, e que a ele se irmane, para termos a oportunidade de avaliarmos juntos a proteção do nosso patrimônio público, indivisível, de uso comum de todos.

Afinal, segundo Aloísio Magalhães, o povo é o melhor guardião do seu patrimônio cultural. Então, ainda há tempo de ter a oportunidade de ouvi-lo!


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Amanhã, neste blog, falaremos sobre o que conseguimos descobrir sobre o suposto projeto aprovado em maio de 2011.

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

FUNCIONÁRIOS DA CULTURA EM GREVE

Solidariedade necessária: compromisso com o País


Desde o dia 22 de agosto, os funcionários públicos federais da área da Cultura estão em greve, por tempo indeterminado.

Greve de funcionário público só consegue visibilidade, e uma discussão maior na mídia, quando os serviços públicos afetados alfinetam, diretamente, os interesses decisórios máximos dos negociadores: polícia, alfândega, fiscais ...

Outras categorias, tão importantes quanto, Educação, Saúde, Cultura podem ficar dois ou três meses em greve que a letargia das negociações só tendem a favorecer os governantes.

A greve no serviço público é uma questão institucional grave, já que, ao fim e ao cabo, ela pode favorecer ao gradativo desmonte do próprio serviço. Será que é este o plano final?

Não há serviço público sem funcionário público.  Deixá-lo à míngua é um modo sutil de acabar com ele e, como consequência, com os serviços públicos também.

Na área da Cultura o problema é dramático, e as negociações que causaram esta greve se arrastam desde 2007, cujas promessas e acordos jamais foram cumpridos (confira).  

É estranho, já que o Ministério da Cultura foi privilegiado com nomes famosos, que emprestaram sua fama para valorizar suas políticas e a mídia, mas nada conseguiram para os funcionários que, antes deles, lá estavam, e que, após suas passagens, lá continuam fazendo o serviço diuturno em favor da população.

Ou seja, não compreenderam que o brilho do céu noturno se faz muito mais pelo conjunto de suas milhares de estrelas sem nome, do que pelos cometas fugazes que por lá passam.

Mas, para o Executivo, a questão não é tão dramática assim. Afora os museus e casas de cultura fechados, e todos os serviços de proteção do patrimônio cultural do país paralisado, outras questões podem ser relativamente superadas pela existência de milhares de contratados terceirizados, somados aos servidores ocupantes de cargo de confiança que, por serem dependentes da temida exoneração imediata, estão sempre lá para assinar as urgências necessárias e esvaziar o movimento grevista.

É que, atualmente, supre-se as baixas remunerações com cargos ou funções de confiança, gratificações e encargos especiais dos mais variados tipos, de modo a que o servidor fique absolutamente dependente do que manda a “autoridade de plantão”.

O sistema institucional do funcionalismo hoje é perverso, já que sua montagem está dependente totalmente das negociações e favores políticos.

E a greve, como fator de pressão, está relativamente esvaziada por falta de regulamentação legal específica – não há lei, até hoje, que regule a greve no serviço público – e por falta de estipulação de um árbitro neutro para tanto.

Qual a solução?

Se os legisladores continuarem a se omitir e, na falta de mudança do sistema legislativo, cabe somente apelar para o Judiciário. Cairemos, então, no chamado “ativismo judicial”, onde este Poder é chamado a se posicionar, para suprir vácuos deixados pelos outros Poderes. 

Mas, fazer o quê?

Como cumprir os fins constitucionais do dever do Estado de promover a cultura, e proteger o patrimônio cultural se os meios para tanto não são dados e efetivados pela máquina administrativa pública?  

A falta de meios, causada pela falta ou carência de funcionários para execução legítima dos serviços públicos, é uma forma indireta de burlar os interesses protegidos pela norma Constitucional. 

Portanto, faz-se necessário valer-se, finalmente, do Judiciário, cujos membros são todos funcionários públicos concursados e vitalícios (e, graças a Deus, bem remunerados) para que estes, com sensibilidade e isenção, coloquem os necessários pingos nos is.

Confira ainda os anexos:

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Tradicional Inhaúma sofre com a falta de conservação


No último mês foi comemorado o “Dia de Inhaúma” (23 de julho), instituído pela Lei nº 4.385, de 28 de junho de 2006, como data comemorativa do aniversário do bairro localizado na Zona Norte do Rio. Entretanto, a região teve muito pouco a festejar.

As demandas do bairro têm se avolumado ao longo dos últimos anos, e o pouco que se observa de melhorias é resultado de ações promovidas pelos próprios moradores.

A principal praça do local, a Praça 24 de Outubro, popularmente conhecida como Praça de Inhaúma, onde praticamente está concentrado o centro comercial da região, retrata bem o abandono do bairro: brinquedos deteriorados, grades quebradas e uma grande falta de conservação.

A escassa grama que ainda existe na praça é castigada pela grande movimentação de pessoas, aos sábados, dia em que ocorre a tradicional feirinha de venda de variedades. Situação que poderia ser revertida, caso houvesse a transferência do evento para uma rua adjacente, através do desvio do trânsito neste dia específico, contribuindo para a preservação do pequeno espaço ainda verde.

Apesar de tudo isso, esta ainda é uma das raras opções de lazer de crianças e idosos que se reúnem diariamente para o carteado e para a ginástica matinal – mesmo sem os equipamentos necessários, já que as “academias ao ar livre”, difundidas pela Prefeitura do Rio nos últimos meses, não deram o ar da graça em Inhaúma.

O “esvaziamento”

O nome do bairro possui origem indígena e remonta ao período em que suas terras eram ocupadas pelos tamoios. Deriva do nome de um pássaro preto muito comum na região, chamado “inhaúma”, quando ainda era uma aldeia indígena.

Em meados do século XVIII, o território abrigava produtivos núcleos rurais, e a região tornava-se cada vez mais importante para o abastecimento da cidade, com atividades econômicas que envolviam desde a lavoura de cana-de-açúcar e cultivo de arroz, milho e feijão até a produção de legumes e frutas variadas. Além disso, possuía manufaturas de couro e de produtos de barro para construção, abrigando um comércio regular.

Este crescimento, entretanto, não teve continuidade nas últimas décadas. Ao contrário, retraiu-se de tal forma que, aliado à falta de revitalização e atenção por parte dos governantes, fez com que o bairro parasse no tempo.

No início da década de 80, a integração da região com o centro da cidade, por meio do Metrô, ao contrário das expectativas, não trouxe os benefícios esperados: a estação de superfície foi construída onde funcionava o “coração comercial” do bairro.

Com as obras Metrô, muita coisa foi posta abaixo, inclusive uma praça pública, fazendo com que o comércio do bairro se concentrasse em torno da Praça 24 de Outubro. 

Consequentemente, o "outro lado do bairro", onde se localiza o cemitério, sofreu com o esvaziamento comercial. A retração, entretanto, marca o cenário de toda Inhaúma, aliada ao crescente número de favelas e o aumento da criminalidade.

Pouca oferta de serviços, trânsito confuso e ruas sem sinalização

Atualmente, os moradores contam apenas com uma agência bancária, uma agência dos Correios e um posto de saúde – que não atende durante a noite. Não existe opção de entretenimento, apesar dos múltiplos espaços ociosos e que também poderiam ser aproveitados para a construção de espaços voltados ao lazer e à prática de esportes.

“Em relação ao trânsito, deveríamos ter uma ordenação maior, a colocação de quebra-molas em algumas ruas, além da presença de guardas municipais”, destaca Simone Goulart, moradora do bairro.

Ela acrescenta ainda que algumas ruas sem iluminação têm propiciado a ação de assaltantes e a ocorrência de acidentes.

Além disso, a ausência de placas de sinalização, calçadas largas e aptas para circulação, e um número maior de abrigos nos pontos de ônibus (existem apenas dois em toda a região) também fazem parte das necessidades do bairro.

Até agora, o que observa é que o planejamento urbano no Rio tem se mostrado tímido e descontínuo, apresentando situações e soluções pontuais que nada resolvem.

Inhaúma é mais um bairro que aguarda a atenção pública. Até quando?

Veja mais registros do bairro feitos durante a nossa visita aqui.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Serviços públicos e funcionalismo: manda quem pode?


E, afinal, quem manda nos vida do funcionalismo público, que presta os serviços públicos à população?

É o chefe do Executivo, federal, estadual e municipal.

Há uma unanimidade nas pesquisas de opinião sobre a absoluta necessidade de investimentos e melhorias nos serviços públicos de educação, saúde, segurança pública, planejamento urbano e social da cidade com transportes públicos, habitação social, infraestrutura sanitária, de lazer, tudo com qualidade de vida e sem poluição.

Mas como implementar isto tudo sem serviços públicos que funcionem? E como implementar serviços públicos que funcionem sem funcionários públicos eficientes?

E como ter funcionários públicos eficientes – e que dêem conta do serviço público a médio e longo prazo, para além de prazos políticos – sem que recebam remuneração adequada, com reajustes que acompanhem a inflação, e com segurança, clareza e independência de suas atribuições funcionais, plano de carreira, responsabilidades e controle de seu desempenho ?

Remuneração dos funcionários nas mãos do chefe do Poder Executivo!

Pois então: a fixação da remuneração dos funcionários, os seus reajustes (mesmo aqueles que recomponham as perdas inflacionárias), a existência e adequabilidade dos seus planos de carreira, a fixação e o controle de suas responsabilidades – tudo isto está atrelado à vontade suprema e exclusiva de um único personagem: o chefe do executivo do momento!

Se ele quiser, ou não quiser, prestigiar uma ou outra categoria, negociar a “obediência” em troca de encaminhamentos, colocar de “castigo” determinadas reivindicações, tudo é possível, no atual sistema constitucional que regula o assunto.

Nossa Constituição Federal – no intuito de tudo regrar e disciplinar, para tudo controlar e garantir – resolveu dedicar mais de 20 artigos de seu texto ao funcionalismo público.

E, o mais perverso é que, no âmbito do Poder Executivo, colocou tudo nas mãos exclusivas do seu chefe – o presidente, o governador e o prefeito –, que detém a iniciativa privativa sobre qualquer projeto de lei que diga respeito ao funcionalismo público sob seu comando.

E, como tudo depende de projeto de lei – padrões de remuneração, direitos e deveres, formas de controle, aumentos, reajustes, planos de carreira, direitos previdenciários –, tudo acaba dependendo de uma complexa negociação política com o chefe do executivo do momento.


As consequências são dramáticas: meses de greve por melhoria de remuneração dos professores, médicos, bombeiros, polícia, e até de funcionários com a mais alta remuneração, como fiscais, juízes, policiais federais, que têm, mais do que quaisquer outras categorias, enorme poder de pressão.

No Estado do Rio, recentemente, vimos o episódio dos bombeiros que, apesar da repercussão na imprensa, teve, relativamente, pequenos resultados financeiros.

Professores de segundo grau do Estado do Rio estiveram em greve por dois meses, sem qualquer impacto ou reação relevante por parte da população em geral, ou da imprensa. Idem no Estado de Minas Gerais, e em muitos estados da Federação.

Vidas dos funcionários públicos reféns das negociações políticas

E daí? Daí que os chefes do executivo sabem que, em função do art.61 da Constituição Federal, eles tem “a faca e o queijo na mão”. É só esperar, e tudo vai se desvanecendo, já que, nos movimentos reivindicatórios dos funcionários, é difícil haver solidariedade (nunca vi funcionários de um setor mais privilegiado aderir à greve por outro setor menos privilegiado, e paralisar tudo!).

Paralisar por que, e para quê?

Para sentar e conversar, com real intuito de repartir melhor o bolo destinado aos funcionários públicos e, com isto, um melhor funcionamento dos serviços públicos como um todo, a médio a e longo prazos.

Garantir reposições inflacionárias dos padrões de remuneração, planos de carreira adequados, segurança previdenciária, questões essas básicas e elementares à organização da vida daqueles que se dedicam, por décadas, à prestação dos serviços públicos à população, independentemente do chefe do executivo do momento.

Ao menos, no âmbito da iniciativa privada, há o recurso dos acordos e dissídios coletivos, para os quais a Justiça do Trabalho é chamada, como neutra, a intermediar a conversa.

Os funcionários públicos carecem deste árbitro. Eles só dependem, em quase tudo do chefe do executivo e dos parlamentares, que também decidem, politicamente, o que fazer com os funcionários públicos e, consequentemente, com os serviços públicos.

Nada a estranhar, já que agir politicamente é parte essencial dos papéis institucionais do chefe do executivo e dos parlamentares!

E é assim, com essa organização institucional em vigor, que a vida e o futuro dos funcionários públicos e serviços essenciais prestados a toda população continuam reféns das negociações políticas, dos seus favores e humores do momento de seus personagens. Infelizmente, é este o modelo institucional padronizado pela Constituição.

Por isso, esta questão institucional precisa ser objeto de uma discussão social mais ampla, pelo bem da continuidade e da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado – sua razão de ser !

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Parque Olímpico ou um contra-legado ambiental

“Crônica de uma privatização agora anunciada”

Em 1981, a cidade tinha planos de manter a área, onde fica o atual Autódromo do Rio de Janeiro, como pública e destinada ao lazer e aos esportes.

Hoje, fazem o inverso dos belos discursos, embora se fale tanto em legado ambiental, preservação de patrimônio público com áreas de esporte e lazer para a população, conservação de áreas frágeis e políticas públicas.

Infelizmente, isso acontece na área do Autódromo do Rio, situado na Lagoa de Jacarepaguá, parte da qual será ocupada com a construção do Parque Olímpico e, para o restante dela, cogita-se a construção de prédios multifamiliares e hotéis. Vejamos a “crônica dessa privatização anunciada”.

Desde 1966 até os anos 1980, a região do Autódromo de Jacarepaguá, distante da área urbanizada da cidade, estava incluída, pelo Decreto 3046/1981, na subzona A-16-A, "destinada a atividades de lazer e a diversões de natureza turística", sem previsão de índices urbanísticos em quase sua totalidade. No mapa, que acompanha o decreto de 1981, aparece apenas a indicação "Autódromo do Rio de Janeiro".

Num segundo momento, a Lei Complementar n° 74, de 2005, já evidenciava a manifesta intenção de privatização programada: nela foram estabelecidos índices construtivos e zoneamento para a área pública do Autódromo de Jacarepaguá, tendo sido permitidos usos diversos, além de equipamentos esportivos para o PAN-2007.

A área passou a ser edificável, podendo ser construídos edifícios multifamiliares de 12 andares e hotéis de até 22 andares.

Neste terceiro momento, a área é regida pela Lei Complementar 104/2009 (PEU Vargens), que manteve os índices definidos na Lei Complementar n° 74.

Porém, o último ato é materializado pela Lei Complementar 108/2010, que no seu art.33 autoriza o Poder Executivo a alienar áreas públicas do seu “anexo IV”, referente a um misterioso Plano de Alinhamento e Loteamento (PAL) que, bingo (!), se trata, nada mais nada menos, da área do Autódromo de Jacarepaguá, antes destinada ao uso público e popular!

Quanto ao autódromo, ele está programado para sair da Barra e ser instalado numa área com enorme cobertura verde, cercada de bairros residenciais, em Deodoro, na Zona Norte da cidade.

Essa área terá sua vegetação devastada, e os seus vizinhos passarão a conviver não só com as mazelas de seus bairros, mas também com o ruído ensurdecedor do autódromo.

Área do futuro autódromo em Deodoro

Com isto, concretiza-se nossa crônica da privatização anunciada da área da beira da Lagoa de Jacarepaguá, antes pública e popular.


Consequência: Adeus legado ambiental.



segunda-feira, 22 de agosto de 2011

“Parque Olímpico” e os edifícios na beira da Lagoa de Jacarepaguá

Na sexta-feira, 19 de agosto, foi apresentado o projeto de urbanização vencedor para a área do Parque Olímpico, na atual área do Autódromo de Jacarepaguá (confira aqui).

O projeto é constituído de duas plantas. A primeira mostra a configuração da área para as Olimpíadas, com as diversas instalações esportivas ocupando 40% do terreno, e reservando cerca de 60% da área sem denominação.


Fonte: Jornal "O Globo" - Matéria: "Rio 2016 terá
projeto inglês no Autódromo" / Rafaela Santos

A planta seguinte traz o traçado da área que ficará como legado após os Jogos: ela não tem nome e aparece ocupada por espigões residenciais, comerciais e de hotelaria.

A primeira questão é: se a Prefeitura precisa de apenas 40% da área do Autódromo para a construção do Parque Olímpico, seria essa a área ideal para essas instalações? Seria mesmo necessária a demolição do Autódromo e a sua reconstrução em outra área?

Segundo um blog sobre o autódromo (confira aqui), sua remoção atenderia aos interesses de construtoras que vêm implantando na região uma grande quantidade de condomínios de luxo, que estariam “incomodados com o barulho”. A privatização de 60% da área atenderia aos mesmos interesses, liberando a área nobre, à beira da lagoa, para novos empreendimentos.

Sobre o projeto, existem três pontos importantes a serem observados. O primeiro: a provável privatização de 60% da área pública do Autódromo (Parque Olímpico) para a construção de residências e hotéis. Essa possibilidade é mencionada pelo prefeito como eventual (confira aqui).

Sendo eventual, como é que já fazia parte do edital do concurso do Parque Olímpico? E, se fosse destinada a ser um parque, para que lhe serem atribuídos índices construtivos ?

A área do entorno, ainda com muitos terrenos vazios, já vem sofrendo forte adensamento, sem que haja previsão de outros equipamentos necessários ao uso residencial.

Diante disso, é crucial que essa área frágil da beira da Lagoa de Jacarepaguá, na Barra, seja mantida como pública, para que nela seja implantada uma infraestrutura de serviços para a população como a construção de escolas, postos de saúde, praças e áreas verdes, etc.

O segundo aspecto a ser observado é o fato de a remoção de grande parte da Vila Autódromo, aparente no projeto e justificada na Lei Complementar 74/2005, não ser digna de comentários nem por parte do responsável pela empresa ganhadora nem por parte próprio prefeito (confira aqui).

A porção remanescente, protegida como AEIS (Área de Especial Interesse Social), aparece no projeto apenas como referência, sem também ser motivo de menção nos comentários de ambos.

Seria pelo menos simpático, se não recomendável, que, em termos de legado olímpico, essa comunidade, tão próxima, pudesse ser olhada com mais carinho. E que, se serão vendidos 60% de área pública que, afinal, pertencem a todos, inclusive e, sobretudo, aos moradores vizinhos, que estes fossem beneficiados com uma fatia da mesma para a urbanização de sua comunidade.

O terceiro ponto a ser observado diz respeito ao desenho dos limites da área projetada. Defende-se a remoção de parte da comunidade por estar dentro da faixa de proteção da Lagoa de Jacarepaguá.

Ao mesmo tempo, o projeto ganhador traz um redesenho desses limites, significando, provavelmente, áreas de aterro e áreas de corte no terreno; o que prejudica a fauna e flora locais, e modifica a margem da lagoa.

Este “legado ambiental” parece se sustentar em um famoso dito popular, onde se diz que a lei só vale para os pobres.

Amanhã, mais sobre as leis urbanísticas que regem a área.

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Patrimônio Histórico e Cultural: minha homenagem

Palácio Gustavo Capanema
No dia 17 de agosto comemoramos o dia do Patrimônio Histórico e Cultural, já que foi neste dia que nasceu Rodrigo Mello Franco de Andrade, um dos fundadores, e primeiro diretor do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

Dr. Rodrigo, como era chamado por todos aqueles que o conheceram, talvez seja o símbolo, para todos nós, do ideal do servidor público. Durante 30 anos ele permaneceu na direção do IPHAN, à frente da construção deste órgão federal que, em matéria de política pública, foi um sucesso absoluto.

(Leia mais sobre os 70 anos de tombamento no Brasil)

O IPHAN nunca teve grandes recursos. Nunca os seus servidores tiveram remunerações decentes, ao contrário, sempre estiveram, e permanecem ainda no final da linha dos piores valores pagos a técnicos federais. Nunca foram muitos, ao contrário, sempre lutaram para completar as vagas rarefeitas de cargos efetivos. Suas instalações e condições de trabalho sempre foram precaríssimas (veja, por exemplo, as dificuldades em se recuperar o seu prédio símbolo, seu nascedouro – o Palácio Gustavo Capanema, símbolo mundial da arquitetura modernista).

Contudo, e apesar de tudo isto, implantaram a mais eficaz política nacional de preservação do patrimônio coletivo, pela preservação do patrimônio cultural brasileiro, em todo o território nacional, e que se reproduziu, com sucesso, nos estados e municípios.

A política e os padrões de legislação de interesse coletivo, implementados por Rodrigo Mello Franco de Andrade e por seu grupo de companheiros do IPHAN, foi o exemplo para o que se seguiu depois, na construção da política de meio ambiente brasileira.

Em tempos em que a decepção popular com os altos servidores públicos, especialmente os de cargos de confiança indicados por partidos, desconstrói na mente dos brasileiros sua fé e confiança no interesse público a ser materializado pelos serviços públicos, a lembrança de servidores como a do Dr.Rodrigo, dos servidores do IPHAN de então, e daqueles atuais – que lá continuam num perseverante trabalho de preservação da memória de nossa brasilidade e de nosso patrimônio –, é um alento que fomenta a esperança, necessária ao sonho de um Brasil sem miséria.

Um Brasil sem miséria, não só de alimentação básica, de teto, de educação, de saúde, mas também de brasileiros com memória de sua identidade, e com espaços coletivos e ambientais dignos para nossa sobrevivência planetária.

Minha homenagem, na semana do Patrimônio Cultural, a todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais que, a despeito de suas condições de trabalho, ainda perseveram na fé, e cuidam do patrimônio de todos nós.

Obrigada!

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

ThyssenKrupp: Companhia Siderúrgica do Atlântico

Descrição de uma visita técnica

Ontem, 17 de agosto, um grupo de 25 representantes das Câmaras Técnicas de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e Bacia Drenante da Baía de Sepetiba e demais membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro (CONSEMAC) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC), realizaram uma visita técnica à Companhia Siderúrgica do Atlântico TK CSA, situada no Complexo Industrial de Santa Cruz, às margens da Baía de Sepetiba.

Como representantes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro no CONSEMAC, fomos também convidados a participar.

A motivação da visita deveu-se à confirmação pelo INEA dos problemas de poluição do ar causados, em meados e final de 2010, pela CSA. As emissões de partículas de grafite, oriundas da siderúrgica, e os consequentes problemas sofridos pela população que habita suas vizinhanças, foram amplamente divulgados pela mídia.



A fim de se inteirar da situação e tentar evitar novas ocorrências de poluição do ar causadas pela TK CSA, os membros do CONSEMAC participaram de uma reunião no local, onde, por quase duas horas, técnicos, representantes da siderúrgica, especialistas em desenvolvimento sustentável, licenciamento e direito ambiental, fizeram uma apresentação institucional da política de meio ambiente adotada pela empresa.

Os membros do CONSEMAC aproveitaram a ocasião para esclarecer as dúvidas sobre as causas, efeitos e medidas mitigadoras que estavam sendo implantadas.



Os técnicos apresentaram o projeto e a forma de funcionamento da siderúrgica. O terreno onde foi implantada corresponde a duas vezes o tamanho dos bairros de Ipanema e Leblon juntos, ou seja, 9 km2 . Dentro dele não existem moradias. Entretanto, num raio de um quilômetro, foram mapeadas cerca de 19 comunidades.

O terreno é contornado por três canais - Guandu, Fernando e Santa Cruz - que deságuam na Baía de Sepetiba. Atualmente, metade dessa área está ocupada com unidades em fase de teste, funcionando com licença de pré-operação dos altos-fornos, depósitos de matéria prima, termelétrica, estações de geração de energia e outras unidades produtivas instaladas numa planta integrada e sequencial. Além do Porto, que já tem licença de operação, e que é fiscalizado pela Receita Federal.



Dentre as questões levantadas, destacam-se as medidas compensatórias devido à isenção do ISS, previsto para o período de construção, e as ações realizadas como forma de “pagamento” da multa de R$ 14 milhões, estabelecida pelo INEA, que englobam a construção de escola sustentável, construção de escola técnica de Itajaí, monitoramento da qualidade do ar em três pontos do entorno, reflorestamento da Mata Atlântica, recomposição da vegetação do mangue, doação de equipamentos ao Corpo de Bombeiros local, construção de uma UPA, doação de barcos à Capitania dos Portos para uso na Baía de Sepetiba, projetos de educação ambiental, reparos de drenagem no Rio Grande, suporte local em projetos de maricultura e pescados, entre outros.

O aspecto mais significativo da reunião foi quando identificamos que o material particulado, objeto da autuação, não havia sido emitido das chaminés, e sim de um poço de emergência. Atualmente, as emissões das chaminés possuem um sensor que está conectado 24h por dia ao INEA.

Explicaram-nos que o poço de emergência fica localizado entre o alto forno e a aciaria. O aço “em brasa” que, por alguma razão, não foi utilizado para a formação de placas, não pode ficar parado e deve ser depositado em algum local, que vem a ser o poço de emergência.

O problema está no modo de seu resfriamento que, diferente das placas, ocorre mais rapidamente, gerando as partículas de carbono – grafite –, basicamente constituídas de carbono e um pouco de ferro. Com a ocorrência de ventos, essas partículas, que são muito leves, são levadas para outras áreas. O raio de alcance da poluição provocada por elas varia de acordo com o sentido e velocidade do vento.

A informação é a de que, até o momento, a questão não foi resolvida, por ainda não existir no mundo uma solução. Entretanto, os representantes da siderúrgica afirmaram que já contrataram uma empresa alemã para solucionar a questão.

Depois de esclarecidas as principais dúvidas, participamos de um site tour, como foi denominada a visita por eles. O grupo foi conhecer o Porto, que fica a 4 km de distância da siderúrgica e no meio da Baía de Sepetiba. Para chegar ao local, atravessamos o mangue, numa via suspensa, ladeada por uma esteira rolante onde a matéria prima segue do Porto até o local de depósito.

No momento da visita, havia dois navios atracados e foi possível observar como os granéis sólidos chegam à TK CSA e como as placas de aço são embarcadas por imãs gigantes.

O terceiro local da visita foi a sala de controle da Termelétrica, que tem geração de energia a gás e a vapor, como sistemas alternativos para manter os altos-fornos sempre em funcionamento, já que não podem ser desligados devido às altas temperaturas, que podem atingir 1500º C. Na sala de controle, foi possível conhecer toda a tecnologia empregada e informações sobre como é gerada autossuficiência energética e disponibilização de mais de 200 MW ao sistema.

O último ponto visitado foi a Aciaria, também conhecido como lingotamento contínuo. Nessa unidade produtiva, foi possível ver como o ferro, ainda “em brasa”, é moldado e resfriado até a saída das placas de aço, como produto final do complexo siderúrgico, destinado à exportação para os Estados Unidos e Alemanha.

Considerado tudo o que foi visto e aqui relatado, conclui-se que, apesar das inúmeras licenças que são exigidas pelo INEA – que é o órgão licenciador, em cumprimento ao art. 129 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro-LOMRJ –, poderá caber ao CONSEMAC definir, acompanhar, fiscalizar, promover e avaliar políticas, ações, projetos e programas referentes às questões relativas aos atuais e futuros impactos da TK CSA no Meio Ambiente do Rio de Janeiro.

E isto, sem mencionarmos os impactos urbanísticos que podem e devem ser considerados!

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

O caso do Encontro das Águas do Amazonas: à beira do fim?

Judiciário deverá decidir as grandes questões ambientais ?


Encontro das Águas (Foto: Clóvis Miranda)

No ano passado, o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) noticiou, com festa, o tombamento do “Encontro das Águas”, famoso fenômeno natural entre o Rio Negro e o Rio Solimões.

Este tombamento, que conforme o preceito legal visava conservar o bem, parece estar sendo “desconstruído”, uma vez que a decisão do IPHAN foi questionada, junto à Justiça Federal, pelo Governo do Estado do Amazonas.

Inquestionável parece ser o valor paisagístico desse incrível bem natural, que é brasileiro, mas também mundial. Mas o poder público decidiu construir ali um terminal portuário, Porto das Lages, que ameaça, com impactos ambientais não medidos, todo o ecossistema e a preservação daquela paisagem.

Pelo que foi noticiado, pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), no dia “29 de julho de 2011, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão da Justiça Federal no Amazonas que proibia qualquer tipo de licenciamento na área do Encontro das Águas sem prévia autorização judicial. Com isso, na semana seguinte, dia 2 de agosto, de forma açodada o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) concedeu Licença de Instalação ao Terminal Portuário das Lajes, localizado na área do Encontro das Águas, à época ainda tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Até 29 de julho, sexta-feira, qualquer tipo de licenciamento na referida área ainda estava proibido pela Justiça Federal e, apenas um dia útil após a liberação judicial, dia 2 de agosto, o órgão licenciador estadual concluiu o processo complexo de autorização para instalação de um empreendimento de grande porte e impacto ambiental. Ainda na manhã do dia 3 de agosto, a obtenção da licença foi informada à Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) como fato relevante por uma das empresas responsáveis pela obra.

No dia seguinte à comunicação, 4 de agosto, o Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal proferiu decisão em ação ajuizada pelo Estado do Amazonas, anulando o Procedimento nº 1.599-T-10 em tramitação no Iphan a partir do ato que decidira pelo tombamento provisório do Encontro das Águas".
Foto: Luis Vasconcelos
O caso é gravíssimo, já que em função de um projeto, que pode ter sua importância econômica, mas que poderia ser construído em outro lugar com toda a tecnologia que hoje o mundo dispõe, se pretende, literalmente, senão destruir, certamente colocar em risco um bem natural inestimável do país.

Se questionamos, com dó e piedade, as perdas de dinheiro público, fruto da maldita corrupção existente no país, devemos lamentar mais ainda a indiscriminada destruição dos nossos bens ambientais, culturais e paisagísticos, constantemente ameaçados pela ganância de empreendedores limitados, tecnológica e culturalmente.

Aos amazonenses que lutam pela preservação da nossa riqueza nacional, a nossa solidariedade. Por aqui, continuaremos na mesma luta!

Veja mais nos sobre o assunto nos links abaixo e assine a petição.

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Petição (Assine aqui)