Serviços públicos e funcionalismo: manda quem pode?

E, afinal, quem manda nos vida do funcionalismo público, que presta os serviços públicos à população?

É o chefe do Executivo, federal, estadual e municipal.

Há uma unanimidade nas pesquisas de opinião sobre a absoluta necessidade de investimentos e melhorias nos serviços públicos de educação, saúde, segurança pública, planejamento urbano e social da cidade com transportes públicos, habitação social, infraestrutura sanitária, de lazer, tudo com qualidade de vida e sem poluição.

Mas como implementar isto tudo sem serviços públicos que funcionem? E como implementar serviços públicos que funcionem sem funcionários públicos eficientes?

E como ter funcionários públicos eficientes – e que dêem conta do serviço público a médio e longo prazo, para além de prazos políticos – sem que recebam remuneração adequada, com reajustes que acompanhem a inflação, e com segurança, clareza e independência de suas atribuições funcionais, plano de carreira, responsabilidades e controle de seu desempenho ?

Remuneração dos funcionários nas mãos do chefe do Poder Executivo!

Pois então: a fixação da remuneração dos funcionários, os seus reajustes (mesmo aqueles que recomponham as perdas inflacionárias), a existência e adequabilidade dos seus planos de carreira, a fixação e o controle de suas responsabilidades – tudo isto está atrelado à vontade suprema e exclusiva de um único personagem: o chefe do executivo do momento!

Se ele quiser, ou não quiser, prestigiar uma ou outra categoria, negociar a “obediência” em troca de encaminhamentos, colocar de “castigo” determinadas reivindicações, tudo é possível, no atual sistema constitucional que regula o assunto.

Nossa Constituição Federal – no intuito de tudo regrar e disciplinar, para tudo controlar e garantir – resolveu dedicar mais de 20 artigos de seu texto ao funcionalismo público.

E, o mais perverso é que, no âmbito do Poder Executivo, colocou tudo nas mãos exclusivas do seu chefe – o presidente, o governador e o prefeito –, que detém a iniciativa privativa sobre qualquer projeto de lei que diga respeito ao funcionalismo público sob seu comando.

E, como tudo depende de projeto de lei – padrões de remuneração, direitos e deveres, formas de controle, aumentos, reajustes, planos de carreira, direitos previdenciários –, tudo acaba dependendo de uma complexa negociação política com o chefe do executivo do momento.

As consequências são dramáticas: meses de greve por melhoria de remuneração dos professores, médicos, bombeiros, polícia, e até de funcionários com a mais alta remuneração, como fiscais, juízes, policiais federais, que têm, mais do que quaisquer outras categorias, enorme poder de pressão.

No Estado do Rio, recentemente, vimos o episódio dos bombeiros que, apesar da repercussão na imprensa, teve, relativamente, pequenos resultados financeiros.

Professores de segundo grau do Estado do Rio estiveram em greve por dois meses, sem qualquer impacto ou reação relevante por parte da população em geral, ou da imprensa. Idem no Estado de Minas Gerais, e em muitos estados da Federação.

Vidas dos funcionários públicos reféns das negociações políticas

E daí? Daí que os chefes do executivo sabem que, em função do art.61 da Constituição Federal, eles tem “a faca e o queijo na mão”. É só esperar, e tudo vai se desvanecendo, já que, nos movimentos reivindicatórios dos funcionários, é difícil haver solidariedade (nunca vi funcionários de um setor mais privilegiado aderir à greve por outro setor menos privilegiado, e paralisar tudo!).

Paralisar por que, e para quê?

Para sentar e conversar, com real intuito de repartir melhor o bolo destinado aos funcionários públicos e, com isto, um melhor funcionamento dos serviços públicos como um todo, a médio a e longo prazos.

Garantir reposições inflacionárias dos padrões de remuneração, planos de carreira adequados, segurança previdenciária, questões essas básicas e elementares à organização da vida daqueles que se dedicam, por décadas, à prestação dos serviços públicos à população, independentemente do chefe do executivo do momento.

Ao menos, no âmbito da iniciativa privada, há o recurso dos acordos e dissídios coletivos, para os quais a Justiça do Trabalho é chamada, como neutra, a intermediar a conversa.

Os funcionários públicos carecem deste árbitro. Eles só dependem, em quase tudo do chefe do executivo e dos parlamentares, que também decidem, politicamente, o que fazer com os funcionários públicos e, consequentemente, com os serviços públicos.

Nada a estranhar, já que agir politicamente é parte essencial dos papéis institucionais do chefe do executivo e dos parlamentares!

E é assim, com essa organização institucional em vigor, que a vida e o futuro dos funcionários públicos e serviços essenciais prestados a toda população continuam reféns das negociações políticas, dos seus favores e humores do momento de seus personagens. Infelizmente, é este o modelo institucional padronizado pela Constituição.

Por isso, esta questão institucional precisa ser objeto de uma discussão social mais ampla, pelo bem da continuidade e da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado – sua razão de ser !