quinta-feira, 30 de junho de 2011

PENHA SOB PRESSÃO

O projeto de lei que altera o antigo PEU (Projeto de Estruturação Urbana) da Penha entrará hoje na sessão de votação da Câmara de Vereadores do Rio.

O projeto, dito como revitalizador da área, tem dois pontos estruturais: o aumento de gabaritos de altura e do potencial construtivo dos terrenos, e a eliminação da Área de Especial Interesse do entorno da Igreja Nossa Senhora da Penha, criada “para efeito de proteção das edificações e locais de interesse para o patrimônio cultural dos bairros”, conforme decreto em vigor.

O novo projeto de lei altera 80% do texto em vigor, ou seja, altera substancialmente o planejamento urbano da área, embora o seu texto seja quase ininteligível (Confira aqui), o que é, evidentemente, uma grave ameaça à sua aplicação, e um desrespeito ao cidadão, que deve ter na lei uma forma de leitura acessível dos seus direitos. Textos legais truncados e confusos são fontes certas de desafio à transparência dos direitos e das obrigações.

Alterando o planejamento da Penha e arredores, o projeto de lei proposto em 2010 bate de frente com o disposto nos arts. 68 e 69 do novo Plano Diretor da Cidade, aprovado em Fevereiro de 2011 pela própria Câmara. O projeto deveria ser um novo Plano de Estruturação Urbana para o bairro, já que modifica todos os anexos que contêm os parâmetros urbanísticos anteriormente fixados. Mas, como tal – como novo Plano – não apresenta nenhum dos conteúdos exigidos pelo art. 69 da Lei Complementar n.111/2011 – o Plano Diretor da Cidade (PD).

A Igreja da Penha foi o símbolo da Paz nas ações de pacificação da região. Desde 1988 é Área de Especial Interesse de proteção cultural e ambiental, não só do bairro, mas também da Cidade. Pelo parágrafo único do art.69 do PD, seria vedada sua alteração. Nem isto o novo projeto respeita, pois revoga sua área de proteção!

Se um novo planejamento para área é necessário e imperioso que ao menos se respeite o Plano Diretor da Cidade, e que se preveja como captar os recursos para os investimentos na infraestrutura urbana que o bairro tanto precisa. Sem isto, é inocência pensar que adensar é revitalizar. Para distribuir benefícios urbanísticos não podemos aprovar uma lei que, por enquanto, só contém dispositivos que privatizam os lucros e publicizam os custos.

Que se reveja o projeto de lei em prol da população, e em respeito ao que dispõe Plano Diretor! Sem isto, será legal aprová-lo?

Abaixo alguns pontos de perplexidade do projeto:

Direitos dos servidores municipais serão votados apenas no 2º semestre

Estamos entrando em recesso parlamentar. E, segundo a pauta da Presidência da Câmara Municipal, o PLC 41 e a Lei 1005/2011, de cujos conteúdos temos parecer contrário, não serão objetos de votação neste semestre.

Temos, portanto, um mês para reorganizar a resistência do funcionalismo em relação aos seus direitos previdenciários. Muitos vereadores me confidenciaram sua preocupação e sua discordância com a matéria.

Assim sendo, há fundamentadas razões para nos mantermos otimistas.

quarta-feira, 29 de junho de 2011

PENHA e COPACABANA: mudanças para verticalizar


Ontem, na Câmara de Vereadores do Rio, às vésperas do recesso parlamentar (sessões de votação) que começaria na próxima semana, houve algo que me pareceu surpreendente.

Várias convocações seguidas para sessões extraordinárias e, nestas, matérias que aparentemente nada tinham de urgentes: matérias que dormitavam na pauta subitamente subiram na ordem de votação para a pauta da sessão extraordinária, a saber, alteração de uso do solo em Copacabana, e alteração substancial do Plano de Estruturação Urbana da Penha – o PEU da Penha.

A sessão extraordinária, pensava eu, teria sentido para votar a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, e que é necessária para elaboração do orçamento de 2012. Até aí tudo bem. Mas por que incluir duas leis de uso do solo, especialmente envolvendo aumento de gabaritos e de intensidade de uso em importantes bairros na Cidade?

Quando a discussão/votação foi iniciada, em primeiro lugar a do PEU da Penha, já passava das 20h00, e a sessão já sofrido duas prorrogações de horário. Cansados, os vereadores continuavam no plenário após a primeira votação da LDO. A segunda votação ocorrerá ainda esta semana.

Após debates intensos – que não explicaram o porquê da súbita pressa em votar dois projetos urbanísticos surgidos no rabicho da pauta publicada no início da semana – o projeto do novo PEU da Penha foi aprovado em 1ª votação! Houve apenas cerca de meia dúzia de votos em contrário. Na segunda-feira, eu havia conseguido a aprovação do plenário para que o projeto de lei, que abrange Copacabana, fosse adiado por quatro sessões.

Em 2010, o PEU da Penha foi enviado à Câmara nos primeiros dias do Governo Eduardo Paes. Foi objeto de comentários na imprensa, já que o aumento de gabarito na área envolve a visibilidade de um importante monumento da cidade, símbolo do bairro – a Igreja da Penha. Nada garante que isto não vá acontecer, pois o projeto, ao contrário do que seria recomendado, foi encaminhado à Câmara sem maquete eletrônica, sem simulação, sem diagnóstico de infraestrutura, enfim, sem informações técnicas absolutamente relevantes para seu exame. É como se isto não fosse de interesse, ou não estivesse ao alcance dos vereadores. Mas é. É fundamental para se compreender a proposta.

O segundo aspecto diz respeito à total ausência de instrumentos de captura da inflação fundiária que será causada pelo proposto aumento do gabarito. A captura deste sobrepreço dos imóveis pertence ao poder público – à Cidade. E isto é também fundamental para se cumprir as diretrizes do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor do Rio (2011) e para viabilizar a infraestrutura da área, as áreas verdes, o sistema viário necessário com o adensamento, e financiar os serviços de escolas e saúde. Como adensar sem planejar isto? Como adensar sem reservar áreas para habitação social? Ou não queremos isto para a Cidade?

A repercussão do adensamento na inflação do preço da terra prejudicará o próprio poder público no preço das desapropriações na área. Então, por que fazê-lo?

No artigo jornalístico acima mencionado, ficamos também informados que, nos idos de 2007, a Prefeitura teria vendido a área do Curtume Carioca para particulares, por 3,5 milhões de reais. Mas a área continua abandonada, sem uso. Não é porque lhe falte condições para uso urbanístico!

Agora, com uma possível mudança de índices, o Município estaria, pelo projeto, concedendo, “de graça”, aos novos proprietários uma “valorização” do seu patrimônio de pelo menos o dobro, o triplo, o quádruplo..., ou mais. Por quê?

Isto, em Direito, se chama “enriquecimento sem causa”, vedado por nosso sistema jurídico, e hoje, explicitamente, pelo art.884 e 885 do Código Civil Brasileiro de 2002.

Por tudo isto, a esperança é que a Câmara do Município do Rio – ciosa de sua responsabilidade para com a melhoria da qualidade de vida na Cidade e para com uma distribuição mais justa de benefícios urbanísticos entre seus habitantes – haverá de estudar melhor a proposta do PEU da Penha, para adequá-lo às novas exigências de uma Cidade mais justa e sustentável.

terça-feira, 28 de junho de 2011

Porto do Rio: será mesmo uma “Maravilha”?


Serão divulgados, hoje, pela Prefeitura, os resultados do Concurso Porto Olímpico que visa selecionar os projetos da Vila de Mídia, a Vila Olímpica e Hotel 5 estrelas na área portuária.

A verdade é que os projetos vencedores que se farão conhecer referem-se aos grandes blocos de edificações a serem construídas na área portuária, e que engloba uma grande área de terra no local. Porém, continuaremos sem conhecer qual o projeto urbanístico para a região do Porto do Rio de Janeiro !

Projeto urbanístico é diverso de projetos de blocos de edificações: o projeto urbanístico para a área é macro, e os projetos de vilas são micros. Como projetar o micro sem as diretrizes do macro?

Os projetos arquitetônicos das Vilas, ainda que necessários para a ocupação olímpica, devem estar incluídos em uma proposta de Operação Urbana que, nos termos do Estatuto da Cidade, visa estabelecer um mix de parâmetros urbanísticos que compensem o aproveitamentos de toda a área, distribuindo encargos entre a infraestrutura geral necessária, as áreas verdes, as áreas livres, as áreas comerciais de grandes ganhos, as áreas residenciais de média renda, e as áreas residenciais destinadas à habitação social. Onde está tudo isto delineado pelo Poder Público?

Se está, ainda não foi divulgado. Não está transparente. O que está transparente, hoje, é a divulgação de uma disputa pela ocupação fundiária de grandes projetos, como o do terreno da rodoviária.

Mas, a cada vez que se fala no projeto do Porto do Rio, temos que denominá-lo pelo codinome, dado pela Prefeitura de “Porto Maravilha”. Porém, todas as vezes que a expressão “Porto Maravilha” é pronunciada, ou escrita, vem-me à mente o quanto ela encerra de paradoxal e contraditório.

O que há de maravilhoso num projeto de grande envergadura, que envolve recursos públicos vultosos tendo por objetivo “fazer bonito para inglês ver”, e prescinde de fundamentos urbanísticos essenciais?

Uma vez repetida à exaustão, a expressão “Porto Maravilha” ofusca a inexistência de conteúdos que possam legitimar as obras como ações do poder público em benefício da população.

Estranha e esperta estratégia de marketing do Executivo Municipal, que induz ao equívoco e afasta, da parte dos crédulos, qualquer suspeita, e aos mais céticos, provoca constrangimento. Certa vez, J. G., um político que teve papel de conseqüências catastróficas na Segunda Grande Guerra mundial, afirmou: Uma mentira repetida cem vezes torna-se verdade.

No caso do Porto do Rio, pelo sim ou pelo não, devemos evitar a propaganda adiantada, para que, em razão dela, não deixemos de realizar os pressupostos de planejamento público, essenciais para que essa região do Rio se torne realmente uma maravilha. Antes disto, o “projeto” do Porto do Rio será apenas uma expectativa, à espera de um projeto urbanístico público, inclusivo e realmente moderno.

Confira o Edital e o Termo de Referência do concurso Porto Olímpico.

segunda-feira, 27 de junho de 2011

ISENÇÃO PARA POLUIR: O CASO DA CSA

Do pó de broca à CSA: licenças para contaminar


De 1950 a 2011 - O que mudou ?

Em seu livro "Darcy, a outra face de Vargas", Ana Arruda Callado nos relata como, nos idos de 1950, o “químico holandês Henk Kemp, detentor de um processo industrial para fabricação do pesticida HCH,– o hexaclorociclo-hexano, conhecido popularmente como “pó de broca” – conseguiu sua licença para instalar, em Duque de Caxias, sua fábrica.

À época, tida como um avanço desenvolvimentista, o que ela fez foi contaminar, para sempre, uma área de mais de 2.000 hectares, antes destinadas ao trabalho de abrigo de meninas e meninos pobres, chamada de "Cidade dos Meninos".

A fábrica foi fechada cinco anos depois, em 1955; mas os danos ambientais persistem até hoje, contaminando não só o local, mas a região em geral. Os “desenvolvimentistas” se foram, lamentando o equívoco, talvez...

Há exatos 16 meses, em dezembro de 2009, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovava a prorrogação da isenção de impostos, até 2015, à Companhia Siderúrgica do Atlântico – CSA, localizada em Santa Cruz, no Rio de Janeiro.

Nas últimas semanas, a grande imprensa do Rio vem noticiando que o Ministério Público Estadual estaria entrando com mais uma ação judicial por crime ambiental cometido por essa empresa. Dizem os habitantes da região que, pela manhã, casas e carros ficam cobertos pela fuligem. Mas somos tão miseráveis, que achamos razoável que tal poluição, ou tal destruição, seja o preço de um prato de comida na mesa desses brasileiros, habitantes da nossa Cidade chamada de Maravilhosa.

Hoje, os protestos quanto ao descumprimento das metas de não poluição são veementes. Há um ano e meio, os discursos eram de confiabilidade nas promessas de boa conduta ambiental, em troca da isenção de impostos, e compensação financeira: uma isenção para poluir. Isto em 2010! Na Cidade que acolherá, no ano que vem o Rio +20 – a Eco Conferência Mundial.

Talvez os resultados das ações judiciais propostas pelo MP levem anos, décadas, para chegar a um resultado eficaz. Até lá, a poluição já terá prejudicado a saúde dos cidadãos cariocas que vivem na região, que dificilmente serão indenizados.

Talvez paguem com a vida. Cesare Bastitti talvez consiga mais facilmente sua “indenização” por ter ficado preso por quatro anos no Brasil. Afinal, ele se tornou um astro internacional às nossas custas.

Em 2009, o alerta foi feito por apenas um vereador do PSOL que dizia:

“Dar isenção fiscal por uma empresa que vai dar uma enorme contribuição para poluir esta Cidade, onde hoje se fala tanto em Meio Ambiente, Copenhagen, e esta Casa... Inclusive neste final de semana, na imprensa, o alcaide Eduardo Paes disse que realmente ia estabelecer uma meta de redução da poluição na Cidade do Rio de Janeiro. E dá isenção fiscal exatamente para uma indústria que talvez deva ser a maior fonte de poluição que vai existir na Cidade do Rio de Janeiro. Isto é uma coisa.

O outro absurdo é: determinadas emendas que foram feitas aí, aumentando contrapartida... Ora, primeiro, isso não é justificativa, porque a isenção é dinheiro do contribuinte desta Cidade, é o dinheiro que deixa de entrar para o Tesouro do Município do Rio de Janeiro porque é exatamente dada de mão beijada para a indústria.

Indústria essa que não vai ser geradora de emprego, como se anuncia; quando terminar a construção provavelmente esconderá algumas favelas a mais no Rio de Janeiro.”

Fica a lição: o desenvolvimentismo que interessa aos grandes negócios não é necessariamente bom para todos os brasileiros. Para os desfavorecidos, ele costuma trocar meia dúzia de empregos pela saúde e pelo ambiente saudável de muitos. Privatiza os lucros, e divide os prejuízos entre a população.

Resta correr atrás e fechar a fábrica? Talvez seja a medida mais rápida e eficaz para o cumprimento das metas. Cabe a Prefeitura fazê-lo para salvar a vida dos cariocas de Santa Cruz e adjacências.

Enquanto isto não acontece, o presidente da Thyssen virá ao Brasil e almoçará com as autoridades para comemorar os lucros da sua fábrica poluidora.

Veja o filme:

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Leis pontuais versus interesse coletivo

Há duas semanas, lançamos aqui uma pergunta: qual é a tarefa de um parlamentar? Na ocasião, lembramos que, ao invés de propor enxurradas de leis e aprová-las apressadamente, a tarefa do parlamentar deveria ser mais a de debater exaustivamente os projetos, ponderando sobre sua relevância para a comunidade.

Por coincidência, o jornal "O Globo" iniciou no domingo, 19 de junho, uma série de reportagens sobre a absurda quantidade de leis propostas e aprovadas no Brasil nas esferas federal e estaduais: 75.517 leis entre 2000 e 2010.

Boa parte delas, sendo inconstitucionais, tem por destino o lixo. Quer dizer, vão para o lixo o tempo dos parlamentares e o dinheiro do contribuinte que os remunera para bem legislar.

Aprofundando o debate anteriormente lançado aqui, seria pertinente insistirmos sobre a importância da elaboração bem fundamentada das leis e de sua utilidade pública, chamando a atenção para o caráter de generalidade que as reveste e que é o fator de garantia da democracia legal.

Convém lembrar que todos são iguais perante e na lei. O que vale dizer, que, enquanto regra, a lei, se justa e equitativa, não dá lugar à exceção concretizada no ato de fazer uma lei com destino certo: para alguém, ou para alguma situação específica.

Se exceção há ou se exceções são propostas, esvaziamos a lei de sua integridade e sua finalidade precípua. É o que assistimos, neste momento, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, quando três tentativas de mutilação do Planejamento Geral da Cidade, por meio de três propostas de leis pontuais, ameaçam sacrificar o zoneamento da cidade. Senão, vejamos:

O Projeto de Lei Complementar 48 tem por objetivo autorizar a construção no Forte do Leme, área de preservação ambiental e cultural, de um conjunto residencial multifamiliar para uso dos militares.

O projeto prevê a construção de quatro prédios de quatro pavimentos, sendo um deles destinado a garagens, numa área de lazer composta de quadras de esportes, utilizadas pelos alunos das escolas públicas da região.

A justificativa: o Exército tem dificuldades de encontrar moradia para os militares no Rio... Justo, talvez, mas fora de qualquer avaliação no contexto do bairro, que ainda não possui uma legislação geral.

O Projeto de Lei Complementar 47, por sua vez, visa a autorizar a construção da nova sede do Banco Central “no trecho da Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro”, o Porto Maravilha.

Em mensagem à Câmara Municipal, o Prefeito Eduardo Paes alega ser este um projeto que vai “ao encontro da Lei do Porto, que levará à região novas atividades de negócios e serviços” e que contribuirá e estimulará “as melhorias urbanísticas e a ocupação dos vazios urbanos existentes no seu entorno”.

Será isto mesmo ou apenas mais uma exceção que comprometerá desastrosamente a harmonia da regra?

Diz-se que, por meio de recurso similar, o prédio residencial Morro da Viúva, no bairro do Flamengo, poderia ser transformado em apart-hotel.

Por sua localização privilegiada, com acesso às principais avenidas da Zona Sul da cidade e ao aeroporto Santos Dumont, o edifício despertou o interesse do empresário Eike Batista, que por ele pagará, dizem os jornais, R$ 18 milhões ao seu proprietário, o Flamengo Futebol Clube.

E assim, de lei pontual em lei pontual, vai-se desfazendo a equitatividade do ato legislativo, equitatividade esta que resulta justamente do fato de ele não ser pontual. E, de grão em grão, os interesses particulares vão ignorando o que a lei, ao se instituir, estabeleceu como sendo de interesse coletivo.


terça-feira, 21 de junho de 2011

Rodoviária do Rio: herança de uma fusão mal resolvida

O desencontro entre as opiniões do prefeito Paes e do governador Cabral sobre a possível relocação da Rodoviária do Rio em Irajá nos faz perguntar:

1. O que o governador tem a ver com a Rodoviária do Município do Rio ?

2. A localização da dita rodoviária será fruto da opinião pessoal que têm esses governantes sobre o assunto, ou é objeto de um plano rodoviário articulado, embora ainda não conhecido?

A segunda pergunta parece ser mais fácil de responder: se há algum plano rodoviário, ele ainda não se deu a conhecer. Há afirmativas do prefeito de que a nova proposta de rodoviária em Irajá se articulará melhor com as “Trans” em execução.

Se isto é verdade, documentos ou estudos não o comprovam, já que não foram revelados à população. As novas opções podem ser melhores, ou não. Somente o Plano Viário da Cidade pode comprovar. Mas onde ele está? Será que a Cidade o tem?

Se o tem, cabe revelá-lo, com urgência, ao público, aos cidadãos, para que não se tenha a impressão de que as opções sobre transporte coletivo são feitas na base de palpites circunstanciais.

Quanto à primeira pergunta, a resposta é histórica e amarga. Trata-se do duro tratamento autoritário ao qual a Cidade foi submetida, em 1974, quando da fusão do Estado do Rio com o Estado da Guanabara.

À época, a destinação dos bens da Cidade foi determinada por decreto-lei do Governador nomeado, Faria Lima. Se este nada destinasse especificamente à Cidade, tudo pertenceria ao Estado. E ele muito pouco destinou à Cidade. 

Destinou-lhe sua enorme rede de ensino fundamental, a maior do Brasil, e seus hospitais.  Mas reservou ao Estado os serviços e espaços rentáveis.  E neste enorme bojo que ficou para o patrimônio estadual, por mais incrível que pareça, ficou a rodoviária do Município como bem do Estado, dentro da CODERTE! Injustiça imensa que, apesar dos Governos amigos e coordenados, ainda não foi corrigida.

Agora, com a celeuma criada, a justiça deve ser feita à Cidade. Ao Rio sua rodoviária, seja onde for !

segunda-feira, 20 de junho de 2011

SERVIÇOS DE ESGOTO NA ZONA OESTE DO RIO

Assinando um cheque em branco?

Está na pauta da Câmara Municipal do Rio o projeto de lei – PL nº 949 (link) que, trocando em miúdos, pode ser um cheque em branco para que o Executivo terceirize, sem parâmetros pré-estabelecidos, a privatização dos serviços de esgoto de toda a zona oeste do Rio de Janeiro!

O PL n.949 é simplérrimo, aparentemente: apenas autoriza a celebração de um convênio de cooperação entre o Poder Executivo Municipal com o Governo do Estado do Rio de Janeiro com “a finalidade de estabelecer e regulamentar a gestão associada para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos bairros que integram a Área de planejamento - AP-5 do Município do Rio de Janeiro”.

A pobre AP-5, que já sofre com a instalação CSA, de tristíssimas conseqüências poluidoras para seus moradores, agora é objeto de um novo pacote que precisamos examinar com cuidado, muito cuidado, para que a Câmara não seja, mais uma vez, acusada de “inocente”, ou de omissão em zelar pelos direitos mínimos dos moradores da cidade.

Esta “autorização” não pode ser uma caixa de Pandora. Para quem não se lembra, a dita caixa, que continha guardados todos os males do mundo, fora um presente dos deuses ao mortal Epimeteu, com a expressa recomendação de que ele nunca a abrisse. Mas Epimeteu casou-se com a jovem Pandora que, curiosíssima, abriu a caixa deixando escapar os males que se disseminaram pela terra. O único elemento a restar no recipiente foi a esperança.

Mas os vereadores não podem simplesmente dizer que tem a esperança de tudo dar certo, a esperança que tudo esteja bem encaminhado... Não, não queremos só a esperança, mas também somos responsáveis pela confiança de que tudo dê certo.

Pois bem, a Lei Federal nº 11.107 de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providência,estabelece, em seu artigo 3º, que o consórcio público só poderá ter seu contrato celebrado com prévia subscrição de protocolo de intenções. O que vale dizer, que critérios, condições, prazos, modalidades devem ser preliminarmente estabelecidos antes de aprovados. Em outras palavras, as cartas devem ser abertas sobre a mesa para efeito de análise e posterior aprovação ou não aprovação por lei autorizativa. Porém, será que esta lei autorizativa pretende substituir a posterior ratificação legal destas condições? Me parece que sim!

Isto posto, no referido projeto falta conteúdo a ser analisado, pois a Câmara Municipal não pode autorizar o que ela não conhece, já que nesta autorização pode estar embutida uma ratificação dos termos do acordo de cooperação futuro, que pode conter todos os termos da privatização dos serviços públicos de esgoto na zona oeste! E não há, no PL n.949, qualquer menção às condições básicas que regulam a celebração do consórcio, ou da futura provável privatização e regulação.

Deixaremos que se abra mais uma caixa de Pandora, justo na já castigada AP- 5? Assinaremos um cheque em branco, ou partiremos em busca de saber quanto custa o peixe?

Em tempos de liberação legislativa, tão comum na Câmara Federal em nome da Copa, bem que o exemplo poderia vir da Câmara de Vereadores do Rio.

sexta-feira, 17 de junho de 2011

"O futuro do lixo no Rio de Janeiro"

O descarte e o tratamento do lixo são questões essenciais em todo o mundo. Entretanto, atualmente, apenas 8% dos municípios brasileiros possuem programas de coleta seletiva.

E no município do Rio de Janeiro? Aqui o lixo recebe a destinação correta? Como os outros países lidam com o descarte? Qual o potencial econômico do lixo moderno?

Veja estas e outras questões na íntegra do vídeo abaixo, do programa "Rio TV Debate", com a participação da vereadora Sonia Rabello:


Rio TV Debate - 09.06.2011 - "O futuro do lixo no Rio de Janeiro" from Rio TV on Vimeo.

quinta-feira, 16 de junho de 2011

Câmara do Rio na crista da onda

Em 11 de maio, o Executivo submeteu para votação, em regime de urgência na Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei 862, que tratava da criação de um quadro permanente de 600 vagas para professores de ensino religioso nas escolas da rede pública municipal.

Com perdão do trocadilho, caída do céu por obra e graça da submissão a interesses que ainda não estão claros, a proposta provocou uma alerta em parlamentares, entre os quais me incluo.

As ponderações eram de diversas ordens. Não constituímos um Estado laico? Por que a urgência de contratação de 600 professores de ensino religioso se, antes disso, é preciso atender a carências das disciplinas fundamentais?

Porque, pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), a pontuação do Rio de Janeiro não foi a das melhores. Em que consiste esse ensino religioso? Trata-se de ensinar religião ou História das religiões? Não é a religião uma matéria de escolha e foro íntimos, que deve ser transmitida pelas famílias e pelas escolas religiosas?

Desde que assumi o cargo nesta Casa, tenho-me feito, frequentemente, a seguinte pergunta: qual é a tarefa de um parlamentar? Representamos a população a quem devemos, literalmente, uma prestação do serviço: o zelo pela cidadania, pelos direitos e sonhos de cada um de nossos eleitores.

Assim sendo, cabe-nos fazer, constantemente, o exercício da prudência, virtude e preceito que devem nortear todas as leis que aprovamos. O que vale dizer, nossa tarefa é debater exaustivamente toda e qualquer proposta de lei que nos apresentam, e não aprovar de afogadilho, irrefletidamente, mesmo as propostas que nos possam parecer, entre aspas, as mais nobres.

Obedecendo a essa convicção, propus a suspensão da urgência da votação do Projeto de Lei 862/2011 e sugeri que a matéria fosse objeto de uma audiência pública. Sugestão esta que foi acatada pela Comissão de Educação desta Casa.

Reunindo representantes de diversos segmentos da sociedade religiosa e civil, a Audiência Pública sobre o Ensino Religioso nas Escolas não chegou a nenhum consenso, tendo esgotado seu tempo sem que todos os que pediram a palavra pudessem se manifestar e, tendo sido ouvidos apartadamente. Não importa, pois essa audiência significou o início de um debate que deve continuar investigando e esclarecendo a questão até que se chegue a um consenso.

Além da audiência pública, a suspensão do regime de urgência na votação do projeto permitiu que nos inteirássemos de aspectos fundamentais que envolvem a questão.

Por exemplo, existe um parecer interno do Conselho Municipal de Educação, de fevereiro de 2011 – logo, anterior ao Projeto de Lei 862/2011 – que suspendeu o ensino religioso na rede pública municipal de educação.

Aprovado por unanimidade e aplicado até o momento, esse parecer constitui uma postura de cautela do Conselho Municipal de Educação em relação ao tema em si e, em razão de uma pendência de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439 no STF, proposta pelo Ministério Público Federal.

Acho importante mencionar aqui algumas das questões levantadas pela relatora do parecer e que fundamentaram a sua aprovação. Vamos a elas:

“Como pensar o estabelecimento de conteúdos que respeitem a diversidade cultural e religiosa, ouvindo entidades civis constituídas pelas diferentes denominações religiosas, sem que isso represente qualquer forma de proselitismo?

A consulta a essas instituições religiosas poderia ser interpretada como uma forma de ingerência em matéria que cabe ao Estado? Quais critérios seguir para o oferecimento de aulas/turmas que levem em consideração a diversidade de credos (ou ausência deles) dos alunos? Como equacionar a representatividade de credos religiosos e os critérios oficiais de organização de turmas pautados na relação adulto-criança/jovem? Quantos e com que formação deveriam ser os professores credenciados para esse cargo? Quais as implicações jurídicas, administrativas, financeiras e estruturais seriam decorrentes dessa medida?”

Como vemos, a questão é complexa e implica aspectos que, cada um por si, suscitam o debate. Tão importante ele é que, exatamente nesta quinta-feira, 16 de junho, o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu, em Brasília, o Seminário Internacional “O Estado Laico e a Liberdade Religiosa”, onde, dentre outros, estará em questão o tema do ensino religioso confessional em escola pública.

Com isto, podemos concluir que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro evitou os atropelos do Executivo, antecipou um debate que diz respeito não apenas ao Município do Rio de Janeiro, mas que está na crista da onda das questões nacionais.

Cabe-nos examiná-las e continuar a debatê-las com prudência, critério e rigor. Para isto fomos eleitos!

quarta-feira, 15 de junho de 2011

ATROPELOS E FALÁCIAS



Ontem, nos jornais de grande circulação, há uma foto do Prefeito do Rio de Janeiro com a reprodução de um enorme cheque de mais de 3 bilhões de reais, emitidos pela Caixa Econômica Federal, sob o qual consta a seguinte frase “a maior parceria público privada do país”...

Espantoso! Como se pode afirmar, como se verdade fosse, que um cheque, emitido por um banco público federal, de capital exclusivo da União, com dinheiro do fundo de garantia dos trabalhadores (FGTS) seria uma parceria público-privada? Só se, agora, a União e o Município estiverem convencidos de que o Estado Brasileiro se privatizou.

Nenhuma empresa, nenhum fundo, nenhum banco, nenhuma construtora, e nem mesmo o Consórcio de construtoras do Porto Maravilha se interessou por comprar as CEPACs, o que obviamente se deduz que o “privado” não entrou no risco do negócio.

Por outro lado, e o mesmo artigo que anuncia a venda à Caixa de índices construtivos de terrenos públicos, anuncia também que a Prefeitura pretende terceirizar, por meio de contrato com a empresa privada do Consórcio Porto Nova – que é também responsável pelas obras viárias –, a execução de vários serviços públicos municipais em toda área portuária: lixo, iluminação pública, pavimentação, poda de árvores.

O anúncio está feito. É tão impactante que só podemos pensar que se trata de uma “pegadinha”... A Prefeitura, certamente, aposta na insignificante capacidade de reação da sociedade. Grupos sociais podem espernear em seminários, encontros e reuniões de associações que, sem qualquer cobertura midiática, ficam, como uma maioria silenciosa, se perguntando se são os únicos a pensar que há algo de “podre no reino da Dinamarca”.

Ainda sem a apresentação de qualquer projeto urbanístico, a Prefeitura do Rio confia em seu poder de lançamentos espetaculares: grandes nomes, muito brilho e show. E muito dinheiro circulando para alguns...

Enquanto isso, continuamos aguardando a designação de qual será o local do Porto Maravilha destinado à habitação da população carioca de baixa e médias rendas. A Caixa, banco do povo, ou do dinheiro do povo (!), e agora titular dos índices construtivos adicionais, tem obrigação de exigir das autoridades competentes esta informação preciosa.

Veja uma interessante análise do Prof. Sérgio Abranches a respeito do pouco interesse dos parlamentares em votar conforme a vontade de seus eleitores. Usando o exemplo da recente votação do novo Código Florestal, ele conclui:

"Políticos tendem a apostar na memória curta do eleitor e na gratidão durável dos financiadores. É uma indicação do peso desigual do poder econômico e dos grupos organizados nas decisões, em comparação com a opinião pública. A sociedade só consegue influenciar decisões quando gera um movimento de massas, persistente, que força os representantes a ouvir a voz dos cidadãos. A maioria silenciosa raramente influencia o processo legislativo."

O mesmo podemos dizer em relação ao Executivo.

terça-feira, 14 de junho de 2011

Como a Educação é fundamental para a mudança do Rio de Janeiro


No último sábado, em entrevista à Rádio Comunitária Bicuda, que tinha como tema central a Educação, observei que, em muitos lugares desenvolvidos e em fase de desenvolvimento, o progresso se mostra intrinsicamente vinculado à boa oferta de serviços públicos como a Educação, a Saúde e os Transportes.

Se considerarmos a situação do setor da Educação em nossa cidade, constataremos uma total falta de transparência e de clareza por parte da Secretaria Municipal de Educação no que se refere às ações de sua política atual e às informações prestadas ao cidadão.

Na página virtual da Secretaria não conseguimos ter acesso, por exemplo, ao detalhamento sobre cada escola, o número de alunos matriculados, professores e demais profissionais. Não há informações sobre as bibliotecas existentes, bem como as obras e projetos em andamento em cada unidade. Essas informações seriam o mínimo desejável!

A política de educação básica deve ser de longo prazo e discutida pelo Município, abrangendo as demais Secretarias. A Educação é determinante para a mudança desta cidade, sendo mais essencial que a realização das tão discutidas Olimpíadas.

É preciso muito empenho para que tenhamos escolas satisfatórias. Elas têm de dispor de condições dignas para o funcionamento, com salas de aula e instalações adequadas, áreas de recreação, refeitórios, bibliotecas, entre outros. Além disso, é preciso atenção às condições de trabalho dos professores de todos os demais funcionários.

Porque, na realidade, os servidores, não somente da Educação, são os primeiros e os últimos responsáveis pela qualidade do serviço público.

Ouça a íntegra desta entrevista:

Parte I



Parte II 



Parte IIII



Parte  IV

segunda-feira, 13 de junho de 2011

BOMBEIROS, PROFESSORES, MÉDICOS, POLICIAIS...

E muito mais servidores públicos reivindicam uma política remuneratória clara, transparente, e coerente com a importância do seu trabalho.

Os bombeiros conseguiram, por um fenômeno circunstancial, uma visibilidade grande e um alto grau de mobilização da população. Afinal, eles agem nos momentos de maior crise, nas tragédias.

Além da remuneração, cujo mínimo é o menor do Brasil no 2º Estado mais rico da Federação, eles reclamam também a inconsistência na distribuição das gratificações, concedidas somente para alguns, por indicação da política de plantão e pelo desvirtuamento das suas funções básicas para cobertura na área de saúde pública.

Tudo justo, justíssimo, e mostra o caos, cada vez maior da administração pública, no que se refere à gestão dos serviços públicos, e que dependem de uma prestação pessoal do agente: saúde, segurança e ensino, sobretudo. Incoerência de vencimentos, disparidades, manipulação política das gratificações para compensar os baixos salários, parecem ser uma constante na política pública de remuneração de setores críticos de serviços públicos essenciais: segurança, saúde e educação.

Se os bombeiros conseguiram a atenção da população, os médicos e profissionais da saúde ainda não. Tampouco os professores, e demais profissionais do ensino. Nestas áreas tenta-se suprir as deficiências com soluções paliativas, dentre as quais a contratação de OS – Organizações Sociais.

Na área da saúde, na cidade do Rio de Janeiro, a contratação de OS está fazendo água, pois o atendimento médico feito por elas, que deveria ser exemplar, vem mostrando muitas falhas, inclusive com débitos trabalhistas de seus contratados, a serem debitados à conta do Município.

Dizem que estes débitos já alcançaram a cifra de 5 milhões de reais. Elas, as OSs não são a solução. Elas são mais uma importação de modelos estrangeiros de gestão, cujo objetivo é colocar a “meia sola” nos setores carentes de mão de obra intensiva e profissional do serviço público.

Resta, portanto, saber quais são as questões que estão por trás das resistências dos chefes do executivo para implementar, definitivamente, remuneração condizente com os servidores públicos destas áreas.

Talvez os chefes do Executivo estejam pouco sensibilizados para se importarem com esta questão. Afinal, eles se tornaram os líderes condutores de obras, mais obras e mais obras. Os empresários públicos do “desenvolvimento” material, e do emprego. Coisas de serviços públicos não tem visibilidade política, nem apelo econômico. Talvez, não rendam tanto...

No caso dos nossos bombeiros, a reivindicação do piso salarial mínimo parece óbvio. Resta perguntar: se é óbvio, porque o Governo ainda não atendeu? A resposta talvez esteja na fila de servidores que vem atrás. E, aí, cadê o dinheiro para as obras faraônicas?

De qualquer forma, o serviço público, seu plano, seus salários, e a qualidade dos seus serviços continuam em questão, embora ainda que muito pouco publicamente discutido. Nosso futuro de qualidade depende dele.

Ele, o serviço público, e não as obras, é a verdadeira razão da existência do Estado.

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Um homem e o seu legado

Ontem faleceu um homem extraordinário: Maurício de Almeida Abreu.

Geógrafo de formação, mas intelectual multidisciplinar e pesquisador apaixonado que fez do Rio de Janeiro o seu tema de eleição, dedicando-se a revelá-lo para nós, seus contemporâneos, e deixando o legado dessas revelações para as gerações futuras.

Este legado encontra-se reunido em duas obras de fôlego: "Evolução urbana do Rio de Janeiro" e “Geografia Histórica do Rio de Janeiro - 1502-1700”, referências fundamentais para o conhecimento sobre a cidade.

Com rigor intelectual e olhar de artista, Maurício de Almeida Abreu, fez, literalmente, de sua carreira uma viagem de redescoberta da formação da cidade e das transformações urbanas, por ela sofrida, operadas pela destruição truculenta de espaços originalmente traçados e construídos em harmonia com as dimensões humanas.

Maurício de Abreu foi, assim, um geógrafo que atuava verticalmente, pois radiografava, lançando mão, com destreza, dos instrumentos de diversos saberes para chegar à fisicalidade essencial e fundadora de nossa tão maltratada, mas ao mesmo tempo, tão bela cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro.

Registro aqui, pessoalmente, meu pesar pela perda desse homem de inestimável valor humano e intelectual, que fará muita falta. Resta, contudo, a certeza, de que seu legado permanecerá como uma advertência de que a luta pela integridade urbana, histórica, política e social do Rio de Janeiro constitui uma tarefa inescapável, que cabe a cada um de nós.

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quinta-feira, 9 de junho de 2011

NEGÓCIOS NO PORTO “MARAVILHA”: PUBLICIZANDO OS RISCOS

Ontem à noite, 08 de junho, em reunião realizada na Casa do Pequeno Jornaleiro na área portuária do Rio de Janeiro, um representante da recém-criada Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região Portuária – CDURP anunciou, a um pequeno auditório, que a nossa Caixa Econômica Federal foi a única candidata a se inscrever para aquisição das CEPACS – Certificados de Potencial Construtivos, que serão leiloados no próximo dia 15 de Junho pela Prefeitura do Rio. Portanto, será ela, a Caixa, a titular de mais de 4 milhões de metros quadrados virtuais adquiridos, hoje, a preço não menor do que R$ 3 bilhões.
 
Dizem que os recursos a serem utilizados pela Caixa provirão do FGTS! Ou seja, dos trabalhadores que lá têm depositados suas economias indenizatórias. Não são, portanto, recursos do tesouro: trata-se de um empréstimo tomado dos donos deste dinheiro, na confiança de que este será um ótimo e seguro investimento.
 
Algumas perguntas elementares se impõem:
 
1. Fosse este um bom negócio, por que nenhuma empresa ou consórcio de investidor privado – bancos, imobiliárias, construtoras, ruralistas, financistas, etc. – se inscreveu para disputar o negócio?
 
2. Por que a Caixa, tão ciosa em não financiar a aquisição de qualquer habitação popular de baixa renda que não tenha título imobiliário devidamente registrado (posse não é aceita), estaria aceitando comprar índices construtivos virtuais, com riscos contratuais e legais explicitados pela própria CVM (Comissão de Valores Mobiliários)?
 
Quanto à primeira pergunta, podemos arriscar uma resposta. Talvez porque os índices construtivos básicos e gratuitos atribuídos aos terrenos na área já sejam suficientemente altos e bons, para que o mercado dispense a aquisição deste plus que, talvez, não seja necessário, nem viável para os próximos 30 anos. Assim, para que o mercado se interesse em adquirir índices, que é o objetivo legal de leilões de CEPACs, talvez seja necessário rever a lei municipal de zoneamento da área, baixando o índice construtivo básico gratuito para 1.
 
Quanto à segunda pergunta, não sabemos responder. Trata-se de um critério misterioso dos administradores e gestores do FGTS. Talvez um preconceito legal mal explicado em relação aos pobres detentores de posses, que inviabiliza, de forma mais ampla e abrangente, as políticas deste banco público em prol das habitações de interesse social. O banco público, com dinheiro dos trabalhadores, parece só aceitar riscos altos, de projetos bombásticos. Aliás, corrijo: não há ainda projeto para a área...
 
Uma coisa é certa e boa para nós cariocas: ao menos o monopólio dos índices suplementares estará em mãos públicas: do adquirente que é, ao mesmo tempo, financiador do projeto. Com isto, garante-se com o FGTS (?) recursos para se pagar o consórcio das empreiteiras (Porto Novo) que já iniciaram as obras. Se houver rombo na conta “pública”, isso se contabilizará daqui a muitos anos, quando os atuais administradores públicos talvez já estejam desempenhando outros papéis...

quarta-feira, 8 de junho de 2011

Transcarioca – Monumental em todos os sentidos ?


Quem presenciou a audiência pública sobre a Transcarioca – o corredor viário de BRT que ligará a Barra de Tijuca ao Aeroporto Antônio Carlos Jobim – que aconteceu no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de junho de 2011, constatou a grandiosidade do empreendimento.

Orçada em R$ 1,500 bilhões, financiados pelo BNDES: a Transcarioca terá uma extensão total de 39 km. As obras foram iniciadas em março deste ano e têm seu término previsto para dezembro de 2013. Para que seja realizada a contento, serão necessárias cerca de 3500 unidades desapropriações.

Entre as questões surgidas após a apresentação do gerente de obras de Vias Especiais, Eduardo Fagundes Carvalho, cumpre registrar a sugestão de um dos presentes: a elaboração de uma cartilha informativa sobre os danos morais relativos às desapropriações, já que esta é uma das maiores preocupações de centenas de moradores das áreas que já estão sofrendo com os impactos das obras.

De fato, considerada como um dos maiores projetos urbanos do Rio, preparatório para a Copa de 2014, a Transcarioca já desapropriou cerca de 700 residências. Dezenas já foram demolidas.

Muitas famílias foram reassentadas em Cosmos, na Zona Oeste, num conjunto habitacional financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

A insatisfação, entretanto, integra o cotidiano de muitos moradores da região do Campinho, por exemplo, e que há décadas tinham a posse dos imóveis, mas não o registro de propriedade.

Segundo a defensora pública do Núcleo Terras e Habitação, Roberta Fraenkel, as famílias cujas moradias estão sendo desapropriadas estão insatisfeitas e resistem em deixá-las. “Acontece que, muitas vezes, elas [as famílias] acabam vencidas pela pressão do Poder Público. Temos relatos de moradores já reassentados em Cosmos, que têm suas casas com paredes rachadas e são obrigados a conviver com a milícia nos condomínios”, afirmou.

Além disso, as obras têm trazido transtornos para os moradores de Jacarepaguá, já que o trabalho em pleno horário de rush provoca engarrafamentos que se estendem por quilômetros. Tudo isso sem contar o barulho das máquinas e a poeira incessante.

É preciso planejamento e, principalmente, transparência em todo o processo. Afinal de contas, essa obra monumental implica em danos também grandiosos, cujo conhecimento não deve ser sonegado da sociedade civil.

terça-feira, 7 de junho de 2011

CONSELHOS TUTELARES: COMO ESTÃO?

Neste domingo, dia mundial do meio ambiente, foi também dia de votação de Conselheiros Tutelares para amparo às crianças abandonadas, não infratoras no Rio de Janeiro. Pouca propaganda e divulgação mostram que o assunto é pouco considerado, apesar de o discurso ser de amor total às nossas crianças.
 
Criados para fazer valer os direitos previstos na lei federal do Estatuto da Criança e dos Adolescentes (ECA), os Conselhos Tutelares devem ser criados e administrados pelos Municípios. No Rio, são como "órgãos autônomos", ligados administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
 
São constituídos por cinco conselheiros, escolhidos pelo voto de eleitores locais, tem mandato de três anos. Seu papel é fundamental junto às comunidades no encaminhamento da solução de problemas como discriminação, violência, negligência e crueldade relacionadas a crianças e adolescentes.
 
No Rio, cidade de mais de seis milhões de habitantes, existem apenas 10 Conselhos. Por vezes, abrangendo áreas enormes da Cidade. Por exemplo, o Conselho nº 4 abrange os bairros da Abolição, Água Santa, Complexo do Alemão, Consolação, Del Castilho, Engenho Novo, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Encantado, Esperança, Jacaré, Jacarezinho, Lins, Maria da Graça, Méier, Piedade, Rocha, Sampaio, Todos os Santos, Tomás Coelho, Vieira Fazenda! Óbvio que só o Alemão já mereceria 1 a 2 conselhos.
 
No Rio, o conselheiro tutelar ganha, por 40 horas de disponibilidade para a função, a remuneração de R$ 1.300. Não é empregado, nem servidor público e, portanto, não tem qualquer outro tipo de vantagem pecuniária para esse trabalho. É um cargo honorífico. Com essa remuneração, quem, já empregado, se candidataria à função?
 
Entretanto, é essencial apoiar a valorização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Por isso, a Secretaria de Assistência Social (SMAS) deveria ter uma Subsecretaria, ou um órgão da administração pública com funcionários públicos de carreira preparados para auxiliar a administração dos Conselhos Tutelares: porque os conselheiros tutelares deliberam com seu sentimento comunitário, mas isso não significa que essa deliberação não deva ser tecnicamente assessorada por funcionários públicos municipais de carreira, profissionais que se dediquem a verificar as carências em relação às crianças e adolescentes, que no nosso Município, infelizmente, se encontram abandonados em enormes proporções.
 
Esta é uma política importante ainda à espera de uma atenção especial no Rio, à espera também das "olimpíadas da criança" amparada!

segunda-feira, 6 de junho de 2011

Minha tarefa de parlamentar: legislar muito?

Reflexões de uma parlamentar ainda neófita

Uma jornalista telefona para o meu Gabinete, para que eu dê minha opinião sobre um projeto de lei, que tramita na Câmara, de outro colega vereador. E a entrevista acabou sendo um ensejo para uma reflexão: afinal qual é o tamanho da tarefa legislativa de um vereador ?

Minha impressão é que, para a opinião pública, para o eleitor, um vereador, como todo parlamentar, deve propor leis, muitas leis, uma enxurrada delas, de preferência. Tudo para angariar visibilidade e popularidade, se possível na mídia.

Se forem propostas controvertidas, melhor ainda: vai dar imprensa! E, é muito provável que, no final de seu mandato, lhe seja perguntado quantas leis propôs. Se forem poucas, talvez lhe acusem de negligente e pouco ativo, não importando se foram poucas e boas.

Assim, as casas parlamentares são, então, instâncias onde se acumulam projetos, incessantemente apresentados. Cada qual deve ter os seus, pois investir nos de seus pares não lhe será revertido como crédito legislativo. E, assim, a pauta parlamentar se acumula com centenas de projetos propostos, à espera de um lugar ao sol, ou melhor, na ordem do dia de votação.

Pergunto-me se seria possível alterar esta lógica. Em lugar de muitos, por que não um pouco menos? Em lugar de muitos, por que não mais um pouco de debate de ideias, de debate sobre o conteúdo dos projetos?

Caberia perguntar sobre a relevância de cada projeto para vida dos cidadãos e das comunidades, pois, muitas vezes, o excesso de leis acaba atrapalhando, mais do que atendendo às reais necessidades da cidade e da população.

Cabe, portanto, discuti-los com atenção e ponderar se são necessários ou não. Ou se servirão apenas para quantificar mais um item no curriculum do vereador que os propõe.

O excesso não é privilégio da política ou dos políticos, no caso em questão mais particularmente dos parlamentares. O excesso é um fenômeno que se alastra nos nossos tempos, que perigam naufragar em toda espécie de avalanche. Mas, para aqueles que ainda apostam na res publica, por que não parar e se perguntar se os vereadores e a população não ganhariam muito mais se nos propusermos mais debates e discussões, e menos projetos de leis, muitos inócuos e irrelevantes, e que não transformam, qualitativamente, a vida de nossas comunidades ?

Afinal, o que o eleitor cobra do seu vereador? Aguardo respostas...

sexta-feira, 3 de junho de 2011

quinta-feira, 2 de junho de 2011

Magé: à espera do planejamento metropolitano.


Professor Tuninho, militante verde de Magé, visitou-nos esta semana para, mais uma vez, nos lembrar o quanto Magé é importante para o Rio. Sobretudo no próximo domingo, 5 de junho, Dia do Meio Ambiente.

Meio Ambiente tem um pressuposto lógico: tem que haver solidariedade, compensações, e justa distribuição de ônus e benefícios no planejamento do território.

Magé é um município incluído na área metropolitana do Rio, ao menos na teoria da Lei Complementar Estadual nº 87, pois, de fato, o órgão metropolitano ainda não foi criado e, por conseguinte, não funciona.

Contudo, este enorme município vizinho tem uma importância fundamental para o Rio, já que 75% de sua área ainda é de vegetação, e nele está uma das principais APAs (Áreas de Preservação Ambiental) do Estado: a APA de Guapimirim, que fica, parte no município de Magé, e parte nos municípios vizinhos de Guapimirim, Itaboraí e São Gonçalo.

É evidente, pois, que essa preservação ambiental é determinante para a cidade do Rio, e que somos beneficiados por ela, embora não paguemos por esse benefício. Ou seja, a cidade do Rio, enquanto município, não paga, diretamente, por esses benefícios ambientais, que desconhecem as fronteiras geográficas que separam os municípios.

Por isso, a importância e a urgência da efetiva implantação da Região Metropolitana: só com ela o planejamento regional integrado e compensatório poderá existir.


quarta-feira, 1 de junho de 2011

ILHA DO GOVERNADOR: VILA OLÍMPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO?

Estamos caminhando para o dia 5 de junho, Dia do Meio Ambiente, e para a semana do Meio Ambiente, que se comemora em seguida ao dia 5. Com a aprovação do anticódigo florestal pela Câmara dos Deputados, infelizmente, estamos de luto parcial. Parcial porque ainda resta a esperança de o Senado o rejeitar. Será? Milagres acontecem.

Mas temos também que agir localmente. É o que diz a Agenda 21: pensar global, agir local. Todos já começam a falar no evento internacional que acontecerá no Rio, no ano que vem: a Rio+20 (não deixem de ver o programa do André Trigueiro que vai ao ar esta semana...). E, por isto, aqui e agora, falaremos das nossas "pequenas" agressões domésticas ao meio ambiente.

Como se não fosse nada, vamos comendo pelas beiras o que resta das áreas de proteção, tudo a pretexto de qualquer coisa. Agora, tudo é justificado pelos mega eventos Olímpicos e Copísticos.

A Ilha do Governador, mal tendo conseguido descartar um terminal pesqueiro, numa área residencial, perto do cone do aeroporto, tem de enfrentar, agora, a proposta de construção de uma Vila Olímpica dentro de uma APARU (Área de Preservação Ambiental), uma das primeiras do Rio, às margens do Rio Jequiá.

Este blog recebeu denúncias de moradores, já preocupados com o desmatamento à beira do Rio, que já começou. Apuramos a localização, e vejam abaixo as conclusões a que chegamos. Se forem confirmadas nossas informações, vamos à luta, mais uma vez, para termos outra opção para a Vila Olímpica, conciliada com proteção do Meio Ambiente, Direito Fundamental Constitucional de todos os cidadãos! 


"O projeto, marcado com linha amarela, de fato, fica totalmente dentro da APARU, conforme descreve o decreto 12.250 de 1993. O projeto está ao longo do Rio Jequiá, marcado com linha vermelha. Portanto não está respeitando a lei ambiental federal que prevê 30 metros de cada lado, e menos ainda a lei municipal e o Plano Diretor sobre APARU. Devemos cobrar isso dentro de uma área urbana? Antes de entrar na área da APARU, o rio está canalizado e cercado de construções, como os rios do resto da cidade. Agora, o risco de enchente, pelo menos, deveria ser considerado. Qual o histórico de enchentes no local onde está previsto um grande investimento?

Em relação à mata existente, marquei com linha de cor verde o local onde há vegetação densa, o restante sendo de vegetação rala ou mesmo grama, nos campos de futebol. Qual seria a posição da SMAC (Secretaria de Meio Ambiente) em relação a essa intenção de desmatar uma área protegida, mesmo que pequena?

Enfim, é muito difícil ser coerente. Há momentos em que se quer passar por cima de legislação incômoda, em nome de uma solução fácil para um projeto popular. E depois, quando acontecer de a vila olímpica ficar debaixo d'água e der prejuízos, o que poderá ser dito?