Ontem, na Câmara de Vereadores do Rio, às vésperas do recesso parlamentar (sessões de votação) que começaria na próxima semana, houve algo que me pareceu surpreendente.
Várias convocações seguidas para sessões extraordinárias e, nestas, matérias que aparentemente nada tinham de urgentes: matérias que dormitavam na pauta subitamente subiram na ordem de votação para a pauta da sessão extraordinária, a saber, alteração de uso do solo em Copacabana, e alteração substancial do Plano de Estruturação Urbana da Penha – o PEU da Penha.
A sessão extraordinária, pensava eu, teria sentido para votar a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, e que é necessária para elaboração do orçamento de 2012. Até aí tudo bem. Mas por que incluir duas leis de uso do solo, especialmente envolvendo aumento de gabaritos e de intensidade de uso em importantes bairros na Cidade?
Quando a discussão/votação foi iniciada, em primeiro lugar a do PEU da Penha, já passava das 20h00, e a sessão já sofrido duas prorrogações de horário. Cansados, os vereadores continuavam no plenário após a primeira votação da LDO. A segunda votação ocorrerá ainda esta semana.
Após debates intensos – que não explicaram o porquê da súbita pressa em votar dois projetos urbanísticos surgidos no rabicho da pauta publicada no início da semana – o projeto do novo PEU da Penha foi aprovado em 1ª votação! Houve apenas cerca de meia dúzia de votos em contrário. Na segunda-feira, eu havia conseguido a aprovação do plenário para que o projeto de lei, que abrange Copacabana, fosse adiado por quatro sessões.
Em 2010, o PEU da Penha foi enviado à Câmara nos primeiros dias do Governo Eduardo Paes. Foi objeto de comentários na imprensa, já que o aumento de gabarito na área envolve a visibilidade de um importante monumento da cidade, símbolo do bairro – a Igreja da Penha. Nada garante que isto não vá acontecer, pois o projeto, ao contrário do que seria recomendado, foi encaminhado à Câmara sem maquete eletrônica, sem simulação, sem diagnóstico de infraestrutura, enfim, sem informações técnicas absolutamente relevantes para seu exame. É como se isto não fosse de interesse, ou não estivesse ao alcance dos vereadores. Mas é. É fundamental para se compreender a proposta.
O segundo aspecto diz respeito à total ausência de instrumentos de captura da inflação fundiária que será causada pelo proposto aumento do gabarito. A captura deste sobrepreço dos imóveis pertence ao poder público – à Cidade. E isto é também fundamental para se cumprir as diretrizes do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor do Rio (2011) e para viabilizar a infraestrutura da área, as áreas verdes, o sistema viário necessário com o adensamento, e financiar os serviços de escolas e saúde. Como adensar sem planejar isto? Como adensar sem reservar áreas para habitação social? Ou não queremos isto para a Cidade?
A repercussão do adensamento na inflação do preço da terra prejudicará o próprio poder público no preço das desapropriações na área. Então, por que fazê-lo?
No artigo jornalístico acima mencionado, ficamos também informados que, nos idos de 2007, a Prefeitura teria vendido a área do Curtume Carioca para particulares, por 3,5 milhões de reais. Mas a área continua abandonada, sem uso. Não é porque lhe falte condições para uso urbanístico!
Agora, com uma possível mudança de índices, o Município estaria, pelo projeto, concedendo, “de graça”, aos novos proprietários uma “valorização” do seu patrimônio de pelo menos o dobro, o triplo, o quádruplo..., ou mais. Por quê?
Isto, em Direito, se chama “enriquecimento sem causa”, vedado por nosso sistema jurídico, e hoje, explicitamente, pelo art.884 e 885 do Código Civil Brasileiro de 2002.
Por tudo isto, a esperança é que a Câmara do Município do Rio – ciosa de sua responsabilidade para com a melhoria da qualidade de vida na Cidade e para com uma distribuição mais justa de benefícios urbanísticos entre seus habitantes – haverá de estudar melhor a proposta do PEU da Penha, para adequá-lo às novas exigências de uma Cidade mais justa e sustentável.
Várias convocações seguidas para sessões extraordinárias e, nestas, matérias que aparentemente nada tinham de urgentes: matérias que dormitavam na pauta subitamente subiram na ordem de votação para a pauta da sessão extraordinária, a saber, alteração de uso do solo em Copacabana, e alteração substancial do Plano de Estruturação Urbana da Penha – o PEU da Penha.
A sessão extraordinária, pensava eu, teria sentido para votar a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, e que é necessária para elaboração do orçamento de 2012. Até aí tudo bem. Mas por que incluir duas leis de uso do solo, especialmente envolvendo aumento de gabaritos e de intensidade de uso em importantes bairros na Cidade?
Quando a discussão/votação foi iniciada, em primeiro lugar a do PEU da Penha, já passava das 20h00, e a sessão já sofrido duas prorrogações de horário. Cansados, os vereadores continuavam no plenário após a primeira votação da LDO. A segunda votação ocorrerá ainda esta semana.
Após debates intensos – que não explicaram o porquê da súbita pressa em votar dois projetos urbanísticos surgidos no rabicho da pauta publicada no início da semana – o projeto do novo PEU da Penha foi aprovado em 1ª votação! Houve apenas cerca de meia dúzia de votos em contrário. Na segunda-feira, eu havia conseguido a aprovação do plenário para que o projeto de lei, que abrange Copacabana, fosse adiado por quatro sessões.
Em 2010, o PEU da Penha foi enviado à Câmara nos primeiros dias do Governo Eduardo Paes. Foi objeto de comentários na imprensa, já que o aumento de gabarito na área envolve a visibilidade de um importante monumento da cidade, símbolo do bairro – a Igreja da Penha. Nada garante que isto não vá acontecer, pois o projeto, ao contrário do que seria recomendado, foi encaminhado à Câmara sem maquete eletrônica, sem simulação, sem diagnóstico de infraestrutura, enfim, sem informações técnicas absolutamente relevantes para seu exame. É como se isto não fosse de interesse, ou não estivesse ao alcance dos vereadores. Mas é. É fundamental para se compreender a proposta.
O segundo aspecto diz respeito à total ausência de instrumentos de captura da inflação fundiária que será causada pelo proposto aumento do gabarito. A captura deste sobrepreço dos imóveis pertence ao poder público – à Cidade. E isto é também fundamental para se cumprir as diretrizes do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor do Rio (2011) e para viabilizar a infraestrutura da área, as áreas verdes, o sistema viário necessário com o adensamento, e financiar os serviços de escolas e saúde. Como adensar sem planejar isto? Como adensar sem reservar áreas para habitação social? Ou não queremos isto para a Cidade?
A repercussão do adensamento na inflação do preço da terra prejudicará o próprio poder público no preço das desapropriações na área. Então, por que fazê-lo?
No artigo jornalístico acima mencionado, ficamos também informados que, nos idos de 2007, a Prefeitura teria vendido a área do Curtume Carioca para particulares, por 3,5 milhões de reais. Mas a área continua abandonada, sem uso. Não é porque lhe falte condições para uso urbanístico!
Agora, com uma possível mudança de índices, o Município estaria, pelo projeto, concedendo, “de graça”, aos novos proprietários uma “valorização” do seu patrimônio de pelo menos o dobro, o triplo, o quádruplo..., ou mais. Por quê?
Isto, em Direito, se chama “enriquecimento sem causa”, vedado por nosso sistema jurídico, e hoje, explicitamente, pelo art.884 e 885 do Código Civil Brasileiro de 2002.
Por tudo isto, a esperança é que a Câmara do Município do Rio – ciosa de sua responsabilidade para com a melhoria da qualidade de vida na Cidade e para com uma distribuição mais justa de benefícios urbanísticos entre seus habitantes – haverá de estudar melhor a proposta do PEU da Penha, para adequá-lo às novas exigências de uma Cidade mais justa e sustentável.
Um comentário:
É por isso que o Vereador Caiado está querendo dá um nome ao um largo de Copacabana e medalha Pedro Ernesto para os que se dizem lideranças do bairro para que os tais fiquem calados e comprometidos com a bandalha das construções dos espigões.
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