terça-feira, 31 de janeiro de 2012

DESABAMENTO DA 13 DE MAIO E OBRAS IRREGULARES


A chamada lei da mais valia, no Município, não está mais em vigor.  A prefeitura deve parar de aplicá-la imediatamente!

Ontem, foi noticiado na mídia que o prédio que desabou no Rio tinha três andares a mais, além da previsão original de sua construção (Confira).  Três andares licenciados pela Prefeitura há anos, provavelmente mediante o pagamento da famigerada “mais valia”!

Foram esses três andares a mais que contribuíram para o desabamento?

Ou foi uma série de fatores, acumulados durante anos, que fez com que fosse ultrapassado o limite da capacidade estrutural do prédio?

É possível.  Tudo pode se cumulativo e, finalmente, uma obra interna, ou um bate estacas nas redondezas, pode ser a gota d´água.

Mas, fato é que a Prefeitura do Rio tem de fazer o mea culpa, ao menos em relação à sua prática de regularização de acréscimos construtivos em coberturas, e outros mais, que estão fora das previsões de construção do prédio, e fora do possível legal, mediante pagamento da famosa MAIS VALIA.

A “mais valia” é uma excrescência na prática urbana da Prefeitura do Rio, e que está em completo confronto com o Plano Diretor da Cidade aprovado em 2011.   O Plano, em nenhuma hipótese, prevê este instrumento anômalo, que permite aprovar e regularizar obras irregularizáveis mediante pagamento em dinheiro.

Não se pode regularizar o ilegal, mediante compra da aprovação da obra, depois que o irregular já está consumado. 

Mas, infelizmente, essa famigerada prática ainda prossegue na Prefeitura do Rio, para o bem exclusivo de um dinheirinho a mais nos cofres públicos, mas em detrimento do interesse público.

Que o trágico evento do prédio Liberdade sirva para nos livrar das amarras da ganância, e nos traga de volta o respeito aos planos e projetos aprovados. 

Que a Prefeitura do Rio reconheça já a ilegalidade da lei das Mais Valias, em face ao Plano Diretor em vigor!

OBS: Para isto estamos, no nosso mandato de vereadora da cidade, oficiando à Secretaria de Urbanismo no sentido de que seja imediatamente interrompido o reconhecimento de ilegalidades mediante mais valias.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Cidades Verdes: só planejando!











A 2ª. Conferência Cidades Verdes foi realizada no Rio de Janeiro, nos dias 26 e 27 de janeiro. O evento contou com a participação 23 conferencistas do cenário ambiental urbano nacional e internacional.

Fundamentalmente, discutiu-se os megaeventos: Copa 2014 e Olimpíadas 2016.

No primeiro dia do encontro foram analisados os legados dos grandes eventos do passado para as cidades que os sediaram: Rio 92 e os Jogos Pan-Americanos, no Rio, e as Olimpíadas, na China e em Barcelona.

Também foram temas dos debates do primeiro dia do encontro as relações supranacional, nacional e local; as atribuições da Empresa Olímpica Municipal na integração das ações das instâncias envolvidas na preparação das Olimpíadas de 2016, e a real sustentabilidade dos eventos programados para os próximos anos.

Foi o Prof. Carlos Vainer (IPPUR) quem chamou, especialmente, a atenção para o estado de exceção criado pelos megaeventos, que fazem dessa exceção uma regra, onde tudo pode ser negociado.  Este é um aspecto absolutamente relevante. 

Porém, os megaeventos são fatos, que passam a justificar regras de exceção, numa cidade que requer um planejamento para o cotidiano.

O conferencista Dan Epstein relatou sua experiência em Londres, destacando os aspectos menos glamourosos dos eventos como a extrapolação de orçamentos, e a ausência de legado real em benefício das classes menos favorecidas, sem contar o gasto excessivo com o deslocamento de pessoal e negócios.

Ricardo Neves destacou a necessidade de se repensar a mobilidade da cidade do Rio de Janeiro, e citou como boa medida o exemplo do prefeito de Berlim que está reduzindo a frota local de carros. Mas isto, evidente, requer muito, muito planejamento do sistema de transporte.  Um planejamento de médio e longo prazos, por equipes técnicas permanentes.

A pergunta é: será que até 2016 o planejamento da Cidade do Rio será de exceção?  Tudo excetuado em função da Copa e Olimpíadas?  E, depois, nos dias seguintes?

No segundo dia do encontro, com a presença de Fernando Gabeira, os debates giraram em torno da questão dos efeitos e a necessidade de prevenção do aquecimento global. O processo de reconstrução das economias de Friburgo e Teresópolis após as chuvas de 2011 foi debatido, com ênfase no aspecto crucial da falta de moradias para os desabrigados.

Os novos conceitos de defesa civil, e as inovações urbanas, com o objetivo de mitigar os efeitos das mudanças climáticas também estiveram na pauta de discussões, bem como o impacto das emissões de gases de efeito estufa emitidos pela CSA sobre do Rio de Janeiro, e a sugestão do reflorestamento do Maciço da Pedra Branca e da área de Sepetiba como medida mitigadora.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Transcarioca - Improvisação e falta de planejamento ?



Na noite de ontem, nosso Gabinete acompanhou a audiência pública realizada em Ramos, que contou com mais de cem moradores, e que teve como objetivo discutir a situação das obras da Transcarioca no bairro.

Segundo moradores, há alguns anos, a região vinha sendo comercialmente revitalizada e, assim, muitos lojistas estão apreensivos, pois além de não terem recebido nenhuma notificação, perigam perdem vários metros de suas propriedades em virtude das mudanças das obras municipais.

Inicialmente, ainda de acordo com os residentes da região, a Transcarioca não passaria por Ramos. Entretanto, mudanças no projeto inverteram essa situação, gerando protestos, inclusive com passeatas.

O único supermercado da região, após ter feito uma grande obra para melhorar seu atendimento, perderá seu estacionamento, além de outras lojas que estão ameaçadas de desaparecer.

Outra queixa é a de que a Prefeitura teria alterado o traçado da Transcarioca sem estudo de impacto ambiental específico para o novo trecho.

"Ninguém está querendo a Transcarioca, pois para irmos à Barra da Tijuca é muito mais rápido irmos até a esquina da Avenida Democráticos e pegarmos um ônibus pela Linha Amarela. Precisamos sim, é de linha de ônibus que vá pela Avenida Brasil, Avenida Rio Branco, pelo menos até a Praça XV", relata uma moradora.

Outro, declarou: "A Prefeitura do Rio de Janeiro acabou de fazer a operação Asfalto Liso na Uranos e já vai destruir tudo? Exigimos respeito com o nosso dinheiro", reclama.

Destacamos, abaixo, alguns pontos da audiência pública convocada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA,  somados às nossas indagações:

- A Prefeitura abre a audiência usando um filme. Tudo fica bonito na telinha

- A Transcarioca só tem a licença provisória. É o único BRT financiado pelo Governo Federal

- A ideia apresentada pela Prefeitura é a integração com os outros meios de transporte para criar um sistema modal, mas não apresentou como.

- A Prefeitura afirmou que serão dois serviços de BRTs: um parador e outro expresso. Será que o turista no Galeão vai ter um serviço vip?

- A Prefeitura é vaiada quando começa a falar sobre as obras na Rua Uranos

- A Prefeitura apresentou uma foto animada que não equivale à realidade. Realidade ou ficção ?

- A Prefeitura alega que, com o BRT, diminuirá o número de linhas e de ônibus circulando. Mas como as pessoas irão chegar até a Transcarioca?


- A Prefeitura reconhece que só agora consultou o IBGE, para melhor projetar a Transcarioca. (?)

A Prefeitura argumentou que o BRT é melhor que o metrô. Como, então, Paris e NY podem preferir o metrô?

- Mais uma da Prefeitura: na região existem prédios históricos, mas como não são tombados podem ser desapropriados e demolidos (!)

- Outra da Prefeitura: no trecho 2 - Galeão - Penha , apenas 250 árvores (!) serão derrubadas. A alegação é de que são exóticas, a exemplo das mangueiras, com seus frutos e sombras (...)

- Morador pergunta: Qual a metragem da pista e quantos serão desapropriados? A Prefeitura responde que "depende", "não sabemos", "iremos medir".

- Moradores afirmam que "a que a região da Leopoldina não quer ser o tapete de entrada do turista. Quer qualidade de vida, ambiente equilibrado e respeito"

- Outra afirmação dos moradores: "chega de gastar o dinheiro do povo"

- Os moradores questionam o motivo de o trajeto ter sido alterado, passando agora pela Avenida dos Campeõs, prejudicando cinco escolas e mais de 5 mil alunos (!)

-Durante audiência pública, um morador pergunta : "como é que a Prefeitura quer acabar com uma das poucas áreas verdes de Ramos ? "

- Resposta do mesmo morador: Será que é para aumentar o calor?...

- Lição de casa para a Prefeitura: parar de derrubar árvores e passar a plantar. Ramos agradece.

- Se o prefeito reconheceu que o Viaduto da Perimetral enfeia o Rio, por que em Ramos pode construir mais um ?

- Última vaia da noite: a Prefeitura fecha dizendo que esse novo projeto é o que gera menos impacto.

Isso, apesar de existirem outras propostas de moradores, que conhecem a região, e estariam dispostos a contribuir com alternativas sem grandes mudanças na região, evitando suprimir o que foi conquistado nos últimos meses. A população precisa ser ouvida.

Ela, melhor do que ninguém, conhece suas necessidades.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

VANS SÃO EXCLUÍDAS DAS VIAS RÁPIDAS DO TRANSPORTE COLETIVO

A recente implantação, no Rio, dos corredores rápidos de transporte, denominados aqui, com as iniciais de BRS, e BRT (Bus Rapid System, ou Transport, como se os seus usuários fossem todos ingleses), parece ter esquecido das famosas vans, como meio de transporte coletivo na Cidade.  

Uma passageira, usuária de vans no trajeto Recreio-Centro, relatou-me a seguinte história:

"Para ir do Recreio ao centro, o melhor meio de transporte coletivo é van.  Porém, depois da implantação dos corredores  rápidos de transporte na Avenida Rio Branco, as vans estão não só proibidas de transitar por esses corredores, como também de parar nos pontos de ônibus. 

"Como elas não podem parar do outro lado da rua, por não terem portas daquele lado, elas simplesmente não podem parar naquela avenida, como os demais ônibus, ou taxis.  

Assim sendo, seus passageiros não só ficam impedidos de saltar na Avenida Rio Branco, como também de ali embarcarem!  Como há muitos passageiros, o jeito foi dar um jeitinho (tomara que a Prefeitura nem saiba disso, pois periga proibir o jeitinho também, deixando os passageiros na mão...): é entrar em ruelas transversais à Rio Branco, para os seus passageiros poderem saltar, ou embarcar, escondidos da Prefeitura"

A história é incrível, pois revela que, não obstante a boa medida de se implantar os corredores rápidos de transporte, a falta de planejamento viário permanente, sobre a qual falamos durante esta semana, se faz sentir por toda parte.  

As vans não são ônibus, mas integram a categoria de "transporte público coletivo", pelo que dispõe o art.4º, VI da lei 12.587/2012 (lei da Mobilidade Urbana), que assim diz:

"VI - transporte público coletivo: serviços público de transporte de passageiros acessível a toda população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público".

Por mais que alguns reneguem a sua existência, fato é que, hoje, as vans, sem qualquer dúvida, integram o sistema urbano de transporte do Rio, e funcionam, com a devida autorização do poder público, como um serviço público de transporte.  

Não faz, portanto, qualquer sentido excluí-las, privando seus passageiros de usufruírem da infraestrutura dos corredores rápidos de transporte.

Ou é discriminação, ou falta de planejamento!  Ou não é?

terça-feira, 24 de janeiro de 2012

Perimetral do Rio e Paris

Rio e Paris: algo em comum em matéria de transportes urbanos? Nada em comum.  E por quê?

Porque não temos Plano. E, sem plano, não há sistema de transporte.  Tudo é improvisação, contratação de outras novas empreiteiras, hoje, com o codinome de "parceria público-privada".

Pela nova lei de mobilidade urbana (lei 12.587/20120) , o sistema é o "conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestrutura que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município" (art.2º).

Pelo caos de ontem (foto) no elevado da Perimetral, no Rio, e que antevimos com a publicação de nosso post, será que o atual governo da cidade sabe disto?

A título de inspiração, vamos a uma reportagem sobre como funciona a mobilidade urbana na planejada e organizada Paris.  Afinal, devemos aprender com que é bom. 

Nossos governantes, que viajam tanto para lá, parece que pouco aprendem...

Rede de Transportes de Paris


http://www.ratp.fr/plan-interactif/

O sistema de mobilidade urbana de Paris é constituído por uma vasta rede de transportes interligados, composto por metrô, trólebus, trens regionais (RER) e ônibus, além de outros sistemas alternativos como o velib, sistema de aluguel de bicicletas e o autolib, sistema de aluguel de carros elétricos.



Só a rede de metrô é composta por 14 linhas diferentes que se interconectam em diversos pontos da cidade, permitindo inúmeras opções.



Os trens regionais, conhecidos como RER também formam uma rede composta por cinco linhas principais que cruzam Paris, ligando cidades da região metropolitana de ponta a ponta.

Quando ocorre algum problema em uma estação, logo o sistema de comunicação alerta os passageiros e coloca a equipe à disposição para orientações sobre as possibilidades de interconexões, que são facilitadas devido à diversidade de linhas.

Os impactos à mobilidade urbana são minimizados, passando quase despercebidos. Como o bilhete é integrado, torna-se possível utilizar um ônibus ou outra linha de metrô, caso esteja dentro do tempo determinado de 75 minutos.

Merecem nossa atenção certos serviços de comunicação oferecidos, tanto nas estações de metrô como nos pontos de ônibus: a indicação do tempo de chegada do próximo trem ou ônibus e a sua destinação cujo intervalo, dependendo da linha, varia de 2 minutos a 12 minutos de um trem para outro.

Em linhas e horários de maior fluxo os intervalos são reduzidos, de modo a transportar um maior número de pessoas em um menor espaço de tempo.



Outro recurso de grande valia é a existência, no interior dos vagões, de indicadores luminosos sinalizando em qual estação o trem irá parar e, quais estações já foram percorridas. Esta é uma ajuda preciosa aos viajantes mais distraídos ou não familiarizados com o sistema, como os turistas, por exemplo.



Diante dos constantes descasos com o transporte público carioca, o sistema de transporte de Paris certamente pode ser muito útil como inspiração, para que o Rio de Janeiro caminhe para a melhoria de sua mobilidade urbana.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

HOSPITAIS DESATIVADOS: IASERJ É A BOLA DA VEZ?

INCA sim, no IASERJ não!


Ontem foi realizado um Fórum, no Rio, no qual uma parcela representativa dos servidores públicos e da sociedade em geral, representados por inúmeras entidades de classe, se colocaram explicitamente contra a desativação do hospital central público dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro – o famoso IASERJ.

Seu hospital central, que funciona ao lado da Praça da Cruz Vermelha no Rio, é uma unidade com 44 especialidades médicas, e que atende não só o funcionalismo estadual, carente especialmente de bons salários, e sem nenhum auxílio-saúde, como também parcela da população do regime SUS (Sistema Único de Saúde).

Foi um complexo hospitalar de excelência que, pelo desmonte sucessivo de seus serviços, foi sendo obstruído na sua capacidade de continuar atendendo, da mesma forma, ao público.

O mote final na destruição desta unidade hospitalar - e na instituição IASERJ, que já tem 88 anos de existência -, é a insistência em desocupá-lo para a expansão das instalações do Centro de Pesquisas do INCA (Hospital do Câncer), que pertence ao Governo Federal – não na parte de leitos deste, mas do seu Centro de Pesquisas. (Confira o projeto de expansão de INCA aqui.)

É um mote perverso, que traz um discurso traiçoeiro, pois, aparentemente, coloca o público em geral diante de uma “escolha” quase que maquiavélica: entre pesquisas sobre o câncer, e leitos hospitalares de 44 especialidades para o servidor estadual e a população carente!

Uma falsa escolha, evidentemente.  Afinal, o Centro de Pesquisas do INCA só tem este local como escolha?

No Fórum de ontem, foi dito que, tanto indicações dos conselhos de saúde, como de outros órgãos consultivos de saúde pública recomendaram não só a descentralização do tratamento do câncer, através dos CACONS, como a não desativação do hospital central do IASERJ.

Se os conselhos recomendam esta posição, é evidente que não se poderia  ter, a esse respeito, uma decisão “política”: a de desmontar o hospital central do IASERJ, e todos os serviços médicos que lá funcionam, para ceder o terreno ao Governo Federal, para a expansão do INCA.  

Maquete virtual do empreendimento (Crédito: Inca)
O irônico, se não fosse sério, é que a decisão política teria sido tomada pelo Governo do Estado, cujo governador atual – S.Cabral – lá nasceu!  Quereria ele apagar esse fato da memória coletiva ?

Todas as instalações hospitalares do IASERJ foram construídas, ao longo de décadas, pela contribuição do funcionalismo público.  Com o desconto em seus vencimentos.  E o servidor, “dono” desses recursos, não é consultado sobre destinação de seu hospital central! 

Pior, foi o IASERJ quem cedeu parte de seu terreno para a construção das instalações do INCA, cuja diretoria propõe, agora, avançar para cima de seu doador (a Associação de Servidores do INCA é contra este projeto).

Enquanto isto, no campus da UFRJ na Praia Vermelha, o terreno federal onde funcionava o Canecão que, por lei, seria destinado à construção de hospital, está se deteriorando. 

E, na Ilha de Bom Jesus, no Fundão, 47 mil metros quadrados de terras são doadas, gratuitamente, à General Electric, para que esta, com subsídio fiscal público municipal e estadual, construa ali seu centro tecnológico da multinacional, em terras da União, compradas pela Prefeitura através do Exército!

Mas, a luta contra estas decisões arbitrárias está apenas começando.  Continuaremos noticiando sobre ela para aumentar os debates, e evitar, pela pressão da sociedade, a deterioração dos recursos públicos.

Obs1: Preço estimado da expansão do INCA - cerca de R$ 450 milhões

Obs2: O evento foi organizado pelos presidentes do Sindicato dos Fazendários do Estado (Sinfazerj), Marcelo Cozzolino, e da Associação de Funcionários do Iaserj (Afiaserj), Mariléa Lucio Ormond.

Foram convidados a participarem do debate representantes dos seguintes órgãos:


INCA,
IASERJ,
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Saúde,
Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro,
Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Tribunal de Contas da União,
Advocacia Geral da União,
O.A.B.-RJ,
Conselho Nacional do Ministério Público,
Ministério Público Estadual,
Ministério Público Federal,
Defensoria Pública da União,
Ministério da Saúde e
Representantes de diversos outros Órgãos Representativos

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

MARACANÃ: municipalização sim, privatização não!

Lançamento da Campanha "O Maraca é nosso", no último sábado (14.01)
Será que cabe ao Governo do Estado definir o destino do nosso estádio - do  nosso Maraca?  E ainda decidir a destruição de equipamentos desportivos já construídos no local com dinheiro público?

Ou este é um planejamento que é de responsabilidade de quem planeja a cidade? Da Prefeitura! Do Município?


Dia 13 de janeiro de 2012, última sexta-feira, a Secretaria de Estado da Casa Civil publicou no Diário Oficial do Estado um edital para que empresas privadas realizem estudos de viabilidade para a implantação de uma chamada “parceria público-privada”, para a concessão à iniciativa privada da exploração econômica do complexo do estádio do Maracanã; traduzindo: privatização do mais famoso estádio público do mundo, símbolo da Cidade do Rio de Janeiro!

Dentre os itens do edital, dois se destacam: a  realocação da pista de atletismo e do Parque Aquático  para dar espaço à construção  de um estacionamento com  pelo menos 2 mil carros, e um centro comercial – ambos de acordo com as solicitações da FIFA  para a Copa; e  o tratamento acústico do Maracanãzinho para o recebimento de “grandes shows e eventos musicais”.

A pista e o Parque Aquático, recentemente reformados para oPan 2007, seriam demolidos e realocados.  Não fica claro, pelas notícias, se para até 5 km de distância – segundo uma correção feita pela imprensa – ou, se para pelo menos 5 km de distância, como consta no edital

Na  página da SUDERJ, consta que essa última reforma do Parque (a ser demolido) foi realizada ao custo de R$ 10 milhões de reais.  Além disso, ambos espaços são utilizados, intensamente, pela população local, e são o berço de vários dos atletas brasileiros hoje conhecidos no circuito internacional – como Fernando Scherer e Gustavo Borges.

Aparentemente, da mesma maneira que foram  “ignorados” os quase R$ 200 milhões gastos para a reforma do Maracanã, esses R$ 10 milhões também o serão.


Pela imagem aérea, é possível observar que, eliminando o Parque Aquático e a Pista, o entorno do Maracanã ficará livre para a implantação de empreendimentos “rentáveis” do ponto de vista do comércio, do dinheiro - Ele, sempre Ele, o dinheiro -, como os descritos acima. 

Isso permitiria à concessionária privada rentabilidade o ano todo, em detrimento do investimento social no esporte; e, com a destruição do que já foi construído em nome doesporte, e está sendo usufruído pela população!  Uma ironia do destino – já que tudo é feito em nome de dois mega eventos desportivos!

Ressalte-se ainda que os equipamentos que não serão úteis para a Copa serão removidos. Será que não seria possível utilizá-los nas Olimpíadas? Ou a FIFA e o COI, novos planejadores de cidade, são os que sabem, e determinam o que é melhor para a nossa cidade? Manda um em 2014, e o outro em 2016. E o planejamento seria vender em 2015?

Será que cabe ao Governo do Estado definir o destino do nosso estádio - do nosso Maraca?  E ainda decidir a destruição de equipamentos desportivos já construídos no local com dinheiro público? Ou este é um planejamento que é de responsabilidade de quem planeja a cidade? Da Prefeitura! Do Município!

Estará o Governo do Estado do Rio interferindo na Cidade, e planejando entregar seu planejamento à iniciativa privada, sob o olhar complacente da Prefeitura?

E o que é pior. A iniciativa privada planeja, e nós pagamos – a conta e as consequências.



Veja abaixo um estudo esquemático das possibilidades de relocação dos equipamentos desportivos propostos para destruição!!!

Esse é um estudo muito impreciso dos bairros onde poderiam estar localizadas as instalações esportivas – pista e parque aquático. Apenas para referência.

O que dá para depreender é que, com os equipamentos esportivos sendo removidos e podendo ser localizados em qualquer dos 29 bairros – levando-se em conta apenas o edital, há uma grande chance que a população servida pelos novos equipamentos seja outra, e que a que hoje os utiliza seja sumariamente privada de sua utilização.

A área de 5 km abrange cerca de 29 bairros:

Nas áreas de Planejamento 1, 2 e 3

AP1 (todos os bairros menos Paquetá):

1. Saúde
2. Gamboa
3. Santo Cristo
4. Caju
5. Centro
6. Catumbi
7. Rio Comprido
8. Cidade Nova
9. Estácio
10. São Cristóvão
11. Mangueira
12. Benfica
14. Santa Teresa

Na AP2:

17. Laranjeiras
19. Cosme Velho
32. Praça da Bandeira
33. Tijuca
34. Alto da Boa Vista
35. Maracanã
36. Vila Isabel
37. Andaraí

Na AP 3:

39. Manguinhos
51. Jacaré
53. Del Castilho
57. São Francisco Xavier
58. Rocha
59. Riachuelo
60. Sampaio.
 

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

Banco Central no Rio: dinheiro sobrando?

Não se sabe bem quem tomou a decisão de gastar o dinheiro federal, mas, fato é que a proposta do projeto de lei complementar 47/2011, que tramita na Câmara Municipal, visa estabelecer uma exceção legal para o futuro prédio que o Banco Central (BC) está construindo na Região Portuária do Rio.



E, qual a finalidade?

Pelo que se apurou, através de notícias veiculadas pelos servidores do Banco Central, a finalidade seria a transferência, também para a Região Portuária, dos funcionários do BC que trabalham no prédio da Avenida Presidente Vargas. 

O prédio do BC na Avenida Presidente Vargas é um prédio “inteligente”, em cuja reforma foi gasto, recentemente, cerca de R$ 15 milhões.

E por que não transferir?

Para fazê-lo, ter-se-ia que alterar as leis gerais da área portuária, para ampliar, só para o Banco Central, o gabarito (altura) da construção já em execução.

Ora, o interesse público do planejamento – que é geral – não pode ser excepcionado, caso a caso, por interesses individualizados.

O novo prédio da região portuária foi previsto para receber, exclusivamente, a área do Banco Central chamada de MECir, que é uma área que opera o “meio circulante” (guarda de valores), e que hoje funciona na Avenida Rio Branco.

Esses serviços são específicos, e precisam de um prédio especial, com segurança. E, para tal, a licitação foi feita, com seus custos e recursos especialmente previstos para tal (custo inicial de R$ 72.793.749,41 - vejam mais em neste post).

Modificar este projeto original, além de contrariar o planejamento geral de interesse público, acarretaria em uma despesa adicional de construção de mais de R$ 40 milhões,segundo estimativas internas de servidores do Banco.

Será que o Governo Federal, em época de enchentes e catástrofes, onde a população do Estado do Rio precisa de construção de casas, teria todo este dinheiro sobrando?

Em pesquisa realizada recentemente pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - RJ (SINAL-RJ), “90% dos servidores lotados na Avenida Presidente Vargas se posicionaram contrários à referida transferência” que, aparentemente, foi decidida exclusivamente pela Diretoria do Banco.

Em época em que necessidades básicas de habitação socialsão imperiosas, inclusive na área portuária do Rio, por que o Governo Federal não estaria destinando estes R$ 40 milhões, que sobram no caixa o BC, para a construção de cerca de 600 habitações sociais na área? (preço da habitação social estimado em R$ 60 mil)

Seiscentas casas resolveriam todo o problema dos moradores irregulares que ocupam, indevidamente, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro!

Um problema federal que poderia ser resolvido com este dinheiro federal, pelo visto disponível.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Direitos do Professor no Rio: mantê - los é fundamental


Janeiro é um mês de férias para o Professor do Ensino Básico da rede municipal de Educação no Rio.

Mas é um mês estratégico para que se tenha atenção para que não sejam solapados seus direitos de servidor público.

Já mencionamos, neste blog, a condição indigna do não reconhecimento oficial, pela Prefeitura, dos direitos de milhares de professores da rede pública do Ensino Fundamental, que fazem a chamada dupla regência: professores com o regime de trabalho de 40 horas no cargo, no qual 20 horas têm direitos regulares, e nas outras vinte são pagos como "boias-frias". (Link)

No dia 3 de janeiro de 2012, a Secretaria Municipal de Educação publicou uma circular sobre procedimento de remoção de professores das escolas, considerando a inacreditável hipótese (não demonstrada, claramente), de "número excedente de docentes" (?) nas escolas municipais.

Os critérios mencionados para remoções foram exclusivamente de avaliação de desempenho. O documento não menciona nem critérios de antiguidade, e nem a garantia de permanência dos professores que fazem suas 40 horas, na famigerada "dupla regência" numa mesma escola.

Ora, uma atenção especial deve ser tomada: a de se supor que se possa negar, indiretamente, o direito de permanência dos professores 40 horas (em dupla regência), indicando que 20 horas ele dê em sua escola de origem, e as outras 20 horas lhe sejam designadas, por excesso de docentes, em outra escola distante da primeira, o que inviabilizaria o seu deslocamento!

Ao professor 40 horas (ainda como "boia-fria" na dupla regência) não pode ser negado o seu direito ao exercício do seu cargo, em regime de 40 horas, em uma única escola. Isto só poderia ocorrer por absoluta necessidade de serviço, a ser comprovada explicitamente e devidamente  compensada com pagamento de encargos especiais.

Manter esses direitos básicos do professor do ensino fundamental do Rio é elemento indispensável para que se demonstre que a Cidade, e a sua Prefeitura, está, realmente, consciente da essencialidade desta função pública para a sociedade carioca, e para qualidade de vida da Cidade.

Portanto, qualquer obstaculização destes direitos do professores não deve ser ignorada! 

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

Ilha de Bom Jesus: a história continua

Em 1976, o então Presidente da República, General Ernesto Geisel, já não mais sabia o que fazer com a instituição “Asilo dos Inválidos da Pátria”, sociedade civil, criada na época do Império, para os inválidos da Guerra do Paraguai. Foi, então, que fez publicar o Decreto 77.801/76, que diz o seguinte:

DECRETO N. º 77.801, DE 9 DE JUNHO DE 1976

Extingue o Asilo de Inválidos da Pátria e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º -  Fica extinto o Asilo de Inválidos da Pátria, organizado de conformidade com o Decreto nº 244, de 30 de novembro de 1841.

Art. 2º - O Ministro do Exército adotará as medidas necessárias para o recolhimento, assistência e tratamento dos asilados, na forma prevista para o Estabelecimento que ora se extingue, podendo, para isso, celebrar convênios com entidades civis ou entidades militares de outra Força, respeitados os recursos previstos em lei.

Art. 3º -  O Ministro do Exército dará destinação aos imóveis liberados com a extinção do Asilo de Inválidos da Pátria e baixará os demais atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 4º -  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

A pergunta que se coloca é: teria o art.3º desse decreto presidencial, que se reporta especificamente ao decreto imperial de 1841, revogado a destinação das terras da Ilha de Bom Jesus dada pelo decreto do Presidente Juscelino Kubitschek? Teria esse decreto liberado os prédios ou as terras?

Entendo que estaria liberando apenas os prédios, já que o art.1º do mesmo se reporta à instituição “Asilo dos Inválidos da Pátria”.

Mesmo assim, essa norma não tem mais validade no ordenamento jurídico, pois, passado o período de ditadura, o então presidente Collor revogou expressamente o referido decreto de Geisel, por meio do decreto de 10 de maio de 1991, o que reforça o nosso argumento de que a afetação persiste. 

Além disso, o decreto de Geisel jamais poderia ter revogado a destinação conferida, por lei, à parcela de terras afetadas pelo Presidente Getúlio Vargas, por meio do, ainda em vigor, Decreto-lei nº 7.563/45. Somente outra lei poderia fazê-lo.

A área da Ilha de Bom Jesus tem uma história que remonta à época do Império. É fruto de um aterro, que envolveu um investimento público em toda a Ilha do Fundão, das sete ilhotas que compunham um pequeno arquipélago no local. 

É plausível que, agora, após mais de 150 anos de história de sua ocupação urbanística, seja tomada sem qualquer planejamento que respeite os investimentos públicos feitos na área?

A questão jurídica, que envolve a destinação legal (afetação legal) da Ilha de Bom Jesus, é apenas um aspecto legal da questão.

Ainda nesta semana, daremos prosseguimento a outras questões jurídico-urbanísticas, especialmente quanto a aspectos que envolvem a possibilidade, ou não, de se desmembrar um grande lote, (prometido em doação à GE), sem obediência aos preceitos da lei federal 6766/79 - lei de parcelamento do solo urbano -, e sem que a lei municipal estabelecesse para a área qualquer critério urbanístico de diretrizes de parcelamento.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

ILHA DE BOM JESUS: destinada, por norma federal, à memória dos “Inválidos da Pátria”

"Coube ao Exército, até o momento, zelar por esta destinação.  Cabe à nós, que amamos à Cidade, e respeitamos esta memória, lutar por ela"     

No dia 04 de janeiro de 2012, o Prefeito da Cidade do Rio sancionou a lei municipal (nº 5.360), aprovada pela maioria dos vereadores da CMRJ. A referida lei o autoriza doar à General Electric (GE), por concessão de 50 anos (prorrogáveis por + 50), ou seja, por 100 anos, vários hectares de terras públicas (47 mil m²), num magnífico pontal encravado na Ilha do Fundão (Cidade Universitária da UFRJ)  – na chamada Ilha de Bom Jesus.

Acontece, que aquele magnífico pedaço de terras públicas, preservado pelos, e para, os brasileiros, foi destinado, por lei, pelo então Presidente Getúlio Vargas, ao Asilo dos Inválidos da Pátria, conforme dispõe o art.1º, I do Decreto-lei 7.563/45 (link), lugar onde os ex-combatentes, que lutaram em nome do Brasil, se instalaram para passar os seus últimos dias, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Nação.

Mais tarde, o Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, pelo Decreto nº 47.535/59 (link), reforçou essa destinação específica da Ilha, inicialmente prevista por Getúlio Vargas, aumentando a área para os 240 mil m² da Ilha.

Portanto, essa área da Ilha do Fundão – a Ilha de Bom Jesus – não é um espaço de terras públicas qualquer: ela, a Ilha, está destinada, por norma federal, (afetada, como se diz em direito público) a um fim específico – a de ser o Asilo dos Inválidos da Pátria, mesmo que esses bravos e honrados brasileiros, que lutaram pela Democracia, já não mais existam, fisicamente.  Mas, certamente, devem existir, ainda, na memória do País. Ou não?

Destaque: Ilha de Bom Jesus
Enterrar a memória dos Inválidos da Pátria sob o cimento de um prédio da General Electric, e de outras multinacionais, além de soterrar a memória nacional, é ignorar a destinação normativa, dada àquela magnífica área de terras públicas, feito pelos Presidentes Getúlio e Juscelino. 

Uma lei municipal não pode dar prosseguimento ao negócio de doação de terras à GE, sem lei, do Congresso Nacional que revogue, explicitamente, o Decreto-lei do Presidente Getúlio Vargas, e decreto federal, da Presidente Dilma, que alterem a destinação histórica dada à Ilha, para ser o Asilo dos Inválidos da Pátria.

Coube ao Exército Brasileiro, até o momento, a tarefa de zelar por esta destinação federal dada à Ilha de Bom Jesus.

Cabe a todos nós, que amamos a Cidade, lutar por ela – e pela memória e homenagem daqueles ex-combatentes que, um dia, lutaram, por acreditar, pelo País e pela Democracia no mundo.