ILHA DO FUNDÃO: EM PAUTA PARA DOAÇÃO

Na pauta: UFRJ estará fora da discussão prévia

Está na pauta de votação de hoje, na Câmara de Vereadores do Rio, a 2ª e última parte do processo de votação da autorização do Legislativo para que o Executivo doe à General Electric a ponta da Ilha do Fundão – a ilha de Bom Jesus.

Ainda sobre o assunto, resta fazer as considerações:

1. Foi noticiado que o União Européia lançou no espaço o satélite Galileu (lançará ainda 30 deles), e que fará o mesmo trabalho de transmissão que é feito pelos satélites localizadores conhecidos como GPS (Global Positioning System). A China também fará o mesmo.

Os satélites GPS são americanos. A União Européia reconhece que as transmissões e serviços do GPS são muito bons e eficientes – exceto por uma única razão – são controlados pelos americanos, pelo Departamento de Defesa, os serviços que delegam gratuitamente ao mundo. Ou não.

Por isso, os europeus entenderam ser importante investir 15 anos na pesquisa tecnológica própria para lançarem seu próprio satélite, para fazer o mesmo serviço; porém independentes. Dizem que melhor e mais preciso: o Galileu.

Quando se fala de desenvolvimento tecnológico, é sempre bom ver e saber quem será o detentor e o controlador das patentes e dos procedimentos do conhecimento. Senão, tudo é somente uma exploração de mentes, e de mão de obra.

2. Em 1999 uma pesquisadora brasileira, Andrea Lemgruber (Coordenadora de Políticas Tributárias do Ministério da Fazenda), publicou sua importante dissertação de mestrado sobre “A competição tributária em economias federativas...” (link).

Neste trabalho de fôlego, chegou a importantes conclusões sobre o tema de renúncias fiscais, e o seu retorno efetivo para as políticas públicas.

Uma das conclusões é a de que não se pode dizer, com nenhuma certeza, de que as renúncias fiscais - nas quais incluímos as concessões públicas gratuitas de terras - garantem impactos positivos no desenvolvimento geral.

E, ao contrário do que se pode supor, podem até gerar impactos negativos – com guerras fiscais entre entes federativos.

Assim, na política de incentivos, isenções e doações públicas – tão praticada no Brasil deste o período colonial, todo o cuidado é pouco, e não devemos deduzir, de forma simplória, que elas necessariamente trarão o melhor desenvolvimento pretendido.

Por isso cabe perguntar sempre: para quem será o benefício, e quem pagará os custos ?

Veja um trecho da conclusão do trabalho da autora:

"Nesse sentido, a análise da teoria econômica, realizada no primeiro capítulo desta dissertação, mostrou que a competição tributária deve ser entendida como uma externalidade. Dessa forma, a grande maioria dos recentes trabalhos teóricos demonstra que o resultado do processo competitivo interjurisdicional é ineficiente, posição essa contrária ao tradicional modelo de Tiebout (1956). Isso porque esse processo, quando operado em ambiente não-cooperativo, diminui a arrecadação tributária total dos governos nela envolvidos e, em decorrência, o nível dos bens e serviços públicos colocados à disposição da população também é reduzido. Desse modo, mesmo que cada governo, per si, esteja agindo em prol de seus cidadãos, nenhum estará se preocupando com os benefícios ou malefícios que impõe sobre os cidadãos de outros governos e, assim, o equilíbrio econômico será ineficiente. Esses efeitos externos ficaram bastante claros mediante o estudo do modelo de Gordon (1983), que identificou seis tipos distintos de impactos da ação competitiva de um governo sobre os demais: exportação de tributos, efeitos distributivos, congestionamento, efeitos indiretos sobre a arrecadação tributária, alteração dos custos públicos e efeitos sobre os termos de troca.

Assim, constatada a ineficiência do equilíbrio não-cooperativo pela teoria econômica, este trabalho buscou identificar quais seus reais impactos sobre a governabilidade de estados ou países, o que foi realizado no segundo capítulo da dissertação. Demonstrou-se que, de fato, a tributação exerce influência sobre a tomada de decisão dos agentes econômicos. Isso porque, com a crescente mobilidade dos fatores de produção, o componente tributário tem sido cada vez mais considerado como um fator relevante para a minimização dos custos dos negócios.

Desse modo, os governos passam a utilizar os sistemas tributários não apenas como fonte de financiamento de suas atividades, mas como instrumento de atração de capital ou mão-de-obra qualificada. Quanto aos agentes privados, eles acabam por forçar uma espécie de “leilão tributário”, negociando com cada governo níveis favorecidos de tributação efetiva. Em decorrência, a competição tributária tornou-se fato consumado nas 95 economias globalizadas, assumindo importância não só para os países federativos, mas também para todos aqueles que participam ativamente das relações internacionais. Sem dúvida, a crescente facilidade que algumas jurisdições detêm para “roubar” a base tributária de seus vizinhos já está sendo considerada um fenômeno de degradação tributária e pode estar implicando o esgotamento do atual modelo de sistemas tributários".

(grifos e destaques nossos)