segunda-feira, 24 de outubro de 2011

ILHA DO FUNDÃO: QUEM TEM DIREITOS SOBRE ELA?

A Ilha do Fundão é patrimônio público, pertencente à União Federal, ou seja, a todos nós brasileiros.


Sua quase totalidade estava afetada ao uso institucional da UFRJ, portanto, afetada ao uso público especial.  

Uma parte menor, mas significativa pela sua localização especial e paisagem excepcional, está, até o momento, afetada ao uso especial do Exército: a ilha de Bom Jesus.

Do ponto de vista urbanístico, como estava vinculada ao uso público institucional, a ela não havia sido atribuído índices urbanísticos. Consta na lei em vigor apenas atribuição de uso funcional.

Igreja de Bom Jesus, tombada pelo IPHAN
Foto de Pedro Kirilos
Agora, como já vem sendo noticiado por este blog, e pela imprensa, a gleba de terra que, por décadas, havia sido destinada ao uso militar, contendo inclusive bens tombados de valor cultural, estaria sendo dada à General Electric, como incentivo, para que esta empresa construa ali o seu centro tecnológico.

O projeto de lei que autoriza esta doação para empresa privada vem lastreado com o mesmo discurso simplório de interesse público. 

Fácil dizer: "um centro tecnológico é sempre bom".  Assim como um hospital, a exemplo do Fundão, muito melhor, mas que acabou de ser implodido, recentemente, por falta de planejamento de seu funcionamento. 

Acontece que nada é bom ou ruim em si mesmo: tudo depende, obviamente, das condições em que são feitos os empreendimentos.

Por isto, seria uma completa irresponsabilidade do Governo Municipal impor a aprovação, com urgência, da doação de direitos patrimoniais, por cem anos (!), de uma preciosa e rara gleba de terras na Ilha do Fundão, à General Electric, sem responder à população às seguintes perguntas:

1.  Como foi escolhida a empresa, já que a mesma fechou, recentemente, sua fábrica em território municipal, como eliminação de inúmeros empregos?

2.   Por que escolher esta empresa, se não foi nem mesmo pesquisada se a mesma se encontra quites com os impostos estaduais do ICMS, que são do interesse do município também relativos à sua ex-fábrica?

3.  Por que escolher esta empresa que questiona o pagamento de ISS ao Município de Petrópolis (link), na Região Serrana do Rio, alegando que os consertos de turbinas ali realizados têm seus contratos feitos em Ohio, EUA, e por isso entendem que aquele nosso Município vizinho nada tem direito?

4.  Considerando esta não disposição da empresa em pagar impostos em território nacional em relação aos seus contratos de serviço, como se garantir que o produto da tecnologia produzida no centro tecnológico (que já tem nome em inglês) será repassada ao Brasil, e registrada sua patente como patrimônio brasileiro, em contrapartida mínima às doações patrimoniais públicas que estariam sendo dadas?

5.   Como se dará a doação de gleba pública à empresa privada, já que estas terras, até o momento federal, ainda não foram objeto de parcelamento em lotes, em cumprimento ao que dispõe a lei federal 6766/79?

6.  Qual o projeto urbanístico para o local: quais as áreas reservadas a equipamentos públicos, moradias, áreas verdes, reserva ambiental, já que, pela primeira vez, está se propondo uma doação de terras públicas, totalmente desvinculada do projeto do campus universitário?

7.   Como doar terras públicas para centro tecnológico fora da área do Plano da UFRJ (link), se esta está ainda estudando o seu plano diretor de ocupação do campus para 2020 e, ainda, não consultou a comunidade acadêmica para tal?

Finalmente cabe perguntar: se o tal centro tecnológico não for bom, não registrar suas patentes no Brasil, ou se resolver funcionar precariamente, ou se desativar parte das suas atividades, quem vai topar o processo para recuperar a área para o patrimônio público?

A história de 40 anos da UFRJ na Justiça para recuperar a área do Canecão, destinada ao fim público de ampliação das instalações médicas, mostra que isto não é nem fácil e nem simples.

E, por aí, escoa o dinheiro e o patrimônio público, sem estudos ou planejamento, e pelo discurso leve de que tudo é bom, só porque uns e outros acham que é.

Reagir é preciso ! Cabe ao Prefeito retirar a urgência do projeto de lei em votação na Câmara, para responder, com eficiência, às questões que se impõem.

Senão, cabe aos vereadores votarem contra o projeto, para que as pressões não maculem o interesse público.

3 comentários:

Anônimo disse...

Parabéns Sônia! Enquanto a General Eletric tem o seu direito à terra garantido no território nacional, famílias são removidas, sem garantia do seu direito à moradia digna e acesso à terra urbanizada e "bem localizada", como prevê o Estatuto da Cidade. O debate sobre os rumos desta política de ocupação do território na cidade do Rio de Janeiro é que precisa ser debatido com urgência.
Rosane

Aguiarsan disse...

Curiosamente,a cidade universitária inicialmente seria construída na Urca quando terminasse uma exposição internacional e deu no que deu com interesses imobiliários. A ilha do Fundão é um aterro de várias ilhas para uso universitário. Infelizmente interesses comerciais e escusos estão transformando a ilha em um polo de pesquisa não para a UFRJ. Já não basta a sublocação da ilha que tem até uma favela, ainda tem vias expressas para alimentar o aeroporto. Cabe ao poder Federal (ou "Feuderal" pelos "feudos" ministeriais aos partidos) dar maior respeito e ação.

Anônimo disse...

Como pode a GE querer comprar um "lote de terras" na Ilha do Fundão se deixou um "lote de ruínas" em Maria da Graça causando um grande impacto para a população local? Esta empresa não deixou apenas sem emprego a população local, o que já seria bastante coisa. A GE não gerou apenas empregos, mas todo uma estrutura urbana, um bairro. A GE foi, justamente, o vetor de ocupação responsável pela ocupação daquela área. Ao sair dali causou um grande impacto na vida dos seus empregados, mas também na vida urbana dos bairros do entorno. Não seria justo acrescentarmos às perguntas, tão bem colocadas ao final da postagem da Vereadora: Como esta empresa pode começar um novo processo de estruturação urbana de uma grande área sem ter concluído satisfatoriamente, ao nível da gestão pública, o anterior? Neste aspecto, seu passado não oferece garantias. Mas, não vivemos do passado. Ele apenas nos ensina a viver melhor o presente e a construir um futuro melhor. Sendo assim, qual o melhor cenário futuro para a instalação do Polo tecnológico da GE no Fundão, sem os ônus passados (tanto da GE, como da UFRJ, vide o terreno do Canecão)?