Espaços Públicos de uso comum poderão ser privatizados?

Talvez isto possa acontecer, em breve, na Cidade do Rio de Janeiro.

1. É que a Comissão Especial da Câmara de Vereadores, que pretende encaminhar para votação um novo Plano Diretor da Cidade, propôs uma emenda aditiva ao texto que permite à Prefeitura outorgar a particulares o seu uso, “mesmo que estranho” à sua destinação (afetação) pública! (fls.28 do DCM)

2.  A referida autorização condiciona, apenas, que haja interesse do requerente (óbvio), processo seletivo, e relevante interesse coletivo! Mas como não está descrito na lei qual é o relevante interesse coletivo, ele terá como critério a discricionariedade (a conveniência) do governante.

3.  Diz ainda o parágrafo 1 do famigerado artigo que a entrega de bens públicos de uso comum “para atividades contínuas” particulares será feita mediante permissão ou concessão de uso. A concessão é forma estável de entrega do uso de bens, pelo poder público. Para cancelá-las há que se pagar indenizações!

4.  E lá se vão os espaços públicos da Cidade rumo à privatização, espaços estes que pertencem ao patrimônio de todos os cidadãos, e pagos, por gerações, a preço de ouro no processo de urbanização!

Ainda uma curiosidade...

No imenso relatório do vereador ao Substitutivo 3 do novo Plano, há uma “dissertação” sobre as origens de tudo e da cidade, das emendas, subemendas, emendas das emendas, e subemendas das subemendas propostas. A certa altura da leitura há o seguinte parágrafo:

“A realidade urbana é uma estrutura em estruturação que pode ser vista como possuidora de significados e como conjunto significante. É nesse quadro que o plano diretor, as normas urbanísticas e pareceres acerca das mesmas têm de ser compreendidas. Ele (as) deve(m) ser menos prescritivo (as) incorporando, assim, a relação significado/significante dos fenômenos urbanos em escala espaço/temporal histórica redefinindo a cada instante as fronteiras que se apresentem” [sic]

Está entendido? Tanto quanto a proposta do Plano...