O que é a Outorga Onerosa do Direito de Construir?
"Enquanto alguns ganham valores expressivos com a atribuição de altos índices construtivos para seus terrenos, outros só têm encargos e obrigações"
Para operar um sistema equitativo de distribuição de índices construtivos, o Estatuto da Cidade previu o instrumento da "Outorga Onerosa do Direito de Construir" . Com este sistema receberíamos recursos suficientes para incrementar a infraestrutura urbana e financiar serviços públicos municipais. Possível e previsto na lei. Mas não está implantado na maioria dos municípios brasileiros. (Leia mais)
Na seção "Interesse Coletivo":
Semanário Jurídico atualizado - 13 de maio de 2010
Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . (Veja aqui)
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