"Cabe às autoridades públicas cumprir a lei, e a seus fiscalizadores e controladores exigirem a correta aplicação. Por onde andam ? "
TAC - Instrumento legal para ressarcimentos ao patrimônio público
Nesta semana, por conta das atrocidades permitidas no Parque do Flamengo, um bem tombado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no Rio de Janeiro, trataremos da aplicação dos chamados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Muitas vezes, um instrumento é criado pela lei com excelente intenção. Mas, para ter sua funcionalidade e efetividade positiva, ele precisa de que o administrador público conheça-o, e que seja controlado em seu uso e aplicação. (Leia mais)
Na seção "Interesse Coletivo":
Semanário Jurídico atualizado
Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) .(Veja aqui)
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