"Programas pontuais de doação de habitação a um e a outro indivíduo em situação extrema, apesar de circunstancialmente necessário, serão apenas paliativos" A habitação é um serviço público a ser prestado pelo poder público?
A produção de residências é, pois, uma atividade econômica privada. Uma atividade industrial e comercial. No entanto, o Poder Público está facultado à complementá-la quando e se a produção privada não estiver atendendo ao mercado como um todo. Se a lei brasileira não definiu a produção de habitação como um serviço público, responsabilizou o Poder Público pela função de urbanização. (Leia mais)
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Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com comentários SR, e a Legislação da última semana. (Veja mais)
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