“Devido processo do Direito” e o caso do Jardim Botânico

1.  A expressão inglesa “Due process of law” é bastante conhecida tanto nos meios jurídicos, como fora deles, além de ser comumente traduzida como “devido processo legal”.  E, “devido processo legal” é comumente compreendido como direito a um processo, a um procedimento de julgamento.

2.  Contudo, sua história é muito mais rica do que isto. Talvez sua tradução mais correta seja “devido processo do Direito, ou ao Direito”. Vejamos:

3.  Suas origens remontam ao direito inglês, à Carta Magna (1215). Dá para imaginar o que era a vida naquela época, e o totalitarismo real e da nobreza ? Eles ditavam a lei. Eles eram a lei.  Por isto, a grande conquista da humanidade foi a do chamado "Estado de Direito".  Ou seja, a de que a sociedade predetermina o direito a ser cumprido por todos.  A cláusula do “due process of law” veio garantir, desde então, que ninguém poderia ser preso, acusado ou condenado “sem um julgamento, e pelas leis da terra”.   Mais tarde, em 1628, a Petição de Direitos (Petition of Rights) reafirmou esta regra, que atravessou séculos até nossos dias.

4.  Due process of law, portanto, resume o que chamamos de Estado de Direito.  E, Estado de Direito é, simplesmente, o conjunto de regras estabelecidas previamente, e que todos devem cumprir. É a “lei da terra” (law of the land), que nos garante não sermos julgados pelo "arbítrio do Rei", seja ele que nome tenha.

5.  O Estado de Direito estabelece regras para nosso comportamento público e privado, em função de interesses sociais, políticos e coletivos. Sua observância, e a punição pelo seu descumprimento garantem a percepção de que a regra vale para todos, e assim procura-se garantir a paz social.

6. Todos estes aspectos aparentemente teóricos da construção do sistema jurídico estão presentes diuturnamente em nossas vidas.  E hoje, o mais revoltante talvez seja a percepção de que quem cumpre a lei , seja rico ou pobre, é um tolo que não percebe que o "Estado de Direito"  pode ser apenas uma falácia, pois o que vale mesmo, como regra, é o poder e o comando, arbitrário, dos recursos e do dinheiro público continuamente privatizado, em sua várias formas.

7.  A ocupação de terras públicas, no Jardim Botânico perfaz esta hipótese. Invasão ou não, a ocupação é ilícita, contra a lei. O estado de necessidade (moradia) de indivíduos que estão lá pode ser suprida de outras formas, e não justifica que se diga para todos os demais, também donos daquele espaço público, que eles perderão o seu direito coletivo para aqueles que ousaram descumprir a lei, ainda que justificado por um eventual estado de necessidade! E pior; que estes passaram a ter, pela ousadia do ilícito, a conquista de um direito individual de propriedade!

Definitivamente, seria o enterro da regra do “devido processo do Direito”!

8.  No plano do convívio social, a justiça somente pode ser construída pela consciência de que, antes de tudo, a observância, por todos, da “lei da terra” é a garantia básica do Estado de Direito. Sem exceções!

(Consulte mais sobre o assunto em Constitutional Law and Politics - David M.O´Brien)