CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: uma queimada anunciada?

1. Circula na web um abaixo assinado que busca apoio ao Código Florestal Brasileiro (link).  O que há de verdade, ou mentira? Verdade absoluta !

2. Há mais do que um único projeto de lei na Câmara dos Deputados;  vários que confundem o assunto e ameaçam as florestas brasileiras. Uma tentativa de retrocesso que se explica pelos avanços significativos que a sociedade teve, nos últimos anos em fazer valer a regra constitucional (art. 225 da CF) que diz que o meio ambiente é "bem público de uso comum do povo"! A manutenção da cobertura florestal brasileira é um dos baluartes deste patrimônio do Brasil, e da Humanidade.

3. Este blog vai acompanhar passo a passo a tramitação destes projetos, dando o nome "aos bois", que pretendem fazer pasto das nossas florestas.

3.1 O primeiro, que está em movimento, é o do Deputado Sergio Carvalho (PSDB-RO), o Projeto de Lei nº 1.876/1999, que tem por finalidade revogar o atual Código Florestal Brasileiro, Lei nº 4.771/ 1965, e alterar a Lei 9.605/1998 que dispõe sobre as condutas penais e administrativas dos atos lesivos contra o meio ambiente.

A Comissão encarregada da análise do projeto de lei 1.876/99 vem ao longo dos anos, promovendo audiências públicas, incluindo diversos órgãos e ONGs, para o debate e análise de estudos e pareceres a cerca dos impactos ambientais, promovidos por este Projeto e os demais apensados ao mesmo.

Em último andamento, 05/05/2010, a Comissão requereu a dilação do prazo para mais 20 sessões, convocando para a próxima audiência pública, ainda não marcada, os profissionais: Aldem Bourscheit, jornalista da agência de notícias O Eco; André Trigueiro, jornalista do canal Globo News, Cristiani Torloni, atriz; Mário José Gisi, Subprocurador-Geral da República; Míriam Leitão, jornalista do jornal O Globo; Renata Camargo, jornalista do portal Congresso em Foco; e Washington Novaes, jornalista e ex-Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

3.2 O Projeto de Lei nº 1.876/99 dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, a Reserva Legal e a exploração florestal. No entanto, no decorrer de sua tramitação, foram apensados diversos projetos de leis por versarem sobre a mesma matéria, permanecendo mais moroso o processo de votação.

Dentre os projetos de lei apensados, há o Projeto de Lei nº 5229/2009, apresentado pelo Deputado Leonardo Monteiro do PT, com apoio do Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc, visando modificar o Código Florestal, Lei 4.771/65. O projeto prevê a flexibilização do plantio em terras já ocupadas, reduzindo as faixas de preservação ao longo de rios, permitindo plantação nas chamadas de "áreas de preservação permanente (APPs)", bem como admitindo a continuidade das atividades econômicas nas áreas em altitude superior a 1,8 mil metros, ocupadas com culturas, até a publicação da lei, se aprovada! O projeto, contudo, prevê uma certa continuidade das áreas de preservação, e é um dos melhores.

3.3 Há também o Projeto de Lei 5367/2009, de autoria do Deputado Valdir Calatto do PMDB/SC, apoiado pela banca ruralista, que também tem como objeto a revogação do Código Florestal (sendo apensado também PL 1876/1999). Por ele se pretende revogar o atual Código Florestal, e instituir um novo código, definindo os bens que devem ser protegidos e quais instrumentos a serem utilizados, estabelecendo ainda, uma política geral de meio urbano! Para justificar o projeto diz-se que há a necessidade de uma nova norma, pois as existentes não contemplam os mandamentos constitucionais, o que é uma INVERDADE ABSOLUTA, POIS NÃO HÁ NENHUMA DECISÃO JUDICIAL QUE AFIRME TAL BARBARIDADE JURÍDICA!

Como vemos, tudo isto dará, à sociedade, muito trabalho, na busca do seu direito às florestas, e ao meio ambiente equilibrado, como manda a Constituição! Os deputados que lá estão não ajudam muito...

Link do Projeto de Lei no. 1876/1999, na Câmara