CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO II: DEBATES AINDA FORA DE FOCO

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1. O Código Florestal Brasileiro é de 1965. Tem, portanto, 45 anos de vigência.   No Brasil temos o costume de dizer que toda lei vigente há mais de 5 ou 10 anos é uma lei velha, que precisa ser modificada. Mas uma lei velha, ou antiga, mostra-se, pela sua própria permanência no sistema jurídico como uma lei boa! Portanto, com 45 anos, o Código Florestal é uma lei ótima. Modificálo exige cuidado e temperança.

2. Ouvi duas entrevistas que circulam na web do relator do assunto na Câmara dos Deputados, o Dep.Aldo Rebello. Em ambas ele diz que a modificação do Código Florestal também se justifica pelo objetivo de trazer para a "legalidade" inúmeras situações de pequenos e médios agricultores, que usam para cultivo áreas que não poderiam ter este fim, pois elas teriam sido desmatadas dentro da parte da sua propriedade que o Código Florestal determina a preservação florestal, como "reserva legal".  A "reserva legal" é o mínimo de mata que cada propriedade rural deve ter. É estabelecido um percentual diferenciado por região. O sul desmatou muito; portanto, várias propriedades pequenas, médias e grandes usam, para o cultivo, áreas que deveriam ser "reserva" florestal; são, portanto, áreas ilegais desmatadas. O que se quer, na nova lei, é dar uma "anistia" a quem está nesta situação! Como sempre, o crime compensa! O ilícito vale a pena, pois ao "fim e ao cabo" temos pouca disposição para fazer valer a lei.

3. São amplos os discursos sobre a impunidade no Brasil. E tudo muito sincero... acho. Mas, na hora "h" ficamos como quê constrangidos de ter que aplicar a lei. A tendência sempre é: vamos legalizar e, de agora por diante... aí vai ser "prá valer"... Mas ninguém mais acredita nisto, pois na prática voltamos sempre a "passar a mão na cabeça"...

4. De fato há muitas questões e conflitos que precisam ser resolvidos na aplicação das normas do Código Florestal. Dentre estas destaco aquela relativa à compensação tributária entre Municípios e Estados produtores e "preservadores". Os primeiros ficam com o bônus do dinheiro dos tributos, o os últimos como os ônus de manter áreas intactas, sem que isto lhes favoreça em retorno de impostos!  Esta é uma questão que não é tratada na legislação florestal, mas sim na legislação tributária e constitucional.  É uma questão de justa repartição dos ônus e benefícios tributários!  E é essencial, se quisermos tratar de igualdade entre todos os brasileiros de todas as regiões do País.

5. Outra discussão, também difícil, mas não impossível de se fazer, é sobre extensão dos direitos dos particulares sobre terras cultiváveis, terras improdutivas, e terras "produtivas de qualidade ambiental". É preciso colocar em debate a discussão sobre as compensações, e a socialização dos custos e benefícios dos diversos tipos de processos produtivos, para saber se é do nosso desejo cultural e social, que seus lucros sejam distribuídos entre aqueles que produzem bens de consumo direto (commodities), e aqueles que produzem bens de consumo ambiental. 
Estes últimos, no Brasil, ainda não recebem a sua justa remuneração!

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