 |
| Quartel General da Polícia Militar, no Centro do Rio / Foto: Ascom SR |
Ainda com a pendência mal explicada, entre o Governo do Estado e a subsidiária da Petrobras quanto à retirada dos Postos da Avenida Atlântica, a petrolífera retorna à cena, junto com o Estado do Rio.
A venda do terreno do Batalhão central da PM, na Rua Evaristo da Veiga, pelo Estado do Rio à Petrobras, por mais de R$ 300 milhões, causa um absoluto desconforto em todo cidadão, comparado ao que sentimos quando estamos com um vírus, que nos traz a angústia do mal, sem que consigamos diagnosticar a doença.
No caso desta mega venda, o desconforto vem da falta de informações, e da falta de clareza das negociações, anunciadas por notas dos jornais, que tentam mostrar aqui e ali do que se trata, quem e por que decidiu, os seus motivos e fundamentos técnicos, as autorizações, as condições, entre outros.
E isso tudo, na primeira semana de vigência da lei da transparência!
Se os compradores e vendedores fossem dois particulares, tudo bem. Mas, como sempre, são dois entes do Estado: o governo do Estado do Rio, como vendedor, e a maior estatal brasileira, como compradora.
Algumas perguntas sobre esta transação devem ser feitas, e as respostas publicadas pelo Governo do Estado e pela Petrobras, para o conhecimento não só dos cidadãos cariocas e fluminenses, mas também dos acionistas da Petrobrás, todos a merecer a consideração das informações:
Vamos às perguntas, cujas respostas ainda não encontrei:
1. Em que processo administrativo o Estado desafetou o Batalhão da PM do seu uso especial de quartel para torná-lo bem dominial (livre) para venda? Quais foram os fundamentos técnicos, quais os técnicos que opinaram, quem assinou, e onde foi publicado?
2. Onde está a autorização legislativa para venda desse bem público estadual para terceiros?
3. Qual o processo e o fundamento de o Estado - supondo já ter desafetado o bem público de seu uso público, já tendo autorização legislativa - não ter posto o bem em licitação, para venda pública, mediante oferta a qualquer interessado?
4. Onde está a autorização do conselho administrativo da Petrobrás para compra de um bem público estadual, ainda ocupado por atividade pública, sem concorrência, e com forte ameaça de litígio público (propostas de tombamento tramitando na Alerj, e na Câmara Municipal)?
5. A Petrobras teria examinado, e submetido ao seu Conselho de Administração, outras alternativas menos conflituosas, do ponto de vista urbanístico, para sua nova sede, como, por exemplo, a construção em um dos vários terrenos federais no Porto do Rio?
6. Por que a Petrobras, empresa estatal federal, não optou em construir na área Portuária, já que foi lá que a Caixa Econômica Federal, outra estatal federal, apostou mais de R4 3 bilhões, comprando índices construtivos (CEPACS), da Prefeitura, com dinheiro dos trabalhadores, e precisa vender estes títulos para repor este dinheiro na Caixa?
7. A Prefeitura já deu a aquiescência, em consulta prévia para o projeto, liberando inclusive a demolição, já que o prédio, tendo sido construído antes de 1937, encontra-se protegido como patrimônio cultural, e, portanto, não pode ser demolido, salvo licença do patrimônio cultural da Cidade?
8. A Petrobrás sabe que pode estar comprando um prédio, que muito provavelmente pode não obter licença de demolição, pois se situa em uma macrozona de ocupação controlada, e que, para ser adensada, a Prefeitura poderá (e deverá), se puder ser demolido, solicitar relatório de impacto de vizinhança, e somente deferir a licença com restrições à ocupação, conforme prevê o art.32 do Plano Diretor da Cidade?
9. Por que a Prefeitura não está cobrando a Outorga Onerosa do direito de construir em favor da Cidade, já que são os índices construtivos que atribuem grande parte do valor do terreno?
10.Quem são as autoridades públicas que assinaram os processos administrativos que fundamentaram, justificaram, e decidiram esta mega transação imobiliária, que é de natureza pública, por que envolve bem patrimonial público, e pessoa jurídica pública e estatal?
1. Em que processo administrativo o Estado desafetou o Batalhão da PM do seu uso especial de quartel para torná-lo bem dominial (livre) para venda? Quais foram os fundamentos técnicos, quais os técnicos que opinaram, quem assinou, e onde foi publicado?
2. Onde está a autorização legislativa para venda desse bem público estadual para terceiros?
3. Qual o processo e o fundamento de o Estado - supondo já ter desafetado o bem público de seu uso público, já tendo autorização legislativa - não ter posto o bem em licitação, para venda pública, mediante oferta a qualquer interessado?
4. Onde está a autorização do conselho administrativo da Petrobrás para compra de um bem público estadual, ainda ocupado por atividade pública, sem concorrência, e com forte ameaça de litígio público (propostas de tombamento tramitando na Alerj, e na Câmara Municipal)?
5. A Petrobras teria examinado, e submetido ao seu Conselho de Administração, outras alternativas menos conflituosas, do ponto de vista urbanístico, para sua nova sede, como, por exemplo, a construção em um dos vários terrenos federais no Porto do Rio?
6. Por que a Petrobras, empresa estatal federal, não optou em construir na área Portuária, já que foi lá que a Caixa Econômica Federal, outra estatal federal, apostou mais de R4 3 bilhões, comprando índices construtivos (CEPACS), da Prefeitura, com dinheiro dos trabalhadores, e precisa vender estes títulos para repor este dinheiro na Caixa?
7. A Prefeitura já deu a aquiescência, em consulta prévia para o projeto, liberando inclusive a demolição, já que o prédio, tendo sido construído antes de 1937, encontra-se protegido como patrimônio cultural, e, portanto, não pode ser demolido, salvo licença do patrimônio cultural da Cidade?
8. A Petrobrás sabe que pode estar comprando um prédio, que muito provavelmente pode não obter licença de demolição, pois se situa em uma macrozona de ocupação controlada, e que, para ser adensada, a Prefeitura poderá (e deverá), se puder ser demolido, solicitar relatório de impacto de vizinhança, e somente deferir a licença com restrições à ocupação, conforme prevê o art.32 do Plano Diretor da Cidade?
9. Por que a Prefeitura não está cobrando a Outorga Onerosa do direito de construir em favor da Cidade, já que são os índices construtivos que atribuem grande parte do valor do terreno?
10.Quem são as autoridades públicas que assinaram os processos administrativos que fundamentaram, justificaram, e decidiram esta mega transação imobiliária, que é de natureza pública, por que envolve bem patrimonial público, e pessoa jurídica pública e estatal?
Onde está a transparência? Por que não prestigiar as informações ao público, já que o negócio envolve não só pessoas jurídicas públicas, como bem público?
Quem não deve, não teme, diz o ditado popular...
14 comentários:
É triste ver o que fazem com o centro da cidade. Além de pouco ligarem para a importância dos prédios antigos, ainda permitem a construção de prédios. Quero ver até que hora as tubulações da região vão suportar.
Convoco Carlos Lessa, ex-presidente do BNDES para o debate. Neste trecho do seu livro O RIO DE TODOS OS BRASIS (Record, 2001, pág. 384), ao discorrer sobre a importância da Cinelândia para a Cidade do Rio de Janeiro ele dá sua sugestão sobre qual poderia ser a ocupação da área do QG da PM: “O percurso quase concluído conduz o visitante ao quartel da PM. Surge o sem-graça, um corte na sucessão de maravilhas, um espaço de tédio arquitetônico, um muro insípido. Este quartel de nada serve ao espírito da Cinelândia. Concluído o perímetro, nele encontram-se os séculos XVIII, XIX e XX; penetrando nos becos e meandros tem-se acesso aos mais variados sabores, desde o acarajé até a comida japonesa. Pode-se beber chope e ouvir sons vindos do Bola Preta, que se sucede à Câmara dos Vereadores. O quartel da PM é o contrapeso perturbador do original ecletismo carioca. Porém, esse edifício-muro guarda, no espaço militar obsoleto, o Rio potencial do século XXI, Dispõe de uma área com 17.000 m², que permitirá garagens subterrâneas, os pisos contínuos de um supershopping cultural com salas de teatro, cinema, capoeira, livrarias e sebos, restaurantes etc. e duas ou três imensas lâminas com escritórios etc. Este palácio cultural seria o edifício-âncora da Cinelândia e integraria harmonicamente, ao espaço-síntese do Brasil, as silhuetas dos prédios da Petrobras, do BNDES e da Caixa Econômica. A partir do insípido quartel da PM, completar-se-ia o percurso antropofágico da Cinelândia. Com sua demolição, abrir-se-ia espaço para completar a metamorfose da Cinelândia como palco do Rio. Surgiria um complexo multicultural, que reatrairia o carioca de todos os bairros para o epicentro de sua cidade; revitalizaria e adensaria uma boêmia caleidoscópica, com atores permanentes, “com graça” e “de graça” – os próprios cariocas – mantendo o espetáculo da Cinelândia com brilho e carga total.”
Vereadora, obrigada pelos esclarecimentos. Esse negócio carece de muita explicação...
Concordo com a citação de André Alvarenga. Desde o primeiro momento da notícia da venda do terreno me ocorreu o seguinte pensamento: se o batalhão realmente necessita deixar do local, só há uma indicação adequada para o espaço -
preservação e redefinição de uso para centro gastronômico e cultural, uma espécie Covent Garden, proposta inicial da Fundição Progresso, ali do lado, mas que acabou se desvirtuando. Uniria dois pontos boêmios - Cinelândia e Lapa.
O Rio está à venda? Alguém tem que frear os "dois governantes e o sr Eike" antes que tudo se acabe!
Resta saber para quem e por quanto a Petrobras vai repassar o terreno...
Com todo respeito ao grande mestre e reitor da UFRJ, que tive o prazer de conhecê-lo pessoalmente e frequentar a sua residência na época pertencente aos quadros da Juventude do PMDB, discordo da sua sugestão em relação da derrubada do QG da PM da Evaristo da Veiga que também pertenceu o Exército brasileiro. O mestre Carlos Lessa enquanto ciências econômicas foi uma grande cabeça, tendo muitos jovens discípulos que o considerava um Guru. Mas no meu ponto de vista não entende nada do que é um Patrimônio Cultural, Arquitetônico e Histórico. A Cinelândia, assim como a Lapa é pura boemia, que faz parte de nossa Cultura, que engloba não só a construção das antigas poucas casas, mas que é parte da história colonial do nosso estado e por conseguinte do Brasil. Não se derruba uma cultura moribunda para colocar uma cultura de espigões ou para atender uma gestão de choque capitalista. O que falta dos nossos governantes é o respeito ao passado e a nossa história. A história tem que ter conhecida por todos, ser manifestada, ser estimulada como um legado a geração futura. Um País sem Memória e sem Cultura, é um País sem Identidade e sem Soberania.
Na minha compreensão, a proposta de Carlos Lessa não prevê a derrubada do antigo quartel e sim sua revitalização com novos usos. Seu texto fala claramente de mais de dois séculos de história.
Anônimo, por favor, leia de novo o texto.
Muito bom todos os comentários, porque mostra que é através do debate, com aqueles que participam, que o destino de uma área tão relevante da cidade pode ser decidida. A questão é que o debate, no nível de decisão está fechado. Não temos sequer clareza das informações.
O título da matéria já é arrepiante, para todos os que ainda preservam qualquer decência.
O triste do delírio do poder sem autoridade é a dissimulada ingenuidade que encobre a ladinagem hipócrita que usa, ao dispor gananciosamente da coisa pública.
Esse podre poder não é dono de nada, apenas o administra, sob concessão popular, que é de todos.
Negocia-se e loteia-se autarquias e estatais, pelos partidos ditos políticos, e tudo se resolve com um ato de emergência do executivo, também devidamente loteado, através dos fisiologismos corriqueiros, conforme o interesse e a negociata do momento.
O mais interessante é, que ao surgir algo benéfico para todos, ouve-se desses mesmos espertalhões, que estão amarrados pelas leis e que nada podem fazer.
Claro que tudo se pode na Terra de Ninguém, basta se saber qual será a comissão da maldita transação.
Infelizmente, o valor do principal, que é nosso, não importa ao interesseiro adquirente, nem a quem dispõe de nosso patrimônio, em troca de trinta dinheiros.
O Poder Judiciário? Há que se investigar junto ao PoliTbüro a quem pertence nesse instante!...
O complexo poderia abrigar um centro cultural, jardins e estacionamento subterrâneo sem que seja totalmente demolido, o mais importante - de uso público. Fala-se também na demolição do batalhão da Frei Caneca ... apenas para farra das construtoras porque a edificação poderia muito bem passar por um retrofit...
Concordo com todas as indagações da Sonia. Temos toda a teoria de definição dos bens públicos afetados ou dominicais mas a sociedade não consegue participar do destino e da decisão nossa democracia deixa de ser pelo povo, para o povo, e sim do povo para alguns. Com conhecimento de causa indago o porque o Senhor Governador não consegue informatizar a Subsecretaria de Estado de Patrimonio Público , a exemplo do SPU, de forma a prover uma ferramenta informatizada para que a sociedade possa realmente discutir os critérios dos bens públicos. Ao contrário existem sistemas informatizados apenas internamente. E o Rioprevidencia então nem se fala, terceirizou tudo. Mas já se discute a criação de Previdência Complementar, ou seja a criação de mais uma entidade que controlará os benefícios de quem ganha mais.Agora transformar os bens públicos em produto espoliativo para subsidiar recursos para tal é outra coisa. Existem muitas facetas por trás de tudo isto que ninguém consegue sensibilizar. O caso do QG da Evaristo da Veiga pode se tornar um marco regulatorio da forma de administrar, controlar e gerir os bens públicos que há muito é deixada de lado. E olhem, sinto-me no direito de falar.
ASSINEM E DIVULGUEM EM REDES SOCIAIS E LISTAS DE EMAILS!!
Nós, abaixo assinados, repudiamos a ação do governo do estado do Rio de Janeiro, que atualmente negocia a venda e a consequente demolição do quarteirão histórico situado à Rua Evaristo da Veiga, 78, Centro da cidade, atual sede do Quartel General da Polícia Militar, com uma capela do ano de 1881 em seu interior.
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N25365
INFORMAÇÕES E HISTÓRIA SOBRE ESSE CRIME HISTÓRICO:
http://crimecontraopatrimonio.blogspot.com.br
Cristina Reis você está de parabéns. De pleno acordo com o que você escreveu sobre esta contenda do Quartel da PM da Rua Evaristo da Veiga. Nossos governantes, e, em particular, esses dois atuais, o do estado e o do município são visivelmente homens incompatíveis com a natural vocação desta cidade, que você e alguns aqui mencionaram. Eles são políticos amorfos, despossuídos de paixão pelo Rio. Não compreendem esta cidade, porque são mentalmente previsíveis e tornam impossível o possível, isto é, a preservação patrimonial depende muito mais de suas atitudes políticas. Depende do grau de amor que sentem por esta cidade (...?). Depende se são a favor do Rio ou a favor dos "favores", e eles já fizeram suas opções, ao que parece. Talvez, se possa aqui tentar fazer perguntas, mas todas as perguntas são fáceis quando se conhecem as respostas, não?
Postar um comentário