Imóveis abandonados no Município: cuidados necessários

Foto: Felipe O'Neill / Agência O Dia

Existem milhares de imóveis abandonados na Cidade do Rio de Janeiro.  E existem milhares de cidadãos à procura de moradia. Como cruzar esta oferta com a demanda?

E a quem cabe gerir o problema de imóveis abandonados, ruindo ou em  mau estado de conservação, onde a insalubridade e os riscos imperam?

A primeira responsabilidade pela conservação do imóvel é do proprietário. Mas, o que há, especialmente no Centro do Rio, e em vários bairros, é um enorme número de imóveis privados e públicos abandonados, e que podem servir para a criação de uma política municipal de habitação social no Município, não só para os que têm renda muito baixa (até 3 salários, como para os de renda média, até 10 salários). 

Os dois decretos publicados, na última semana, podem ser os primeiros passos a respeito da intenção da Prefeitura em cumprir o seu dever de fiscalizar e tomar posse desses imóveis, públicos ou privados.

É um bom começo, e por isso, é nossa intenção acompanharmos, por este blog, a implantação dessa política imobiliária municipal. 

Disponibilidade de imóveis é uma perna importante da base fundiária da política habitacional municipal. Pena que a Secretaria de Habitação do Município não foi incluída em nenhum dos dois decretos expedidos.

Não podemos esquecer que o aumento da densidade nas favelas, que agora, conforme o noticiado, crescem para cima, é o resultado da indisponibilidade, no mercado, de moradias para uma significativa parcela da população!

Vamos conhecendo, aos poucos, este problema.

São dois os decretos municipais: o primeiro trata de imóveis públicos municipais, em mau estado de conservação, e diz que a prefeitura poderá cedê-lo a terceiros particulares, para que o mesmo seja reformado e conservado.  

O segundo trata de imóveis privados, abandonados pelos seus proprietários, que, pelo art. 1276 do Código Civil Brasileiro, desde 2002, já poderiam ser arrecadados, isto é, o Município tomaria posse dos mesmos, para não deixá-los abandonados, e sujeitos a uma invasão descuidada.

O art.1276 do Código Civil é fortemente social, e dá, ao Município, um poder discricionário muito amplo, embora até o momento muito pouco usado.

Vejam o que diz o texto da lei:

“art.1276: O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. (...)

§2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.”

Ou seja, imóveis abandonados, e impostos não pagos, podem ir para a cesta imobiliária do Município, para fortalecer uma ampla política habitacional.

Mas, é preciso organização e transparência, para que isto não se torne moeda fácil de troca de favores por parte de quem detêm as informações imobiliárias.

Pergunta-se: quando e onde elas serão publicadas?