Semana na Câmara: 26 a 29 março

Produtiva: com debates, muitos debates, e votações de projetos de lei.

Veja abaixo os principais projetos que estavam na pauta de votação, e o que aconteceu com eles:

Na área do urbanismo e do patrimônio cultural da Cidade

- Projeto de Lei Complementar 31/2009, de iniciativa do Prefeito, que concede ao BNDES o privilégio de alterar o gabarito da construção em seu terreno, situado no Centro da Cidade, de 12 para 42 metros de altura. 

O terreno fica ao lado do histórico Convento de Santo Antônio.  O projeto estava em pauta, e obteve um único voto em contrário, o meu, em nome da Comissão de Meio Ambiente (ad hoc).  

O líder do Governo, a meu pedido, adiou a sua 1ª votação, prometendo emendá-lo. Ainda não sabemos como será a emenda ao projeto.

- Projeto de Lei Complementar 47/2011, de iniciativa do Prefeito, que concede ao Banco Central o privilégio de construir em terreno, situado no Porto, um prédio com gabarito maior do que o permitido para os demais terrenos da área. 

O projeto estava em pauta, e, pela presença de vários funcionários do Banco Central na Câmara, e pela internet, contrários ao projeto, e a nosso pedido, o projeto teve sua votação adiada por três sessões.  Veja detalhes sobre o assunto no post deste blog.

- Projeto de Lei Complementar 57/2011, de iniciativa do Executivo, que altera os parâmetros urbanísticos dos terrenos do entorno da Avenida Brasil, objetivando sua reabilitação. Houve uma segunda exposição técnica, pela Secretaria de Urbanismo aos vereadores na Câmara, e o projeto foi aprovado em 1ª votação.  Um bom projeto!

- Projeto de lei 1877/2008, de iniciativa de vereador, que tomba, visando sua preservação, o histórico batalhão da Polícia Militar situado na Rua Evaristo da Veiga, no Centro da Cidade. 

O batalhão é objeto de negociação, pelo governo do Estado, que quer vendê-lo, para investidores imobiliários. Fiz uma veemente defesa da sua preservação e, por falta de iniciativa da prefeitura em preservá-lo, defendi a aprovação desse projeto de lei. O líder do governo, contrário ao projeto, propôs o adiamento da votação por três sessões.

- Projeto de lei complementar nº 16/2006, de autoria de vereador, que dispõe sobre o processo de planejamento urbano da cidade do Rio de Janeiro. 

Na discussão em Plenário do projeto, já em 2ª votação, me posicionei contra o mesmo, por uma questão técnica: o projeto foi proposto em 2006, quanto ainda estava vigente o plano diretor da cidade de 1992. 

Em 2011, foi aprovado no novo Plano Diretor da Cidade, que dispõe inteiramente sobre o planejamento da cidade, como lhe é próprio.  Minha posição é de que o projeto está ultrapassado pelas normas sistemáticas do novo Plano Diretor, e que um projeto de 2006 sobre o mesmo objeto – planejamento – trará confusão na sistematização das normas do Plano de 2011. 

Em razão disso, o vereador, autor do projeto, concordou em adiar a votação, por três sessões, para considerar a possibilidade de propor emendas ao projeto.

Na área tributária/imobiliária

- Projeto de lei Complementar nº 537/2010, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei nº 691 (Código Tributário do Município), e que dispõe de obrigações acessórias relativas à cobrança do IPTU. 

Este projeto altera a tormentosa comunicação entre o Registro de Imóveis e a Secretaria de Fazenda na atualização cadastral. 

O projeto em si é bom.  Porém, ao examiná-lo, não concordei, em princípio, com a alteração que atribuiria ao contribuinte uma comunicação antes do registro.  Por isso, fiz questão de discutir, em Plenário, esse aspecto do projeto (diga-se de passagem, única manifestação a respeito do mesmo). 

Em função disso, o líder do governo concordou em adiar a votação para que técnicos da Secretaria de Fazenda viessem à Câmara para explicar a sistemática proposta, o que acontecerá na próxima terça-feira, permitindo assim ajustes ao projeto.

Na área de educação

- Projeto de Lei 1082/2011 que “veda a distribuição de material didático com orientações sobre diversidade sexual”. 

Em 2ª votação, o projeto foi objeto de acaloradas discussões na Câmara. Na sessão do último dia 27, destacamos que o projeto, ao ser apresentado conjuntamente com o Projeto de Lei 1085/2011, tem o sentido de não favorecer o incentivo ao aprendizado dos direitos humanos. 

Minha posição foi no sentido de que a Câmara deve pensar um projeto propositivo, deferindo aos Conselhos Estaduais e Municipal de Educação o exercício de competência institucional para propor a política educacional, e também a inclusão nos currículos de algo mais do que o tradicional e, assim, em relação à orientação sexual das crianças, conteúdos não só contra a homofobia, mas também contra a gravidez precoce das meninas, contra a contaminação por relações sexuais.

Confira o meu pronunciamento a respeito do assunto aqui.

O projeto foi objeto de proposta de emenda por vereadores e, por isso, saiu de pauta de votação.

Audiência Pública:

- Desativação de postos de gasolina

Na ocasião, participei da discussão e defendi que a Prefeitura assuma o seu papel no planejamento da cidade. A ordem de desativação partiu do Governo do Estado, que não tem gerência sobre a questão.

Veja mais aqui.

Outros temas de plenário:

Em relação às declarações de duplicidade de pagamento à Locanty, por serviços prestados à Câmara, defendi, em plenário que o mais importante é uma rapidíssima e pronta resposta à população, se ocorreu ou não o fato, para depois, se apurar as responsabilidades a ele relacionadas.

Veja meu pronunciamento aqui.