TOMBAMENTO DE USO DE RESTAURANTE: É POSSÍVEL?

O caso do Restaurante Antiquarius

                                                                                                  Reprodução Internet


O uso quase que político do instituto do Tombamento não é bom para esta norma jurídica. Mas isto é o que parece estar acontecendo com o tombamento da casa onde funciona um restaurante de luxo no Leblon – o Antiquarius. Mesmo porque o fundamento do ato do tombamento pelo Prefeito E. Paes nada tem a ver com a permanência e conservação do prédio em si, que não tem qualquer valor, e que é o objetivo do tombamento. 
                                                          

O Decreto 33532, publicado no D.O. de 23 de março dispõe que fica tombado o “prédio à Rua Aristides Espíndola nº 19, no Leblon, onde funciona o restaurante Antiquarius”.

O fundamento do tombamento, creiam, foi o fato da “excelência da sua gastronomia” (...), e o fato do local ser “ponto de encontro de políticos, empresários, artistas e intelectuais, nacionais e internacionais”. Evidentemente dos muito ricos, pois o restaurante é caríssimo!

É referenciado também o fato do reconhecimento, pelos moradores, do papel do “restaurante na história do bairro”! Deste e de inúmeros outros, inclusive botecos que nem sequer foram mencionados. Imagine tombar os bares e restaurantes do Leblon! Iria ser um corredor de bens tombados!

É claro que o tombamento tem como finalidade legal a conservação das características do imóvel, e não do seu uso, nem da eventual gastronomia nele praticada. Por isto o fundamento do tombamento nada tem a ver com a permanência física do imóvel, e com as eventuais restrições de intervenções no seu interior.

Há alguns anos, o instituto do tombamento foi usado para impedir que o dono de um imóvel retomasse a sua propriedade onde funcionava um restaurante para ali construir um valorizado prédio. O tombamento foi mantido às duras penas, não pelo uso dado ao imóvel, mas pelas suas características de decoração. Naquele caso, foi a saída encontrada.

Neste caso, no valorizado bairro do Leblon, com o tombamento de uma casa comum, sem qualquer entorno, esperamos que não se esteja repetindo a arriscada dose, com o desvirtuamento do precioso instituto do tombamento, quando, do outro lado da Cidade se batalha duramente para conservar o Cais da Imperatriz !