quarta-feira, 30 de março de 2011

O JARDIM BOTÂNICO DO RIO

Será preservado?

O Tribunal de Contas da União, em decisão havida em sua sessão plenária de 23/3/2011, decidiu acolher denúncia de entidade da sociedade civil no sentido de examinar a irregularidade da invasão deste parque botânico de uso público por indivíduos que lá constroem, sem autorização, habitação e pequenas atividades comerciais, sob os olhos complacentes das autoridades administrativas de plantão.

O que o Tribunal de Contas decidiu, ainda em exame preliminar (liminar), é que a denúncia parece ter fundamento, ou seja: há fortes indícios que esta ocupação seja de fato ilegal. E, como um órgão público federal – a Superintendência de Patrimônio da União (SPU/RJ)– estava dando curso a um procedimento de “regularização” dos moradores dentro do Parque Botânico, o Tribunal de Contas decidiu, por cautela, “determinar à SPU/RJ, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU, que se abstenha, cautelarmente, de realizar a titulação de ocupantes do Projeto de Regularização Fundiária no Jardim Botânico da cidade do Rio de Janeiro até que este Tribunal decida acerca das irregularidades identificadas”.

O Tribunal de Contas decidiu ainda “alertar os responsáveis pelo Projeto de Regularização Fundiária no Jardim Botânico na cidade do Rio de Janeiro que a titulação de moradores nesta área, antes do exame desta denúncia, pode ensejar a responsabilização dos gestores, com apenação de multa, caso, no mérito, o TCU venha a entender que há irregularidades graves no projeto em apreço”.

O fundamento da denúncia é claro. O Jardim Botânico do Rio de Janeiro é um bem público de uso da população, como um hospital, ou uma escola. Ele, como os demais, tem uma finalidade pública não só de parque, como também de centro de pesquisa botânica. É secular. Mas, por desídia dos órgãos fiscalizadores tem sido diuturnamente invadido por décadas, o que não legitima a invasão. Ela continua ilegal.

Além de ser uma área de proteção, uma unidade de conservação, tutelada pela legislação ambiental, é também uma área tombada pelo IPHAN, e portanto, tutelada pelo órgão de proteção cultural. E mais: as construções foram ali edificadas sem qualquer licença de parcelamento ou edificação, pois contrariam, evidentemente, a legislação urbanística federal e municipal.

Tudo está irregular e ilegal.

Evidentemente, o caminho mais fácil seria o de, demagogicamente, “regularizar” a situação dos invasores de área pública, sempre sob a promessa que seriam os “últimos” a receberem o benefício pela grilagem. Trocar o bem público pelo benefício privado, sob o discurso de o distribuir àqueles pobres escolhidos pelo "acaso"!  Por quê?

Por iniciativa da sociedade civil junto ao Tribunal de Contas da União que, pela Constituição, deve zelar pela probidade da guarda dos bens e patrimônio público, viu-se luz no final do túnel: uma liminar determinando estancar o procedimento de regularização que pretendia dar o fato como consumado.

Tomara que o Tribunal seja obedecido e que a ocupação irregular estanque. Tomara que se apure as responsabilidades administrativas e penais dos responsáveis pela desídia na fiscalização e guarda do patrimônio público, que é de todos nós.

Isto ajudará na avaliação da proposta feita a UNESCO pelo IPHAN, do Rio como Patrimônio da Humanidade. Claro, sem fatiar o secular Jardim Botânico, e sem fogo nos prédios históricos da UFRJ.

8 comentários:

Anônimo disse...

Foi com perplexidade o que ouvi no debate que assisti na PUC RJ, na quinta-feira, dia 9 de junho: O defensor da SPU, que teoricamente estaria defendendo o Jardim Botânico, advogava a causa em favor das pessoas que ocuparam casas (invadiram?) até cinco anos atrás no Horto. Ele intercedia pelo direito de titularidade. Foi o que entendi.

Eu me indago se lá no Horto não morasse família de conhecido político, ele estaria defendendo a ocupação irregular, mesmo de pessoas que não são nem idosas, nem mesmo parentes de ex- funcionários (aposentados ou viúvas).

Quanto aos mais velhos, de fato considero que precisamos proteger a todo custo, mesmo que as casas só tenham sido cedidas pelo período em que trabalharam lá. Isto eu falei em alto e bom som no debate. E também afirmei que todos os antigos moradores como eu, temos vínculo com o Jardim Botânico. Aliás, acredito que os que vivem no bairro têm orgulho e paixão pelo espaço que hoje não é só patrimônio do Rio de Janeiro, mas da humanidade. O sentimento de Ppertencimento não é só de moradores do Horto, conforme exposição que a doutoranda pareceu-nos passar na sua apresentação sobre sua tese, que deverá concluir e apresentar no Serviço Social da PUC. Felizmente o Departamento tem diferentes correntes e trabalha com o direito e o respeito a diferentes opiniões. É como me sinto como ex-aluna de gradução de vários pós no Departamento.

Rachel

Anônimo disse...

Venho recomendar a leitura dos sites:
Título ameaçado: "A favelização de pontos turísticos põe em risco a candidatura do Rio a patrimônio mundial da humanidade"
http://vejario.abril.com.br//edicao-da-semana/rio-patrimonio-humanidade-637970.shtml
Sugiro ainda:
"http://www.amajb.org.br/2011/08/corra-defenda-o-jardim-botanico-do-rio-de-janeiro/"
Corra! Defenda o Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
Rio, 28 de agosto de 2011

Rachel

Meu Mundo disse...
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Meu Mundo disse...
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francisca ivanilda candida santos disse...

oi sonia como vai voce minha querida gostaria de contar com seu apoio a favor da regularizaçao nas areas vizinha ao nosso jardim botanico do rio de janeiro que tanto amamos. peço seu apoio em favor do direito de propriedade.

Meu Mundo disse...
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Meu Mundo disse...

Pesso que todos se únem em favor da regularização, isso vai ser bom para as pessoas que precisam e, para a cidade do Rio de Janero e enfim. Como esse é um programa federal que abrange todo O território nacional isso vai trazer mais desenvolvimento para o nosso país.

Meu Mundo disse...

Para essas famílias, a regularização é a emancipação da cidadania, ao terem o registro de imóveis de sua terra. O morador que quiser obter informações sobre a regularização de terras deve procurar a Divisão de Ordenamento Fundiário do Incra, na sede do Rio, pelo telefone (21) 2224-5561