O JARDIM BOTÂNICO DO RIO

Será preservado?

O Tribunal de Contas da União, em decisão havida em sua sessão plenária de 23/3/2011, decidiu acolher denúncia de entidade da sociedade civil no sentido de examinar a irregularidade da invasão deste parque botânico de uso público por indivíduos que lá constroem, sem autorização, habitação e pequenas atividades comerciais, sob os olhos complacentes das autoridades administrativas de plantão.

O que o Tribunal de Contas decidiu, ainda em exame preliminar (liminar), é que a denúncia parece ter fundamento, ou seja: há fortes indícios que esta ocupação seja de fato ilegal. E, como um órgão público federal – a Superintendência de Patrimônio da União (SPU/RJ)– estava dando curso a um procedimento de “regularização” dos moradores dentro do Parque Botânico, o Tribunal de Contas decidiu, por cautela, “determinar à SPU/RJ, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU, que se abstenha, cautelarmente, de realizar a titulação de ocupantes do Projeto de Regularização Fundiária no Jardim Botânico da cidade do Rio de Janeiro até que este Tribunal decida acerca das irregularidades identificadas”.

O Tribunal de Contas decidiu ainda “alertar os responsáveis pelo Projeto de Regularização Fundiária no Jardim Botânico na cidade do Rio de Janeiro que a titulação de moradores nesta área, antes do exame desta denúncia, pode ensejar a responsabilização dos gestores, com apenação de multa, caso, no mérito, o TCU venha a entender que há irregularidades graves no projeto em apreço”.

O fundamento da denúncia é claro. O Jardim Botânico do Rio de Janeiro é um bem público de uso da população, como um hospital, ou uma escola. Ele, como os demais, tem uma finalidade pública não só de parque, como também de centro de pesquisa botânica. É secular. Mas, por desídia dos órgãos fiscalizadores tem sido diuturnamente invadido por décadas, o que não legitima a invasão. Ela continua ilegal.

Além de ser uma área de proteção, uma unidade de conservação, tutelada pela legislação ambiental, é também uma área tombada pelo IPHAN, e portanto, tutelada pelo órgão de proteção cultural. E mais: as construções foram ali edificadas sem qualquer licença de parcelamento ou edificação, pois contrariam, evidentemente, a legislação urbanística federal e municipal.

Tudo está irregular e ilegal.

Evidentemente, o caminho mais fácil seria o de, demagogicamente, “regularizar” a situação dos invasores de área pública, sempre sob a promessa que seriam os “últimos” a receberem o benefício pela grilagem. Trocar o bem público pelo benefício privado, sob o discurso de o distribuir àqueles pobres escolhidos pelo "acaso"!  Por quê?

Por iniciativa da sociedade civil junto ao Tribunal de Contas da União que, pela Constituição, deve zelar pela probidade da guarda dos bens e patrimônio público, viu-se luz no final do túnel: uma liminar determinando estancar o procedimento de regularização que pretendia dar o fato como consumado.

Tomara que o Tribunal seja obedecido e que a ocupação irregular estanque. Tomara que se apure as responsabilidades administrativas e penais dos responsáveis pela desídia na fiscalização e guarda do patrimônio público, que é de todos nós.

Isto ajudará na avaliação da proposta feita a UNESCO pelo IPHAN, do Rio como Patrimônio da Humanidade. Claro, sem fatiar o secular Jardim Botânico, e sem fogo nos prédios históricos da UFRJ.