ARQUEOLOGIA NO RIO: O CAIS DA IMPERATRIZ NOS ENSINA!

A descoberta arqueológica e histórica do Cais da Imperatriz, na Região Portuária da Cidade, nos traz a seguinte questão: tendo o Rio um passado colonial e imperial tão marcante, seria tão inusitado supor que sob a cidade moderna  existe enterrada a cidade antiga? Claro que não.

A arqueologia histórica luta para que a cidade moderna não se imponha pela antropofagia sobre a cidade de nossos pais, avós, bisavós, engolindo, sem mastigar, a nossa origem, espelho da nossa identidade. No Rio existem leis aparentemente desconhecidas que visam garantir que isso não aconteça; senão vejamos:

A Lei Orgânica do Município (1990) diz ser competência do Município a proteção dos sítios arqueológicos (Capítulo II, Art.30, inciso XXX), os quais, conforme o Art. 350 integram o patrimônio cultural da Cidade do Rio de Janeiro. Em função desta diretriz, em maio de 2003, foram aprovados dois Decretos: os de nº. 22872 e de nº. 22873.

O primeiro cria a obrigatoriedade da pesquisa arqueológica nas obras de intervenção urbanísticas e/ou topográficas.  O segundo criava a Carta Arqueológica do Município para garantir a preservação dos sítios cadastrados e a proteção das áreas de potencial arqueológico; ou seja, com provável ocorrência de vestígios materiais não documentados. Infelizmente, este segundo tornou-se “sem efeito” um ano depois de sua publicação, pelo decreto 24942/2004.

Se a Carta Arqueológica do Município não tivesse sido “tornada sem efeito”, talvez as obras do Porto não se mostrariam agora “surpreendidas” com o achado arqueológico que, certamente, irão impor modificações, em maior ou menor escala no projeto e, consequentemente, nas intensas obras previstas para a área, e já em execução. 

O estranho é que, em 2009, o Decreto nº 30.855 que reorganiza a Subsecretaria do Patrimônio Histórico e Artístico do Município diz que ela terá como poder/dever "elaborar e manter a Carta Arqueológia do Município".  Então a Carta vive, ao menos na intenção, e em obrigação funcional, apesar o caos legislativo que dificulta a busca da legislação vigente! 

A salvação da memória da Cidade do Rio estará sendo posta à prova, pois programa-se a realização de "mega projetos" urbanos para viabilização dos "mega eventos" anunciados. Ou seja, muito mais “achados” podem ocorrer.

Assim, o melhor é prevenir. Para isto é necessário tão somente cumprir a Resolução n.1/86 do CONAMA e se exigir o EIA RIMA – o famoso relatório de Impacto Ambiental para estas obras. E, enfim, observar, com atenção, o texto do Decreto n.22872 ainda em vigor.

Quem sabe, se formos ousados culturalmente, ressucitaremos o Carta Arqueológica do Município ?  Afinal, esta atitude da Cidade pode ser um exemplo para o Brasil, cuja pesquisa em Arqueologia patina no desprezo e no esquecimento institucional.

Confira abaixo o Decreto nº 22.872.

DECRETO n.° 22.872, de 07 de maio de 2003.

Cria a Obrigatoriedade da Pesquisa Arqueológica nas Obras de Intervenção Urbana.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a importância do patrimônio arqueológico pré-histórico e histórico da Cidade do Rio de Janeiro e a necessidade premente de incentivar ações voltadas para sua inserção nas políticas públicas do Município;

CONSIDERANDO que a disciplina legal das atividades arqueológicas encontra-se definida na Lei Federal 3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre os sítios arqueológicos e pré-históricos e na Portaria IPHAN n° 07, de 01 de dezembro de 1987, que regulamenta as pesquisas de campo e escavações arqueológicas;

CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO CONAMA n.° 01, de 23 de janeiro de 1986, art. 6.°, inciso I, alínea C, que inclui os sítios arqueológicos no diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;

CONSIDERANDO o contido na Lei Orgânica do Município, de 1990, em seus arts. 342; 343, inciso II, § 2.°; 350; 422, § 1.° e 429, inciso IX;

CONSIDERANDO as intervenções a serem implementadas pelo Projeto Rio Cidade e o disposto no Processo n° 12/000.810/2003,

D E C R E T A :

Art. 1.° Todas as obras que envolvam intervenções urbanísticas e/ou topográficas realizadas pelo Poder Público Municipal - direta ou indiretamente, em áreas que sugiram interesse histórico, deverão prever estudos e acompanhamento com vistas a pesquisa arqueológica.

§ 1.° Os estudos definidos no "caput" indicarão a necessidade ou não de suplementação externa por contratação de pesquisa profissional diretamente ou através de instituições universitárias.

§ 2.° Para efeito deste artigo, serão observados os seguintes procedimentos técnicos:

a) os impactos deverão ser identificados e mitigados através de pesquisas arqueológicas, que constarão necessariamente de duas etapas:

1 - avaliação e diagnóstico;

2 - projeto de execução.

Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2003 – 439.° de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO de 08.05.2003