Moradia: asilo inviolável do cidadão

Em reunião, que aconteceu na última segunda-feira, dia 5/12, do Fórum Comunitário do Porto, no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM),  Dona Ilde, e muitos dos seus vizinhos, relataram fatos impressionantes sobre como esses cidadãos pobres, muito pobres, têm sido pressionados por agentes que se dizem "representantes do poder público municipal", a desocuparem suas casas, com prazo marcado para o caminhão apanhar seus míseros pertences.

Perguntei-lhes sobre o “papel” no qual deveria estar acertado esta remoção. E a resposta foi:  “que papel, vereadora?  É tudo de boca”.

E, mais uma vez, perguntei: “Se um sujeito vem, dizendo que é da Prefeitura, afirmando que vou ter que sair, e quer entrar na minha casa para fotografar e fiscalizar, sou obrigada a permitir?"

A minha resposta foi “sacar” a Constituição (da memória), e dizer:

“Seja pobre, seja rico a moradia é o lugar inviolável do cidadão: sua casa. Direito constitucional garantido como direito fundamental.”

Pegando o celular, acessei a internet, e li o art.5, inciso XI da CF:

“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

O sorriso apenas esboçou-se, de leve, em alguns poucos rostos incrédulos, quando tentei explicar o que se segue:

Disse que o artigo constitucional garantiria que, mesmo em áreas onde os domicílios não estão regulares, tanto do ponto de vista de sua posse ou propriedade, quanto do ponto de vista urbanístico, estas famílias não podem ser constrangidas a deixar que pessoas entrem em seus domicílios, sem o seu consentimento.  E nem serem removidas sem o devido processo legal.

Devido processo legal, neste caso, pode não ser, estritamente, um processo formal de desapropriação, mas certamente, deverá ser um processo administrativo, a ser acompanhado e assinado por autoridades devidamente constituídas e identificadas, e, sem dúvida, dando a esses moradores, a oportunidade de ampla defesa, com notificação e pronunciamento dos interessados, titulares deste direito fundamental.

Claro que não é isto que vem acontecendo, e pelo fato de essas pessoas se sentirem desamparadas e fragilizadas por suas condições de pobreza econômica, e de informações, há uma tendência irresistível de se abusar, e tornar tudo mais fácil e rápido, ignorando garantias de direito, e tornando os fatos de remoção a “fórceps” irreversíveis.

Há algumas centenas de cidadãos pobres sendo ameaçados de remoções de suas habitações na área central da cidade – naquela área denominada Porto “maravilha”.  Mas, até o momento, nenhuma alternativa real e significativa foi apresentada, pelo projeto portuário, para se integrar ali uma parcela significativa de habitação social. 

O que se oferece a esses cidadãos é sair da área central, agora destinada aos grandes empreendedores, e mandar os pobres para longe, bem longe, onde estão sendo construídos os maiores conjuntos do programa "Minha Casa Minha Vida".

E tudo feito com a apropriação privada de terrenos públicos, e com o dinheiro dos trabalhadores, já que foi a Caixa Econômica quem comprou, com o dinheiro do FGTS, ou do FAT, a totalidade do potencial construtivo da área.

Fica a pergunta: por que o governo federal, via CEF, não se empenha em apoiar um bom e grande programa de habitação social nesta área central, comprada com o dinheiro dos trabalhadores?

Por que a Prefeitura não se empenha em cumprir a risca a garantia do devido processo legal, e justa indenização a estes cidadãos trabalhadores da cidade do Rio de Janeiro?

Cidade Maravilhosa, Porto “maravilha” só acontecem com um Rio Solidário.

Confira nosso registros gravados no encontro:

As calçadas do Rio e a falta de fiscalização

Má conservação, ausência de fiscalização pela administração pública e  invasão do espaço destinado aos pedestres. Assim podemos retratar, de forma rápida, a situação de grande parte das calçadas no Rio de Janeiro.

Obrigados a desviarem-se constantemente de tantos obstáculos, os transeuntes sofrem diariamente com as mazelas impostas pela falta de planejamento e ações efetivas por parte dos órgãos competentes.

Os logradouros públicos são constantemente invadidos por carros, caçambas, ambulantes, além da "ocupação" dos espaços por alguns estabelecimentos comerciais com suas mesas e cadeiras, entre tantos outras "pedras", conforme já comentado neste blog.

Na entrada de Jacarepaguá, na Zona Oeste, por exemplo, em determinados trechos, os pedestres são empurrados para a rua, por conta das obras da Transcarioca, “protegidos” apenas por cones que sinalizam um faixa mínima por onde devem passar, em fila indiana, torcendo para que nenhum motorista desatento os transformem em estatísticas do trânsito.

Apesar do empenho de muitos proprietários - responsáveis pela manutenção das calçadas -, a Prefeitura mostra-se ainda em débito com o seu dever de casa no que diz respeito à fiscalização e padronização.

No mesmo bairro, obras públicas não reservam sequer um espaço para cadeirantes ou carrinhos de bebê, como mostra a foto abaixo:

  

Rua Baronesa - Zona Oeste do Rio

Tudo isso a poucos metros da Região Administrativa do bairro...

A "invasão"

Rua Santa Luzia - Centro do Rio

Nosso blog também flagrou um cenário caótico no Centro do Rio. Com a falta de fiscalização nas imediações da Rua Santa Luzia, pedestres também perderam o direito de transitar pelas calçadas da região, e determinados trechos tornaram-se completamente inviáveis.

Enquanto falta atenção do poder público, sobram "guardadores". Em um pequeno percurso é possível observar a grande quantidade de indivíduos que gerenciam as vagas, muitas reservadas com cavaletes. 

  

Rua Santa Luzia - Centro do Rio

E, mais uma vez, a constatação: tudo muito próximo aos órgãos governamentais....

 

Até quando a "maratona" cotidiana será imposta aos pedestres ?

Em tempo

Praças e UPAS

Foi com satisfação que constatamos que o jornalista Ricardo Boechat , em seu programa matutino desta segunda-feira, dia 03.12, na Band News (ouça aqui), compartilha de nossa opinião sobre a ocupação de praças públicas, situadas nas Zonas Norte e Oeste da cidade, pelas UPAS.

O jornalista citou nossa proposta de instalação das UPAS em imóveis públicos municipais que estejam desocupados ou em imóveis que possam ser desapropriados nas imediações das praças Soldado Francisco Vitoriano, Marechal Maurício Cardoso, Santa Bárbara e Honoré de Balzac, que estão prestes a ser ocupadas pelas UPAS, em cumprimento a decreto do executivo municipal, mesmo que isso contrarie as comunidades locais. Na Praça dos Lavradores, em Madureira, já se encontra instalada uma UPA.

O jornalista mencionou a importância das praças como espaços de lazer e citou o artigo 235 da Lei Orgânica do município que determina que as praças “são patrimônios públicos inalienáveis”, não podendo ter suas características originais alteradas.

No último sábado, dia 3 de dezembro, estivemos com moradores de Olaria para consolidar o Movimento em favor da preservação da Praça Marechal Maurício Cardoso, que pode ser demolida para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento.

A UPA é necessária, mas sem destruição !

Inicia-se uma nova luta para a preservação das áreas de lazer na Cidade do Rio.

Confira as atuais fotos da Praça Marechal Mauricio Cardoso que podem se transformar em lembranças com a construção de uma UPA no local. (link)

Confira também o link do meu blog sobre o tema, publicado em 17/10/2011.

PARQUE DO FLAMENGO: audiência pública do Ministério Público

Finalmente, os cariocas terão a oportunidade de ouvir, e serem ouvidos, acerca do mistério que ronda a dita aprovação de um projeto de uso comercial do Parque do Flamengo, localizado na área da Marina da Glória.

Está marcada para esta quarta-feira, dia 7, às 13h, a audiência pública no Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro.

A empresa beneficiária da exploração da referida área pública (que é de uso comum do povo), depois de ter perdido, em 2ª instância, no Tribunal Regional Federal, o recurso para mudar, judicialmente, a deliberação do IPHAN de manter aquela área do Parque do Flamengo como não edificável, teria conseguido, em maio deste ano, em uma reunião realizada em Brasília, alterar, surpreendentemente, a posição do Conselho (cuja composição havia sido alterada).

Acontece que o assunto – apreciação de um novo projeto para aquela área do Parque – não constava na pauta daquela reunião do Conselho. Além disto, a reunião não foi gravada e, até o momento, sete meses após a sua realização, ninguém sabe, e ninguém viu esta ata.

O site do IPHAN publicou que o projeto havia sido aprovado, mas, embora a ata e o processo administrativo de aprovação tenham sido requeridos tanto pelo Ministério Público Federal, como por ofícios enviados pela Câmara de Vereadores do Rio/Comissão Especial do Patrimônio Cultural, nenhuma resposta foi dada, nenhum documento apareceu. Talvez eles “surjam” agora, por ocasião da Audiência Pública...

Tudo cercado de mistério, menos as atividades e festas realizadas na Marina, uma área pública federal – um parque público – tombada, uma unidade de conservação, que se tornou, aos olhos de todos, e para quem quiser ver e frequentar, uma área de shows e comemorações para atividades comerciais privadas. 


Enquanto isto, o processo judicial no qual a empresa beneficiária ainda recorria da sentença que acolheu o princípio da não edificabilidade da área, continua sumido (sendo reconstituído), já que o caminhão que o levava para Brasília foi roubado!

Nesta última quinzena, houve outra tentativa, na expressão do jornalista E.Gaspari, de “tunga” privada de área no Parque do Flamengo, com uma proposta de projeto arquitetônico do grande Oscar Niemeyer. (Leia aqui). 

Apesar da autoria, houve enorme reação da imprensa, concordando que o Parque deve ser preservado conforme foi concebido. Até por que a Lei Orgânica do Município do Rio proíbe alterar qualquer praça, parque, área verde por meio de seu art.235.

"Art.235: As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais”

Por que não se aplica o mesmo princípio ao Parque do Flamengo como um todo, sobretudo na área da Marina da Glória? Por que não se realizam os investimentos de armazenamento de barcos, iates, lanchas, shows, e festas na área portuária, denominada de "Maravilha"? Não é lá que os investidores devem fazer ações de revitalização? Ou não?

Espera-se que, na Audiência Pública, haja explicações claras e detalhadas da Prefeitura, e do IPHAN. A cidade do Rio de Janeiro e o povo que ainda acredita nas instituições públicas merecem!

Confira o meu artigo "Aterro ou Parque?" publicado na seção "Opinião" do jornal "O Dia", aqui.

Área de Especial Interesse Social

Chapéu Mangueira: Leme - Rio de Janeiro

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou ontem, em 1ª discussão, a delimitação área de especial interesse social da comunidade Chapéu Mangueira, no Leme.

 

Outros dois projetos de lei (1153, e 1154) – que declaram de interesse social para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária 43 áreas na AP-5 (Área de Planejamento) (zona oeste da cidade), e 28 áreas na AP-4 e 3 (Barra e zona Norte) – não tiveram quórum para votação e aprovação.

 

São projetos de lei importantes, pois criam áreas de interesse social em locais geralmente já ocupados por edificações irregulares (em favelas), que têm uma urbanização precária ou inexistente.

 

Sua ocupação aleatória, e sem qualquer controle do poder público não permitiria sua regularização urbanística, dentro dos padrões instituídos pela legislação oficial.

 

A instituição da área de interesse social permite que o poder público – na esfera do poder executivo (administração) – crie padrões urbanísticos diferenciados, menos exigentes, para a área delimitada nesta categoria.

 

Os projetos de lei enviados à Câmara apenas criam as áreas, sem determinar, contudo, quais os padrões urbanísticos mínimos serão usados.

 

Sem dúvida, é necessário fazer a delimitação como um primeiro passo. Mas, é necessário, também, cuidar para que as situações de fato não consolidem na cidade situações de exceção tão extensas, que se acabe por transformar as exceções em regra.

 

Por isso, talvez, a criação de áreas de interesse social devam ter um prazo dentro do qual padrões mínimos de urbanização, de segurança e higiene das edificações, e de implementação de serviços públicos se realizem, para que, finalmente, essas áreas possam se integrar, efetivamente, como áreas habitacionais dignas à área formal da cidade.

 

Por enquanto, nem os prazos, nem estes padrões foram discutidos, ou estabelecidos! É necessário fazê-lo.

 

As pedras no meio do caminho do carioca

"No meio do caminho tinha uma pedra
Tinha uma pedra no meio do caminho"

Carlos Drummond de Andrade

De pedras são feitos os caminhos do pedestre carioca

Pedras de diversos tipos, representadas por buracos no calçamento que se transformam em poças d’água em dia de chuva, entulhos, depósitos de lixo em lugares indevidos, barracas de vendedores ambulantes, cadeiras de bares e restaurantes, etc.

“Pedras” que expulsam os pedestres das calçadas, jogando-os na selva do meio da rua.

Nesses nossos tempos preolímpicos em que as “trans”, esses intermináveis corredores rodoviários, são temas de mega importância, um personagem está cada vez mais esquecido: o pedestre ou transeunte, para quem são feitos os grandes projetos de transporte coletivo.

Mas para haver transporte coletivo há que haver calçadas, certo? Parece que, na cidade do Rio de Janeiro, essa lógica não funciona.

A administração pública esmera-se na aplicação do asfalto liso, enquanto as calçadas – cuja manutenção cabe aos proprietários de imóveis, mas cuja fiscalização e padronização são da responsabilidade da prefeitura – encontram-se jogadas ao léu, o que faz da vida dos pedestres uma verdadeira corrida de obstáculos: todos conhecem alguém que torceu o pé em um buraco ou sofreu uma queda mais grave causada por um desnível da calçada.

Mães conduzindo carrinhos de bebê e idosos são os campeões dessa “modalidade” de corrida informal, sem regras pré-estabelecidas. Nela todos os competidores são pegos de surpresa.

E tem mais: acima das cabeças dos pedestres paira a teia sinistra de fios de telefonia, internet, luz, TV a cabo...

Além do risco ao fornecimento de energia e de outros serviços, o peso da fiação, às vezes, é tão grande que já foi responsável por queda de postes.

Patrimônio Histórico e Cultural - O Morro da Conceição e o Jardim Suspenso do Valongo

O Morro da Conceição e suas cercanias

Desde 2009, quando o Prefeito Eduardo Paes, o Governador Sérgio Cabral e o então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva inauguraram o projeto “Porto Maravilha”, a revitalização do Morro da Conceição, no Centro do Rio, tem sido uma intervenção aguardada com ansiedade pelos moradores da região. 

Tapumes, manilhas de concretos e
carros estacionados estrangulam as calçadas

Hoje, quando caminhamos pelas cercanias do Morro da Conceição, nos deparamos com um enorme canteiro de obras. Assim, ao mesmo tempo em que as obras de drenagem da primeira fase do projeto ocupam quase toda pista de rolamento da Rua Sacadura Cabral, tapumes, manilhas de concreto e carros estacionados estrangulam a passagem de pedestres nas calçadas, obrigando-os a se deslocarem para o asfalto.

Esse cenário caótico é, contudo, tolerado, já que existe a expectativa dos benefícios que essas obras possam trazer.

Ladeira da subida do Morro da Conceição
pela Pedra do Sal

Logo na subida do Morro, nota-se que a ladeira histórica, com piso assentado com pedras, está sendo castigada pelo acúmulo de cimento. Somado a isto, o estado de má conservação permitiu o surgimento de um córrego visivelmente poluído, cheirando a esgoto.

Esse fato se torna mais surpreendente ainda, se levarmos em conta que, dentro do escopo do projeto “Porto Maravilha”, havia um valor inicialmente previsto de R$ 8 milhões, apenas para a recuperação das ladeiras históricas.

(Fonte: Revista Boletim do Porto número 1 da Prefeitura do Rio de Janeiro)

O Jardim Suspenso do Valongo

À noroeste do Morro da Conceição se encontra outro pico: o Morro do Valongo. Nessa região – que, desde 1926, abriga um observatório – situava-se o antigo Cais do Valongo, de triste história por ter sido o principal cenário de comércio de escravos na cidade.

 Jardim Suspenso do Valongo em 2011: Patrimôno histórico  tombado
transformado em depósito de materiais de construção e canteiro de obras

Mais tarde, o local passou a se chamar Cais da Imperatriz e, posteriormente, com as intervenções urbanísticas de Pereira Passos, passou a se chamar Jardim Suspenso do Valongo, tombado pelo município do Rio de Janeiro.

Patrimônio histórico cultural do Rio de Janeiro, o jardim, de estilo romântico, data de 1906 e foi projetado pelo paisagista Luis Rei.

O segundo número do Boletim do Porto, publicação da Prefeitura, a ele se refere como uma “jóia histórica e patrimônio da cidade” e informa que os trabalhos no Morro da Conceição iriam começar ”por uma cuidadosa recuperação do Jardim do Valongo”.

Não foi o que aconteceu: ele foi literalmente transformado em depósito de materiais de construção e em canteiro de obras.

Além disso, moradores da região – como Rosiete Marinho, que procurou nosso gabinete para denunciar essa situação – se queixam da retirada das estátuas que compunham o paisagismo do jardim.

Da mesma forma, Dona Maria Gonçalvez – portuguesa que mora há 42 anos em frente ao Jardim Suspenso – está assustada com a descaracterização do espaço, cujos bancos desapareceram.

As estátuas originais há muito foram substituídas por réplicas, e hoje se encontram no Museu da Cidade, na Gávea.

As réplicas, por sua vez, foram retiradas em razão de atos de vandalismos e, hoje, se encontram no Parque Noronha Santos, situado à Avenida Presidente Vargas.

Existe a previsão de que sejam reinstaladas no jardim, quando as obras forem concluídas.

Jardim Suspenso do Valongo no início do século XX. 

Estátuas de Grandjean de Montigny compondo seu Paisagismo

Jardim Suspenso do Valongo em 2007. 

As estátuas já retiradas

Ilha de Bom Jesus: entrega anunciada

Preservada há mais de cinquenta anos, a Ilha de Bom Jesus, patrimônio natural dos cariocas, estará ameaçada por decisões governamentais de última hora?



Destaque: Ilha de Bom Jesus

A considerar verdadeira a notícia publicada hoje em grande jornal carioca, parece que sim.  Nela é anunciada que a Ilha de Bom Jesus, encravada numa ponta da Ilha do Fundão, será ocupada por mais de dez empresas em um novo “pólo tecnológico”.

E esta notícia vem travestida de “verde”, para lhe conferir uma espécie de legitimidade, já que o discurso ecológico é necessário para que ocupações, ainda sem planejamento, possam passar como politicamente corretas.

A Ilha de Bom Jesus fica numa ponta da Ilha do Fundão, pertence ao patrimônio da União e, por décadas, ficou sob o uso e tutela do Exército brasileiro.

Este, por força da lei 5.651 de 1970, pode vender terras da União que estão sob sua tutela, e o produto da venda irá para o Fundo do Exército. E, parece que a nossa Ilha de Bom Jesus está à venda.

A Prefeitura do Rio está propondo comprar 47 mil metros quadrados dos 240 mil metros quadrados que tem a Ilha – fruto de um aterro – para doá-la à GE, para instalação do pólo tecnológico daquela empresa.

Agora vem outra notícia: a de que, em reunião executiva, algumas autoridades do Estado, com uma dita participação da Prefeitura e da UFRJ, estariam propondo um “distrito verde” para Ilha de Bom Jesus. Ou seja, a instalação naquele paraíso ecológico, naquela reserva ambiental e patrimônio cultural da cidade, de mais de 10 empresas de tecnologia, das quais duas já anunciadas: as multinacionais GE e L´Oréal. Tudo, evidentemente, com muitos incentivos fiscais e fundiários.

Mas, há duas semanas, em reunião com os vereadores na Câmara Municipal, teria sido acertado que nada seria feito antes de se planejar a ocupação não só da Ilha de Bom Jesus, como da Ilha do Fundão. (Confira o vídeo)

Óbvio: impossível fazer ocupações em qualquer área, em qualquer território urbano, sem regras de planejamento. É isto que ensinam em todas as escolas universitárias, inclusive na UFRJ!

Como, então, fazê-lo, sem planejamento, no coração daquela Universidade?

Pior. Ao ler essa notícia, ao que parece, a Câmara de Vereadores do Rio faz o papel de “marido traído”, já que ficara acertado de que nada seria deliberado, relativamente ao plano urbanístico de ocupação da área, sem a sua aprovação – sendo essa sua competência legítima.

Mas, independentemente desse “acerto”, que parece de pouca importância, decisões executivas são tomadas e anunciadas na imprensa!

Afinal: será que os Executivos estadual e municipal têm poderes mediúnicos para ler o pensamento dos representantes do povo na Câmara, para saber se eles concordam, ou não, em ocupar aquela ilha com cimento e tijolos?

Ou será que o desprezo pelo parlamento municipal é tamanho que todos podem decidir o que for para a Cidade, pois sabem que os vereadores aderirão?

Em tempo

Prefeito e o Legislativo Municipal : base aliada ou adesivista?

Em nota publicada hoje no jornal "Extra", a colunista Berenice Seara destaca a força do prefeito na Câmara Municipal do Rio. 

Sobre esse assunto, faço a seguinte observação: o problema não é ter uma ampla base aliada, mas ter uma base incondicionalmente adesivista. Este tipo de base adesivista retira do Parlamento municipal a sua principal missão:  a de discutir propostas legislativas que aceitem ideias alternativas e outros valores urbanísticos para a Cidade.  

Sem isto, a Cidade se torna uma cidade de pensamento único. Ou até pior, talvez uma cidade sem proposta clara de qualquer pensamento.  

Quem sabe qual a proposta de Cidade que temos, hoje, para o Rio?

Terras, terras, terras…

Este foi o tema central da palestra de Ermínia Maricato, na Câmara de Vereadores, por ocasião da abertura dos festejos dos 40 anos da Federação de Arquitetos e Urbanistas, no dia 23.11.2011.

Ermínia, fundadora e vice-ministra do Ministério das Cidades do primeiro Governo Lula, saiu daquele ministério quando o mesmo foi entregue ao PP, para o então ministro Márcio Fortes.  Voltou a dar suas aulas na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (FAU-USP), onde se aposentou, para tristeza de seus alunos.

Mas, não abandonou a luta.  Voltou a colocar o “bloco na rua”, para dizer que a luta atual da agenda da reforma urbana não avança porque simplesmente as cidades brasileiras não estão atentas ao maior problema para uma urbanização inclusiva: acesso de terras urbanizadas para moradia social.

No Rio se festejam, com razão as UPPs, especialmente por conta da última conquista da Rocinha. Bom.

Mas, sem planejamento, aquele território será incontrolável.  Já se anunciam explosões de preços das moradias, e tomadas de espaços nas demais comunidades pacificadas, como a dos Tabajaras, Dona Marta, e muitas outras.

Isto porque, a par da busca de regularização destas comunidades, a oferta de moradia para população de até seis salários mínimos no Rio é simplesmente ridícula. Onde o povo vai morar? No projeto do Porto “maravilha”, por exemplo, nada está reservado para eles.  Será por quê?

Nas palavras de E. Maricato, “pobre não evapora, depois que sai do trabalho”.  E por que, então, não há qualquer projeto sério de habitação social na cidade, para além da tentativa, sempre frustrada de “regularização” das favelas existentes? Sem isto, regularizar favelas é enxugar gelo!

Mas, como se nada disto fosse importante, o Rio se entrega, entusiasmado, ao boom imobiliário. Os preços dos imóveis sobem meteoricamente e, incrivelmente, há até quem festeje isso, achando que a inflação imobiliária é benfazeja, pouco importando quem está sendo expulso de suas casas, de seus bairros, para ser substituído por outro tipo de população.

Através do planejamento urbano e do controle e da regulação do seu uso, é que se torna possível expandir o acesso à moradia, sobretudo para a população mais pobre da cidade.  E que continua muito pobre, apesar das UPPs.

Neste sentido, sem o uso efetivo dos instrumentos do Estatuto da Cidade, como a outorga onerosa do direito de construir, continuaremos, vergonhosamente, perdendo essa guerra.

Com sorrisos, festas e ilusões, que sempre nos custam dolorosamente caras.