Há, evidentemente, a questão das chuvas em excesso. Mas há, também, a falta de gestão pública e, sobretudo, de planejamento urbano.
Planejamento urbano é, em princípio, tarefa de competência dos municípios, atividade essa aparentemente não exercida adequadamente pela prefeitura daquela cidade.
Para quem conhece a região, basta ver a forma desordenada de ocupação das encostas, ou ainda como se constrói verticalmente, sem que a cidade seja devidamente dotada de infraestrutura de esgotamento sanitário.
E isso contraria, frontalmente, o art.2 da Lei do Estatuto das Cidades que, em suas diretrizes, dispõe que a ordenação e controle do solo deve evitar: “o parcelamento do solo, ou edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana”
Porém, o mais grave é a omissão do Governo do Estado do Rio de Janeiro no planejamento ambiental, e na ordenação territorial da Região Serrana.
A competência do Estado para agir encontra-se determinada não só pela lei ambiental - especialmente na nova Lei complementar nº 140/2011 -, como também pelo próprio Estatuto das Cidades, art.4, que dispõe sobre o planejamento territorial regional das aglomerações urbanas e microrregiões.
Se o planejamento municipal não funciona, o Estado não só pode, como deve exercer sua competência para ordenação territorial da Região Serrana do Rio, provendo, dessa forma, espaços adequados para habitação social, e prevenindo adensamentos urbanos sem a adequada infraestrutura urbana.
Quem sabe se o Estado do Rio, preocupando-se menos com assuntos de transporte urbano da Cidade do Rio, como, por exemplo, por onde irá passar a Linha metroviária 4 do Rio – se entre Ipanema, Leblon, ou Humaitá – terá mais tempo, e disposição, para cuidar de assuntos efetivamente regionais, como o planejamento ambiental e territorial da Região Serrana!
Com planejamento urbano, podemos ter mais habitação para todos e cidades mais sustentáveis!
Planejamento urbano é, em princípio, tarefa de competência dos municípios, atividade essa aparentemente não exercida adequadamente pela prefeitura daquela cidade.
E isso contraria, frontalmente, o art.2 da Lei do Estatuto das Cidades que, em suas diretrizes, dispõe que a ordenação e controle do solo deve evitar: “o parcelamento do solo, ou edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana”
Porém, o mais grave é a omissão do Governo do Estado do Rio de Janeiro no planejamento ambiental, e na ordenação territorial da Região Serrana.
A competência do Estado para agir encontra-se determinada não só pela lei ambiental - especialmente na nova Lei complementar nº 140/2011 -, como também pelo próprio Estatuto das Cidades, art.4, que dispõe sobre o planejamento territorial regional das aglomerações urbanas e microrregiões.
Se o planejamento municipal não funciona, o Estado não só pode, como deve exercer sua competência para ordenação territorial da Região Serrana do Rio, provendo, dessa forma, espaços adequados para habitação social, e prevenindo adensamentos urbanos sem a adequada infraestrutura urbana.
Com planejamento urbano, podemos ter mais habitação para todos e cidades mais sustentáveis!
3 comentários:
Doutora Sônia Rabello,
Se fosse apenas Teresópolis que sofresse com a corrupção e com o descaso do desmando público, já seria alarmante, tendo-se em vista o número de mortos, desabrigados, não cadastrados e principalmente ignorados.
No entanto, além de todas as cidades da Região Serrana do Rio de Janeiro, vemos o mesmo abandono em todos os municípios brasileiros, com raríssimas exceções. A cidade de Blumenau, por exemplo, que sofreu com desabamentos no ano passado, recebeu providências imediatas e saneadoras, a ponto de não se ter vestígio do que aconteceu.
O mesmo não se pode dizer do Vale do Cuiabá, em Petrópolis e do Meudon em Teresópolis.
Essa pachorra governamental se deve ao alto índice de corrupção, que impede ação em prol da comunidade, pois todos estão visando apenas a melhor forma de se apoderar do erário.
Esses corruptos se baseiam nas estatísticas pluviométricas e nas de mortes, ao medirem suas palavras de lamento às famílias enlutadas por alguma eventual tragédia, além de prometer e nunca cumprir nada, pois na realidade, nada disso faz parte de suas prioridades.
Todos nós sabemos que os prefeitos não gostam de mexer em redes subterrâneas, por que "isso não dá voto".
Todos nós sabemos que os prefeitos usam as chuvas para receberem verbas emergenciais, livres de licitação e controle do TCU, e SEMPRE FOI ASSIM.
Porém, as possibilidades de transparência de contas públicas aumentaram pela evolução da Tecnologia da Informação (TI) e esta só precisa ser usada conveniente e honestamente pelo poder executivo.
Basta ver como o leão voraz do imposto de renda nos assedia com sua ganância interminável e veremos que para arrecadar, o governo está mais do que bem aparelhado, enquanto que para prestar contas dos desvios, subornos e displicências contumazes, há sempre um senão e um porém, que impedem a clareza e o aparecimento do dinheiro onde deveria ser usado.
Assim, o CIEP de Petrópolis é obrigado a alimentar suas crianças, por todo um dia, com apenas R$ 0,35 (Sim, Doutora, trinta e cinco centavos) e a comunidade, além de pagar impostos, dos quais nunca vê retorno, ainda é obrigada a se cotizar para abastecer as mágicas cozinheiras desse educandário.
A pergunta que me vem à cabeça é: Será esse o valor total repassado para a merenda escolar no Estado do Rio, ou apenas a minúscula parte do que escorre pelas mãos do Estado para os bolsos da máfia da merenda escolar?
Falo da merenda escolar por que essa acontece todo o ano. O que dizer então, do dinheiro, certamente desviado, após dois anos facilmente esquecidos, que nos separam de uma catástrofe que mal arranhou as estatísticas de governantes insensíveis e despreparados?
Dra. Sonia
Os governos municipais estimulam a ocupação das encostas em troca de votos. As concessionárias de serviços públicos não solicitam termos de posse para levar seus serviços a estas comunidades irregulares e ilegais. As construções foram erguidas de qualquer maneira sem acompanhamento técnico. Mas todos têm TV, celular, DVD, carro, moto, freezer, parabólica, notebook, etc.
Tais pessoas não pagam impostos e vivem na clandestinidade.
Na hora da enchente dizem que são esquecidas pelo poder público... Nós contribuintes sustentamos esta gente. Será que estou ficando louco ou é isto mesmo que ocorre? Se estiver louco, por favor me digam. Obrigado.
Obrigada pelos comentários.
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