Parque do Flamengo e Marina da Glória: pingos nos is

VIVA, VIVA PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E SEUS CIDADÃOS: HOJE, ÀS 13h47, FOI DIVULGADO PELO O GLOBO, on line, QUE EIKE BATISTA "DESISTE DE ATUAL PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA MARINA DA GLÓRIA".  O BOM SENSO, AFINAL, PREVALECEU!  FICAMOS FELIZES PELO FATO DE ESTE BLOG, POR SUAS INÚMERAS MATÉRIAS, TER CONTRIBUÍDO DECISIVAMENTE PARA ESTE PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA DAS DECISÕES PÚBLICAS!

Segue abaixo a postagem de hoje, pela manhã:

Muro que separa "área de Eike" do público

O Parque do Flamengo é uno e indivisível: uma área, fruto de um aterro que pertence à União Federal, sob a guarda e conservação da Prefeitura do Rio.

Como área de Parque Público é, juridicamente, uma área de “uso comum do povo” (art.99, I c/c art. 100 do Código Civil),e , como tal, não pode ser fatiado para que, uma “parte” do mesmo seja atribuída a uso especial ou, muito menos, a qualquer exploração de uma pessoa, sobretudo exclusivamente comercial.

"Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."

Diz-se que, na área da Marina da Glória, houve uma concessão. Isto é impossível. Mesmo que se tenha usado eventual e indevidamente esta expressão no contrato entre a Prefeitura e o contratado (hoje, o grupo EBX), seria impossível falar em concessão, pois, do ponto de vista legal, só há duas espécies de concessões: a de serviços públicos e a de bens públicos. 

Ora, a de bem público para aquela área é impossível, já que para haver essa concessão, ela teria que sido feita pela União Federal, em uma área divisível, o que, evidentemente não é o caso de uma parte de um Parque Público. 

E, por outro lado, a exploração comercial de restaurantes, lojas, atracadouro e guarda de barcos particulares não é, evidentemente, um serviço público (serviços públicos são definidos em lei).  Portanto, também não é concessão de serviço.

O que existe, desde os idos de 1996, é um contrato, licitado pela Prefeitura, para administração de serviços particulares de marinas, que estavam, então, sendo administrados pela RIOTUR de forma insatisfatória. 

Esse contrato foi comprado, em 2009, pelo grupo EBX da empresa EBTE. Por esse contrato, a empresa poderia tentar aprovar, nos órgãos competentes, novas instalações para a área das marinas, no Parque do Flamengo. 

Mas sem pretender transformar uma parte de um Parque público em um lote construtivo privado!

Como é comum acontecer, o contratado que tem a mão quer o braço.  E, como pouco se analisa os contratos, e seus conteúdos, vai-se ocupando tudo, fazendo um discurso bonito e, quando se vê, a área pública está tomada.  E todos pensamos que tudo foi muito natural...

O Parque do Flamengo, além se ser tombado no seu projeto original, o que impediria qualquer alteração substancial não só nas edificações, mas também no seu programa de uso como parque educacional, de lazer e botânico, é uma unidade de conservação, assim definida pelo Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro. E, como tal, seu plano de manejo, se existisse, como deveria, impediria qualquer edificação na área, enterrada ou não, já que seu uso é destinado exclusivamente a um parque ambiental.

Além disso, e por isso, o parque não tem especificado para o local qualquer índice construtivo, o que impede qualquer licenciamento, para construção, ou uso para exploração comercial e de serviços. 

Ele está sujeito às restrições do art.235 da Lei Orgânica que diz:

"Art.235: As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais”.

Tudo muito simples de se compreender. Mas por que é tão difícil de fazer cumprir a lei?

Retirar os muros que ainda cercam o acesso do público ao seu parque é a medida urgente para reintegrá-lo ao seu destino primeiro, e recuperar este valioso patrimônio da Cidade.

Veja abaixo o anúncio, feito em maio de 2011, onde a empresa EBX avisa que no local se desenvolverá megaeventos, convenções e etc.. (link)

"7/05/2011

Iphan aprova revitalização da Marina

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) aprovou na íntegra nosso projeto de revitalização da Marina da Glória, no Rio. As obras começam em 2012, e a inauguração está prevista para 2014. Vamos transformar a Marina da Glória num pólo esportivo e turístico do Rio! (Conheça nossas iniciativas no Rio!)

Para isso, estamos investindo cerca de R$ 200 milhões nas obras de revitalização do empreendimento. O projeto, assinado pelo escritório de arquitetura Indio da Costa A.U.D.T, vai ampliar e modernizar as instalações náuticas e de turismo, além de preparar a Marina para receber as competições de vela dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e garantir total integração com o Parque do Flamengo.

Ao todo, a nova Marina terá 850 vagas náuticas, entre secas e molhadas (duas vezes e meia além das atuais). O projeto contempla ainda centro cultural, centro de convenções, auditório, mirante, esplanada aberta, terminal turístico e área de apoio náutico, além de um posto de abastecimento.

As obras de revitalização vão gerar 300 postos de trabalho e, quando a Marina for reinaugurada, serão 160, nas áreas náutica, administrativa, de eventos e de segurança.

A concessão da Marina da Glória foi adquirida pelo nosso grupo em dezembro de 2009. Desde então, foram promovidas melhorias, como retirada de estacas irregulares, compra de dois novos píeres com proposta sustentável (em alumínio e madeira sintética), obras nas instalações para uso de locatários e funcionários, além de medidas para reduzir emissões sonoras em eventos promovidos no espaço."

http://www.eikebatista.com.br/page/rio.aspx?cod=674