Transolímpica: uma linha tênue de consequências desconhecidas

Tramita na Câmara, e será votado amanhã, terça-feira, em 2ª votação, o projeto de lei 982, remetido pelo Executivo Municipal, que visa autorizar a administração pública a executar a obra viária da chamada Transolímpica – que vai da Barra da Tijuca a Deodoro.

Mas por que é necessário que a Câmara Municipal se manifeste, e autorize essa obra, além de tê-la previsto nas leis orçamentárias? Simples: por exigência da lei federal 11.079, que trata das chamadas parceria público-privada (PPPs), toda a obra a ser executada e explorada por um concessionário privado, com um subsídio – um auxílio de dinheiro público – de mais de 70% de seu custo, deve ser autorizada pelo Poder Legislativo. Este é o caso da Transolímpica, orçada em mais de R$ 2 bilhões.

A Transolímpica, diz o Governo Municipal, é uma exigência internacional do Comitê Olímpico Internacional (COI), que a Cidade deve cumprir para ter a “glória” de sediar, por 20 dias, as Olimpíadas. Porém, o COI não determina, pelo menos ainda, o plano de transportes do Rio. A COI quer que haja transporte coletivo.

A Transolímpica, assim como as outras duas “trans” – a Carioca e a Oeste –, está sendo projetada para transporte viário, dito moderno, porque prevê o uso de BRTs – veículos articulados em vias seletivas. Mas, está longe de ser transporte sobre trilhos, de maiores custos, mas mais limpo, rápido e com enorme capacidade de passageiros.

Assim, mais uma vez, a autorização legislativa para subsídio público para construção e concessão para exploração da Transolímpica surge sem as informações básicas necessárias, especialmente quanto ao seu projeto executivo e grandiosidade de impactos urbanos, especialmente na Barra da Tijuca, onde duas das três vias desembocam.

A questão básica para o cidadão é o desconhecimento; e, em geral, os arrependimentos por malefícios na gestão pública decorrem daí. A via é caríssima, mas a Câmara Municipal está prestes a conceder a autorização a um subsídio público milionário, sem exigir que lhe seja oficialmente enviado um mínimo de informações sobre o projeto, que garantam uma boa gestão do interesse público na privatização da exploração da via, que será subsidiada em mais de 70% de seu custo.

Além de um breve filme - de 7 minutos, onde a Transolímpica figura como uma linhe tênue -, a Câmara Municipal não recebeu nenhum projeto básico, muito menos projeto executivo, nem especificações técnicas básicas da concessão, nem previsão de demanda viária, ou estudos de passagens e trajetos articulados para implantação e integração com bilhete único de outras empresas, nem mesmo cotação do pedágio a ser cobrado na via pelo concessionário.

Desconhece-se tudo, e nada está disciplinado na solicitação legal da autorização. E, por quantas décadas será a concessão: dez,vinte ou trinta anos?

Estaremos comprometendo décadas de orçamento público num subsídio de mais de 70% em branco!

Na Câmara, o projeto de lei passou incólume pelas comissões parlamentares, que deram o parecer conjunto sem exigir qualquer informação suplementar relativa ao cumprimento da lei de parcerias público-privadas, de captação de mais valias urbanas, de conhecimento do projeto técnico e financeiro da operação, de reservas de terras para habitação social, de desapropriação por zona, de aplicação da preempção.

Mas ainda resta a esperança da 2ª discussão e votação amanhã, quando, a rigor, o Projeto de Lei 982 – que trata da autorização para a privatização, com pedágio e subsídios públicos de mais de 2 bilhões de reais à concessão da Transolímpica – deveria ser devolvido ao Executivo, para que o mesmo enviasse à Câmara as informações básicas e mínimas de disciplinamento da concessão.

Isto seria o mínimo de consideração para com os vereadores da base do Governo na Câmara. Só assim esses vereadores poderão dizer que não estão assinando um cheque em branco para o Executivo, e que podem explicar aos eleitores e cidadãos cariocas o que estão, de fato, autorizando o Executivo a realizar!