Habitação social como prioridade a ser garantida

Prover habitação de interesse social é hoje um ponto central na administração das cidades. E, para a população de baixa e média rendas, cabe ao Poder Público fazer com que, por meio do planejamento urbano, ela seja assegurada pelo mercado. Se não for, é função do governo suprir este vácuo. As leis fazem parte deste processo público.

Por isto, ontem (12/7), o "Diário Oficial" do Legislativo Municipal publicou o projeto de Lei 1047/2011, de minha autoria, propondo que, na Área de Planejamento – AP1 da zona portuária do Rio de Janeiro, seja reservado à habitação de interesse social um percentual mínimo de 10% das receitas arrecadadas pela venda dos CEPACs, bem como 10% da área para o mesmo fim. Confira o projeto. (clique aqui)

A área portuária é onde se desenvolve o projeto do Porto do Rio, capitaneado pela Prefeitura do Rio, que lá desenvolve uma chamada “Operação Urbana”. Este projeto, para ser de vanguarda e realmente maravilhoso, teria que prever áreas para habitação de interesse social.

Como ainda não o fez – e já se começam a divulgar outros projetos de grande magnitude (Vila Olímpica, Mila de Mídia, superprédio acima da rodoviária), que tendem a induzir para o alto o valor de acesso à terra – a reserva de área para habitação social se impõe. Caso contrário, tudo acabará como sempre: a concentração das áreas mais nobres e centrais nas mãos dos que detêm mais renda.

A expulsão, pela remoção da população que lá vive, já começou. Mas as reuniões que lá se realizam, visando a proteção de suas moradias, não passarão de tentativas de enxugar gelo enquanto o compromisso pela habitação social não estiver explicitamente inserido no projeto do PORTO DO RIO. Ainda não está. Nem uma palavra foi dita sobre isto no projeto vencedor do concurso do IAB-RJ. Tudo é suposição e discurso. 

Caso a intenção de se assegurar minimamente área e recursos para habitação social seja verdade, o Governo Municipal não só não obstará o andamento do nosso projeto, como também dará apoio a ele, aumentando o percentual para este fim.

O mesmo se espera da Caixa Econômica Federal, hoje detentora da totalidade do potencial construtivo da região. Afinal, a Caixa é ou não é um banco social?