"Isonomia quer dizer que, todos são iguais não só perante a lei, e como também na lei"
Somos um Gabinete urbanisticamente curioso. Após notícia, em jornal de grande circulação (confira aqui), sobre a implantação de uma nova unidade hospitalar em uma área de proteção ambiental (APA do Bairro Peixoto), em Copacabana, na Zona Sul do Rio de Janeiro, fomos pesquisar as possíveis implicações do empreendimento na área.
Trata-se de empreendimento a ser construído em um terreno desocupado pela Light, remanescente das obras de modernização da Subestação Elétrica no bairro. A nova subestação, que ocupa apenas uma fatia do antigo terreno, liberou uma grande área para ser negociada pela Light.
Não conseguimos descobrir se o processo de desmembramento do terreno, que tem frente tanto para a Rua Joseph Bloch, quanto para a Rua Figueiredo de Magalhães, foi concluído. Somente com o terreno desmembrado, a área liberada poderia ser vendida para uma outra construção com outro uso.
O suposto novo terreno – promessa de expansão hospitalar – encontra-se dentro da APA (Área de Proteção Ambiental) do Bairro Peixoto, o que a submete às regras da mesma, ou seja, altura máxima de 15 metros (confira aqui ).
O projeto da unidade hospitalar, já em exposição no site da empresa RAF Arquitetura, apresenta 8 pavimentos. Este número de pavimentos elevaria a altura da edificação a um mínimo de 24 metros – não contando cobertura. Ou seja, extrapolaria os limites estabelecidos pela APA do Bairro Peixoto.
Trata-se de empreendimento a ser construído em um terreno desocupado pela Light, remanescente das obras de modernização da Subestação Elétrica no bairro. A nova subestação, que ocupa apenas uma fatia do antigo terreno, liberou uma grande área para ser negociada pela Light.
Não conseguimos descobrir se o processo de desmembramento do terreno, que tem frente tanto para a Rua Joseph Bloch, quanto para a Rua Figueiredo de Magalhães, foi concluído. Somente com o terreno desmembrado, a área liberada poderia ser vendida para uma outra construção com outro uso.
O suposto novo terreno – promessa de expansão hospitalar – encontra-se dentro da APA (Área de Proteção Ambiental) do Bairro Peixoto, o que a submete às regras da mesma, ou seja, altura máxima de 15 metros (confira aqui ).
O projeto da unidade hospitalar, já em exposição no site da empresa RAF Arquitetura, apresenta 8 pavimentos. Este número de pavimentos elevaria a altura da edificação a um mínimo de 24 metros – não contando cobertura. Ou seja, extrapolaria os limites estabelecidos pela APA do Bairro Peixoto.
Para realizar tamanha empreitada contra as regras de preservação da APA, os donos da rede de hospitais ainda terão que fazer aprovar na Câmara dos Vereadores uma lei especial só para eles (confira o PLC 55), lei esta que excetuaria para estes privilegiados um gabarito maior para edificar no bairro de todos.
Mesmo que conseguissem tal empreitada, o que acredito ser muito difícil, ainda assim tal lei seria inconstitucional, pois no sistema jurídico brasileiro há um mandamento constitucional que diz que não só as pessoas são iguais perante a lei como também na lei.
Esta é a garantia de igualdade de tratamento de todos pela lei. Este é o sentido de Democracia. Esta sim, ao que parece, ainda em fase de construção.
Mesmo que conseguissem tal empreitada, o que acredito ser muito difícil, ainda assim tal lei seria inconstitucional, pois no sistema jurídico brasileiro há um mandamento constitucional que diz que não só as pessoas são iguais perante a lei como também na lei.
Esta é a garantia de igualdade de tratamento de todos pela lei. Este é o sentido de Democracia. Esta sim, ao que parece, ainda em fase de construção.
3 comentários:
Parabéns, vereadora. Como morador da rua Joseph Bloch, torço para que continue atenta às tramóias de alguns que se consideram "donos" de Copacabana e do mundo. Esse PLC 55 é uma vergonha. Nossas vidas não podem ser reféns de estranhos e apressandos interesses atados aos eventos de 2014 e 2016; muito menos meros detalhes para aqueles que escrevem saúde com S de cifrão.
Obrigada, Marcelo, pelo apoio nesta, em outras lutas pela qualidade de vida da nossa cidade.
Pois é, vereadora, às vezes parece uma luta de Davi contra Golias. Por isso é confortante saber da sua postura diante desta questão na câmara. Se deixarem, em vez de termos um hospital dentro do bairro, teremos sim um bairro dentro do hospital. Enfim, não somos contra, apenas queremos que seja avaliado corretamente o impacto ambiental e que seja respeitado o gabarito (altura de 15 metros) definido por lei. Não é pedir muito, né? Mais uma vez, parabéns!
Postar um comentário